Procedimento Comum Cível 8027699-26.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8027699-26.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JURACI SOTERO DOS SANTOS Pólo Passivo: REU: ITAU UNIBANCO S.A. No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025- GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900 Tel. (75) 3602-5945 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8027699-26.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Pólo Ativo: Intime-se a parte apelada, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da apelação interposta. Eu, Naílton Luiz de Oliveira, Escrivão o digitei. Abaixo assinado eletronicamente. FEIRA DE SANTANA/BA,15 de abril de 2026. (documento gerado e assinado automaticamente pelo PJe)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JURACI SOTERO DOS SANTOS Pólo Passivo: REU: ITAU UNIBANCO S.A. No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025- GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900 Tel. (75) 3602-5945 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8027699-26.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Pólo Ativo: Intime-se a parte apelada, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da apelação interposta. Eu, Naílton Luiz de Oliveira, Escrivão o digitei. Abaixo assinado eletronicamente. FEIRA DE SANTANA/BA,15 de abril de 2026. (documento gerado e assinado automaticamente pelo PJe)

16/04/2026, 00:00

Movimentação processual

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Petição (Apelação)

26/03/2026, 00:00

Publicação

09/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8027699-26.2024.8.05.0080. AUTOR: JURACI SOTERO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIA ISABEL DA SILVA CAMPODONIO ELOY - BA62670 REU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 [] SENTENÇA § PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Juraci Sotero dos Santos apresentou a presente Ação Revisional de Contrato Bancário cumulada com Restituição de Indébito em face de Itaú Unibanco S.A., ambos devidamente qualificados no processo. A parte autora relata, em sua petição inicial (ID 469591247), ter celebrado contratos de aditamento para parcelamento de dívida (contratos nº 290500774614 e 2140217031). Sustenta a existência de cláusulas abusivas, notadamente no que se refere à taxa de juros remuneratórios, que afirma serem de 6,19% e 9,90% ao mês, respectivamente, bem como questiona a cobrança de capitalização de juros e a imposição de um seguro no segundo contrato. Juntou à petição inicial pareceres técnicos de cálculo (IDs 469591258 e 469593809), pedindo, em sede liminar, a autorização para efetuar o pagamento dos valores que entende incontroversos (R$ 39,26 e R$ 57,52), a readequação das parcelas e a determinação para que a parte ré se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. A tutela de urgência foi deferida por este Juízo (ID 488076862), determinando a abstenção de negativação e a readequação dos boletos para taxas de 2,61% e 2,68% ao mês, condicionando os efeitos da decisão ao depósito judicial das parcelas nos valores incontroversos indicados na inicial. Após as devidas intimações, a parte ré apresentou contestação (ID 493617997), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de indicação precisa das obrigações controvertidas e do valor incontroverso. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas pactuadas, a liberdade de contratação das taxas de juros no mercado financeiro e a validade da capitalização. Anexou aos autos os contratos (IDs 493622210 e 493622215), extratos de pagamento e telas de sistemas, além da tabela oficial do Banco Central do Brasil para comprovar a média de mercado da época (ID 493622248). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 502313358), reiterando os termos de sua petição inicial. Intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir no processo, a parte autora informou não possuir interesse em produzir outras provas (ID 526417380). No mesmo sentido, a parte ré informou não ter interesse na dilação probatória e pediu o julgamento antecipado do processo (ID 527037005). É o relatório. Passo a decidir. Da desnecessidade de dilação probatória O processo comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria em debate é eminentemente de direito e pode ser plenamente resolvida com base na documentação já inserida no processo. Inclusive, as próprias partes declararam expressamente não ter interesse na produção de novas provas. A análise de eventuais abusividades em cláusulas contratuais, como a taxa de juros remuneratórios e a regra de capitalização, não exige a realização de perícia contábil complexa. A questão resolve-se pela interpretação do instrumento contratual em conformidade com a legislação e com a jurisprudência consolidada aplicável ao tema. Os cálculos necessários para verificar a existência de onerosidade excessiva ou a aplicação de encargos indevidos consistem em operações aritméticas simples. Essas contas podem ser realizadas utilizando as informações presentes no contrato, as planilhas apresentadas e os índices oficiais divulgados pelo Banco Central do Brasil. A constatação da taxa de juros efetivamente praticada e a sua comparação com a taxa média do mercado dispensam a intervenção de um perito técnico, sendo providência acessível às partes e ao julgador. Portanto, sendo a divergência passível de solução imediata pela análise das cláusulas contratuais e dos documentos já apresentados, é totalmente dispensável a abertura de fase probatória adicional, estando o processo pronto para o julgamento de mérito. Da Inépcia da Petição Inicial A parte ré suscitou a inépcia da petição inicial, argumentando que a parte autora não quantificou adequadamente o valor incontroverso da dívida, o que desrespeitaria a regra do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil. A norma processual exige que, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo ou financiamento, o autor discrimine as obrigações que pretende controverter e quantifique o valor que entende devido. No entanto, a leitura da petição inicial demonstra que o autor cumpriu essa exigência legal. A peça inaugural indicou expressamente os valores incontroversos que se dispunha a pagar, sendo R$ 39,26 para o primeiro contrato e R$ 57,52 para o segundo contrato. Além disso, a parte autora baseou essas quantias em cálculos que acompanharam a ação. A verificação se esses cálculos estão corretos ou se os valores são suficientes diz respeito ao mérito da demanda, não configurando defeito formal que justifique a extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia. Rejeita-se, assim, a preliminar arguida, passando-se à análise definitiva das cláusulas contratuais. Da Abusividade dos Juros Remuneratórios A parte autora manifesta seu inconformismo com a taxa de juros remuneratórios estabelecida nos instrumentos assinados. Segundo os contratos anexados, as taxas de juros alcançam 6,19% ao mês (107,65% ao ano) no primeiro aditamento e 9,90% ao mês (215,35% ao ano) no segundo aditamento. O autor argumenta que tais percentuais são excessivos em comparação com a média de mercado, utilizando como parâmetro taxas de crédito consignado. A legalidade das taxas de juros aplicadas pelas instituições financeiras não se limita ao teto de 12% ao ano. Essa questão já está superada pela Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a validade da Lei nº 4.595/64 no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Conforme expressamente definido pela Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, a mera estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, qualquer abusividade. In verbis: DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (SÚMULA 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) Para que se reconheça a abusividade das taxas de juros, a legislação e os tribunais exigem a comprovação direta e objetiva de que a taxa combinada no contrato extrapolou de maneira excessiva a média do mercado para aquela modalidade específica de operação, na mesma época da contratação. No julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.061.530/RS, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a taxa média do mercado é o balizador principal. A abusividade apenas se configura quando existe uma discrepância significativa capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A base de cálculo apresentada pela parte autora não se sustenta, pois utiliza como comparativo a taxa média referente a "crédito pessoal consignado". Os contratos objeto desta revisão são, na verdade, renegociações de dívidas anteriores de cheque especial (LIS) e de crediário sem consignação (Sob Medida). A parte ré comprovou mediante documento oficial do Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central (ID 493622248) que as taxas médias para essas modalidades reais de crédito nos meses da contratação eram de 7,15% e 5,27% ao mês. Isto posto, este Juízo adota como parâmetro de abusividade a discrepância superior a uma vez e meia (1,5x) em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e época. Esse critério garante o equilíbrio entre a liberdade de contratar e a proteção ao consumidor contra o lucro arbitrário. Analisando o primeiro contrato (nº 290500774614), a taxa aplicada foi de 6,19% ao mês. A média de mercado para operações similares (cheque especial renegociado), conforme a tabela do Banco Central (ID 493622248), era de 7,15% ao mês. Portanto, como a taxa cobrada foi inclusive inferior à média, não há abusividade a ser reconhecida neste ponto. Entretanto, em relação ao segundo contrato (nº 2140217031), a taxa pactuada foi de 9,90% ao mês. A média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade (crédito pessoal não consignado) na época da contratação (agosto de 2022) era de 5,27% ao mês. Aplicando o parâmetro de uma vez e meia sobre a média (5,27% x 1,5), o limite de tolerância para afastar a abusividade seria de 7,905% ao mês. Como a taxa aplicada de 9,90% supera consideravelmente o limite de 7,905%, resta configurada a onerosidade excessiva. Dessa forma, impõe-se a revisão do segundo contrato para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado de 5,27% ao mês, patamar que remunera adequadamente a instituição financeira sem penalizar indevidamente o consumidor. Da Capitalização de Juros A capitalização de juros com periodicidade menor que um ano é amplamente permitida no sistema financeiro para os contratos celebrados após 31 de março de 2000, data de publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que exista pactuação expressa no documento assinado. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 973.827/RS, definiu o entendimento de que a simples previsão no contrato de uma taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa mensal é suficiente para demonstrar a contratação expressa da capitalização. Essa diretriz foi consolidada nas Súmulas 539 e 541 da mesma Corte. Nos contratos examinados neste processo, as taxas anuais estipuladas (107,65% e 215,35%) são notoriamente superiores ao resultado da multiplicação simples das taxas mensais (6,19% e 9,90%) por doze meses. Esse fator matemático evidente e declarado no momento da formalização do crédito basta para considerar a capitalização mensal como expressamente contratada e devidamente informada ao consumidor. Sendo assim, cumpridos os requisitos da legislação específica e da jurisprudência predominante, a forma de capitalização dos juros cobrada nos aditamentos é inteiramente lícita, não cabendo qualquer alteração judicial neste ponto. Da Legalidade do Seguro e Demais Encargos A parte autora questionou na petição inicial a imposição de um seguro no valor de R$ 539,64, inserido no segundo contrato de aditamento, alegando ser uma cobrança indevida. A exigência de seguro prestamista ou de proteção financeira associado a operações de crédito é permitida pelo ordenamento jurídico, desde que o consumidor não seja obrigado a contratá-lo exclusivamente com a instituição financeira ou seguradora indicada por ela, o que configuraria venda casada. O instrumento juntado aos autos evidencia que a contratação do seguro foi informada e o valor correspondente foi financiado junto com o principal, compondo o custo efetivo total da operação. Para anular essa cobrança, seria fundamental que a parte autora comprovasse que sofreu algum tipo de coação ou que teve o crédito negado caso optasse por não aderir à proteção securitária. Essa prova de condicionamento abusivo não foi apresentada. O simples fato de o valor existir e constar no contrato assinado não atesta nenhuma ilegalidade presumida. Sem a comprovação cabal de que o seguro foi cobrado de forma obrigatória e vinculada, a impugnação falha em seu pressuposto material probatório, devendo ser integralmente rejeitada a pretensão do autor. Além disso, pedidos genéricos de revisão de outras tarifas ou encargos não especificados não possuem viabilidade jurídica. A mera existência de cláusulas sobre inadimplência não resulta em ilegalidade automática. O acolhimento de uma declaração de abusividade genérica resultaria em decisão desvinculada dos limites estruturados no processo. Faltando provas da ocorrência prática de cobranças cumuladas e proibidas, todos os pedidos revisionais acessórios são improcedentes. Da Descaracterização da Mora Contratual O pedido para afastar a mora do devedor e todos os seus efeitos legais tem ligação direta com o reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período de normalidade do contrato. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, refletida em sua Súmula 380, indica expressamente que a simples propositura de ação revisional de contrato não impede a caracterização da mora do autor. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (SÚMULA 380, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009) A suspensão dos efeitos da mora depende da constatação de que o banco cobrou encargos ilegais, especificamente a taxa de juros remuneratórios ou a capitalização. Considerando que, neste caso, os encargos principais foram validados judicialmente conforme pactuados e de acordo com a lei, a mora do devedor permanece integralmente válida e ativa para todas as parcelas não pagas ou pagas em valores inferiores ao contratado. Ao manter a validade das cobranças do período de normalidade, desaparece qualquer justificativa jurídica para impedir a aplicação das consequências do atraso. Consequentemente, o credor possui o direito legítimo de cobrar os encargos moratórios estabelecidos e de registrar a inadimplência nos órgãos de restrição ao crédito. Da Repetição do Indébito e do Enriquecimento Sem Causa Diante do reconhecimento parcial da abusividade dos juros no segundo contrato, o autor tem direito à restituição dos valores pagos em excesso. Contudo, essa devolução deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. Vejamos a jurisprudencia: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS ABUSIVAS. REVISÃO PARA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação revisional de empréstimos consignados com pedido de redução de juros e restituição de valores pagos a maior. Sentença julgou parcialmente procedente, determinando a revisão das taxas de juros e a restituição simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A discussão envolve: (i) nulidade da sentença e cerceamento de defesa alegados pela ré; (ii) pedido da autora para restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há nulidade ou cerceamento de defesa; a prova documental foi suficiente. As taxas de juros foram abusivas e devem ser ajustadas à média de mercado. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, conforme modulação de efeitos do STJ, já que os contratos foram celebrados antes de 30/03/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: Juros abusivos devem ser ajustados à taxa média de mercado, com restituição simples de valores pagos a maior. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 355, I; CDC, art. 42. (TJ-SP - Apelação Cível: 10014960620238260531 Santa Adélia, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 06/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 06/11/2024) A repetição em dobro exige a prova de má-fé da instituição financeira. No presente caso, o banco cobrou os valores com base em contrato assinado, o que configura engano justificável diante da interpretação das cláusulas até a intervenção judicial. Assim, os valores pagos a maior deverão ser compensados com o saldo devedor ou restituídos de forma simples, com correção monetária e juros legais. Da Indenização por Danos Morais Apesar da revisão parcial dos juros, não vislumbro a ocorrência de dano moral. A divergência sobre taxas de juros e a necessidade de revisão de cláusulas contratuais inserem-se no âmbito das discussões civis e patrimoniais. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DANOS MORAIS - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE DA TAXA JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA DA ALÍNEA D DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP 1061530/RS, JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. - PROVIMENTO NESTE PONTO. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Apelante não provou a privação da totalidade de seus vencimentos e a impossibilidade de cumprir com seus compromissos. Ademais, ele contraiu o empréstimo ciente, inclusive, das taxas avençadas e da forma de pagamento. Além disso, usufruiu do capital tomado e deu autorização expressa e válida para a Apelada realizar a cobrança das parcelas do modo efetuado. Ausência de demonstração do alegado abalo psíquico. - DESPROVIMENTO NESTE PONTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10088009620208260196 SP 1008800-96.2020.8.26.0196, Relator.: Carlos Goldman, Data de Julgamento: 17/09/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2020) A conduta da ré não configura ato ilícito capaz de gerar sofrimento profundo ou violação à honra do autor. Trata-se de dissabor decorrente de relação negocial, insuficiente para caracterizar a obrigação de indenizar. Ante o exposto e por tudo o mais que consta nos autos, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JURACI SOTERO DOS SANTOS em face de ITAU UNIBANCO S.A. para: Reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato nº 2140217031, determinando sua redução para a taxa média de mercado da época da contratação, qual seja, 5,27% ao mês; Determinar a restituição simples (ou compensação com eventual saldo devedor) dos valores pagos a maior pela parte autora no referido contrato, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Confirmar parcialmente a tutela de urgência, mantendo a proibição de inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos apenas no que se refere às obrigações do contrato nº 2140217031, até o recálculo da dívida. Revogo a tutela de urgência em relação ao contrato nº 290500774614, cujos pedidos foram julgados improcedentes. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido com a redução dos juros). Condeno o autor ao pagamento de honorários ao patrono do réu, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Suspendo a exigibilidade das verbas em relação ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Feira de Santana/BA, data do sistema. ADRIANA PASTORELE DA SILVA QUIRINO COUTO Juíza de Direito aj

Expedida/Certificada

05/03/2026, 00:00

Procedência em Parte

03/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8027699-26.2024.8.05.0080. AUTOR: JURACI SOTERO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIA ISABEL DA SILVA CAMPODONIO ELOY - BA62670 REU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 [] SENTENÇA § PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Juraci Sotero dos Santos apresentou a presente Ação Revisional de Contrato Bancário cumulada com Restituição de Indébito em face de Itaú Unibanco S.A., ambos devidamente qualificados no processo. A parte autora relata, em sua petição inicial (ID 469591247), ter celebrado contratos de aditamento para parcelamento de dívida (contratos nº 290500774614 e 2140217031). Sustenta a existência de cláusulas abusivas, notadamente no que se refere à taxa de juros remuneratórios, que afirma serem de 6,19% e 9,90% ao mês, respectivamente, bem como questiona a cobrança de capitalização de juros e a imposição de um seguro no segundo contrato. Juntou à petição inicial pareceres técnicos de cálculo (IDs 469591258 e 469593809), pedindo, em sede liminar, a autorização para efetuar o pagamento dos valores que entende incontroversos (R$ 39,26 e R$ 57,52), a readequação das parcelas e a determinação para que a parte ré se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. A tutela de urgência foi deferida por este Juízo (ID 488076862), determinando a abstenção de negativação e a readequação dos boletos para taxas de 2,61% e 2,68% ao mês, condicionando os efeitos da decisão ao depósito judicial das parcelas nos valores incontroversos indicados na inicial. Após as devidas intimações, a parte ré apresentou contestação (ID 493617997), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de indicação precisa das obrigações controvertidas e do valor incontroverso. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas pactuadas, a liberdade de contratação das taxas de juros no mercado financeiro e a validade da capitalização. Anexou aos autos os contratos (IDs 493622210 e 493622215), extratos de pagamento e telas de sistemas, além da tabela oficial do Banco Central do Brasil para comprovar a média de mercado da época (ID 493622248). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 502313358), reiterando os termos de sua petição inicial. Intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir no processo, a parte autora informou não possuir interesse em produzir outras provas (ID 526417380). No mesmo sentido, a parte ré informou não ter interesse na dilação probatória e pediu o julgamento antecipado do processo (ID 527037005). É o relatório. Passo a decidir. Da desnecessidade de dilação probatória O processo comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria em debate é eminentemente de direito e pode ser plenamente resolvida com base na documentação já inserida no processo. Inclusive, as próprias partes declararam expressamente não ter interesse na produção de novas provas. A análise de eventuais abusividades em cláusulas contratuais, como a taxa de juros remuneratórios e a regra de capitalização, não exige a realização de perícia contábil complexa. A questão resolve-se pela interpretação do instrumento contratual em conformidade com a legislação e com a jurisprudência consolidada aplicável ao tema. Os cálculos necessários para verificar a existência de onerosidade excessiva ou a aplicação de encargos indevidos consistem em operações aritméticas simples. Essas contas podem ser realizadas utilizando as informações presentes no contrato, as planilhas apresentadas e os índices oficiais divulgados pelo Banco Central do Brasil. A constatação da taxa de juros efetivamente praticada e a sua comparação com a taxa média do mercado dispensam a intervenção de um perito técnico, sendo providência acessível às partes e ao julgador. Portanto, sendo a divergência passível de solução imediata pela análise das cláusulas contratuais e dos documentos já apresentados, é totalmente dispensável a abertura de fase probatória adicional, estando o processo pronto para o julgamento de mérito. Da Inépcia da Petição Inicial A parte ré suscitou a inépcia da petição inicial, argumentando que a parte autora não quantificou adequadamente o valor incontroverso da dívida, o que desrespeitaria a regra do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil. A norma processual exige que, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo ou financiamento, o autor discrimine as obrigações que pretende controverter e quantifique o valor que entende devido. No entanto, a leitura da petição inicial demonstra que o autor cumpriu essa exigência legal. A peça inaugural indicou expressamente os valores incontroversos que se dispunha a pagar, sendo R$ 39,26 para o primeiro contrato e R$ 57,52 para o segundo contrato. Além disso, a parte autora baseou essas quantias em cálculos que acompanharam a ação. A verificação se esses cálculos estão corretos ou se os valores são suficientes diz respeito ao mérito da demanda, não configurando defeito formal que justifique a extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia. Rejeita-se, assim, a preliminar arguida, passando-se à análise definitiva das cláusulas contratuais. Da Abusividade dos Juros Remuneratórios A parte autora manifesta seu inconformismo com a taxa de juros remuneratórios estabelecida nos instrumentos assinados. Segundo os contratos anexados, as taxas de juros alcançam 6,19% ao mês (107,65% ao ano) no primeiro aditamento e 9,90% ao mês (215,35% ao ano) no segundo aditamento. O autor argumenta que tais percentuais são excessivos em comparação com a média de mercado, utilizando como parâmetro taxas de crédito consignado. A legalidade das taxas de juros aplicadas pelas instituições financeiras não se limita ao teto de 12% ao ano. Essa questão já está superada pela Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a validade da Lei nº 4.595/64 no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Conforme expressamente definido pela Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, a mera estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, qualquer abusividade. In verbis: DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (SÚMULA 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) Para que se reconheça a abusividade das taxas de juros, a legislação e os tribunais exigem a comprovação direta e objetiva de que a taxa combinada no contrato extrapolou de maneira excessiva a média do mercado para aquela modalidade específica de operação, na mesma época da contratação. No julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.061.530/RS, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a taxa média do mercado é o balizador principal. A abusividade apenas se configura quando existe uma discrepância significativa capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A base de cálculo apresentada pela parte autora não se sustenta, pois utiliza como comparativo a taxa média referente a "crédito pessoal consignado". Os contratos objeto desta revisão são, na verdade, renegociações de dívidas anteriores de cheque especial (LIS) e de crediário sem consignação (Sob Medida). A parte ré comprovou mediante documento oficial do Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central (ID 493622248) que as taxas médias para essas modalidades reais de crédito nos meses da contratação eram de 7,15% e 5,27% ao mês. Isto posto, este Juízo adota como parâmetro de abusividade a discrepância superior a uma vez e meia (1,5x) em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e época. Esse critério garante o equilíbrio entre a liberdade de contratar e a proteção ao consumidor contra o lucro arbitrário. Analisando o primeiro contrato (nº 290500774614), a taxa aplicada foi de 6,19% ao mês. A média de mercado para operações similares (cheque especial renegociado), conforme a tabela do Banco Central (ID 493622248), era de 7,15% ao mês. Portanto, como a taxa cobrada foi inclusive inferior à média, não há abusividade a ser reconhecida neste ponto. Entretanto, em relação ao segundo contrato (nº 2140217031), a taxa pactuada foi de 9,90% ao mês. A média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade (crédito pessoal não consignado) na época da contratação (agosto de 2022) era de 5,27% ao mês. Aplicando o parâmetro de uma vez e meia sobre a média (5,27% x 1,5), o limite de tolerância para afastar a abusividade seria de 7,905% ao mês. Como a taxa aplicada de 9,90% supera consideravelmente o limite de 7,905%, resta configurada a onerosidade excessiva. Dessa forma, impõe-se a revisão do segundo contrato para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado de 5,27% ao mês, patamar que remunera adequadamente a instituição financeira sem penalizar indevidamente o consumidor. Da Capitalização de Juros A capitalização de juros com periodicidade menor que um ano é amplamente permitida no sistema financeiro para os contratos celebrados após 31 de março de 2000, data de publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que exista pactuação expressa no documento assinado. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 973.827/RS, definiu o entendimento de que a simples previsão no contrato de uma taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa mensal é suficiente para demonstrar a contratação expressa da capitalização. Essa diretriz foi consolidada nas Súmulas 539 e 541 da mesma Corte. Nos contratos examinados neste processo, as taxas anuais estipuladas (107,65% e 215,35%) são notoriamente superiores ao resultado da multiplicação simples das taxas mensais (6,19% e 9,90%) por doze meses. Esse fator matemático evidente e declarado no momento da formalização do crédito basta para considerar a capitalização mensal como expressamente contratada e devidamente informada ao consumidor. Sendo assim, cumpridos os requisitos da legislação específica e da jurisprudência predominante, a forma de capitalização dos juros cobrada nos aditamentos é inteiramente lícita, não cabendo qualquer alteração judicial neste ponto. Da Legalidade do Seguro e Demais Encargos A parte autora questionou na petição inicial a imposição de um seguro no valor de R$ 539,64, inserido no segundo contrato de aditamento, alegando ser uma cobrança indevida. A exigência de seguro prestamista ou de proteção financeira associado a operações de crédito é permitida pelo ordenamento jurídico, desde que o consumidor não seja obrigado a contratá-lo exclusivamente com a instituição financeira ou seguradora indicada por ela, o que configuraria venda casada. O instrumento juntado aos autos evidencia que a contratação do seguro foi informada e o valor correspondente foi financiado junto com o principal, compondo o custo efetivo total da operação. Para anular essa cobrança, seria fundamental que a parte autora comprovasse que sofreu algum tipo de coação ou que teve o crédito negado caso optasse por não aderir à proteção securitária. Essa prova de condicionamento abusivo não foi apresentada. O simples fato de o valor existir e constar no contrato assinado não atesta nenhuma ilegalidade presumida. Sem a comprovação cabal de que o seguro foi cobrado de forma obrigatória e vinculada, a impugnação falha em seu pressuposto material probatório, devendo ser integralmente rejeitada a pretensão do autor. Além disso, pedidos genéricos de revisão de outras tarifas ou encargos não especificados não possuem viabilidade jurídica. A mera existência de cláusulas sobre inadimplência não resulta em ilegalidade automática. O acolhimento de uma declaração de abusividade genérica resultaria em decisão desvinculada dos limites estruturados no processo. Faltando provas da ocorrência prática de cobranças cumuladas e proibidas, todos os pedidos revisionais acessórios são improcedentes. Da Descaracterização da Mora Contratual O pedido para afastar a mora do devedor e todos os seus efeitos legais tem ligação direta com o reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período de normalidade do contrato. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, refletida em sua Súmula 380, indica expressamente que a simples propositura de ação revisional de contrato não impede a caracterização da mora do autor. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (SÚMULA 380, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009) A suspensão dos efeitos da mora depende da constatação de que o banco cobrou encargos ilegais, especificamente a taxa de juros remuneratórios ou a capitalização. Considerando que, neste caso, os encargos principais foram validados judicialmente conforme pactuados e de acordo com a lei, a mora do devedor permanece integralmente válida e ativa para todas as parcelas não pagas ou pagas em valores inferiores ao contratado. Ao manter a validade das cobranças do período de normalidade, desaparece qualquer justificativa jurídica para impedir a aplicação das consequências do atraso. Consequentemente, o credor possui o direito legítimo de cobrar os encargos moratórios estabelecidos e de registrar a inadimplência nos órgãos de restrição ao crédito. Da Repetição do Indébito e do Enriquecimento Sem Causa Diante do reconhecimento parcial da abusividade dos juros no segundo contrato, o autor tem direito à restituição dos valores pagos em excesso. Contudo, essa devolução deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. Vejamos a jurisprudencia: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS ABUSIVAS. REVISÃO PARA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação revisional de empréstimos consignados com pedido de redução de juros e restituição de valores pagos a maior. Sentença julgou parcialmente procedente, determinando a revisão das taxas de juros e a restituição simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A discussão envolve: (i) nulidade da sentença e cerceamento de defesa alegados pela ré; (ii) pedido da autora para restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há nulidade ou cerceamento de defesa; a prova documental foi suficiente. As taxas de juros foram abusivas e devem ser ajustadas à média de mercado. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, conforme modulação de efeitos do STJ, já que os contratos foram celebrados antes de 30/03/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: Juros abusivos devem ser ajustados à taxa média de mercado, com restituição simples de valores pagos a maior. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 355, I; CDC, art. 42. (TJ-SP - Apelação Cível: 10014960620238260531 Santa Adélia, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 06/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 06/11/2024) A repetição em dobro exige a prova de má-fé da instituição financeira. No presente caso, o banco cobrou os valores com base em contrato assinado, o que configura engano justificável diante da interpretação das cláusulas até a intervenção judicial. Assim, os valores pagos a maior deverão ser compensados com o saldo devedor ou restituídos de forma simples, com correção monetária e juros legais. Da Indenização por Danos Morais Apesar da revisão parcial dos juros, não vislumbro a ocorrência de dano moral. A divergência sobre taxas de juros e a necessidade de revisão de cláusulas contratuais inserem-se no âmbito das discussões civis e patrimoniais. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DANOS MORAIS - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE DA TAXA JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA DA ALÍNEA D DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP 1061530/RS, JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. - PROVIMENTO NESTE PONTO. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Apelante não provou a privação da totalidade de seus vencimentos e a impossibilidade de cumprir com seus compromissos. Ademais, ele contraiu o empréstimo ciente, inclusive, das taxas avençadas e da forma de pagamento. Além disso, usufruiu do capital tomado e deu autorização expressa e válida para a Apelada realizar a cobrança das parcelas do modo efetuado. Ausência de demonstração do alegado abalo psíquico. - DESPROVIMENTO NESTE PONTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10088009620208260196 SP 1008800-96.2020.8.26.0196, Relator.: Carlos Goldman, Data de Julgamento: 17/09/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2020) A conduta da ré não configura ato ilícito capaz de gerar sofrimento profundo ou violação à honra do autor. Trata-se de dissabor decorrente de relação negocial, insuficiente para caracterizar a obrigação de indenizar. Ante o exposto e por tudo o mais que consta nos autos, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JURACI SOTERO DOS SANTOS em face de ITAU UNIBANCO S.A. para: Reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato nº 2140217031, determinando sua redução para a taxa média de mercado da época da contratação, qual seja, 5,27% ao mês; Determinar a restituição simples (ou compensação com eventual saldo devedor) dos valores pagos a maior pela parte autora no referido contrato, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Confirmar parcialmente a tutela de urgência, mantendo a proibição de inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos apenas no que se refere às obrigações do contrato nº 2140217031, até o recálculo da dívida. Revogo a tutela de urgência em relação ao contrato nº 290500774614, cujos pedidos foram julgados improcedentes. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido com a redução dos juros). Condeno o autor ao pagamento de honorários ao patrono do réu, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Suspendo a exigibilidade das verbas em relação ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Feira de Santana/BA, data do sistema. ADRIANA PASTORELE DA SILVA QUIRINO COUTO Juíza de Direito aj

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8027699-26.2024.8.05.0080. AUTOR: JURACI SOTERO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIA ISABEL DA SILVA CAMPODONIO ELOY - BA62670 REU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 [] ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se acerca das questões de direito relevantes para a decisão de mérito e sobre a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando, expressamente, a pertinência e finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, e existindo preliminares ou pedidos de provas para apreciação, os autos seguirão conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC. Havendo desinteresse na produção de provas e inexistindo preliminares ou questões pendentes de decisão, ficam as partes intimadas para apresentarem suas razões finais em forma de memoriais, iniciando-se pelo autor e Réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias (Art. 364, §2º do CPC), retornando os autos conclusos para julgamento, neste último caso. FEIRA DE SANTANA/BA, 2025-10-14. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 8027699-26.2024.8.05.0080. Autor: Juraci Sotero Dos Santos Advogado: Maria Isabel Da Silva Campodonio Eloy (OAB:BA62670) Reu: Itau Unibanco S.a. Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n, Queimadinha, Fórum Desembargador Filinto Bastos Feira de Santana/BA - CEP. 44001-900 - Email: [email protected] - Tel. (75) 3602-5945 Processo: 8027699-26.2024.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: JURACI SOTERO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIA ISABEL DA SILVA CAMPODONIO ELOY - BA62670 REU: ITAU UNIBANCO S.A. [] PROCESSO Nº 8027699-26.2024.8.05.0080 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8027699-26.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Considerando que não se fazem presentes os pressupostos necessários para deferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial, posto que os documentos acostados e os fatos narrados não comprovam a situação de hipossuficiência alegada, intime-se a parte Autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos documentos capazes de comprovar a sua condição de hipossuficiente (a exemplo do cartão do bolsa família, declaração de imposto de renda, contracheque, etc.), em atenção ao disposto no art. 99, §2º, do CPC. Transcorrido o prazo in albis, fica indeferido o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, subsequentes, efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Constatada a presença de litigante incapaz, deverá ser, de logo, retificada a autuação para incluir a referida parte, não apenas seu representante; bem como para incluir o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, para que seja intimado de todos os atos praticados. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Feira de Santana/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito b

13/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Procedência em Parte

Decurso de Prazo

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