Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8159897-70.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8159897-70.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0108077-47.2007.8.05.0001. Autor: Vania Maria Filadelfo Malheiros Advogado: Natalia Oliveira (OAB:BA46993) Advogado: Jose Humberto Alcantara Oliveira (OAB:BA76220) Reu: Estado Da Bahia Reu: Fundo Financeiro Da Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Estado Da Bahia - Funprev Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8159897-70.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: VANIA MARIA FILADELFO MALHEIROS Advogado(s): JOSE HUMBERTO ALCANTARA OLIVEIRA (OAB:BA76220), NATALIA OLIVEIRA (OAB:BA46993) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA autor: Art. 6o Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Grifou-se). Os relatórios médicos acostados aos autos afirmam que "a paciente supracitada é portadora de C50, estádio IV em tratamento oncológico com diagnóstico em 18/06/2014." (id. 471475760). Se alguém, como a autora, é diagnosticado como portador de doença grave e se há uma regra legal que isenta tal pessoa nessa condição da tributação, tem-se que reconhecer o direito almejado. Nesse sentido, afirmou o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ENFERMIDADE PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 627/STJ. 1. Não há que se falar em aplicação das Súmulas 7/STJ e Súmula 280/STF, tendo em vista que a controvérsia cinge-se em saber se para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, se faz necessário ou não demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo consignou ser incontroverso o fato de o agravado ter sido acometido da moléstia grave (e-STJ fl. 339). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. 4. A Primeira Seção desta Corte recentemente editou a Súmula n. 627, que pacificou, por derradeiro, o entendimento ora exposto, qual seja o de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1713224 PE 2017/0309731-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2019) Vale ressaltar, inclusive, que a lei não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus ao benefício. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "não exige a demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para a manutenção da regra isencional" (STJ - AgRg no REsp: 1403771 RS 2013/0308213-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2014). Quanto a aplicação do art. 167 do CTN e da Súmula 188 do STJ, entendo que há razão no requerimento do autor, sendo esse o entendimento dos Tribunais pátrios, no âmbito da repetição de indébito tributário, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. TR NSITO EM JULGADO. SUMULA 188/STJ. CTN. ART. 167. INCIDÊNCIA. SENTENÇA. REFORMA. IMPOSITIVIDADE. I - Viável é o acolhimento de embargos declaratórios quando existe omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. II - Os juros moratórios, na repetição do indébito por desconto indevido na contribuição previdenciária, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, eis que se trata de repetição de indébito tributário, atraindo o disposto no artigo 167 do CTN e a Súmula no 188/STJ. III Imperioso é o acolhimento dos embargos de declaração, a fim sanar a omissão apontada para adequar o julgado à orientação da Corte Superior de Justiça e ao Código Tributário Nacional. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0108077-47.2007.8.05.0001/50000,Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI,Publicado em: 30/10/2019) Posto isso, com base na fundamentação aduzida, julgo PROCEDENTE os pedidos, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a Autora ao pagamento do imposto sobre a renda e declarar, por via de consequência, o direito à repetição de indébito dos valores indevidamente pagos a tais títulos, desde julho de 2021, com a fixação de juros de acordo com o disposto no art. 167 do CTN. Quanto aos honorários sucumbenciais, de dizer-se que possui razão a parte autora, já que houve pedido de isenção formulado na seara administrativa. Assim, atento ao princípio da causalidade, CONDENO o Ente Estatal ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no mínimo percentual legal a incidir sobre o valor executado, devidamente atualizado, atendendo ao disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, inciso III do CPC/2015. Confiro à presente sentença força mandado judicial. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8159897-70.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por VANIA MARIA FILADELFO MALHEIROS em face do ESTADO DA BAHIA. Aduz que desde 18/06/2014, foi diagnosticada com Neoplasia Maligna (Câncer de Mama - CID C50). Desde então a autora é submetida a diversos procedimentos médico-hospitalares, conforme laudo e relatórios médicos acostados em id. 471473357. Afirma que diante do seu quadro de saúde, e após ter conhecimento, buscou seu direito referente à isenção e restituição do imposto de renda, requerendo em 26/04/2024, administrativamente ao Estado da Bahia, a isenção do imposto de renda, sob protocolo de nº 009.9624.2024.0018068-13 Informa que em 05/06/2024, em publicação no diário oficial, o pedido foi indeferido conforme consta no id. 471473341. Requer, portanto, o reconhecimento do direito a isenção do imposto de renda retido na fonte e a restituição dos valores pagos indevidamente, desde de julho de 2021, ante o acometimento da Neoplasia Maligna. Instado, o Estado da Bahia apresentou contestação, id. 475392176, alegando que a presente ação deve ser julgada improcedente, por falta de preenchimento dos requisitos previstos em lei. Requereu a aplicação do art. 167 do CTN e da Súmula 188 do STJ, no que tange a aplicação de juros, e que os valores a serem devolvidos fossem apurados a partir de perícia contábil feita mediante a apresentação dos contracheques. Réplica reiterativa à contestação ao id. 477367433. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o Juiz é o destinatário imediato das provas, (artigo 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional do art. 4o do CPC. Sem preliminares a apreciar, passo direto para a análise do mérito proposto. O cerne da questão consiste em verificar se a Autora possui o direito à isenção do imposto sobre a renda em razão de ser portador de doença grave. Quanto aos documentos juntados pela autora, em ids. 471473357 e seguintes, há relatórios médicos que demonstram estar a Autora acometida por doença grave. Não restam dúvidas, portanto, que o quadro de saúde da parte autora nunca melhorou, estando acometida pela Neoplasia Malígna durante todo o período que pleiteia a restituição, qual seja, a partir de julho de 2021. A Lei no 7.713/88 estabelece um rol taxativo de moléstias que dão azo à não incidência do imposto de renda, e neste rol consta a patologia que acomete o Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. P.R.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de dezembro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Vania Maria Filadelfo Malheiros Advogado: Natalia Oliveira (OAB:BA46993) Advogado: Jose Humberto Alcantara Oliveira (OAB:BA76220) Reu: Estado Da Bahia Reu: Fundo Financeiro Da Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Estado Da Bahia - Funprev Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8159897-70.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: VANIA MARIA FILADELFO MALHEIROS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JOSE HUMBERTO ALCANTARA OLIVEIRA, NATALIA OLIVEIRA REU: ESTADO DA BAHIA, FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - FUNPREV Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8159897-70.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário – com pedido de tutela provisória de urgência - ajuizada por VANIA MARIA FILADELFO MALHEIROS em face do ESTADO DA BAHIA, ambos identificados. O objetivo principal da ação é a isenção de imposto de renda sobre a pensão do(a) Autor(a), pessoa idosa portadora de neoplasia maligna, com efeitos retroativos. Decido. De início, defiro a gratuidade da justiça à parte autora e o andamento prioritário desta demanda. É fato que a isenção é um benefício concedido somente aos portadores de doenças graves que se encontrem fora da atividade. Na hipótese, existe prova suficiente ao convencimento deste Magistrado acerca da necessidade de se reconhecer à parte autora o direito almejado à isenção enquanto tramita esta ação, por ser ela portadora de neoplasia maligna da mama(câncer de mama), CID C50, desde fevereiro de 2014. O direito reclamado pela parte autora impõe imediato acolhimento, pois, embora não reconhecido administrativamente, a doença da qual padece, descrita pelo artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, não alterou sua gravidade desde quando examinado, nada fazendo supor que esteja sob controle. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, elenca o rol de portadores de doença grave que ficam isentos do imposto de renda, in verbis: “Art. 6º: Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…); XIV: “Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. Aliás, cabe dizer que a possibilidade de controle da doença tal como previsto no § 1º do art. 30 da Lei 9.250/95 (“O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle") não a exclui da isenção de IR, apenas o seu § 1º determina a fixação de prazo de validade do laudo pericial. E ainda que o(a) demandante não tenha sido examinado pela Junta Médica, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, isso não configura óbice ao exame do seu pleito, mesmo que esteja a patologia sob controle: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA.ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECEDENTES. I - É considerado isento de imposto de renda o recebimento do benefício de aposentadoria por portador de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. II - Ainda que o art. 30 da Lei nº 9.250/95 determine que, para o recebimento de tal benefício, é necessária a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, a "norma do art. 30 da Lei n. 9.250/95 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil, é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes" (REsp nº 673.741/PB, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ de 09/05/2005). III - Sendo assim, de acordo com o entendimento do julgador, esse pode, corroborado pelas provas dos autos, entender válidos laudos médicos expedidos por serviço médico particular, para fins de isenção do imposto de renda. Precedente: REsp nº 749.100/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 28.11.2005. IV - Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedente: REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006 (REsp nº 967.693/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 18/09/2007). V - Recurso especial improvido.” (REsp 1.088.379/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29/10/2008). Em conclusão, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cabível a concessão da tutela provisória de urgência. E assim é porque, concedendo-se à parte autora a isenção requerida, ser-lhe-á garantida melhor condição financeira e emocional para prover sua saúde, amenizando-se os efeitos da morosidade da Justiça, tal como agasalha a previsão dos arts. 294 e 300 do NCPC, sobretudo ante a inexistência do risco de irreversibilidade da medida. Por conseguinte, CONCEDO à parte autora a pretendida tutela provisória de urgência, consistente esta na isenção do IR sobre o seu benefício de pensão, posto que portador(a) da enfermidade informada (neoplasia maligna), com base no art. 6º, da Lei nº 7.713/1988. Cite-se o Estado da Bahia para, querendo, contestar a ação, intimando-o para dar cumprimento imediato à presente decisão, já excluindo na próxima folha de pagamento o desconto a título de IR, valendo esta como mandado/ofício para todos os fins, sob pena de multa a ser arbitrada. Publique-se. Intime-se Atribuo a esta decisão força de mandado e ofício. Salvador, 13 de novembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

13/12/2024, 00:00

18/11/2024, 00:00

04/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Provisório

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