Execução Fiscal 8008232-23.2023.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 8008232-23.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2025, 00:00

Definitivo

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8008232-23.2023.8.05.0201. Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Silva Souza Comercio De Alimentos Ltda. Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO: 8008232-23.2023.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: SILVA SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8008232-23.2023.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos. A parte exequente foi intimada pessoalmente pelo portal eletrônico, (conforme já sedimentado pelo STJ no AEREsp 1663952/RJ) para dar prosseguimento ao feito, uma vez que, após consulta ao site da Receita Federal, constatou-se que a parte Executada encontra-se "BAIXADA" por "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária", desde 10/08/2020, porém, quedou-se inerte, deixando transcorrer os prazos in albis. Assim, com supedâneo no art. 485, III, do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTO o feito sem resolução do mérito. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Porto Seguro/BA, 3 de dezembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

10/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

03/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

15/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

06/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•13/12/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Sentença)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

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