Embargos à Execução Fiscal 8001277-37.2024.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Embargos à Execução Fiscal 8001277-37.2024.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8001277-37.2024.8.05.0137. EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO SOUSA OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: GEZIEL MOREIRA JORDAOAdvogado: GEZIEL MOREIRA JORDAO OAB: BA78029 Endereço: desconhecido EMBARGADO: MUNICIPIO DE SERROLANDIA DESPACHO Por primeiro, destaco que passei a atuar nesta unidade em outubro/2025. Em saneamento, os autos vieram à conclusão. E, em atenção ao princípio da contemporaneidade, constato que o processo está sem impulso das partes de há muito, pelo que algumas considerações devem ser feitas. É que a doutrina brasileira consagrou o princípio da cooperação, ou da colaboração, segundo o qual o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular, entre o juiz e as partes. Com efeito, além de situações de natureza técnica, que impõem a cooperação, valores de deontologia forense, sobrelevados pelos operadores do Direito - juízes, promotores e advogados -, também se inserem na esperada conduta participativa. A colaboração, ditada pelo novel diploma processual, está a serviço da celeridade processual. A moderna concepção processual caminha para a efetivação do caráter isonômico entre os sujeitos do processo, inclusive quanto as suas responsabilidades processuais. Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 5º As partes têm direito de participar ativamente do processo, cooperando com o juiz e fornecendo-lhe subsídios para que profira decisões, realize atos executivos ou determine a prática de medidas de urgência. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Inspirando-se na moderna doutrina que já adotara entre os princípios éticos que informam a ciência processual o denominado "dever de cooperação recíproca em prol da efetividade", o legislador procura infundir em todos os participantes do processo um comportamento proativo para se atingir uma profícua comunidade de trabalho. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Trata-se de postulado que prestigia a ideia de democracia deliberativa no campo do processo, reforçando, assim, o papel das partes na formação da decisão judicial, paradigma encampado pelo c. Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Ilustrativamente: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE GRAVAMES DE VEÍCULO NO DETRAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. [...] 5. No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5° e 6°) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido, Enunciado n° 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF. [...] 7. Recurso especial parcialmente provido. (AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016) Efetivamente, a jurisprudência passa a reconhecer o dever de cooperação, como se extrai do seguinte julgado: "Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes" (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no Ag nº 1.300.872-CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 21/10/2014, DJe de 3/2/2015, grifo nosso). De mais a mais, há que se prestigiar, durante a tramitação processual, o princípio da contemporaneidade, uma vez que, não raro, mudanças fáticas podem acarretar drásticas alterações no panorama jurídico afeto às partes, mas que, muitas vezes, não são formalizadas nos autos. Por final, importante consignar que a atual codificação trouxe norma expressa estimulando a colaboração para o saneamento e organização do processo, extraída do comando insculpido no art. 357, §3º, do CPC, que se mostra como uma ferramenta de curial importância para a identificação de pretensões e resistências, e dos principais eventos processuais. Tal comando se revela ainda mais imperioso no caso concreto, tendo em vista as peculiaridades advindas da lide, aliadas a fatores como o decurso do tempo. Ressalto que, para que o feito tenha prosseguimento, necessário que o autor promova os atos e diligências que lhe incumbem, narrando circunstanciada e fundamentadamente o que pretende para o prosseguimento do iter processual. Em assim sendo, objetivando dar concretude ao postulado da duração razoável do processo, e considerando a matéria debatida, o longo período de tramitação, bem como o estímulo ao saneamento e organização compartilhados, INTIMEM-SE as partes (via DJE/sistema), para que, no prazo comum de 30 (trinta) dias: 1- Informem as partes, justificadamente, se a providência determinada anteriormente ainda é necessária no plano dos fatos. Caso se trate de feito em execução/cumprimento de sentença, a parte exequente fica de logo instada a apresentar os cálculos atualizados. Ressalto que, para que o feito tenha prosseguimento, necessário que o autor promova os atos e diligências que lhe incumbem, narrando circunstanciada e fundamentadamente o que pretende para o prosseguimento do iter processual. Confiro-lhe o prazo de até 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. 2- Intime-se a parte autora e eventuais terceiros interessados, na pessoa de seus patronos (intimação via DJE ou sistema), para, no prazo de até 30 dias, manifestarem se têm interesse no feito; 3- Considerando o decurso de amplo lapso temporal (o que pode ensejar substancial alteração do cenário fático) deverão as partes, em atenção ao princípio da contemporaneidade, reiterarem eventuais requerimentos pendentes de apreciação, no prazo de até 30 dias. 4- Considerando o princípio da cooperação, intimem-se as partes para, querendo, apontar os principais eventos ocorridos nos autos, para fins de saneamento do feito. Por fim, retifique-se no PJE o cadastro das partes e dos representantes processuais (advogados), se necessário. JACOBINA/BA, data registrada no sistema. YAGO DALTRO FERRARO ALMEIDA Juiz de Direito Titular

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: Carlos Roberto Sousa Oliveira Advogado: Geziel Moreira Jordao (OAB:BA78029) Embargado: Municipio De Serrolandia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8001277-37.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO SOUSA OLIVEIRA Advogado(s): GEZIEL MOREIRA JORDAO (OAB:BA78029) EMBARGADO: MUNICIPIO DE SERROLANDIA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8001277-37.2024.8.05.0137 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Jacobina Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, propostos por CARLOS ROBERTO SOUSA OLIVEIRA, representando o espólio da sua mãe, a Sra. NOELIA SOUSA OLIVEIRA, em face do MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA. O Requerente pugnou pelo deferimento da gratuidade de justiça. As custas judiciais, no entanto, possuem natureza jurídica de tributo (taxa) e, como tal, a concessão de isenção (ou imunidade, a depender da corrente doutrinária) somente pode ser conferida de forma restritiva. Não há nenhum meio de comprovação nos autos que justifique a hipossuficiência do Autor. Assim sendo, intime-se a parte Autora para comprovar a hipossuficiência indicada. Além disso, compulsando os autos, vislumbro que não consta na petição inicial o valor da causa. Tendo em vista que o montante pretendido pode ser quantificado, intime-se a parte Autora para que adeque o valor da causa da presente ação. Por fim, verifico que não foi juntado nenhum documento de comprovação acerca da que ensejou os presentes embargos, sequer há o número do processo da Ação de Execução Fiscal. O autor somente menciona o nº da lide que deu origem à representação do espólio, que tramita na 1ª vara cível da comarca de Jacobina. Verifico, ainda, que não é possível distinguir, com exatidão, a real intenção e busca do Autor com o presente processo. Os fatos e fundamentos aduzidos na peça vestibular são apresentados de forma genérica e em nada condizem com as hipóteses previstas para o oferecimento de embargos à execução, de modo a prejudicar o livre convencimento deste juízo. Sendo assim, intime-se o Autor para que adeque a inicial nos termos do artigo 917 do CPC, indicando em qual hipótese se baseiam os pedidos da presente ação. Ressalta-se, ainda, que os Embargos à Execução configuram ação autônoma e deverá ser tratada como tal, devendo estar totalmente em conformidade com o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC. Dessa forma, determino a intimação da parte Autora a fim de que proceda à EMENDA DA INICIAL para adequar o valor da causa, comprovar a hipossuficiência para o benefício da justiça gratuita pretendido, apresente, ao menos, a petição inicial que deu origem à Ação de Execução Fiscal que se pretende embargar, e, adeque a exordial dos presentes autos nos termos do artigo 917, 319 e 320 do CPC, conferindo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por inépcia da inicial, com fulcro nos arts. 330, I e 485, I do CPC. De Saúde/BA para Jacobina/BA, datado e assinado digitalmente IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito Designada

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 00:00

Publicação

09/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: Carlos Roberto Sousa Oliveira Advogado: Geziel Moreira Jordao (OAB:BA78029) Embargado: Municipio De Serrolandia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8001277-37.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO SOUSA OLIVEIRA Advogado(s): GEZIEL MOREIRA JORDAO (OAB:BA78029) EMBARGADO: MUNICIPIO DE SERROLANDIA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8001277-37.2024.8.05.0137 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Jacobina Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, propostos por CARLOS ROBERTO SOUSA OLIVEIRA, representando o espólio da sua mãe, a Sra. NOELIA SOUSA OLIVEIRA, em face do MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA. O Requerente pugnou pelo deferimento da gratuidade de justiça. As custas judiciais, no entanto, possuem natureza jurídica de tributo (taxa) e, como tal, a concessão de isenção (ou imunidade, a depender da corrente doutrinária) somente pode ser conferida de forma restritiva. Não há nenhum meio de comprovação nos autos que justifique a hipossuficiência do Autor. Assim sendo, intime-se a parte Autora para comprovar a hipossuficiência indicada. Além disso, compulsando os autos, vislumbro que não consta na petição inicial o valor da causa. Tendo em vista que o montante pretendido pode ser quantificado, intime-se a parte Autora para que adeque o valor da causa da presente ação. Por fim, verifico que não foi juntado nenhum documento de comprovação acerca da que ensejou os presentes embargos, sequer há o número do processo da Ação de Execução Fiscal. O autor somente menciona o nº da lide que deu origem à representação do espólio, que tramita na 1ª vara cível da comarca de Jacobina. Verifico, ainda, que não é possível distinguir, com exatidão, a real intenção e busca do Autor com o presente processo. Os fatos e fundamentos aduzidos na peça vestibular são apresentados de forma genérica e em nada condizem com as hipóteses previstas para o oferecimento de embargos à execução, de modo a prejudicar o livre convencimento deste juízo. Sendo assim, intime-se o Autor para que adeque a inicial nos termos do artigo 917 do CPC, indicando em qual hipótese se baseiam os pedidos da presente ação. Ressalta-se, ainda, que os Embargos à Execução configuram ação autônoma e deverá ser tratada como tal, devendo estar totalmente em conformidade com o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC. Dessa forma, determino a intimação da parte Autora a fim de que proceda à EMENDA DA INICIAL para adequar o valor da causa, comprovar a hipossuficiência para o benefício da justiça gratuita pretendido, apresente, ao menos, a petição inicial que deu origem à Ação de Execução Fiscal que se pretende embargar, e, adeque a exordial dos presentes autos nos termos do artigo 917, 319 e 320 do CPC, conferindo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por inépcia da inicial, com fulcro nos arts. 330, I e 485, I do CPC. De Saúde/BA para Jacobina/BA, datado e assinado digitalmente IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito Designada

Mero expediente

21/10/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/04/2024, 00:00

Distribuição (dependência)

28/03/2024, 00:00

Documentos

•20/05/2026, 00:00

Intimação