Execução de Título Extrajudicial 0510528-91.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0510528-91.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0510528-91.2018.8.05.0001. AUTOR: EXEQUENTE: ANDRE DA COSTA LEAL RÉU: EXECUTADO: CATABAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JORGE LUIS ROMANO DE OLIVEIRA, NORBERTO ODEBRECHT JUNIOR Certifique o cartório acerca do julgamento do recurso interposto. Somente após, voltem-me conclusos. Salvador, 1 de abril de 2026. GEORGE ALVES DE ASSISJuiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador9ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0510528-91.2018.8.05.0001. AUTOR: EXEQUENTE: ANDRE DA COSTA LEAL RÉU: EXECUTADO: CATABAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JORGE LUIS ROMANO DE OLIVEIRA, NORBERTO ODEBRECHT JUNIOR Certifique o cartório acerca do julgamento do recurso interposto. Somente após, voltem-me conclusos. Salvador, 1 de abril de 2026. GEORGE ALVES DE ASSISJuiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador9ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO

08/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/04/2026, 00:00

Mero expediente

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRE DA COSTA LEAL Requerido(a) EXECUTADO: CATABAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JORGE LUIS ROMANO DE OLIVEIRA, NORBERTO ODEBRECHT JUNIOR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador9ª Vara Cível E COMERCIALRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0510528-91.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Fiança, Compromisso] Requerente Trata-se de embargos de declaração que foram opostos pela parte executada contra o pronunciamento de id 462948254, sustentando a existência do(s) vício(s) da omissão. A parte exequente se manifestou pretendendo a rejeição do recurso. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito do recurso. Sabe-se que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se taxativamente previstas no art. 1022 do CPC. No caso, alega-se que a decisão embargada não apreciou as razões sustentadas pela parte executada para suspender a execução, tendo sido omissa, além disso, no tocante aos pedidos de indeferimento de bloqueio através do Sisbajud e de reconhecimento do excesso de execução. Pois bem. No que concerne à pretendida suspensão da execução, este juízo expôs em detalhes o porquê do descabimento da medida em relação aos fiadores do contrato celebrado entre as partes, o que é bastante para atender o art. 489 do CPC, sendo desnecessária, para este efeito, a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos executados. Veja-se a jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ART. 1.022 DO CPC/15. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE FATO. AUSÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA FUNDAMENTADA. NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, "NÃO VIOLA O ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NEM IMPORTA EM OMISSÃO A DECISÃO QUE ADOTA, PARA A RESOLUÇÃO DA CAUSA, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, PORÉM DIVERSA DA PRETENDIDA PELO RECORRENTE". DO MESMO MODO, QUANDO A DECISÃO ADOTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, "DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELOS LITIGANTES". MATÉRIA QUESTIONADA APRECIADA DE FORMA CLARA E PRECISA. FINALIDADE PRECÍPUA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME." (Embargos de Declaração nº 201900709169 nº único0011233-94.2018.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 20/08/2019) (TJ-SE - ED: 00112339420188250000, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 20/08/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL) Assim, nesse aspecto, apenas duas possibilidades restam ao embargante. Recorrer à instância revisora para reformar a decisão ou submeter-se a ela. Não há meio-termo. Também não há omissão alguma em relação à questão relativa ao bloqueio através do Sisbajud, simplesmente porque a decisão atacada, em seu último parágrafo, de modo expresso, determinou o retorno dos autos à conclusão justamente para decidir a controvérsia a esse respeito. Por último, o tema relacionado ao excesso de execução merecia, de fato, ser prontamente desatado para permitir o prosseguimento regular da execução. Nesse aspecto, a parte executada defende que os honorários contratuais de 20% não poderiam integrar o crédito reclamado; diz, também, que o índice utilizado pelo exequente para a atualização da moeda (IPCA) não pode prevalecer; e, por último, aduz que houve dupla correção monetária nos honorários advocatícios da execução. No tocante à cobrança dos honorários advocatícios contratados entre as partes, é bem de ver que a verba integrou a confissão de dívida celebrada (Cláusula X), no exercício de sua autonomia da vontade. Assim, nada impede a cumulação da verba com os honorários fixados pelo juízo quando recebeu a inicial da execução. A jurisprudência já enfrentou a questão, veja-se: APELAÇÃO. Embargos à execução. Demanda executiva fundada em três cheques e em um instrumento particular de confissão de dívida. Alegação de excesso de execução devido à inclusão, no montante do débito executado, do valor correspondente a 20% de honorários advocatícios, conforme disposto no instrumento particular de confissão de dívida que previa, em sendo a cobrança realizada por via judicial, o acréscimo de 20% de honorários advocatícios. Sentença que acolheu os embargos para determinar à empresa embargada que, nos autos da execução, apresente novo demonstrativo de débito excluindo a cobrança de honorários advocatícios de 20% previstos na confissão de dívida. Apelo da empresa embargada. Com razão. No caso em tela, os honorários advocatícios convencionais integram o termo de confissão de dívida. As cláusulas contratuais foram livremente pactuadas entre as partes e os embargantes aceitaram os termos propostos. Forçoso o reconhecimento de que inexiste excesso de execução em detrimento dos embargantes, pois o cálculo da dívida obedeceu ao item VIII do contrato executado, que prevê o acréscimo de 20% sobre o valor exequendo a título de honorários advocatícios. Tal previsão encontra guarida no artigo 389 do Código Civil e não se confunde com os honorários previstos no artigo 827 do Código de Processo Civil, pois estes não integram o título executivo e nem servem para remunerar as despesas que a exequente teve com o ajuizamento da demanda executiva. Precedente o STJ. Embargos à execução que devem ser rejeitados. Embargantes condenados a arcarem com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo provido. (TJ-SP - AC: 10213271420198260100 SP 1021327-14.2019.8.26.0100, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 01/07/2019, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2019) Avanço, agora, para dizer que não há impedimento algum para a utilização do IPCA como índice de correção monetária. Aliás, justamente pela sua acurácia é que a recente Lei 14.905/24 alterou o art. 389, parágrafo único, do CC para estabelecê-lo como índice legal de correção monetária. Não há equívoco, por outro lado, em relação ao termo inicial dos juros moratórios sobre os honorários advocatícios, não podendo servir de parâmetro, no particular, o entendimento do C. STJ em relação ao termo inicial dos juros na fase de cumprimento de sentença, já que o presente caso diz respeito à execução de título extrajudicial. Por fim, a alegação de dupla incidência da correção monetária procede. É que, de fato, o exequente, na planilha de id 443662220, apontou R$ 137.641,62 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos) como valor histórico, em 28 de fevereiro de 2018, para fins de cálculo dos honorários advocatícios. Entretanto, o mesmo valor corresponde a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida em abril de 2024 (id 443662219). É por isso que a os cálculos do exequente devem ser retificados para impedir a dupla incidência da correção monetária. Dessa maneira, DOU PROVIMENTO parcial aos embargos de declaração interpostos apenas para determinar ao exequente que reapresente o cálculo de seu crédito, atentando-se, todavia, para impedir a dupla incidência da correção monetária sobre os honorários de advogado, na forma da fundamentação disposta acima. Sigo agora para dizer que a presente execução precisa caminhar para a efetiva satisfação do credor, uma vez que os embargos do devedor já foram definitivamente julgados. Nesse aspecto, absolutamente nenhum obstáculo existe para o bloqueio de valores através do Convênio Sisbajud. Afinal, o imóvel que inicialmente foi oferecido em garantia jamais teve sua penhora formalizada, muito menos chegou a ser avaliado, providências que precisam, inclusive, ser prontamente adotadas, o que fica, de logo, determinado. Ao lado disso, dada a prioridade descrita no art. 835, I, do CPC, não apenas é recomendável, como verdadeiramente se impõe o bloqueio de valores em desfavor dos executados, providência que adotarei após a correção do cálculo anteriormente determinada. Enfim, deve o cartório tomar por termo a penhora do imóvel especificado no id 238232415, determinando-se, em seguida, a intimação dos executados acerca da penhora através de seus advogados, procedendo-se, ato contínuo, à avaliação do imóvel. Deve o exequente, de seu turno, trazer aos autos o cálculo atualizado do seu crédito para permitir o bloqueio de valores anteriormente anunciado, recolhendo-se, outrossim, as custas necessárias para a execução da medida. Prazo de cinco dias. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 30 de junho de 2025. GEORGE ALVES DE ASSISJuiz de Direito

10/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(107)