Execução de Título Extrajudicial 0566483-15.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0566483-15.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) EXECUTADO: BAHIA ARTE E COMERCIO LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): THAISA ALVES DE CASTRO (OAB:BA21813) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0566483-15.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de BAHIA ARTE E COMERCIO LTDA - ME, EMISAEL FRANCISCO DA CRUZ e EGNALDO FRANCISCO DA CRUZ, fundada em Cédula de Crédito Bancário inadimplida. Verifico que este Juízo determinou a realização de constrição de ativos financeiros, via SISBAJUD, sobrevindo bloqueio de valores em contas de titularidade do executado EMISAEL FRANCISCO DA CRUZ. Irresignado, o executado interpôs o Agravo de Instrumento nº 8029664-17.2026.8.05.0000, sustentando a impenhorabilidade dos valores constritos, ao argumento de que parte corresponderia a proventos de aposentadoria e o restante constituiria reserva financeira inferior a 40 salários-mínimos, além da pendência de apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado nos Embargos à Execução nº 8093632-91.2021.8.05.0001. Ao ID 557901986, a Relatora deferiu a tutela recursal para determinar o desbloqueio dos valores constritos e a suspensão de novos atos constritivos em face do agravante até apreciação do pedido de efeito suspensivo nos embargos à execução. Posto isso, em cumprimento ao comando emanado pela Superior Instância ao ID 557901986, DECIDO: 1. DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores constritos, via SISBAJUD, em nome de EMISAEL FRANCISCO DA CRUZ, nas contas de titularidade de EMISAEL FRANCISCO DA CRUZ, nos termos da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 8029664-17.2026.8.05.0000, no prazo de 48 (quarenta e oito horas). 2. SUSPENDO a realização de novos atos constritivos em face de EMISAEL FRANCISCO DA CRUZ até apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado nos Embargos à Execução nº 8093632-91.2021.8.05.0001. 3. DETERMINO à Secretaria a juntada de cópia desta decisão nos autos dos Embargos à Execução nº 8093632-91.2021.8.05.0001, fazendo-os conclusos, em sendo o caso, para apreciação do pedido de efeito suspensivo. Intimem-se. CUMPRA-SE com urgência. Salvador/BA, data da assinatura digital. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito em exercício 1.1

11/05/2026, 00:00

Documento (Ofício)

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: BAHIA ARTE E COMERCIO LTDA - ME, EMISAEL FRANCISCO DA CRUZ, EGNALDO FRANCISCO DA CRUZ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0566483-15.2015.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, apresentado por BANCO DO BRASIL S/A, em face de BAHIA ARTE E COMERCIO LTDA - ME, EMISAEL FRANCISCO DA CRUZ, EGNALDO FRANCISCO DA CRUZ. Os executados BAHIA ARTE E COMERCIO LTDA - ME e EMISAEL FRANCISCO DA CRUZ foram devidamente citados e se manifestaram nos autos ao ID 254299524. Despacho determinando a busca de endereço do executado EGNALDO FRANCISCO DA CRUZ ao Id.466066218. Respostas das pesquisas de endereço ao Id.468864672 e seguintes Retorno do Aviso de Recebimento do executado EGNALDO FRANCISCO DA CRUZ assinado por terceiro ao Id.510935354. Ao Id.534807550, a parte exequente requer SISBAJUD na modalidade teimosinha, bem como busca de bens através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD/DOI. Analisados os autos. DECIDO. Inicialmente, intime-se a parte exequente, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o Aviso de Recebimento assinado por terceiro ao Id.510935354, requerendo medidas necessárias para o prosseguimento processual, sob pena de extinção e arquivamento. Defiro em partes o pedido formulado pela parte autora. Comprovado o pagamento da requisição de informações por meio eletrônico ao Id.541665989, proceda-se a realização da penhora através do sistema SISBAJUD dos executados BAHIA ARTE E COMERCIO LTDA - ME e EMISAEL FRANCISCO DA CRUZ. 1. Na hipótese de resposta positiva da consulta, conforme ordem judicial de bloqueio, desbloqueie-se eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, §1º) e intime-se o Executado para, caso queira, apresente Impugnação ou Embargos, no prazo de quinze dias. Caso a parte Executada, no prazo de que dispõe para se manifestar, efetue à guisa de pagamento depósito em valor idêntico àquele apreendido, requisite-se por meio eletrônico que a Instituição Financeira respectiva proceda, em 24 (vinte e quatro) horas, ao cancelamento da indisponibilidade (CPC, art. 854, §6º). Decorrido o lapso sem qualquer manifestação da Executada, converto a indisponibilidade em penhora independentemente da lavratura de termo e determino o envio de ordem eletrônica à Instituição Financeira para em 24 (vinte e quatro) horas transferir o montante apreendido a uma conta judicial (CPC, art. 854, §5º). Convertida a indisponibilidade em penhora pela não oposição de resistência da parte Executada, intime-se o Exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, com a advertência expressa de que seu silêncio ou a alegação de saldo remanescente sem indicação dos cálculos que o demonstrem serão interpretados como quitação tácita. Manifestada expressa ou tacitamente a quitação, expeça-se alvará em nome da parte Exequente ou de seu patrono, desde que munido de poderes específicos no instrumento de mandato e contanto que haja postulação nesse sentido, tornando os autos conclusos para os fins do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo, após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. 2. No entanto, restando infrutífero o bloqueio, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, requerer as medidas necessárias ao andamento do feito, advertindo-se que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis, nos termos do §4.º do art. 921 do Código de Processo Civil. Decorridos estes prazos, certifique-se e voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito 03

Documento (Ofício)

22/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/03/2026, 00:00

Publicação

26/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 00:00

Publicação

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0566483-15.2015.8.05.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Parte Passiva: EXECUTADO: BAHIA ARTE E COMERCIO LTDA - ME, EMISAEL FRANCISCO DA CRUZ, EGNALDO FRANCISCO DA CRUZ ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ativa: Intime-se o(a) autor(a), por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas judiciais necessárias para a prática do ato solicitado no id.534807550. Salvador/BA - 16 de dezembro de 2025. VALTERNISE DE ANDRADE PEREIRA Escrevente / Técnico Judiciário

17/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: BAHIA ARTE E COMERCIO LTDA - ME, EMISAEL FRANCISCO DA CRUZ, EGNALDO FRANCISCO DA CRUZ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0566483-15.2015.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, apresentado por BANCO DO BRASIL S/A, em face de BAHIA ARTE E COMERCIO LTDA - ME, EMISAEL FRANCISCO DA CRUZ, EGNALDO FRANCISCO DA CRUZ. Os executados BAHIA ARTE E COMERCIO LTDA - ME e EMISAEL FRANCISCO DA CRUZ foram devidamente citados e se manifestaram nos autos ao ID 254299524. Despacho determinando a busca de endereço do executado EGNALDO FRANCISCO DA CRUZ ao Id.466066218. Respostas das pesquisas de endereço ao Id.468864672 e seguintes Retorno do Aviso de Recebimento do executado EGNALDO FRANCISCO DA CRUZ assinado por terceiro ao Id.510935354. Ao Id.534807550, a parte exequente requer SISBAJUD na modalidade teimosinha, bem como busca de bens através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD/DOI. Analisados os autos. DECIDO. Inicialmente, intime-se a parte exequente, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o Aviso de Recebimento assinado por terceiro ao Id.510935354, requerendo medidas necessárias para o prosseguimento processual, sob pena de extinção e arquivamento. Defiro em partes o pedido formulado pela parte autora. Comprovado o pagamento da requisição de informações por meio eletrônico ao Id.541665989, proceda-se a realização da penhora através do sistema SISBAJUD dos executados BAHIA ARTE E COMERCIO LTDA - ME e EMISAEL FRANCISCO DA CRUZ. 1. Na hipótese de resposta positiva da consulta, conforme ordem judicial de bloqueio, desbloqueie-se eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, §1º) e intime-se o Executado para, caso queira, apresente Impugnação ou Embargos, no prazo de quinze dias. Caso a parte Executada, no prazo de que dispõe para se manifestar, efetue à guisa de pagamento depósito em valor idêntico àquele apreendido, requisite-se por meio eletrônico que a Instituição Financeira respectiva proceda, em 24 (vinte e quatro) horas, ao cancelamento da indisponibilidade (CPC, art. 854, §6º). Decorrido o lapso sem qualquer manifestação da Executada, converto a indisponibilidade em penhora independentemente da lavratura de termo e determino o envio de ordem eletrônica à Instituição Financeira para em 24 (vinte e quatro) horas transferir o montante apreendido a uma conta judicial (CPC, art. 854, §5º). Convertida a indisponibilidade em penhora pela não oposição de resistência da parte Executada, intime-se o Exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, com a advertência expressa de que seu silêncio ou a alegação de saldo remanescente sem indicação dos cálculos que o demonstrem serão interpretados como quitação tácita. Manifestada expressa ou tacitamente a quitação, expeça-se alvará em nome da parte Exequente ou de seu patrono, desde que munido de poderes específicos no instrumento de mandato e contanto que haja postulação nesse sentido, tornando os autos conclusos para os fins do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo, após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. 2. No entanto, restando infrutífero o bloqueio, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, requerer as medidas necessárias ao andamento do feito, advertindo-se que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis, nos termos do §4.º do art. 921 do Código de Processo Civil. Decorridos estes prazos, certifique-se e voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito 03

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Rafael Macedo Da Rocha Loures (OAB:BA38317) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Executado: Bahia Arte E Comercio Ltda - Me Advogado: Thaisa Alves De Castro (OAB:BA21813) Executado: Emisael Francisco Da Cruz Advogado: Thaisa Alves De Castro (OAB:BA21813) Executado: Egnaldo Francisco Da Cruz Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0566483-15.2015.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: BAHIA ARTE E COMERCIO LTDA - ME, EMISAEL FRANCISCO DA CRUZ, EGNALDO FRANCISCO DA CRUZ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0566483-15.2015.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em face de BAHIA ARTE E COMERCIO LTDA - ME, EMISAEL FRANCISCO DA CRUZ e EGNALDO FRANCISCO DA CRUZ. Os executados BAHIA ARTE E COMERCIO LTDA - ME e EMISAEL FRANCISCO DA CRUZ foram devidamente citados e se manifestaram nos autos ao ID 254299524. Noutro ponto, quanto a executada EGNALDO FRANCISCO DA CRUZ, observa-se o Retorno do Aviso de Recebimento constando a informação de “não existe o número” ao Id 254299521. A parte exequente requer a pesquisa de endereço com a utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD (Id 389864222). Analisados os autos. DECIDO. Defiro o pedido formulado pela parte exequente. Intime-se a parte interessada para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas referentes à requisição de informações por meio eletrônico. Comprovado o pagamento, proceda-se a realização da pesquisa de endereço. Com a resposta positiva, cite-se na forma do despacho de ID 254299141. Na hipótese contrária, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento processual, sob pena de extinção e arquivamento. Decorridos estes prazos, certifique-se e voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, 27 de setembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(18)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

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