Apelação Cível 8095780-07.2023.8.05.0001 - TJBA

Apelação Cível 8095780-07.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: EXEQUENTE: OLIVA BARRETO CORREIA Requerido: EXECUTADO: VIVO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025 - GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para terem ciência da baixa dos autos, a fim de que requeiram o que entenderem de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Salvador, 22 de maio de 2026 Dimitra Gramoza Analista Judiciária Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5ª, 10º e 11ª VARAS DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8095780-07.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença]

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 00:00

Publicação

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 00:00

Mérito

23/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 00:00

Pedido de inclusão

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Oliva Barreto Correia Reu: Vivo S.a. Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449) Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:BA28937) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8095780-07.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL movida por OLIVA BARRETO CORREIA em face de VIVO S.A., ambos qualificados nos autos. A autora narra, em síntese, que contratou o serviço de telefonia móvel da operadora Vivo, modalidade pré-pago, linha (71) 99908-7728, e em abril/2021 migrou para a modalidade pós-pago, plano Vivo Controle 4GB anual, ao custo mensal de R$ 44,99 (quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), fixo por 12 meses. Aduz que houve inexplicável aumento do valor do plano a partir da fatura de julho/2021. Tentou retornar ao plano pré-pago em agosto/2021, o que foi condicionado ao pagamento das faturas em aberto. Mesmo com as contas pagas, não conseguiu o cancelamento do plano. Em setembro, a linha foi bloqueada indevidamente por suposta falta de pagamento. Foi atribuído à causa o valor de R$ 15.206,26 (quinze mil, duzentos e seis reais e vinte e seis centavos). A gratuidade da justiça foi deferida à parte autora, bem como determinada a inversão do ônus da prova. Citada, a ré apresentou contestação arguindo preliminares de: (i) inépcia da inicial; (ii) ausência de comprovante de residência atualizado; e (iii) revogação da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança, alegando que houve aviso prévio de nova condição comercial. Réplica apresentada. É o relatório. DECIDO. PRELIMINARES Da Inépcia da Inicial A preliminar não merece prosperar. A inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, estando apta a produzir seus efeitos. A autora narra claramente os fatos, formula pedidos determinados e junta documentos que corroboram suas alegações. Da Ausência de Comprovante de Residência Atualizado Rejeito a preliminar. O comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da ação, sendo suficiente a indicação de endereço na petição inicial, o que foi devidamente realizado pela parte autora. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça Mantenho a gratuidade concedida, uma vez que a ré não trouxe elementos concretos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, que é patrocinada pela Defensoria Pública. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3º, §2º da Lei 8.078/90 e Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia principal reside em verificar: (i) a regularidade da alteração unilateral do contrato pela ré; (ii) a licitude do bloqueio da linha telefônica; e (iii) a existência de danos indenizáveis. Inicialmente, restou incontroversa a contratação do plano pós-pago com valor fixo de R$ 44,99 (quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos) pelo período de 12 meses. A ré argumenta que comunicou previamente a "nova condição comercial" por meio da fatura com vencimento em 21/07/2021. Contudo, tal comunicação genérica não atende aos requisitos do art. 6º, III do CDC, que exige informação adequada e clara sobre os serviços, incluindo preço e características. A alteração unilateral do contrato viola flagrantemente o art. 51, XIII do CDC, que considera nula a modificação unilateral do preço. Ademais, contraria a boa-fé objetiva e o dever de informação (arts. 4º, III e 6º, III do CDC), princípios basilares das relações de consumo. Quanto ao bloqueio da linha, em setembro/2021, a documentação acostada aos autos comprova que a autora estava adimplente com as faturas: Vencimento 21/06/2021: R$ 44,99 - pago em 27/06/2021 Vencimento 21/07/2021: R$ 45,89 - pago em 22/07/2021 Vencimento 21/08/2021: R$ 51,89 - pago em 28/08/2021 Vencimento 21/09/2021: R$ 52,14 - pago em 19/10/2021 Vencimento 21/10/2021: R$ 50,99 - pago em 24/11/2021 A suspensão indevida do serviço de telefonia, essencial nos termos do art. 22 do CDC, configura falha na prestação do serviço que enseja responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). A ré não comprovou nenhuma das excludentes previstas no §3º do mesmo artigo. O dano moral está caracterizado in re ipsa, conforme pacífica jurisprudência. O bloqueio injustificado de linha telefônica ultrapassa o mero aborrecimento, causando transtornos que afetam diretamente a vida pessoal e profissional do consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA E SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA INDEVIDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – COMPROVADA. DANO MORAL - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL - DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DO DANO MORAL – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a cobrança e suspensão indevida do serviço de telefonia, resta configurada a falha na prestação de serviço. O dano exposto nos autos é daquele denominado dano moral puro, ou seja, a ofensa decorre da simples privação do consumidor de serviço essencial. Desse modo, a parte ofendida não necessita comprovar o efetivo dano moral, o qual se opera por força da simples violação. A fixação do dano moral não segue método prático e objetivo, mas, fica ao arbítrio do julgador a análise de circunstâncias fáticas que constam dos autos, balizado pela razoabilidade e proporcionalidade.(TJ-MS - AC: 08223356920208120001 Campo Grande, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 20/04/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2023) O quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização, alinhando-se aos valores fixados pela jurisprudência em casos análogos. No tocante à repetição do indébito, deve ser em dobro, conforme art. 42, parágrafo único do CDC, pois não configurado engano justificável. O STJ firmou tese de que "a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) Declarar inexistentes os débitos referentes às faturas vencidas a partir de 21.08.2021; b) Condenar a ré à repetição em dobro do indébito no valor de R$ 412,52 (quatrocentos e doze reais e cinquenta e dois centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde cada pagamento e juros de 1% ao mês desde a citação; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde esta data e juros de 1% ao mês desde a citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.I. Transitado em julgado, arquivem-se. SALVADOR - BA, 9 de dezembro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

13/12/2024, 00:00

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