Cumprimento de sentença 8000620-45.2023.8.05.0262 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000620-45.2023.8.05.0262 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): HELDER CARDOSO FERREIRA registrado(a) civilmente como HELDER CARDOSO FERREIRA (OAB:BA26587) EXECUTADO: LUCILENE TELES DA SILVA Advogado(s): RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637), MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000620-45.2023.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por LUCILENE TELES DA SILVA em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA. Diante dos cálculos atualizados pelo exequente no ID 553729256, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ultrapassado o prazo sem manifestação, intime-se o exequente para requerer as medidas que entender de direito para o prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Atribuo ao presente força de mandado. UAUÁ, data e hora registradas no sistema. CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): HELDER CARDOSO FERREIRA registrado(a) civilmente como HELDER CARDOSO FERREIRA (OAB:BA26587) EXECUTADO: LUCILENE TELES DA SILVA Advogado(s): RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637), MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000620-45.2023.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por LUCILENE TELES DA SILVA em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA. Diante dos cálculos atualizados pelo exequente no ID 553729256, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ultrapassado o prazo sem manifestação, intime-se o exequente para requerer as medidas que entender de direito para o prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Atribuo ao presente força de mandado. UAUÁ, data e hora registradas no sistema. CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): HELDER CARDOSO FERREIRA registrado(a) civilmente como HELDER CARDOSO FERREIRA (OAB:BA26587) EXECUTADO: LUCILENE TELES DA SILVA Advogado(s): RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637), MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476) SENTENÇA Inicialmente, RECORRENTE: UELITON LIMA DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S A JUÍZA RELATORA: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE HONORÁRIOS. ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO 97 DO FONAJE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000620-45.2023.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ recebo a presente insurgência enquanto EMBARGOS DO DEVEDOR, eis que único sucedâneo recursal horizontal apto a discutir a execução no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, na forma do inciso IX do art. 52 da Lei nº 9.099/95. A sentença de ID 422983875, julgou procedente a ação nos seguintes termos: 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1.Declarar a inexistência de débito com o cancelamento das faturas impugnadas nos autos no valor de R$ 6.307,72, R$ 557,45, R$ 76,08, e 97,79. 2. Condenar a Promovida a pagar ao Promovente a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, acrescidas de correção monetária do arbitramento, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde a citação. 3. Confirmo a tutela provisória e por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Posteriormente, em sede de recurso inominado, a sentença foi parcialmente alterada: Ante o quanto exposto, DECIDO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO, para a) minorar o dano moral para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, conforme o artigo 405 do CC/02 e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, de acordo com a Súmula 362 do STJ. Custas já recolhidas e sem honorários advocatícios em razão do resultado. Após o trânsito em julgado, a parte Autora requereu o cumprimento da sentença. Na sequência, a parte Requerida opôs embargos à execução, sustentando a existência de excesso no montante executado. É a síntese do necessário. Exercido o contraditório, DECIDO. Após o trânsito em julgado da decisão proferido pela Turma Recursal, a parte autora requereu o cumprimento de sentença, pleiteando o pagamento da indenização por danos morais fixada no valor de R$ 3.000,00, devidamente atualizada, bem como da multa cominatória decorrente do descumprimento da tutela provisória, limitada ao montante de R$ 10.000,00. Intimada, a parte executada apresentou petição informando ter realizado depósito judicial, sustentando o cumprimento da obrigação de pagar e requerendo a extinção da execução. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se nos autos afirmando que o depósito efetuado não contemplava o valor referente à multa pelo descumprimento da liminar, requerendo a expedição de alvará quanto ao valor incontroverso e o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente. Diante disso, foi proferida decisão determinando a expedição de alvará em relação ao valor depositado, bem como a intimação da executada para pagamento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis. Inconformada, a executada opôs embargos à execução, sustentando a ocorrência de excesso de execução, ao argumento de que a parte exequente teria incluído indevidamente honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, os quais não seriam aplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais. Pois bem. Inicialmente, cumpre observar que a tutela provisória concedida nos autos determinou que a parte ré restabelecesse o fornecimento de energia elétrica no prazo de 24 horas, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00. No caso concreto, a executada foi devidamente cientificada da decisão judicial, contudo não demonstrou o cumprimento tempestivo da obrigação de fazer, tampouco trouxe aos autos prova capaz de infirmar a alegação de descumprimento apresentada pela parte autora. Dessa forma, restando evidenciado que a ordem judicial não foi cumprida dentro do prazo fixado, mostra-se legítima a incidência da multa cominatória, a qual se consolidou no período indicado pela exequente, observando-se, contudo, o limite máximo fixado na decisão judicial. Ademais, após o início da fase de cumprimento de sentença, a executada foi regularmente intimada para promover o pagamento do débito, permanecendo inerte quanto à quitação integral da obrigação, circunstância que autoriza a incidência das medidas previstas no art. 523 do Código de Processo Civil. Todavia, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a aplicação do referido dispositivo deve observar as peculiaridades do microssistema instituído pela Lei nº 9.099/95. Nesse contexto, consolidou-se o entendimento no Enunciado nº 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), segundo o qual: Enunciado 97: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". XXXVIII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais. Assim, na sistemática dos Juizados Especiais, admite-se apenas a incidência da multa prevista na primeira parte do art. 523 do CPC, não sendo cabível a aplicação da verba honorária ali prevista. De igual modo, a própria Lei nº 9.099/95, que rege o procedimento dos Juizados Especiais, estabelece regra específica acerca da condenação em honorários advocatícios. Com efeito, dispõe o art. 55 do referido diploma legal que: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - Reconhecida a litigância de má-fé; II - Improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Observa-se, portanto, que a legislação que disciplina os Juizados Especiais prevê expressamente as hipóteses de condenação em honorários advocatícios, não contemplando a fixação de tal verba no âmbito do cumprimento de sentença em primeiro grau. Eis o entendimento jurisprudencial: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 143 DO FONAJE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAMISSIBILIDADE. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 ? Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença, no qual a decisão combatida homologou o cálculo apresentado pela parte autora no que concerne ao valor principal devido, porém indeferiu o pedido para fixação de honorários advocatícios previsto no artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil. Em razão disso, a parte exequente interpôs a presente súplica recursal, sob o argumento principal de que devem ser fixados os honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença em observância ao disposto no Código de Processo Civil. 2 ? Ab initio, cumpre esclarecer que a decisão que julga de forma definitiva a impugnação ao cumprimento de sentença, conquanto não coloque fim ao processo, põe termo a fase de conhecimento, motivo pelo qual admite-se a interposição do recurso inominado (RI). Nesse sentido é o enunciado 143 do FONAJE: ?a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado?. 3 ? Nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, ?A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.? 4 ? Portanto, como infere-se do artigo de Lei supracitado, em sede de juizados especias, não haverá condenação de honorários advocatícios em sentenças de primeiro grau, salvo os casos de litigância de má-fé. 5 ? Ressalte-se que, na interpretação do mencionado artigo 55 da Lei 9.099/95, somente em segundo grau, o recorrente vencido, independente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, será condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. 6 ? In casu, o exequente demonstra sua insatisfação em razão da ausência do arbitramento da condenação de honorários advocatícios pelo juízo de origem, entretanto, com fulcro no dispositivo legal acima apontado, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de primeiro grau, inobstante esteja em fase de cumprimento de sentença. 7 ? Não obstante, em caso semelhante, a 4ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, decidiu: ?RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º DO CPC. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 97 DO FONAJE. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença em sede embargos à execução, onde a parte recorrente alega excesso na execução, sob fundamento que a parte exequente cobra em seus cálculos honorários advocatícios do art. 523, § 1º do CPC. Alega que não há incidência de honorários de 10% em cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível, e pede a reforma da sentença. 2. A aplicação do Código de Processo civil se dá de forma subsidiária à Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95). 3. Com relação aos honorários, a Lei 9.099/95 é clara ao expressar que não haverá condenação de honorários advocatícios em sentenças de primeiro grau, fulcro no art. 55 desse mesmo diploma legal, exceto se houve litigância de má-fé. A saber: ?Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa?. 4. Portanto, a norma processual dos Juizados Especiais prevê, de forma expressa, os casos em que existe a possibilidade de condenação em honorários advocatícios, razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil para fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença. 5. Ademais, conforme o enunciado 97 do FONAJE, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo, no entanto, não é aplicável, sendo, portanto, indevidos os honorários advocatícios de dez por cento. 6. Portanto, considerando a incidência da condenação de honorários apenas em segunda instância quando do julgamento de eventual recurso, não há que se falar em 10% de honorários executórios em primeiro grau de jurisdição, ainda que em sede de cumprimento de sentença. 7. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso inominado, para reconhecer o excesso na execução, e afastar a incidência da multa de 10% do art. 523, § 1º do CPC nos cálculos exequendos, devendo a parte exequente adequar o valor da execução com nova planilha de cálculos. 8. Sem custas e honorários recursais, art. 55 da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5360650-12.2017.8.09.0007, Rel. Ricardo Teixeira Lemos, Anápolis - 2º Juizado Especial Cível, julgado em 06/12/2021, DJe de 06/12/2021).? 8 ? Por último, importa mencionar que considerando que a Lei dos Juizados Especiais prevê expressamente acerca das hipóteses em que é cabível a condenação em honorários advocatícios, a alegação de aplicação subsidiária dos termos contidos no Código de Processo Civil, não merece prosperar. 9 ? Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por estes e por seus próprios fundamentos. (TJ-GO 5038603-82.2017.8.09.0051, Relator: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/08/2023). RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUTADA QUE, INTIMADA PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, QUEDOU-SE INERTE. JUÍZO DE PISO QUE FIXOU O ACRÉSCIMO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%, NOS TERMOS DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO REFERIDO DISPOSITIVO, POR FORÇA DO ENUNCIADO Nº 97 DO FONAJE. HONORÁRIOS QUE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SOMENTE SÃO INCIDENTES NA FASE RECURSAL. ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - RI: 80000194420178050199, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 12/03/2021). Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0093884-36.2021.8.05.0001 Trata-se de recurso inominado interposto pela exequente contra decisão que julgou improcedentes o pedido de execução quanto aos honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC. Intimada, a parte recorrida ofereceu contrarrazões. VOTO Presentes as condições de admissibilidade do recurso uma vez que foi interposto dentro do prazo legal, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do mesmo. Adentrando na análise do mérito recursal, entendo que o mesmo não pode ser provido. A decisão (ev. 82) deve ser mantida por seus próprios fundamentos, aplicando-se o disposto no artigo 46 da Lei 9099/95. Com efeito, conforme o enunciado 97 do FONAJE, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo, no entanto, não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Correta, portanto, a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, mesmo transcorrido o prazo para pagamento voluntário, não fixou honorários advocatícios. Nesse sentido, a sentença fustigada é incensurável e, portanto, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá o decisum de 1º grau de acórdão do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei 9.099/95, segunda parte in verbis: "O julgamento em segunda instancia constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula servirá de acórdão". Pelo acima expendido, voto pelo NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Salvador, 18 de janeiro de 2023. Sandra Sousa do Nascimento Moreno JUIZA RELATORA (TJ-BA - RI: 00938843620218050001 SALVADOR, Relator.: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/04/2023) Dessa forma, não prospera a pretensão de incidência de honorários advocatícios de 10% com fundamento no art. 523 do Código de Processo Civil, devendo ser mantida apenas a aplicação da multa legal prevista no referido dispositivo. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos do devedor, para: a) afastar a incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, por incompatibilidade com a sistemática dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado nº 97 do FONAJE e do art. 55 da Lei nº 9.099/95; b) manter a incidência da multa prevista na primeira parte do art. 523, §1º, do CPC, em razão da ausência de pagamento voluntário do débito no prazo legal; c) determinar a intimação da parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, observando os parâmetros fixados na decisão, com a exclusão dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, para fins de apuração do valor remanescente e regular prosseguimento da execução. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo ao presente decisum força de mandado. Uauá/BA, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga CICERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): HELDER CARDOSO FERREIRA registrado(a) civilmente como HELDER CARDOSO FERREIRA (OAB:BA26587) EXECUTADO: LUCILENE TELES DA SILVA Advogado(s): RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637), MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476) SENTENÇA Inicialmente, RECORRENTE: UELITON LIMA DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S A JUÍZA RELATORA: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE HONORÁRIOS. ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO 97 DO FONAJE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000620-45.2023.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ recebo a presente insurgência enquanto EMBARGOS DO DEVEDOR, eis que único sucedâneo recursal horizontal apto a discutir a execução no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, na forma do inciso IX do art. 52 da Lei nº 9.099/95. A sentença de ID 422983875, julgou procedente a ação nos seguintes termos: 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1.Declarar a inexistência de débito com o cancelamento das faturas impugnadas nos autos no valor de R$ 6.307,72, R$ 557,45, R$ 76,08, e 97,79. 2. Condenar a Promovida a pagar ao Promovente a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, acrescidas de correção monetária do arbitramento, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde a citação. 3. Confirmo a tutela provisória e por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Posteriormente, em sede de recurso inominado, a sentença foi parcialmente alterada: Ante o quanto exposto, DECIDO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO, para a) minorar o dano moral para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, conforme o artigo 405 do CC/02 e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, de acordo com a Súmula 362 do STJ. Custas já recolhidas e sem honorários advocatícios em razão do resultado. Após o trânsito em julgado, a parte Autora requereu o cumprimento da sentença. Na sequência, a parte Requerida opôs embargos à execução, sustentando a existência de excesso no montante executado. É a síntese do necessário. Exercido o contraditório, DECIDO. Após o trânsito em julgado da decisão proferido pela Turma Recursal, a parte autora requereu o cumprimento de sentença, pleiteando o pagamento da indenização por danos morais fixada no valor de R$ 3.000,00, devidamente atualizada, bem como da multa cominatória decorrente do descumprimento da tutela provisória, limitada ao montante de R$ 10.000,00. Intimada, a parte executada apresentou petição informando ter realizado depósito judicial, sustentando o cumprimento da obrigação de pagar e requerendo a extinção da execução. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se nos autos afirmando que o depósito efetuado não contemplava o valor referente à multa pelo descumprimento da liminar, requerendo a expedição de alvará quanto ao valor incontroverso e o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente. Diante disso, foi proferida decisão determinando a expedição de alvará em relação ao valor depositado, bem como a intimação da executada para pagamento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis. Inconformada, a executada opôs embargos à execução, sustentando a ocorrência de excesso de execução, ao argumento de que a parte exequente teria incluído indevidamente honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, os quais não seriam aplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais. Pois bem. Inicialmente, cumpre observar que a tutela provisória concedida nos autos determinou que a parte ré restabelecesse o fornecimento de energia elétrica no prazo de 24 horas, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00. No caso concreto, a executada foi devidamente cientificada da decisão judicial, contudo não demonstrou o cumprimento tempestivo da obrigação de fazer, tampouco trouxe aos autos prova capaz de infirmar a alegação de descumprimento apresentada pela parte autora. Dessa forma, restando evidenciado que a ordem judicial não foi cumprida dentro do prazo fixado, mostra-se legítima a incidência da multa cominatória, a qual se consolidou no período indicado pela exequente, observando-se, contudo, o limite máximo fixado na decisão judicial. Ademais, após o início da fase de cumprimento de sentença, a executada foi regularmente intimada para promover o pagamento do débito, permanecendo inerte quanto à quitação integral da obrigação, circunstância que autoriza a incidência das medidas previstas no art. 523 do Código de Processo Civil. Todavia, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a aplicação do referido dispositivo deve observar as peculiaridades do microssistema instituído pela Lei nº 9.099/95. Nesse contexto, consolidou-se o entendimento no Enunciado nº 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), segundo o qual: Enunciado 97: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". XXXVIII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais. Assim, na sistemática dos Juizados Especiais, admite-se apenas a incidência da multa prevista na primeira parte do art. 523 do CPC, não sendo cabível a aplicação da verba honorária ali prevista. De igual modo, a própria Lei nº 9.099/95, que rege o procedimento dos Juizados Especiais, estabelece regra específica acerca da condenação em honorários advocatícios. Com efeito, dispõe o art. 55 do referido diploma legal que: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - Reconhecida a litigância de má-fé; II - Improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Observa-se, portanto, que a legislação que disciplina os Juizados Especiais prevê expressamente as hipóteses de condenação em honorários advocatícios, não contemplando a fixação de tal verba no âmbito do cumprimento de sentença em primeiro grau. Eis o entendimento jurisprudencial: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 143 DO FONAJE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAMISSIBILIDADE. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 ? Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença, no qual a decisão combatida homologou o cálculo apresentado pela parte autora no que concerne ao valor principal devido, porém indeferiu o pedido para fixação de honorários advocatícios previsto no artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil. Em razão disso, a parte exequente interpôs a presente súplica recursal, sob o argumento principal de que devem ser fixados os honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença em observância ao disposto no Código de Processo Civil. 2 ? Ab initio, cumpre esclarecer que a decisão que julga de forma definitiva a impugnação ao cumprimento de sentença, conquanto não coloque fim ao processo, põe termo a fase de conhecimento, motivo pelo qual admite-se a interposição do recurso inominado (RI). Nesse sentido é o enunciado 143 do FONAJE: ?a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado?. 3 ? Nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, ?A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.? 4 ? Portanto, como infere-se do artigo de Lei supracitado, em sede de juizados especias, não haverá condenação de honorários advocatícios em sentenças de primeiro grau, salvo os casos de litigância de má-fé. 5 ? Ressalte-se que, na interpretação do mencionado artigo 55 da Lei 9.099/95, somente em segundo grau, o recorrente vencido, independente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, será condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. 6 ? In casu, o exequente demonstra sua insatisfação em razão da ausência do arbitramento da condenação de honorários advocatícios pelo juízo de origem, entretanto, com fulcro no dispositivo legal acima apontado, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de primeiro grau, inobstante esteja em fase de cumprimento de sentença. 7 ? Não obstante, em caso semelhante, a 4ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, decidiu: ?RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º DO CPC. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 97 DO FONAJE. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença em sede embargos à execução, onde a parte recorrente alega excesso na execução, sob fundamento que a parte exequente cobra em seus cálculos honorários advocatícios do art. 523, § 1º do CPC. Alega que não há incidência de honorários de 10% em cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível, e pede a reforma da sentença. 2. A aplicação do Código de Processo civil se dá de forma subsidiária à Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95). 3. Com relação aos honorários, a Lei 9.099/95 é clara ao expressar que não haverá condenação de honorários advocatícios em sentenças de primeiro grau, fulcro no art. 55 desse mesmo diploma legal, exceto se houve litigância de má-fé. A saber: ?Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa?. 4. Portanto, a norma processual dos Juizados Especiais prevê, de forma expressa, os casos em que existe a possibilidade de condenação em honorários advocatícios, razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil para fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença. 5. Ademais, conforme o enunciado 97 do FONAJE, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo, no entanto, não é aplicável, sendo, portanto, indevidos os honorários advocatícios de dez por cento. 6. Portanto, considerando a incidência da condenação de honorários apenas em segunda instância quando do julgamento de eventual recurso, não há que se falar em 10% de honorários executórios em primeiro grau de jurisdição, ainda que em sede de cumprimento de sentença. 7. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso inominado, para reconhecer o excesso na execução, e afastar a incidência da multa de 10% do art. 523, § 1º do CPC nos cálculos exequendos, devendo a parte exequente adequar o valor da execução com nova planilha de cálculos. 8. Sem custas e honorários recursais, art. 55 da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5360650-12.2017.8.09.0007, Rel. Ricardo Teixeira Lemos, Anápolis - 2º Juizado Especial Cível, julgado em 06/12/2021, DJe de 06/12/2021).? 8 ? Por último, importa mencionar que considerando que a Lei dos Juizados Especiais prevê expressamente acerca das hipóteses em que é cabível a condenação em honorários advocatícios, a alegação de aplicação subsidiária dos termos contidos no Código de Processo Civil, não merece prosperar. 9 ? Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por estes e por seus próprios fundamentos. (TJ-GO 5038603-82.2017.8.09.0051, Relator: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/08/2023). RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUTADA QUE, INTIMADA PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, QUEDOU-SE INERTE. JUÍZO DE PISO QUE FIXOU O ACRÉSCIMO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%, NOS TERMOS DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO REFERIDO DISPOSITIVO, POR FORÇA DO ENUNCIADO Nº 97 DO FONAJE. HONORÁRIOS QUE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SOMENTE SÃO INCIDENTES NA FASE RECURSAL. ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - RI: 80000194420178050199, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 12/03/2021). Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0093884-36.2021.8.05.0001 Trata-se de recurso inominado interposto pela exequente contra decisão que julgou improcedentes o pedido de execução quanto aos honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC. Intimada, a parte recorrida ofereceu contrarrazões. VOTO Presentes as condições de admissibilidade do recurso uma vez que foi interposto dentro do prazo legal, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do mesmo. Adentrando na análise do mérito recursal, entendo que o mesmo não pode ser provido. A decisão (ev. 82) deve ser mantida por seus próprios fundamentos, aplicando-se o disposto no artigo 46 da Lei 9099/95. Com efeito, conforme o enunciado 97 do FONAJE, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo, no entanto, não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Correta, portanto, a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, mesmo transcorrido o prazo para pagamento voluntário, não fixou honorários advocatícios. Nesse sentido, a sentença fustigada é incensurável e, portanto, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá o decisum de 1º grau de acórdão do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei 9.099/95, segunda parte in verbis: "O julgamento em segunda instancia constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula servirá de acórdão". Pelo acima expendido, voto pelo NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Salvador, 18 de janeiro de 2023. Sandra Sousa do Nascimento Moreno JUIZA RELATORA (TJ-BA - RI: 00938843620218050001 SALVADOR, Relator.: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/04/2023) Dessa forma, não prospera a pretensão de incidência de honorários advocatícios de 10% com fundamento no art. 523 do Código de Processo Civil, devendo ser mantida apenas a aplicação da multa legal prevista no referido dispositivo. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos do devedor, para: a) afastar a incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, por incompatibilidade com a sistemática dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado nº 97 do FONAJE e do art. 55 da Lei nº 9.099/95; b) manter a incidência da multa prevista na primeira parte do art. 523, §1º, do CPC, em razão da ausência de pagamento voluntário do débito no prazo legal; c) determinar a intimação da parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, observando os parâmetros fixados na decisão, com a exclusão dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, para fins de apuração do valor remanescente e regular prosseguimento da execução. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo ao presente decisum força de mandado. Uauá/BA, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga CICERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

16/03/2026, 00:00

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Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

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