Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8006885-75.2020.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8006885-75.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRANRepresentante(s): INTIMAÇÃOPrezado(a) Senhor(a),Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios:Considerando o trânsito em julgado do feito, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do cumprimento da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 28 de maio de 2025.(documento juntado automaticamente pelo sistema) PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8006885-75.2020.8.05.0001REQUERENTE: CELINO LOBATO FEITOSARepresentante(s): ABRAAO DOREA CASTRO SILVA (OAB:BA58945)

29/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0504485-28.2017.8.05.0146. Requerente: Celino Lobato Feitosa Advogado: Abraao Dorea Castro Silva (OAB:BA58945) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8006885-75.2020.8.05.0001 REQUERENTE: CELINO LOBATO FEITOSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8006885-75.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, alega o Autor que, ao tentar realizar a renovação da sua CNH em 08/01/2020, foi surpreendido com a negativa do Detran. Isso porque o autor teria cometido infração na época em que era permissionado. Narra que não teve conhecimento da infração e que, além disso, recebeu sua CNH definitiva em 19/09/2016. Pugna pela anulação da autuação por não ter sido notificado, bem como pela retirada da autuação do seu prontuário para conseguir renovar sua habilitação. A antecipação de tutela foi deferida ao Id. 52049406. Citado, o DETRAN/BA apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico a ilegitimidade passiva do réu quanto ao pedido de anulação da autuação discutida nos autos. Isso porque, da análise do documento de ID Num. 93821333, é possível constatar que o órgão autuador foi a Prefeitura Municipal de Salvador. Como é sabido, a legitimação para agir consiste no requisito de admissibilidade processual que objetiva demonstrar a presença de uma ligação subjetiva entre as partes do processo e a relação jurídica apresentada em juízo. Nesse diapasão, impende destacar a lição de Fredie Didier Jr., a saber: A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os “pressupostos processuais” subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. […] Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei (“situação legitimante”; “esquemas abstratos"; “modelo ideal”, nas expressões usadas pela doutrina). b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida - “toda legitimidade baseia-se em regras de direito material”, embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda[1]. […] Assim, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Detran para se defender da penalidade aplicada, não tendo o Autor feito a correção do polo passivo, quando teve oportunidade de fazê-lo, razão por que a demanda deve ser extinta em relação tão somente ao pedido de nulidade do auto de infração. Quanto ao mais, remanesce como objeto litigioso a análise da ilegalidade do ato que negou a renovação da Carteira Nacional de Habilitação da parte autora. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federa, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: "É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1]. Por sua vez, conforme se infere do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro, a Carteira Nacional de Habilitação será concedida ao condutor, portador de Permissão para Dirigir, após o término de um ano, desde que ele não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou reincidente em infração média. Eis o teor do referido dispositivo legal: Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. § 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito. § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação. § 5º O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de aptidão física e mental. Destarte, tem-se que a concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao portador de Permissão para Dirigir é mera expectativa de direito, que apenas se concretizará com o implemento de determinadas condições legais, quais sejam, o não cometimento das infrações previstas no citado art. 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro, no período de um ano. Assim, afigura-se desnecessária a instauração de processo administrativo, porque a análise dos requisitos estatuídos para concessão da Carteira Nacional de Habilitação é realizada de forma objetiva. Registre-se que os requisitos previstos no art. 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro não se aplicam à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, mas somente à primeira expedição deste documento. Na hipótese dos autos, o DETRAN/BA expediu a Carteira Nacional de Habilitação da parte autora, em 19/09/2016, sem apresentar qualquer impedimento (ID Num. 44773814). Como se sabe, em decorrência do princípio da legalidade, são atributos do ato administrativo as presunções de veracidade e legitimidade. Desse modo, presume-se que a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, em 19/09/2016, ocorreu em conformidade com o ordenamento jurídico, pois decorrente da prática de ato administrativo pelo DETRAN/BA. Assim, no caso em tratativa, tem-se hipótese de aplicação da teoria do fato consumado, porque a negativa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação caracteriza violação à segurança jurídica, na medida em que o DETRAN/BA atribuiu a titularidade do referido documento à parte autora, sem qualquer embaraço, sendo sua regularidade presumida desde então. Logo, diante da consolidação da situação jurídica da parte autora como titular de Carteira Nacional de Habilitação, mostra-se injustificável a negativa de renovação deste documento em razão de infração cometida no período de permissão provisória para dirigir, cuja restrição apenas foi inserida no prontuário do Autor em 17/06/2017, após a expedição da CNH definitiva. A corroborar o exposto acima, importa destacar o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DA CNH, EM VIRTUDE DE INFRAÇÃO COMETIDA NA ÉPOCA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. ATO ILEGAL. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. Preliminarmente, verifica-se que o recurso é tempestivo, haja vista que o prazo para a interposição de recurso de apelação, pela Fazenda Pública, inicia-se apenas com a intimação pessoal da sentença, na forma do art. 183, caput e § 1º, do CPC. Se na época de concessão da CNH definitiva não foi observado a existência de infrações, ou seja, situações impeditivas, conforme previsto no § 3º do art. 148 do CTB, a negativa de renovação mostra-se ilegal e desarrazoada, caracterizando-se em violação à segurança jurídica. Inquestionável a ocorrência de transtornos ao Apelado, que vão além de meros dissabores e aborrecimentos pela conduta do réu, ensejando, assim, a condenação por danos morais, já que tolhido do seu direito de dirigir, vez que teve o seu pedido de renovação da CNH negado, mesmo após a emissão da sua CNH definitiva, sob argumento de cometimento de infração pretérita, no período em que ainda era permissionado. Levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter punitivo e compensatório da indenização, entendo adequado o dano moral arbitrado pelo magistrado de piso em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso Improvido. Sentença Mantida." (TJBA, Classe: Apelação, Número do ,Relator(a): ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 13/05/2020) Diante disso, tem-se que a parte autora faz jus à renovação da CNH, pois ausente o respaldo normativo para o bloqueio e, consequentemente, negativa da renovação por causa de infração cometida no período que ela tinha apenas Permissão para Dirigir. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a antecipação de tutela, para obrigar o DETRAN/BA a realizar o desbloqueio da CNH da parte autora, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Por sua vez, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que se refere ao pedido de anulação da autuação nº T018804047, em vista da ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN/BA. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. P. R. Intimem-se. Salvador, 5 de dezembro de 2024. LUCIANA CARINHANHA SETÚBAL Juíza de Direito (assinado digitalmente)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

05/12/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

05/03/2024, 00:00

Mero expediente

04/03/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0504485-28.2017.8.05.0146. Requerente: Celino Lobato Feitosa Advogado: Abraao Dorea Castro Silva (OAB:BA58945) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8006885-75.2020.8.05.0001 REQUERENTE: CELINO LOBATO FEITOSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8006885-75.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, alega o Autor que, ao tentar realizar a renovação da sua CNH em 08/01/2020, foi surpreendido com a negativa do Detran. Isso porque o autor teria cometido infração na época em que era permissionado. Narra que não teve conhecimento da infração e que, além disso, recebeu sua CNH definitiva em 19/09/2016. Pugna pela anulação da autuação por não ter sido notificado, bem como pela retirada da autuação do seu prontuário para conseguir renovar sua habilitação. A antecipação de tutela foi deferida ao Id. 52049406. Citado, o DETRAN/BA apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico a ilegitimidade passiva do réu quanto ao pedido de anulação da autuação discutida nos autos. Isso porque, da análise do documento de ID Num. 93821333, é possível constatar que o órgão autuador foi a Prefeitura Municipal de Salvador. Como é sabido, a legitimação para agir consiste no requisito de admissibilidade processual que objetiva demonstrar a presença de uma ligação subjetiva entre as partes do processo e a relação jurídica apresentada em juízo. Nesse diapasão, impende destacar a lição de Fredie Didier Jr., a saber: A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os “pressupostos processuais” subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. […] Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei (“situação legitimante”; “esquemas abstratos"; “modelo ideal”, nas expressões usadas pela doutrina). b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida - “toda legitimidade baseia-se em regras de direito material”, embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda[1]. […] Assim, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Detran para se defender da penalidade aplicada, não tendo o Autor feito a correção do polo passivo, quando teve oportunidade de fazê-lo, razão por que a demanda deve ser extinta em relação tão somente ao pedido de nulidade do auto de infração. Quanto ao mais, remanesce como objeto litigioso a análise da ilegalidade do ato que negou a renovação da Carteira Nacional de Habilitação da parte autora. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federa, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: "É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1]. Por sua vez, conforme se infere do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro, a Carteira Nacional de Habilitação será concedida ao condutor, portador de Permissão para Dirigir, após o término de um ano, desde que ele não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou reincidente em infração média. Eis o teor do referido dispositivo legal: Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. § 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito. § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação. § 5º O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de aptidão física e mental. Destarte, tem-se que a concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao portador de Permissão para Dirigir é mera expectativa de direito, que apenas se concretizará com o implemento de determinadas condições legais, quais sejam, o não cometimento das infrações previstas no citado art. 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro, no período de um ano. Assim, afigura-se desnecessária a instauração de processo administrativo, porque a análise dos requisitos estatuídos para concessão da Carteira Nacional de Habilitação é realizada de forma objetiva. Registre-se que os requisitos previstos no art. 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro não se aplicam à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, mas somente à primeira expedição deste documento. Na hipótese dos autos, o DETRAN/BA expediu a Carteira Nacional de Habilitação da parte autora, em 19/09/2016, sem apresentar qualquer impedimento (ID Num. 44773814). Como se sabe, em decorrência do princípio da legalidade, são atributos do ato administrativo as presunções de veracidade e legitimidade. Desse modo, presume-se que a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, em 19/09/2016, ocorreu em conformidade com o ordenamento jurídico, pois decorrente da prática de ato administrativo pelo DETRAN/BA. Assim, no caso em tratativa, tem-se hipótese de aplicação da teoria do fato consumado, porque a negativa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação caracteriza violação à segurança jurídica, na medida em que o DETRAN/BA atribuiu a titularidade do referido documento à parte autora, sem qualquer embaraço, sendo sua regularidade presumida desde então. Logo, diante da consolidação da situação jurídica da parte autora como titular de Carteira Nacional de Habilitação, mostra-se injustificável a negativa de renovação deste documento em razão de infração cometida no período de permissão provisória para dirigir, cuja restrição apenas foi inserida no prontuário do Autor em 17/06/2017, após a expedição da CNH definitiva. A corroborar o exposto acima, importa destacar o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DA CNH, EM VIRTUDE DE INFRAÇÃO COMETIDA NA ÉPOCA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. ATO ILEGAL. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. Preliminarmente, verifica-se que o recurso é tempestivo, haja vista que o prazo para a interposição de recurso de apelação, pela Fazenda Pública, inicia-se apenas com a intimação pessoal da sentença, na forma do art. 183, caput e § 1º, do CPC. Se na época de concessão da CNH definitiva não foi observado a existência de infrações, ou seja, situações impeditivas, conforme previsto no § 3º do art. 148 do CTB, a negativa de renovação mostra-se ilegal e desarrazoada, caracterizando-se em violação à segurança jurídica. Inquestionável a ocorrência de transtornos ao Apelado, que vão além de meros dissabores e aborrecimentos pela conduta do réu, ensejando, assim, a condenação por danos morais, já que tolhido do seu direito de dirigir, vez que teve o seu pedido de renovação da CNH negado, mesmo após a emissão da sua CNH definitiva, sob argumento de cometimento de infração pretérita, no período em que ainda era permissionado. Levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter punitivo e compensatório da indenização, entendo adequado o dano moral arbitrado pelo magistrado de piso em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso Improvido. Sentença Mantida." (TJBA, Classe: Apelação, Número do ,Relator(a): ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 13/05/2020) Diante disso, tem-se que a parte autora faz jus à renovação da CNH, pois ausente o respaldo normativo para o bloqueio e, consequentemente, negativa da renovação por causa de infração cometida no período que ela tinha apenas Permissão para Dirigir. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a antecipação de tutela, para obrigar o DETRAN/BA a realizar o desbloqueio da CNH da parte autora, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Por sua vez, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que se refere ao pedido de anulação da autuação nº T018804047, em vista da ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN/BA. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. P. R. Intimem-se. Salvador, 5 de dezembro de 2024. LUCIANA CARINHANHA SETÚBAL Juíza de Direito (assinado digitalmente)

13/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para julgamento)

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