Execução de Título Extrajudicial 8002591-11.2017.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002591-11.2017.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Representante(s): CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB:BA1110-A), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) EXECUTADO: DANILO NOGUEIRA CARDOSO Representante(s): A T O O R D I N A T Ó R I O No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002591-11.2017.8.05.0154 Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da devolução do aviso de recebimento negativo devendo ela, no mesmo prazo, ou requerer a repetição da diligência em novo endereço a ser informado ou formular pretensão diversa objetivando promover o prosseguimento do feito, realizando o recolhimento das custas processuais necessárias ao cumprimento da diligência requerida conforme Tabela de Custas Processuais vigente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. Luís Eduardo Magalhães - BA, datado digitalmente DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Representante(s): CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB:BA1110-A), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) EXECUTADO: DANILO NOGUEIRA CARDOSO Representante(s): A T O O R D I N A T Ó R I O No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002591-11.2017.8.05.0154 Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da devolução do aviso de recebimento negativo devendo ela, no mesmo prazo, ou requerer a repetição da diligência em novo endereço a ser informado ou formular pretensão diversa objetivando promover o prosseguimento do feito, realizando o recolhimento das custas processuais necessárias ao cumprimento da diligência requerida conforme Tabela de Custas Processuais vigente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. Luís Eduardo Magalhães - BA, datado digitalmente DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

30/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/03/2026, 00:00

Documento (Carta)

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

16/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Processo nº 8002591-11.2017.8.05.0154 DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, o qual dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia. Fica intimada a parte exequente, através do seu advogado, para, no PRAZO de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre o resultado do arresto cautelar, devendo, no mesmo prazo, informar novo endereço para efetivar a citação ou requerer o que de direito entender. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente. 2ª Vara Cível (documento assinado digitalmente)

29/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB:SP122626-A) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Executado: Danilo Nogueira Cardoso Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002591-11.2017.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB:BA1110-A) EXECUTADO: DANILO NOGUEIRA CARDOSO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8002591-11.2017.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos etc. Pretende, o exequente, seja efetuado o arresto de bens do executado por meio do Sisbajud (arresto on line). Pois bem. Nos termos do art. 830 do CPC, "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Assim, para impedir que a demora da citação frustre o direito da parte exequente, o CPC admite o arresto como medida assecuratória de futura penhora. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º, do CPC). Nesse contexto, o STJ possui o entendimento de que, frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, independente do exaurimento das tentativas de localização do devedor (REsp 1.822.034). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.822.034/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021). Logo, não é razoável exigir do exequente o exaurimento de todas as possibilidades de localização do executado para acautelar o seu direito de crédito. No presente caso, verifico que a parte executada não fora localizada, conforme certidão do Oficial de Justiça constante do id. 256262135, abaixo transcrita: [...] “Certifico que em cumprimento ao presente extraído do Processo nº 8002530-81.2022.8.05.0088, dirigi-me ao endereço constante no mandado, e sendo lá, deixei de proceder a CITAÇÃO do Executado Danilo Nogueira Cardoso, tendo em vista que encontrei o imóvel desabitado, e em contado com o proprietário José Donato, o mesmo informou desconhecer a pessoa de Danilo. O referido é verdade e dou fé..” [...] Destarte, cabível a realização de arresto executivo de bens do executado na modalidade "on-line" (SISBAJUD), nos termos do art. 830 do CPC. No mesmo sentido, a jurisprudência recente, Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA - CONSULTA AO SISBAJUD - DEFERIMENTO. - A reiteração automática da ordem de bloqueio constitui ferramenta à disposição do Juízo na tentativa de localização e bloqueio de valores em nome da parte executada, para garantir a efetividade da execução. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial n. 1.112.943-MA, com base no art. 543-C do CPC/73, consolidou o entendimento de que deve o julgador utilizar-se dos sistemas judiciais, o que inclui o SISBAJUD, lançado pelo CNJ em agosto/20 em substituição ao BACENJUD, independentemente do prévio esgotamento dos outros meios para a localização de bens do devedor passíveis de penhora". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.178634-4/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2023, publicação da súmula em 11/12/2023). Ante o exposto, defiro o pedido e determino o arresto imediato de ativos financeiros existentes em nome do executado, via SISBAJUD, até o valor do débito atualizado, que deverá ser informado pelo exequente no prazo de 5 dias. Apresentado o valor atualizado, cumpra-se nos termos acima. Fica desde já autorizado o imediato desbloqueio de valores excedentes. Em sendo frutífero, providencie a transferência dos valores arrestados via BACENJUD para conta judicial vinculada a este juízo, eis que os encargos de mora são devidos pela instituição financeira depositária, não podendo ser atribuídos ao devedor. Com relação ao pedido de Renajud e Infojud, postergo a análise para após o resultado da diligência supramencionada. Outrossim, deverá o exequente, no mesmo prazo acima, trazer aos autos informações acerca do endereço do executado. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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