Execução de Título Extrajudicial 0560378-17.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0560378-17.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Publicação

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELEVADORES OTIS LTDA EXECUTADO: RED EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0560378-17.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Compromisso] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por ELEVADORES OTIS LTDA em face de RED EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME. Constam nos autos os resultados das pesquisas eletrônicas realizadas, acostados aos IDs nºs 518253010, 518253012, 518253014, 518253016, 518253017, 518253018, 518253019 e 518253020. À vista da ausência de êxito nas diligências empreendidas, a parte exequente, por meio da petição de ID 522452138, requereu o deferimento da penhora de créditos de titularidade da parte executada junto às administradoras de cartões de crédito e débito (Cielo, Rede, Getnet, Stone, PagSeguro, ou outras que se identifiquem), até o limite do valor exequendo. Analisado os autos. DECIDO. A tutela executiva tem por finalidade a concretização de direito previamente delimitado em título judicial ou extrajudicial, visando ao adimplemento da obrigação inadimplida e à entrega da prestação jurisdicional definitiva, com vistas à pacificação social. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução realiza-se no interesse do credor, devendo, contudo, os atos executivos observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, conforme disposto no art. 805 do mesmo diploma legal. No caso concreto, verifica-se que já foram realizadas diversas tentativas de localização de bens e ativos financeiros da parte executada, todas infrutíferas. As pesquisas efetuadas por meio do sistema SISBAJUD não localizaram saldo disponível (ID 478780636), assim como as consultas ao sistema RENAJUD não identificaram veículos em nome da executada. Ademais, foram realizadas diligências nos sistemas CNIB, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e Portal da Transparência, sem êxito na localização de bens, valores, imóveis, veículos ou ativos financeiros passíveis de constrição. Diante do esgotamento das diligências eletrônicas disponíveis ao Juízo, mostra-se legítimo o pleito da exequente de adoção de medida executiva alternativa, consistente na penhora de recebíveis oriundos de operações realizadas pela executada junto às administradoras de cartões de crédito e débito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacífico no sentido de que os valores a serem repassados pelas administradoras de cartões de crédito à empresa possuem natureza jurídica de direito de crédito (art. 11, VIII, da Lei n. 6.830/1980), sendo correta a equiparação ao faturamento, considerando que a sua constrição indeterminada tem potencial repercussão na vida da empresa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REPASSE DE CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. LIMITES. 1. Cuidam os autos, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, deferiu a penhora de 5% sobre os recebíveis de cartão de crédito. A Sentença indeferiu a antecipação de tutela; o acórdão negou provimento ao Agravo e julgou prejudicados os Embargos de Declaração; o Recurso Especial foi admitido. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Nesse contexto, para infirmar que a penhora de 5% dos ativos financeiros da recorrente resultantes de vendas por meio de cartão de crédito são exorbitantes ou inviabilizam as atividades da empresa e adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado, torna-se necessário o reexame do material fático probatório constante dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.786.846/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 29/5/2019.) Ainda, no julgamento do Tema nº 769/STJ, restaram fixados os requisitos para a penhora de faturamento, destacando-se, entre outros pontos, a necessidade de demonstração da inexistência de bens de melhor classificação e a fixação de percentual que não inviabilize o regular exercício da atividade empresarial. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia admite a penhora de recebíveis junto às administradoras de cartões de crédito, desde que observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DE RECEBÍVEIS DA EXECUTADA AGRAVANTE, FIXANDO A RETENÇÃO MENSAL DO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO (FL. 56). POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS RECEBÍVEIS DA EMPRESA JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, SEM O PREJUÍZO DAS SUAS ATIVIDADES. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA, PARA LIMITAR A PENHORA NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DOS RECEBÍVEIS DA EMPRESA AGRAVANTE, JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. (TJ-BA - AI: 00114892920178050000, Relator: João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2018) Assim, diante do esgotamento das medidas executivas anteriormente adotadas e observados os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor, mostra-se adequada a constrição pretendida, com a fixação de percentual de 10% (dez por cento) de retenção mensal dos valores, para a satisfação do débito executado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora de recebíveis da executada RED EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME, junto às administradoras de cartões de crédito e débito, fixando-se o percentual de 10% (dez por cento) de retenção mensal sobre os valores a serem recebidos, os quais deverão ser depositados em conta judicial, até a satisfação do débito exequendo, sem prejuízo de posterior revisão do percentual, caso se revele excessivamente gravoso ou insuficiente. DETERMINO a expedição de ofícios às administradoras de cartões de crédito e débito, notadamente Cielo, Rede, Getnet, Stone, PagSeguro, bem como a quaisquer outras que venham a ser identificadas, para que procedam à retenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores devidos à executada RED EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME, a título de recebíveis decorrentes de operações com cartões, efetuando o depósito mensal dos valores retidos em conta judicial vinculada a estes autos, até ulterior deliberação ou a integral satisfação do débito exequendo. Cientifiquem-se as administradoras de que o descumprimento da presente ordem poderá ensejar a adoção das medidas legais cabíveis. Atribuo à presente decisão força de ofício. P. I. C. Salvador, data da assinatura eletrônica. DARIO GURGEL DE CASTRO Juiz de Direito Assinatura eletrônica A01

Expedida/Certificada

06/02/2026, 00:00

Outras Decisões

04/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0560378-17.2018.8.05.0001. EXEQUENTE: ELEVADORES OTIS LTDA Parte Passiva: EXECUTADO: RED EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ativa: Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos resultados das pesquisas de bens requeridas nos autos (INFOJUD, RENAJUD, SNIPER, entre outras). Salvador/BA - 4 de setembro de 2025. ANTONIO MARCOS NOGUEIRA SOUZA FONSECA Analista Judiciário

05/09/2025, 00:00

Documento (Ofício)

04/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELEVADORES OTIS LTDA EXECUTADO: RED EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0560378-17.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Compromisso] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por ELEVADORES OTIS LTDA em face de RED EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME. Constam nos autos os resultados das pesquisas eletrônicas realizadas, acostados aos IDs nºs 518253010, 518253012, 518253014, 518253016, 518253017, 518253018, 518253019 e 518253020. À vista da ausência de êxito nas diligências empreendidas, a parte exequente, por meio da petição de ID 522452138, requereu o deferimento da penhora de créditos de titularidade da parte executada junto às administradoras de cartões de crédito e débito (Cielo, Rede, Getnet, Stone, PagSeguro, ou outras que se identifiquem), até o limite do valor exequendo. Analisado os autos. DECIDO. A tutela executiva tem por finalidade a concretização de direito previamente delimitado em título judicial ou extrajudicial, visando ao adimplemento da obrigação inadimplida e à entrega da prestação jurisdicional definitiva, com vistas à pacificação social. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução realiza-se no interesse do credor, devendo, contudo, os atos executivos observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, conforme disposto no art. 805 do mesmo diploma legal. No caso concreto, verifica-se que já foram realizadas diversas tentativas de localização de bens e ativos financeiros da parte executada, todas infrutíferas. As pesquisas efetuadas por meio do sistema SISBAJUD não localizaram saldo disponível (ID 478780636), assim como as consultas ao sistema RENAJUD não identificaram veículos em nome da executada. Ademais, foram realizadas diligências nos sistemas CNIB, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e Portal da Transparência, sem êxito na localização de bens, valores, imóveis, veículos ou ativos financeiros passíveis de constrição. Diante do esgotamento das diligências eletrônicas disponíveis ao Juízo, mostra-se legítimo o pleito da exequente de adoção de medida executiva alternativa, consistente na penhora de recebíveis oriundos de operações realizadas pela executada junto às administradoras de cartões de crédito e débito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacífico no sentido de que os valores a serem repassados pelas administradoras de cartões de crédito à empresa possuem natureza jurídica de direito de crédito (art. 11, VIII, da Lei n. 6.830/1980), sendo correta a equiparação ao faturamento, considerando que a sua constrição indeterminada tem potencial repercussão na vida da empresa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REPASSE DE CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. LIMITES. 1. Cuidam os autos, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, deferiu a penhora de 5% sobre os recebíveis de cartão de crédito. A Sentença indeferiu a antecipação de tutela; o acórdão negou provimento ao Agravo e julgou prejudicados os Embargos de Declaração; o Recurso Especial foi admitido. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Nesse contexto, para infirmar que a penhora de 5% dos ativos financeiros da recorrente resultantes de vendas por meio de cartão de crédito são exorbitantes ou inviabilizam as atividades da empresa e adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado, torna-se necessário o reexame do material fático probatório constante dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.786.846/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 29/5/2019.) Ainda, no julgamento do Tema nº 769/STJ, restaram fixados os requisitos para a penhora de faturamento, destacando-se, entre outros pontos, a necessidade de demonstração da inexistência de bens de melhor classificação e a fixação de percentual que não inviabilize o regular exercício da atividade empresarial. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia admite a penhora de recebíveis junto às administradoras de cartões de crédito, desde que observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DE RECEBÍVEIS DA EXECUTADA AGRAVANTE, FIXANDO A RETENÇÃO MENSAL DO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO (FL. 56). POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS RECEBÍVEIS DA EMPRESA JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, SEM O PREJUÍZO DAS SUAS ATIVIDADES. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA, PARA LIMITAR A PENHORA NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DOS RECEBÍVEIS DA EMPRESA AGRAVANTE, JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. (TJ-BA - AI: 00114892920178050000, Relator: João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2018) Assim, diante do esgotamento das medidas executivas anteriormente adotadas e observados os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor, mostra-se adequada a constrição pretendida, com a fixação de percentual de 10% (dez por cento) de retenção mensal dos valores, para a satisfação do débito executado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora de recebíveis da executada RED EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME, junto às administradoras de cartões de crédito e débito, fixando-se o percentual de 10% (dez por cento) de retenção mensal sobre os valores a serem recebidos, os quais deverão ser depositados em conta judicial, até a satisfação do débito exequendo, sem prejuízo de posterior revisão do percentual, caso se revele excessivamente gravoso ou insuficiente. DETERMINO a expedição de ofícios às administradoras de cartões de crédito e débito, notadamente Cielo, Rede, Getnet, Stone, PagSeguro, bem como a quaisquer outras que venham a ser identificadas, para que procedam à retenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores devidos à executada RED EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME, a título de recebíveis decorrentes de operações com cartões, efetuando o depósito mensal dos valores retidos em conta judicial vinculada a estes autos, até ulterior deliberação ou a integral satisfação do débito exequendo. Cientifiquem-se as administradoras de que o descumprimento da presente ordem poderá ensejar a adoção das medidas legais cabíveis. Atribuo à presente decisão força de ofício. P. I. C. Salvador, data da assinatura eletrônica. DARIO GURGEL DE CASTRO Juiz de Direito Assinatura eletrônica A01

09/02/2026, 00:00

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Elevadores Otis Ltda Advogado: Joao Alves Da Silva (OAB:SP66331) Executado: Red Empreendimentos Hoteleiros Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA· Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº·0560378-17.2018.8.05.0001 Classe - Assunto:·EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) -·[Pagamento, Compromisso] EXEQUENTE: ELEVADORES OTIS LTDA EXECUTADO: RED EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0560378-17.2018.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por ELEVADORES OTIS LTDA, em face de RED EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. Devidamente citado ao Id. 291568724. A parte exequente requer a realização da penhora/pesquisa eletrônica com a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. (Id. 407064119) Analisado os autos. Decido. Não havendo embargos à execução com efeito suspensivo, defiro o pedido formulado pela parte exequente. Comprovado o pagamento da requisição de informações por meio eletrônico ao Id. 407064123: A) Proceda-se a realização da penhora. 1. Na hipótese de resposta positiva da consulta, conforme ordem judicial de bloqueio, desbloqueie-se eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, §1º) e intime-se o Executado para, caso queira, apresente Impugnação ou Embargos, no prazo de quinze dias. Caso a parte Executada, no prazo de que dispõe para se manifestar, efetue à guisa de pagamento depósito em valor idêntico àquele apreendido, requisite-se por meio eletrônico que a Instituição Financeira respectiva proceda, em 24 (vinte e quatro) horas, ao cancelamento da indisponibilidade (CPC, art. 854, §6º). Decorrido o lapso sem qualquer manifestação da Executada, converto a indisponibilidade em penhora independentemente da lavratura de termo e determino o envio de ordem eletrônica à Instituição Financeira para em 24 (vinte e quatro) horas transferir o montante apreendido a uma conta judicial (CPC, art. 854, §5º). Convertida a indisponibilidade em penhora pela não oposição de resistência da parte Executada, intime-se o Exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, com a advertência expressa de que seu silêncio ou a alegação de saldo remanescente sem indicação dos cálculos que o demonstrem serão interpretados como quitação tácita. Manifestada expressa ou tacitamente a quitação, expeça-se alvará em nome da parte Exequente ou de seu patrono, desde que munido de poderes específicos no instrumento de mandato e contanto que haja postulação nesse sentido, tornando os autos conclusos para os fins do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo, após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. 2. No entanto, restando infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para que no prazo de dez dias apresente nos autos as medidas necessárias ao andamento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Decorridos estes prazos, certifique-se e voltem os autos conclusos. B) Proceda-se a realização da pesquisa eletrônica com a utilização do RENAJUD. Após as respostas, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento processual, sob pena de extinção e arquivamento. Decorridos estes prazos, certifique-se e voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, 9 de dezembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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Publicação

Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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