Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0500462-93.2013.8.05.0141 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0500462-93.2013.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Eliezer Figueredo Santos Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Recorrente: Edezio Carmides Paixao Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Recorrente: Francisco Tadeus Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Recorrente: Gilmar Lopes Dos Santos Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Recorrente: Jaime Goncalves De Oliveira Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Recorrente: Manoel Pereira Da Rocha Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Recorrente: Otacilio Francisco Novais Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Recorrente: Zenildo Santos Dias Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Recorrido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 0500462-93.2013.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ RECORRENTE: ELIEZER FIGUEREDO SANTOS e outros (7) Advogado(s): LUA LINCOLN LEANDRO OLIVEIRA (OAB:BA34667), LUIS HENRIQUE SILVA MALTA registrado(a) civilmente como LUIS HENRIQUE SILVA MALTA (OAB:BA33283) RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DECISÃO 0500462-93.2013.8.05.0141 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Jequié Vistos e examinados. Considerando o trânsito em julgado do feito e as certificações de praxe, sem que tenha sobrevindo pleito remanescente das partes, determino o arquivamento dos autos, após a certificação de inexistência de pendências quanto ao pagamento de custas processuais, adotando-se as cautelas e baixa de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas. Jequié, data da assinatura eletrônica. GABRIEL ALVARES DE CAMPOS JUIZ SUBSTITUTO

Expedição de documento (Decisão)

16/12/2024, 00:00

Publicação

15/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Eliezer Figueredo Santos Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Recorrente: Edezio Carmides Paixao Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Recorrente: Francisco Tadeus Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Recorrente: Gilmar Lopes Dos Santos Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Recorrente: Jaime Goncalves De Oliveira Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Recorrente: Manoel Pereira Da Rocha Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Recorrente: Otacilio Francisco Novais Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Recorrente: Zenildo Santos Dias Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Recorrido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 0500462-93.2013.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ RECORRENTE: ELIEZER FIGUEREDO SANTOS e outros (7) Advogado(s): LUA LINCOLN LEANDRO OLIVEIRA (OAB:BA34667), LUIS HENRIQUE SILVA MALTA registrado(a) civilmente como LUIS HENRIQUE SILVA MALTA (OAB:BA33283) RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DECISÃO 0500462-93.2013.8.05.0141 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Jequié Vistos e examinados. Considerando o trânsito em julgado do feito e as certificações de praxe, sem que tenha sobrevindo pleito remanescente das partes, determino o arquivamento dos autos, após a certificação de inexistência de pendências quanto ao pagamento de custas processuais, adotando-se as cautelas e baixa de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas. Jequié, data da assinatura eletrônica. GABRIEL ALVARES DE CAMPOS JUIZ SUBSTITUTO

Expedição de documento (Decisão)

10/12/2024, 00:00

Outras Decisões

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0500462-93.2013.8.05.0141. Recorrente: Eliezer Figueredo Santos Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Recorrente: Edezio Carmides Paixao Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Recorrente: Rosalia Pereira Dos Santos Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Recorrente: Gilmar Lopes Dos Santos Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Recorrente: Jaime Goncalves De Oliveira Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Recorrente: Manoel Pereira Da Rocha Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Recorrente: Otacilio Francisco Novais Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Recorrente: Zenildo Santos Dias Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Recorrido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n - Jequiezinho - Tel.: (73)3527-8301 Jequié/Bahia - CEP 45.208-902 Processo: 0500462-93.2013.8.05.0141 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] REQUERENTE: RECORRENTE: ELIEZER FIGUEREDO SANTOS, EDEZIO CARMIDES PAIXAO, ROSALIA PEREIRA DOS SANTOS, GILMAR LOPES DOS SANTOS, JAIME GONCALVES DE OLIVEIRA, MANOEL PEREIRA DA ROCHA, OTACILIO FRANCISCO NOVAIS, ZENILDO SANTOS DIAS REQUERIDO: RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Prov. Nº CGJ-06/2016, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório com execução do seguinte ato ordinatório: Intimação das partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça e requerem o que entenderem cabível, em 15 (quinze) dias, sob pena de conclusão dos autos para extinção. Jequié(BA), 14 de outubro de 2024. Pedro Paulo dos Santos Junior Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ ATO ORDINATÓRIO 0500462-93.2013.8.05.0141 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Jequié

Conclusão (para decisão)

26/11/2024, 00:00

Decurso de Prazo

22/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•19/12/2024, 00:00

Decisão

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Eliezer Figueredo Santos Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Recorrente: Edezio Carmides Paixao Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Recorrente: Francisco Tadeus Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Recorrente: Gilmar Lopes Dos Santos Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Recorrente: Jaime Goncalves De Oliveira Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Recorrente: Manoel Pereira Da Rocha Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Recorrente: Otacilio Francisco Novais Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Recorrente: Zenildo Santos Dias Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Recorrido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 0500462-93.2013.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ RECORRENTE: ELIEZER FIGUEREDO SANTOS e outros (7) Advogado(s): LUA LINCOLN LEANDRO OLIVEIRA (OAB:BA34667), LUIS HENRIQUE SILVA MALTA registrado(a) civilmente como LUIS HENRIQUE SILVA MALTA (OAB:BA33283) RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DECISÃO 0500462-93.2013.8.05.0141 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Jequié Vistos e examinados. Considerando o trânsito em julgado do feito e as certificações de praxe, sem que tenha sobrevindo pleito remanescente das partes, determino o arquivamento dos autos, após a certificação de inexistência de pendências quanto ao pagamento de custas processuais, adotando-se as cautelas e baixa de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas. Jequié, data da assinatura eletrônica. GABRIEL ALVARES DE CAMPOS JUIZ SUBSTITUTO

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0500462-93.2013.8.05.0141. Recorrente: Eliezer Figueredo Santos Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Recorrente: Edezio Carmides Paixao Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Recorrente: Rosalia Pereira Dos Santos Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Recorrente: Gilmar Lopes Dos Santos Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Recorrente: Jaime Goncalves De Oliveira Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Recorrente: Manoel Pereira Da Rocha Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Recorrente: Otacilio Francisco Novais Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Recorrente: Zenildo Santos Dias Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Recorrido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n - Jequiezinho - Tel.: (73)3527-8301 Jequié/Bahia - CEP 45.208-902 Processo: 0500462-93.2013.8.05.0141 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] REQUERENTE: RECORRENTE: ELIEZER FIGUEREDO SANTOS, EDEZIO CARMIDES PAIXAO, ROSALIA PEREIRA DOS SANTOS, GILMAR LOPES DOS SANTOS, JAIME GONCALVES DE OLIVEIRA, MANOEL PEREIRA DA ROCHA, OTACILIO FRANCISCO NOVAIS, ZENILDO SANTOS DIAS REQUERIDO: RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Prov. Nº CGJ-06/2016, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório com execução do seguinte ato ordinatório: Intimação das partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça e requerem o que entenderem cabível, em 15 (quinze) dias, sob pena de conclusão dos autos para extinção. Jequié(BA), 14 de outubro de 2024. Pedro Paulo dos Santos Junior Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ ATO ORDINATÓRIO 0500462-93.2013.8.05.0141 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Jequié

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Decisão)

Publicação

Expedição de documento (Decisão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(74)

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