Procedimento Comum Cível 8063236-05.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8063236-05.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

03/03/2026, 00:00

Mero expediente

25/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

04/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Luis Carlos Pereira Ferreira Advogado: Rogerio Ferreira Leite (OAB:SP237680) Advogado: Helio Rodrigo Xavier Da Silva (OAB:SP294363) Requerido: Junta Comercial Do Estado Da Bahia Advogado: Jorge Manoel Oliveira Rocha (OAB:BA7447) Advogado: Ligia Maria Torres Silva (OAB:BA5684) Advogado: Lucia Maria Athayde (OAB:BA7612) Advogado: Sylvio Garcez Junior (OAB:BA7510) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8063236-05.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: LUIS CARLOS PEREIRA FERREIRA Advogado(s): ROGERIO FERREIRA LEITE (OAB:SP237680), HELIO RODRIGO XAVIER DA SILVA (OAB:SP294363) REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): LUCIA MARIA ATHAYDE registrado(a) civilmente como LUCIA MARIA ATHAYDE (OAB:BA7612), LIGIA MARIA TORRES SILVA (OAB:BA5684), JORGE MANOEL OLIVEIRA ROCHA (OAB:BA7447), SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB:BA7510) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8063236-05.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Com fundamento no §3º do art. 485 do CPC, passo à análise dos pressupostos de constituição e validade do processo. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para julgar as causas que não ultrapassem sessenta salários-mínimos envolvendo Estados, Distrito Federal, Municípios, Territórios, autarquias e fundações públicas. No caso em apreço, o documento de id 65999862, juntado pela parte acionada, dá conta da existência de requerimento de constituição de pessoa jurídica, supostamente firmado pelo autor, cuja confirmação da autenticidade da assinatura reclama a realização de exame pericial. No art. 10 da lei nº 12.153/2009, há previsão para que o juiz nomeie pessoa técnica habilitada para realização de exame técnico necessário ao julgamento da causa. Tal regra, lida de forma isolada, pode induzir o leitor à falsa ideia de que é possível a realização de prova pericial em sede de Juizado da Fazenda Pública. Contudo, o intérprete não pode perder de vista que a criação e competência dos Juizados Especiais têm sede na Constituição Federal, a qual, em seu art. 98, estabeleceu que a União e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo. Sendo assim, a competência dos Juizados Cíveis e dos da Fazenda Pública limita-se a causas de menor complexidade por força constitucional. Causas de menor complexidade, para doutrina e jurisprudência, são aquelas em que não há necessidade de realização de perícia para se dirimir a questão. Quando muito, admite-se esclarecimentos técnicos em audiência, mas em nenhuma hipótese nomeação de perito e assistentes técnicos, com apresentação de laudo, mesmo porque tal dilação probatória seria incompatível com os ideais de celeridade, oralidade e simplicidade dos Juizados Especiais, transformando um rito que é sumaríssimo em ordinário. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em diversas oportunidades, decidiu que: “Complexidade, na intelecção da lei que instituiu os Juizados Especiais Cíveis, é definida pela necessidade de produção de provas em abundância, de cunho pericial, documental e testemunhal em conjunto, contrapondo-se à natureza sumária do procedimento, não devendo ser confundida com extensão de matéria de direito a ser analisada judicialmente, ou mesmo sua dificuldade de compreensão.” (Apelação Cível nº 109.248.0/6-00 – Des. Rel. Nigro Conceição). O aresto abaixo transcrito trilha a mesma vertente. Vejamos: “CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – JUIZADO ESPECIAL X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279/96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE DO PROCESSO - INAPLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E CELERIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. É competente a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279/96 (propriedade industrial), uma vez que, em razão do procedimento especial que enseja ação cautelar de busca e apreensão, atuação de peritos, homologação de laudos periciais, havendo, inclusive, possibilidade da impugnação de laudo, resta evidenciada a complexidade do trâmite processual desse tipo de ação, afastando a aplicabilidade do conceito estabelecido no artigo 61 da Lei 9.099/95, posto que, ‘in casu’, não se vislumbra a possibilidade de orientar-se o processo pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade, na forma do artigo 2º do mesmo diploma”. (Processo Conflito de Jurisdição 1.0000.07.461778-8/000 4617788-29.2007.8.13.0. Relator (a) Des. Fernando Starling Órgão Julgador / Câmara Câmaras Criminais Isoladas / 1ª CÂMARA CRIMINAL. Data de Julgamento 15/07/2008. Data da publicação da sumula 22/07/2008) O FONAJE, no Enunciado 54, pacificou o entendimento sobre o tema, afirmando que a menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Não teria sentido, portanto, em face do art. 10 da lei nº 12.153/09, dizer que se pode realizar perícia técnica no Juizado, com formulação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos. Os princípios constitucionais inerentes ao procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública são, dentre outros, oralidade e sumariedade, o que interfere diretamente na produção da prova, a restringindo de certo modo. Não se admite em sede de juizado a prova de natureza complexa, que demande a aplicação do art. 465 do NCPC, por absoluta incompatibilidade com o procedimento da Lei 9.099/95. Pois bem, voltando ao caso em apreço, resta patente que a causa, para o seu deslinde, necessitará da realização de prova pericial realizada por perito do Juízo, conforme requerido na peça inicial. Convém destacar que nos autos do Agravo de Instrumento 801.1177-72/2021, que tramitou na 1ª Câmara Cível, restou definida a competência da Vara da Fazenda Pública, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Salientando, que, neste caso, a realização de perícia não se limita a mera consulta a órgão técnico, o que se poderia pressupor ser possível na alçada dos Juizados, mas a realização do procedimento detalhado, com oportunidade de formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, o que desvirtua completamente a celeridade e simplicidade do rito dos Juizados Especiais. Do exposto, diante da incompetência do juízo ora constatada e da declinação de competência realizada pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, suscito o conflito negativo de competência e determino a remessa dos autos à instância superior para julgamento do incidente. P.R.I Cumpra-se com as garantias de praxe e homenagens de estilo. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de dezembro de 2024. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

Expedição de documento (Sentença)

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

10/12/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

30/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Luis Carlos Pereira Ferreira Advogado: Rogerio Ferreira Leite (OAB:SP237680) Advogado: Helio Rodrigo Xavier Da Silva (OAB:SP294363) Requerido: Junta Comercial Do Estado Da Bahia Advogado: Jorge Manoel Oliveira Rocha (OAB:BA7447) Advogado: Ligia Maria Torres Silva (OAB:BA5684) Advogado: Lucia Maria Athayde (OAB:BA7612) Advogado: Sylvio Garcez Junior (OAB:BA7510) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8063236-05.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: LUIS CARLOS PEREIRA FERREIRA Advogado(s): ROGERIO FERREIRA LEITE (OAB:SP237680), HELIO RODRIGO XAVIER DA SILVA (OAB:SP294363) REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): LUCIA MARIA ATHAYDE registrado(a) civilmente como LUCIA MARIA ATHAYDE (OAB:BA7612), LIGIA MARIA TORRES SILVA (OAB:BA5684), JORGE MANOEL OLIVEIRA ROCHA (OAB:BA7447), SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB:BA7510) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8063236-05.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Com fundamento no §3º do art. 485 do CPC, passo à análise dos pressupostos de constituição e validade do processo. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para julgar as causas que não ultrapassem sessenta salários-mínimos envolvendo Estados, Distrito Federal, Municípios, Territórios, autarquias e fundações públicas. No caso em apreço, o documento de id 65999862, juntado pela parte acionada, dá conta da existência de requerimento de constituição de pessoa jurídica, supostamente firmado pelo autor, cuja confirmação da autenticidade da assinatura reclama a realização de exame pericial. No art. 10 da lei nº 12.153/2009, há previsão para que o juiz nomeie pessoa técnica habilitada para realização de exame técnico necessário ao julgamento da causa. Tal regra, lida de forma isolada, pode induzir o leitor à falsa ideia de que é possível a realização de prova pericial em sede de Juizado da Fazenda Pública. Contudo, o intérprete não pode perder de vista que a criação e competência dos Juizados Especiais têm sede na Constituição Federal, a qual, em seu art. 98, estabeleceu que a União e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo. Sendo assim, a competência dos Juizados Cíveis e dos da Fazenda Pública limita-se a causas de menor complexidade por força constitucional. Causas de menor complexidade, para doutrina e jurisprudência, são aquelas em que não há necessidade de realização de perícia para se dirimir a questão. Quando muito, admite-se esclarecimentos técnicos em audiência, mas em nenhuma hipótese nomeação de perito e assistentes técnicos, com apresentação de laudo, mesmo porque tal dilação probatória seria incompatível com os ideais de celeridade, oralidade e simplicidade dos Juizados Especiais, transformando um rito que é sumaríssimo em ordinário. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em diversas oportunidades, decidiu que: “Complexidade, na intelecção da lei que instituiu os Juizados Especiais Cíveis, é definida pela necessidade de produção de provas em abundância, de cunho pericial, documental e testemunhal em conjunto, contrapondo-se à natureza sumária do procedimento, não devendo ser confundida com extensão de matéria de direito a ser analisada judicialmente, ou mesmo sua dificuldade de compreensão.” (Apelação Cível nº 109.248.0/6-00 – Des. Rel. Nigro Conceição). O aresto abaixo transcrito trilha a mesma vertente. Vejamos: “CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – JUIZADO ESPECIAL X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279/96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE DO PROCESSO - INAPLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E CELERIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. É competente a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279/96 (propriedade industrial), uma vez que, em razão do procedimento especial que enseja ação cautelar de busca e apreensão, atuação de peritos, homologação de laudos periciais, havendo, inclusive, possibilidade da impugnação de laudo, resta evidenciada a complexidade do trâmite processual desse tipo de ação, afastando a aplicabilidade do conceito estabelecido no artigo 61 da Lei 9.099/95, posto que, ‘in casu’, não se vislumbra a possibilidade de orientar-se o processo pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade, na forma do artigo 2º do mesmo diploma”. (Processo Conflito de Jurisdição 1.0000.07.461778-8/000 4617788-29.2007.8.13.0. Relator (a) Des. Fernando Starling Órgão Julgador / Câmara Câmaras Criminais Isoladas / 1ª CÂMARA CRIMINAL. Data de Julgamento 15/07/2008. Data da publicação da sumula 22/07/2008) O FONAJE, no Enunciado 54, pacificou o entendimento sobre o tema, afirmando que a menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Não teria sentido, portanto, em face do art. 10 da lei nº 12.153/09, dizer que se pode realizar perícia técnica no Juizado, com formulação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos. Os princípios constitucionais inerentes ao procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública são, dentre outros, oralidade e sumariedade, o que interfere diretamente na produção da prova, a restringindo de certo modo. Não se admite em sede de juizado a prova de natureza complexa, que demande a aplicação do art. 465 do NCPC, por absoluta incompatibilidade com o procedimento da Lei 9.099/95. Pois bem, voltando ao caso em apreço, resta patente que a causa, para o seu deslinde, necessitará da realização de prova pericial realizada por perito do Juízo, conforme requerido na peça inicial. Convém destacar que nos autos do Agravo de Instrumento 801.1177-72/2021, que tramitou na 1ª Câmara Cível, restou definida a competência da Vara da Fazenda Pública, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Salientando, que, neste caso, a realização de perícia não se limita a mera consulta a órgão técnico, o que se poderia pressupor ser possível na alçada dos Juizados, mas a realização do procedimento detalhado, com oportunidade de formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, o que desvirtua completamente a celeridade e simplicidade do rito dos Juizados Especiais. Do exposto, diante da incompetência do juízo ora constatada e da declinação de competência realizada pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, suscito o conflito negativo de competência e determino a remessa dos autos à instância superior para julgamento do incidente. P.R.I Cumpra-se com as garantias de praxe e homenagens de estilo. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de dezembro de 2024. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Retificação de Classe Processual

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Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Sentença)

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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