Procedimento Comum Cível 8004252-13.2019.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004252-13.2019.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: 4HEALTH SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP REU: INSTITUTO GERIR, ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8004252-13.2019.8.05.0103 Vistos, etc. O Estado da Bahia opôs embargos de declaração contra a sentença de ID nº 458357463, alegando omissão quanto à destinação dos honorários sucumbenciais, por ter sido parte legítima excluída da demanda após acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. É o relatório. Decido. Assiste razão ao embargante. A sentença, ao reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado da Bahia, deixou de indicar expressamente que os honorários sucumbenciais fixados devem ser destinados ao réu excluído, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. Tratando-se de parte que apresentou a preliminar acolhida, faz jus à verba honorária, ainda que suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade concedida à parte autora. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA, para sanar a omissão, complementando o dispositivo da sentença de ID nº 458357463, para constar expressamente que os honorários de sucumbência fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa são devidos aos procuradores do Estado da Bahia, ficando suspensa a exigibilidade, em razão da justiça gratuita deferida à parte autora. Intimem-se. Devolvam-se os prazos recursais. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: 4HEALTH SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP REU: INSTITUTO GERIR, ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8004252-13.2019.8.05.0103 Vistos, etc. O Estado da Bahia opôs embargos de declaração contra a sentença de ID nº 458357463, alegando omissão quanto à destinação dos honorários sucumbenciais, por ter sido parte legítima excluída da demanda após acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. É o relatório. Decido. Assiste razão ao embargante. A sentença, ao reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado da Bahia, deixou de indicar expressamente que os honorários sucumbenciais fixados devem ser destinados ao réu excluído, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. Tratando-se de parte que apresentou a preliminar acolhida, faz jus à verba honorária, ainda que suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade concedida à parte autora. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA, para sanar a omissão, complementando o dispositivo da sentença de ID nº 458357463, para constar expressamente que os honorários de sucumbência fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa são devidos aos procuradores do Estado da Bahia, ficando suspensa a exigibilidade, em razão da justiça gratuita deferida à parte autora. Intimem-se. Devolvam-se os prazos recursais. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: 4HEALTH SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP REU: INSTITUTO GERIR, ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8004252-13.2019.8.05.0103 Vistos, etc. O Estado da Bahia opôs embargos de declaração contra a sentença de ID nº 458357463, alegando omissão quanto à destinação dos honorários sucumbenciais, por ter sido parte legítima excluída da demanda após acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. É o relatório. Decido. Assiste razão ao embargante. A sentença, ao reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado da Bahia, deixou de indicar expressamente que os honorários sucumbenciais fixados devem ser destinados ao réu excluído, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. Tratando-se de parte que apresentou a preliminar acolhida, faz jus à verba honorária, ainda que suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade concedida à parte autora. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA, para sanar a omissão, complementando o dispositivo da sentença de ID nº 458357463, para constar expressamente que os honorários de sucumbência fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa são devidos aos procuradores do Estado da Bahia, ficando suspensa a exigibilidade, em razão da justiça gratuita deferida à parte autora. Intimem-se. Devolvam-se os prazos recursais. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: 4HEALTH SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP REU: INSTITUTO GERIR, ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8004252-13.2019.8.05.0103 Vistos, etc. O Estado da Bahia opôs embargos de declaração contra a sentença de ID nº 458357463, alegando omissão quanto à destinação dos honorários sucumbenciais, por ter sido parte legítima excluída da demanda após acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. É o relatório. Decido. Assiste razão ao embargante. A sentença, ao reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado da Bahia, deixou de indicar expressamente que os honorários sucumbenciais fixados devem ser destinados ao réu excluído, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. Tratando-se de parte que apresentou a preliminar acolhida, faz jus à verba honorária, ainda que suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade concedida à parte autora. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA, para sanar a omissão, complementando o dispositivo da sentença de ID nº 458357463, para constar expressamente que os honorários de sucumbência fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa são devidos aos procuradores do Estado da Bahia, ficando suspensa a exigibilidade, em razão da justiça gratuita deferida à parte autora. Intimem-se. Devolvam-se os prazos recursais. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: 4HEALTH SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP REU: INSTITUTO GERIR, ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8004252-13.2019.8.05.0103 Vistos, etc. O Estado da Bahia opôs embargos de declaração contra a sentença de ID nº 458357463, alegando omissão quanto à destinação dos honorários sucumbenciais, por ter sido parte legítima excluída da demanda após acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. É o relatório. Decido. Assiste razão ao embargante. A sentença, ao reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado da Bahia, deixou de indicar expressamente que os honorários sucumbenciais fixados devem ser destinados ao réu excluído, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. Tratando-se de parte que apresentou a preliminar acolhida, faz jus à verba honorária, ainda que suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade concedida à parte autora. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA, para sanar a omissão, complementando o dispositivo da sentença de ID nº 458357463, para constar expressamente que os honorários de sucumbência fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa são devidos aos procuradores do Estado da Bahia, ficando suspensa a exigibilidade, em razão da justiça gratuita deferida à parte autora. Intimem-se. Devolvam-se os prazos recursais. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: 4HEALTH SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP REU: INSTITUTO GERIR, ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8004252-13.2019.8.05.0103 Vistos, etc. O Estado da Bahia opôs embargos de declaração contra a sentença de ID nº 458357463, alegando omissão quanto à destinação dos honorários sucumbenciais, por ter sido parte legítima excluída da demanda após acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. É o relatório. Decido. Assiste razão ao embargante. A sentença, ao reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado da Bahia, deixou de indicar expressamente que os honorários sucumbenciais fixados devem ser destinados ao réu excluído, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. Tratando-se de parte que apresentou a preliminar acolhida, faz jus à verba honorária, ainda que suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade concedida à parte autora. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA, para sanar a omissão, complementando o dispositivo da sentença de ID nº 458357463, para constar expressamente que os honorários de sucumbência fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa são devidos aos procuradores do Estado da Bahia, ficando suspensa a exigibilidade, em razão da justiça gratuita deferida à parte autora. Intimem-se. Devolvam-se os prazos recursais. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

22/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Instituto Gerir Advogado: Antonio Ricardo Moreira (OAB:GO27647) Autor: 4health Servicos Medicos Ltda - Epp Advogado: Thamilis Costa Braitt (OAB:BA41929) Advogado: Danilo Torres De Queiroz (OAB:BA35872) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004252-13.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS AUTOR: 4HEALTH SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP Advogado(s): THAMILIS COSTA BRAITT (OAB:BA41929), DANILO TORRES DE QUEIROZ (OAB:BA35872) REU: INSTITUTO GERIR e outros Advogado(s): ANTONIO RICARDO MOREIRA (OAB:GO27647) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8004252-13.2019.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Trata-se de Embargos de Declaração, opostos em face da Sentença retro, em que o Embargante sustenta, em síntese, que essa deixou de fazer menção a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais. É o que me cabe relatar. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que, de fato, a Sentença embargada não faz menção à condenação em custas processuais nem em honorários de sucumbência. Todavia, compulsando os autos, verifico que o caso se enquadra na hipótese de gratuidade da justiça para o Autor, que foi parte vencida no processo Isto posto, CONHEÇO e ACOLHO EM PARTE os embargos de Declaração opostos para sanar as omissões da mencionada na Sentença. Deste modo, o dispositivo da Sentença deve ser complementado da seguinte forma: “Por ser parte vencida, condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais e em honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% sobre o valor da causa. Todavia, a execução deve ser dispensada, em face de ser o Autor beneficiário da gratuidade da justiça”. P.R.I. Observando que a oposição de embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos, ficam devolvidos para ambas as partes os prazos recursais a partir da intimação da presente. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícios Campos Miranda Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Instituto Gerir Advogado: Antonio Ricardo Moreira (OAB:GO27647) Autor: 4health Servicos Medicos Ltda - Epp Advogado: Thamilis Costa Braitt (OAB:BA41929) Advogado: Danilo Torres De Queiroz (OAB:BA35872) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004252-13.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS AUTOR: 4HEALTH SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP Advogado(s): THAMILIS COSTA BRAITT (OAB:BA41929), DANILO TORRES DE QUEIROZ (OAB:BA35872) REU: INSTITUTO GERIR e outros Advogado(s): ANTONIO RICARDO MOREIRA (OAB:GO27647) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS SENTENÇA 8004252-13.2019.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Trata-se de Embargos de Declaração, opostos em face da Sentença retro, em que o Embargante sustenta, em síntese, que essa deixou de fazer menção a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais. É o que me cabe relatar. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que, de fato, a Sentença embargada não faz menção à condenação em custas processuais nem em honorários de sucumbência. Todavia, compulsando os autos, verifico que o caso se enquadra na hipótese de gratuidade da justiça para o Autor, que foi parte vencida no processo Isto posto, CONHEÇO e ACOLHO EM PARTE os embargos de Declaração opostos para sanar as omissões da mencionada na Sentença. Deste modo, o dispositivo da Sentença deve ser complementado da seguinte forma: “Por ser parte vencida, condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais e em honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% sobre o valor da causa. Todavia, a execução deve ser dispensada, em face de ser o Autor beneficiário da gratuidade da justiça”. P.R.I. Observando que a oposição de embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos, ficam devolvidos para ambas as partes os prazos recursais a partir da intimação da presente. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícios Campos Miranda Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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