Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s): FERNANDO CAMPOS VARNIERI (OAB:BA41076), PEDRO ROBERTO ROMAO registrado(a) civilmente como PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB:SP209551)
APELADO: GIOVANE FLORIANO DE JESUS Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0502608-54.2015.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar intentado por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de GIOVANE FLORIANO DE JESUS. A sentença de ID 434131305 indeferiu o pedido de conversão em execução e extinguiu o feito por falta de citação do réu, após o decurso de nove anos. A requerente apresentou apelação em ID 441174617. Em ID 472475991, o Tribunal de Justiça anulou a sentença deste Juízo e determinou o prosseguimento do feito. Peticiona a parte requerente ID 503772897, requerendo a conversão da ação em ação de execução, alegando que até o momento não houve a apreensão do veículo. É o que basta relatar, decido. DA CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO Em face ao requerido referente a conversão da presente Ação em Execução de Título Extrajudicial, o artigo 4º do Decreto Lei 911/69, dispõe que: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Verifico que, até o presente momento, não houve o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, tampouco a citação da parte ré. Considerando que a presente demanda tramita há quase 10 (dez) anos sem que se tenha logrado êxito na localização do bem, entendo presentes os requisitos legais para a conversão pretendida. Do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora, convertendo a presente ação de busca e apreensão em ação de execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 28 de julho de 2025 MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO tr