Embargos à Execução Fiscal 8022728-75.2023.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8022728-75.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Alfredo Leite De Souza Advogado: Jamille Silva Dos Santos (OAB:BA69944) Embargado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 8022728-75.2023.8.05.0001 EMBARGANTE: ALFREDO LEITE DE SOUZA EMBARGADO: MUNICÍPIO SALVADOR DECISÃO ALFREDO LEITE DE SOUZA, ajuizou a presente Ação de Embargos à Execução Fiscal, em apenso ao processo de Execução nº 8100857-31.2022.8.05.0001, que lhe move o Município de Salvador, objetivando a cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares e encargos legais, do(s) exercício(s) de 2019/2020, referente ao imóvel de Inscrição de n º 000647954-5. Alegou o Embargante que é pessoa hipossuficiente, de modo que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, requereu que os presentes Embargos sejam recebidos com efeito suspensivo, independente de Garantia do Juízo, alegando que não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da parte embargante, ter Declarado sobre a impossibilidade, de pagar as despesas processuais, sem restar prejudicado, seu próprio sustento e/ou o da sua família, portanto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8022728-75.2023.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Para a oposição da ação incidental de embargos à execução fiscal é necessária a garantia do Juízo, conforme dispõe o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Com efeito, a LEF tem rito especial, de modo que a aplicação do CPC possui caráter subsidiário, permanecendo, portanto, a obrigatoriedade de segurança do juízo, sob pena de inadmissibilidade dos embargos à execução, nos termos do mencionado dispositivo. A Constituição Federal consagra os princípios do Contraditório e Ampla Defesa, em seu artigo 5º, que dispõe sobre os direitos e garantias individuais, verbis: Art. 5º, LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerente. Baseando-se ainda no Princípio Constitucional, também em seu artigo 5º, enfatiza sobre o Direito das partes recorrerem ao Poder Judiciário, quando estiverem em defesa de seus interesses: XXXV – a lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” Em observância aos princípios e garantias constitucionais supramencionados, a Jurisprudência pátria tem mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito quando a parte executada, comprovadamente, for hipossuficiente. Vejamos a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. (...) 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo.(...) 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019) O Executado, ora Embargante, colacionou aos autos sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, conforme apresentado em ID 411839990, estando sobejamente comprovada a alegada hipossuficiência. Lado outro, em relação à atribuição de efeito suspensivo aos Embargos, a pretensão da Embargante não merece guarida, em razão da ausência de garantia integral do Juízo, condição “sine qua” para o deferimento do pedido. Para concessão do efeito suspensivo aos embargos de devedor na execução fiscal, o artigo 16 da Lei nº 6830/80 (LEF) e o artigo 919 CPC exigem o cumprimento dos seguintes requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Vejamos: “Art. 16 (...) § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Neste sentido, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, além da garantia, a presença dos juízos de relevância da argumentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), ambos ausentes na espécie. 2. Dessa forma, o apelo não supera o conhecimento, pois, no âmbito do recurso especial, não se permite o reexame dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora para o deferimento da medida liminar pelo Juízo de origem, seja em razão do óbice constante da Súmula 7/STJ, seja pela incidência do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, respectivamente: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."; "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1815546/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) Ante ao exposto, com fulcro no art. 919, §1º, CPC c/c art. 16 e 32, § 2º da Lei nº 6.830/80, Recebo os embargos opostos, ante a comprovada hipossuficiência econômica da Embargante, contudo deixo de atribuir-lhe Efeito Suspensivo, pelo que indefiro-o, em razão da ausência de garantia do Juízo, nos termos da fundamentação supra. Intime-se o Ente Federativo, para, querendo, apresentar Impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 17 da Lei nº 6.830/80. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 13 de agosto de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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