Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8059954-80.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8059954-80.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Evolução da Classe Processual

02/04/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

30/03/2026, 00:00

Publicação

25/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JESSICA ALVES REIS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA CERTIDÃO E ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença proferida no ID 477403529 transitou em julgado, haja vista que as partes deixaram de interpor recurso inominado dentro do decênio legal. O referido é verdade e dou fé. Salvador, 6 de junho de 2025 TAÍS IGLESIAS CALDASSecretária ATO ORDINATÓRIO Certidão - Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8059954-80.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte autora da certidão de trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento de sentença inclusive, instruindo-o com planilha de cálculo atualizado do valor que entende devido, se for o caso, sob pena de arquivamento. Salvador, 6 de junho de 2025 TAÍS IGLESIAS CALDASSecretária

09/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

06/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0355983-39.2013.8.05.0001. Requerente: Jessica Alves Reis Advogado: Lais Soares Batista (OAB:BA56303) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8059954-80.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JESSICA ALVES REIS Advogado(s): LAIS SOARES BATISTA (OAB:BA56303) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8059954-80.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, onde a Autora alega, resumidamente, que é servidora pública estadual, integrante da Polícia Militar do Estado da Bahia, sendo que, exerce sua atividade em escala de serviço sem receber o valor, supostamente, correto atinente à contraprestação pelas horas extras. Relata que o Estado da Bahia se vale de divisor inapropriado para calcular o valor remuneratório pelas horas extras, vale dizer, baseia-se no fator de divisão de 240 (duzentos e quarenta) enquanto o correto seria 200 (duzentos), estando o Autor sob a carga horária mensal de 40 (quarenta) horas; ou ainda, o divisor de 150 (cento e cinquenta), quando a jornada semanal corresponder a 30 (trinta) horas. Neste passo, a Requerente busca a tutela jurisdicional para determinar que sejam utilizados um dos seguintes divisores mensais, quais sejam, o do coeficiente 200 (duzentos) para o cálculo do valor hora de serviço ordinário da parte autora, quando a Autora estiver submetido à jornada de 40 (quarenta) horas semanais; ou o coeficiente de 150 (cento e cinquenta), quando a Autora estiver submetido à jornada de 30 (trinta) horas semanais, devendo ser recalculado pelo Estado a remuneração que foi creditada em favor da parte autora, notadamente as horas extraordinárias e adicionais noturnos em todos os contracheques acostados aos autos; bem como que o réu seja condenado ao pagamento do reflexo dos valores de horas extras e adicionais noturnos sobre as horas extras devidas sobre as seguintes verbas remuneratórias: férias, 1/3 sobre férias e 13º salário. Procedida a citação e intimação. Oferecida a contestação. Intimada para informar sobre o interesse em produzir outras provas, inclusive em audiência, bem como para se manifestar acerca da contestação do Estado da Bahia, a parte autora quedou-se inerte. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Inicialmente, o Réu impugnou a gratuidade da justiça, entretanto, por se tratar o presente feito de ação em trâmite sob o rito dos juizados especiais, não há que se cogitar do afastamento da gratuidade de justiça nesse primeiro grau, eis que tal beneplácito, ao menos no grau inaugural de jurisdição dos juizados, opera-se ope legis em favor de todo e qualquer proponente de ações sob o rito dos juizados especiais, conforme previsto no art. 54 da Lei nº 9.099/1995, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e que possui aplicação subsidiária sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Por tal razão, rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça formulada pela Fazenda Pública Estadual. Ainda em sede de preliminares, o Réu requereu a prescrição das prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Quanto a questão, deve-se ressaltar que no caso em comento, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo em que figura como parte a Fazenda Pública, o transcurso do tempo se limita a produzir efeitos apenas nas prestações vencidas antes do prazo quinquenal anterior à propositura da demanda, consoante a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Sendo assim, reputam-se prescritas as pretensões relativas às eventuais parcelas devidas anteriores à 08/05/2019. Ultrapassada as questões prévias, passa-se à análise do mérito propriamente dito. DO MÉRITO. Cinge-se a presente demanda à insurgência da Requerente que almeja a reparação de suposto erro no cálculo do valor remuneratório das horas extras, porquanto o Estado da Bahia parte do fator de divisão de 240 (duzentos e quarenta), enquanto, supostamente, o correto seria de 200 (duzentos), na hipótese de cumprimento da jornada de 40 (quarenta) horas, ou o divisor de 150 (cento e cinquenta), para a jornada semanal de 30 (trinta) horas. Consoante os termos do Estatuto dos Policiais Militares, precisamente do § 1º do art. 162, constata-se que o serviço policial militar poderá ser prestado em jornadas semanais de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas. Eis o enunciado normativo de tal dispositivo: Art. 162 - O serviço policial militar consiste no desempenho das funções inerentes ao cargo policial militar e no exercício das atividades inerentes à missão institucional da Polícia Militar, compreendendo todos os encargos previstos na legislação peculiar e específica relacionados com a preservação da ordem pública no Estado. § 1º - A jornada de trabalho do policial militar será de 30 (trinta) horas semanais ou de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a necessidade do serviço. Neste passo, o Estado da Bahia, em sede de contestação, consignou que o fator de divisão para averiguação do valor da hora trabalhada é de 240 (duzentos e quarenta), que é obtido a partir da divisão do valor da jornada semanal de trabalho, qual seja, 40 (quarenta) horas divididas por 5 (cinco) dias de trabalho, vezes 30 (trinta), que seria a quantidade de dias do mês, porquanto os dias de descanso também são remunerados. Por sua vez, o fator de divisão de 200 (duzentos), como almeja o Autor, tem como referência seis dias da semana, inclui o sábado como dia útil não trabalhado, isto é, 40 (quarenta) horas divididas por 6 (seis) dias de trabalho, vezes 30 (trinta), que são os dias no mês. Desta forma, após análise de ambos os cálculos, chega-se à conclusão que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário deve ser de 200 (duzentas) horas mensais, pois dividindo-se 40 (quarenta) - máximo de horas semanais trabalhadas - por 6 (seis) dias úteis e multiplicando-se o resultado por 30 (trinta), total de dias do mês, teremos o total de 200 (duzentas) horas mensais, valor adotado como parâmetro para o cômputo de eventuais horas extras laboradas e do adicional noturno. Destarte, após nova reflexão acerca da matéria, chega-se a entendimento diverso daquele até então alcançado, vale dizer, reconhece-se o fator de divisão de 200 (duzentos) para averiguação do valor da hora trabalhada. A corroborar com o exposto acima, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO E DIVISOR APLICÁVEL. 200 HORAS. PRECEDENTE STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MODIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O divisor de 200 (duzentas) horas mensais deve ser aplicado na jornada de trabalho do servidor de 40 (quarenta) horas semanais. Precedente do STJ. Caso em que o Autor percebe GAP III, razão pela qual resta claro que cumpre jornada de 40 (quarenta) horas semanais (art. 7, §2º da Lei Estadual nº 7.145/97), sendo aplicável o divisor 200. A base de cálculo do adicional por serviço extraordinário e do adicional noturno deve ser a estabelecida nos arts. 108 e 109 da Lei nº 7.990/2001. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido. (Classe: Apelação, número do , Relator (a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 14/02/2019) Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual já apreciou especificamente a questão dos policiais militares da Bahia, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os recorrentes, policiais militares do Estado da Bahia, objetivam o direito ao pagamento do adicional de periculosidade e das horas extraordinárias, considerando a jornada de trabalho mensal média de 180 horas. 2. O Decreto n. 9.967/2006, dentre os requisitos necessários ao pagamento da vantagem de periculosidade, prevê a existência de laudo atestando "o exercício de condições de insalubridade e periculosidade, indicando, quando cabível, o grau de risco correspondente" (art. 6º, caput). 3. Desse modo, a apresentação do laudo pericial é uma exigência legal, a qual, conforme se infere dos documentos colacionados aos autos, não foi cumprida, malgrado as alegações dos recorrentes no sentido de que a periculosidade da atividade da polícia militar seria fato notório. 4. Acerca da hora extraordinária, a autoridade coatora esclarece que o valor da hora normal de trabalho dos militares é calculado levando-se em consideração o valor do soldo da graduação ou posto com o valor da Gratificação de Atividade Policial (GAP) percebida, sendo o resultado dessa soma dividido pelo coeficiente mensal de 240 (a depender da carga horária semanal de trabalho do servidor). 5. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta a jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com aplicação, por analogia, ao regime estatutário federal. 6. Recurso em mandado de segurança parcialmente provido. (RMS 56.434/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018). (Grifei) Quanto aos cálculos apresentados pela parte autora, cumpre observar que são cálculos simples em substituição de fator aplicado pelo Estado (240) pelo fator correto (200), extraindo a diferença entre o valor efetivamente pago e o que se entende devido, tudo de acordo com os contracheques acostado aos autos. Deve-se destacar que os mesmos respeitam completamente a prescrição quinquenal. Como se sabe, no que se refere às ações intentadas contra a Fazenda Pública, prevalece o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Demais disso, como já explicado, o cálculo que utiliza o fator 200 é pautado no máximo possível de horas trabalhadas, qual seja 40 (quarenta) horas semanais, horas portanto exigíveis por parte do Réu. Por fim, o demandado pleiteia a retenção, a título de Contribuição Previdenciária (FUNPREV). Com relação aos descontos fiscais e previdenciários alegados pelo Réu, cabe registrar que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como serviços extraordinários e adicional noturno, conforme decisão proferida no Recurso Extraordinário 593.068/SC, com repercussão geral. Com efeito, diante da revogação do art. 38 da Lei estadual 11.357/09, que previa a possibilidade de incorporação do adicional por serviço extraordinário e adicional noturno aos proventos de aposentadoria dos servidores do Estado da Bahia, promovida pelo art. 3º, inciso XVI da Lei estadual 14.250/20, associada ao fato de inexistir no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia qualquer previsão equiparável, é forçoso reconhecer a aplicabilidade do Recurso Extraordinário 593.068/SC ao caso, afastando, assim, a incidência da contribuição previdenciária para o FUNPREV. Arrematando a questão meritória, é imperioso registrar que o Estado da Bahia, ora demandado, já reconhece o direito dos servidores de perceber o adicional de horas extras e adicional noturno apurados pelos coeficientes de 200 (duzentos) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais e de 150 (cento e cinquenta) para 30 (trinta) horas semanais, conforme noticiado pelo Réu em contestações protocoladas nos autos dos Processos nº 8143032-69.2024.8.05.0001, 8147182-93.2024.8.05.0001 e 8158289-37.2024.8.05.0001, todos em curso nesse juízo. Nesse espeque, segundo o quanto relatado pelo Réu nas referidas contestações, já houve a implantação do referido coeficiente, por ocasião do trâmite através do Processo Administrativo SEI nº 006.15258.2022.0017103-64, vide o quanto informado através do Ofício nº 579/2024 SAEB/GAB/NJ, acostado nas referidas defesas apresentadas pelo Estado da Bahia. Portanto, de um lado, não há como o Estado se eximir do pagamento do auxílio em relação aos períodos anteriores, eis que reconhece – e admite – pelo recente decreto acima o direito de seus servidores integrantes dos quadros da Polícia Militar a perceberem o recebimento do adicional de horas extras e adicional noturno apurado sob os divisores de 200 (duzentos) e de 150 (cento e cinquenta), conforme a carga horária exercida pelo servidor; de outro lado, a implantação dos referidos coeficientes limita os efeitos da decisão a ser proferida nos presentes autos a agosto/2024 – quanto ao divisor 200 (duzentos) e a setembro/2024 – quanto ao divisor 150 (cento e cinquenta), eis que a partir das competências de setembro/2024 e outubro/2024, o referido direito fora implementado por ato administrativo do Réu. Desta forma, considerando tudo o quanto exposto e nos termos no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para declarar a aplicabilidade dos divisores de 200 (duzentas) horas, incidentes sobre os meses nos nos quais a Autora trabalhou em jornada semanal de 40 (quarenta) horas, para o cálculo do valor hora de trabalho da Autora, devendo ser recalculada pelo Estado da Bahia a remuneração dos benefícios concedidos à autora que utilizam tal critério para aferição, notadamente as horas extraordinárias e adicional noturno com as devidas repercussões, nos contracheques acostados aos autos; devendo ainda, pagar a diferença apurada no período de até 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, isto é, limitando-se retroativamente à parcelas devidas do ajuizamento até 08/05/2019; respeitando, ainda, ao montante correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da demanda. Por derradeiro, observando que o Estado da Bahia implantou os coeficientes de 200 (duzentos) desde setembro/2024, incidente para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, fixo, ainda, o momento da implementação administrativa do coeficiente como o termo final para a restituição, ressalvadas as hipóteses de pagamento a menor do adicional pelo Réu. Caso o Réu comprove o pagamento destas verbas deferidas nestes autos, ressalva-se o direito à compensação. Neste passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, quanto aos juros moratórios, aplicar-se-á o índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança e; por seu turno, quanto à correção monetária, a mesma deverá ser calculada com base no IPCA-E, em virtude da decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE, sendo ambos os parâmetros incidentes até 08 de dezembro de 2021, aplicando-se, ao período posterior, a Taxa SELIC, conforme estabelecido no art. 3º da EC 113/2021, com vigência imediata desde a sua publicação no D.O.U, em 09 de dezembro de 2021. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito IIS

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•09/06/2025, 00:00

Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0355983-39.2013.8.05.0001. Requerente: Jessica Alves Reis Advogado: Lais Soares Batista (OAB:BA56303) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8059954-80.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JESSICA ALVES REIS Advogado(s): LAIS SOARES BATISTA (OAB:BA56303) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8059954-80.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, onde a Autora alega, resumidamente, que é servidora pública estadual, integrante da Polícia Militar do Estado da Bahia, sendo que, exerce sua atividade em escala de serviço sem receber o valor, supostamente, correto atinente à contraprestação pelas horas extras. Relata que o Estado da Bahia se vale de divisor inapropriado para calcular o valor remuneratório pelas horas extras, vale dizer, baseia-se no fator de divisão de 240 (duzentos e quarenta) enquanto o correto seria 200 (duzentos), estando o Autor sob a carga horária mensal de 40 (quarenta) horas; ou ainda, o divisor de 150 (cento e cinquenta), quando a jornada semanal corresponder a 30 (trinta) horas. Neste passo, a Requerente busca a tutela jurisdicional para determinar que sejam utilizados um dos seguintes divisores mensais, quais sejam, o do coeficiente 200 (duzentos) para o cálculo do valor hora de serviço ordinário da parte autora, quando a Autora estiver submetido à jornada de 40 (quarenta) horas semanais; ou o coeficiente de 150 (cento e cinquenta), quando a Autora estiver submetido à jornada de 30 (trinta) horas semanais, devendo ser recalculado pelo Estado a remuneração que foi creditada em favor da parte autora, notadamente as horas extraordinárias e adicionais noturnos em todos os contracheques acostados aos autos; bem como que o réu seja condenado ao pagamento do reflexo dos valores de horas extras e adicionais noturnos sobre as horas extras devidas sobre as seguintes verbas remuneratórias: férias, 1/3 sobre férias e 13º salário. Procedida a citação e intimação. Oferecida a contestação. Intimada para informar sobre o interesse em produzir outras provas, inclusive em audiência, bem como para se manifestar acerca da contestação do Estado da Bahia, a parte autora quedou-se inerte. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Inicialmente, o Réu impugnou a gratuidade da justiça, entretanto, por se tratar o presente feito de ação em trâmite sob o rito dos juizados especiais, não há que se cogitar do afastamento da gratuidade de justiça nesse primeiro grau, eis que tal beneplácito, ao menos no grau inaugural de jurisdição dos juizados, opera-se ope legis em favor de todo e qualquer proponente de ações sob o rito dos juizados especiais, conforme previsto no art. 54 da Lei nº 9.099/1995, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e que possui aplicação subsidiária sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Por tal razão, rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça formulada pela Fazenda Pública Estadual. Ainda em sede de preliminares, o Réu requereu a prescrição das prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Quanto a questão, deve-se ressaltar que no caso em comento, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo em que figura como parte a Fazenda Pública, o transcurso do tempo se limita a produzir efeitos apenas nas prestações vencidas antes do prazo quinquenal anterior à propositura da demanda, consoante a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Sendo assim, reputam-se prescritas as pretensões relativas às eventuais parcelas devidas anteriores à 08/05/2019. Ultrapassada as questões prévias, passa-se à análise do mérito propriamente dito. DO MÉRITO. Cinge-se a presente demanda à insurgência da Requerente que almeja a reparação de suposto erro no cálculo do valor remuneratório das horas extras, porquanto o Estado da Bahia parte do fator de divisão de 240 (duzentos e quarenta), enquanto, supostamente, o correto seria de 200 (duzentos), na hipótese de cumprimento da jornada de 40 (quarenta) horas, ou o divisor de 150 (cento e cinquenta), para a jornada semanal de 30 (trinta) horas. Consoante os termos do Estatuto dos Policiais Militares, precisamente do § 1º do art. 162, constata-se que o serviço policial militar poderá ser prestado em jornadas semanais de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas. Eis o enunciado normativo de tal dispositivo: Art. 162 - O serviço policial militar consiste no desempenho das funções inerentes ao cargo policial militar e no exercício das atividades inerentes à missão institucional da Polícia Militar, compreendendo todos os encargos previstos na legislação peculiar e específica relacionados com a preservação da ordem pública no Estado. § 1º - A jornada de trabalho do policial militar será de 30 (trinta) horas semanais ou de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a necessidade do serviço. Neste passo, o Estado da Bahia, em sede de contestação, consignou que o fator de divisão para averiguação do valor da hora trabalhada é de 240 (duzentos e quarenta), que é obtido a partir da divisão do valor da jornada semanal de trabalho, qual seja, 40 (quarenta) horas divididas por 5 (cinco) dias de trabalho, vezes 30 (trinta), que seria a quantidade de dias do mês, porquanto os dias de descanso também são remunerados. Por sua vez, o fator de divisão de 200 (duzentos), como almeja o Autor, tem como referência seis dias da semana, inclui o sábado como dia útil não trabalhado, isto é, 40 (quarenta) horas divididas por 6 (seis) dias de trabalho, vezes 30 (trinta), que são os dias no mês. Desta forma, após análise de ambos os cálculos, chega-se à conclusão que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário deve ser de 200 (duzentas) horas mensais, pois dividindo-se 40 (quarenta) - máximo de horas semanais trabalhadas - por 6 (seis) dias úteis e multiplicando-se o resultado por 30 (trinta), total de dias do mês, teremos o total de 200 (duzentas) horas mensais, valor adotado como parâmetro para o cômputo de eventuais horas extras laboradas e do adicional noturno. Destarte, após nova reflexão acerca da matéria, chega-se a entendimento diverso daquele até então alcançado, vale dizer, reconhece-se o fator de divisão de 200 (duzentos) para averiguação do valor da hora trabalhada. A corroborar com o exposto acima, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO E DIVISOR APLICÁVEL. 200 HORAS. PRECEDENTE STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MODIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O divisor de 200 (duzentas) horas mensais deve ser aplicado na jornada de trabalho do servidor de 40 (quarenta) horas semanais. Precedente do STJ. Caso em que o Autor percebe GAP III, razão pela qual resta claro que cumpre jornada de 40 (quarenta) horas semanais (art. 7, §2º da Lei Estadual nº 7.145/97), sendo aplicável o divisor 200. A base de cálculo do adicional por serviço extraordinário e do adicional noturno deve ser a estabelecida nos arts. 108 e 109 da Lei nº 7.990/2001. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido. (Classe: Apelação, número do , Relator (a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 14/02/2019) Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual já apreciou especificamente a questão dos policiais militares da Bahia, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os recorrentes, policiais militares do Estado da Bahia, objetivam o direito ao pagamento do adicional de periculosidade e das horas extraordinárias, considerando a jornada de trabalho mensal média de 180 horas. 2. O Decreto n. 9.967/2006, dentre os requisitos necessários ao pagamento da vantagem de periculosidade, prevê a existência de laudo atestando "o exercício de condições de insalubridade e periculosidade, indicando, quando cabível, o grau de risco correspondente" (art. 6º, caput). 3. Desse modo, a apresentação do laudo pericial é uma exigência legal, a qual, conforme se infere dos documentos colacionados aos autos, não foi cumprida, malgrado as alegações dos recorrentes no sentido de que a periculosidade da atividade da polícia militar seria fato notório. 4. Acerca da hora extraordinária, a autoridade coatora esclarece que o valor da hora normal de trabalho dos militares é calculado levando-se em consideração o valor do soldo da graduação ou posto com o valor da Gratificação de Atividade Policial (GAP) percebida, sendo o resultado dessa soma dividido pelo coeficiente mensal de 240 (a depender da carga horária semanal de trabalho do servidor). 5. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta a jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com aplicação, por analogia, ao regime estatutário federal. 6. Recurso em mandado de segurança parcialmente provido. (RMS 56.434/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018). (Grifei) Quanto aos cálculos apresentados pela parte autora, cumpre observar que são cálculos simples em substituição de fator aplicado pelo Estado (240) pelo fator correto (200), extraindo a diferença entre o valor efetivamente pago e o que se entende devido, tudo de acordo com os contracheques acostado aos autos. Deve-se destacar que os mesmos respeitam completamente a prescrição quinquenal. Como se sabe, no que se refere às ações intentadas contra a Fazenda Pública, prevalece o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Demais disso, como já explicado, o cálculo que utiliza o fator 200 é pautado no máximo possível de horas trabalhadas, qual seja 40 (quarenta) horas semanais, horas portanto exigíveis por parte do Réu. Por fim, o demandado pleiteia a retenção, a título de Contribuição Previdenciária (FUNPREV). Com relação aos descontos fiscais e previdenciários alegados pelo Réu, cabe registrar que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como serviços extraordinários e adicional noturno, conforme decisão proferida no Recurso Extraordinário 593.068/SC, com repercussão geral. Com efeito, diante da revogação do art. 38 da Lei estadual 11.357/09, que previa a possibilidade de incorporação do adicional por serviço extraordinário e adicional noturno aos proventos de aposentadoria dos servidores do Estado da Bahia, promovida pelo art. 3º, inciso XVI da Lei estadual 14.250/20, associada ao fato de inexistir no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia qualquer previsão equiparável, é forçoso reconhecer a aplicabilidade do Recurso Extraordinário 593.068/SC ao caso, afastando, assim, a incidência da contribuição previdenciária para o FUNPREV. Arrematando a questão meritória, é imperioso registrar que o Estado da Bahia, ora demandado, já reconhece o direito dos servidores de perceber o adicional de horas extras e adicional noturno apurados pelos coeficientes de 200 (duzentos) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais e de 150 (cento e cinquenta) para 30 (trinta) horas semanais, conforme noticiado pelo Réu em contestações protocoladas nos autos dos Processos nº 8143032-69.2024.8.05.0001, 8147182-93.2024.8.05.0001 e 8158289-37.2024.8.05.0001, todos em curso nesse juízo. Nesse espeque, segundo o quanto relatado pelo Réu nas referidas contestações, já houve a implantação do referido coeficiente, por ocasião do trâmite através do Processo Administrativo SEI nº 006.15258.2022.0017103-64, vide o quanto informado através do Ofício nº 579/2024 SAEB/GAB/NJ, acostado nas referidas defesas apresentadas pelo Estado da Bahia. Portanto, de um lado, não há como o Estado se eximir do pagamento do auxílio em relação aos períodos anteriores, eis que reconhece – e admite – pelo recente decreto acima o direito de seus servidores integrantes dos quadros da Polícia Militar a perceberem o recebimento do adicional de horas extras e adicional noturno apurado sob os divisores de 200 (duzentos) e de 150 (cento e cinquenta), conforme a carga horária exercida pelo servidor; de outro lado, a implantação dos referidos coeficientes limita os efeitos da decisão a ser proferida nos presentes autos a agosto/2024 – quanto ao divisor 200 (duzentos) e a setembro/2024 – quanto ao divisor 150 (cento e cinquenta), eis que a partir das competências de setembro/2024 e outubro/2024, o referido direito fora implementado por ato administrativo do Réu. Desta forma, considerando tudo o quanto exposto e nos termos no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para declarar a aplicabilidade dos divisores de 200 (duzentas) horas, incidentes sobre os meses nos nos quais a Autora trabalhou em jornada semanal de 40 (quarenta) horas, para o cálculo do valor hora de trabalho da Autora, devendo ser recalculada pelo Estado da Bahia a remuneração dos benefícios concedidos à autora que utilizam tal critério para aferição, notadamente as horas extraordinárias e adicional noturno com as devidas repercussões, nos contracheques acostados aos autos; devendo ainda, pagar a diferença apurada no período de até 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, isto é, limitando-se retroativamente à parcelas devidas do ajuizamento até 08/05/2019; respeitando, ainda, ao montante correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da demanda. Por derradeiro, observando que o Estado da Bahia implantou os coeficientes de 200 (duzentos) desde setembro/2024, incidente para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, fixo, ainda, o momento da implementação administrativa do coeficiente como o termo final para a restituição, ressalvadas as hipóteses de pagamento a menor do adicional pelo Réu. Caso o Réu comprove o pagamento destas verbas deferidas nestes autos, ressalva-se o direito à compensação. Neste passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, quanto aos juros moratórios, aplicar-se-á o índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança e; por seu turno, quanto à correção monetária, a mesma deverá ser calculada com base no IPCA-E, em virtude da decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE, sendo ambos os parâmetros incidentes até 08 de dezembro de 2021, aplicando-se, ao período posterior, a Taxa SELIC, conforme estabelecido no art. 3º da EC 113/2021, com vigência imediata desde a sua publicação no D.O.U, em 09 de dezembro de 2021. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito IIS

13/12/2024, 00:00

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