Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8010055-95.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8010055-95.2024.8.05.0201. Requerente: Maria De Lourdes Silva Advogado: Cleonice Maria Dos Santos (OAB:MG157077) Requerido: Condominio Residencial Bella Vista Village Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _ PROCESSO: 8010055-95.2024.8.05.0201 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SILVA REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLA VISTA VILLAGE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8010055-95.2024.8.05.0201 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que a petição inicial está endereçada ao Juízo do Juizado Especial desta Comarca. Ademais, não se verifica a presença de pessoas jurídicas de direito público em quaisquer dos polos. Assim sendo, declino a competência para aquele juizado. Uma vez que não há comunicabilidade entre os sistemas, dê-se baixa. INTIME-SE a parte autora para ciência desta decisão e, querendo, proceder com a distribuição dos autos junto ao sistema PROJUDI. Porto Seguro, 9 de dezembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

Incompetência em razão da pessoa

10/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/12/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

05/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•13/12/2024, 00:00