Execução de Título Extrajudicial 0167273-79.2006.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0167273-79.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: FELIX MOREIRA DA SILVA HOMOLOGAÇÃO DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificado(a)(s) nos autos, através de advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s), ajuizou(aram) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, posteriormente convertida em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra FELIX MOREIRA DA SILVA, também qualificado(a)(s), pelos motivos de fato e de direito expostos na petição inicial. A parte autora, por seu advogado, requereu a desistência do feito, aduzindo não ter mais interesse no prosseguimento da ação. Ademias, requereu a baixa de restrição junto ao Renajud (id. 503765865). É o que se nos apresenta, DECIDO: Preconiza o art. 485, VIII, e §§ 4º e 5º, do CPC, que se extingue o processo sem resolução do mérito, dentre outras hipóteses, quando o autor desistir da ação. Apenas condiciona tal forma extintiva à prévia anuência do réu, acaso oferecida contestação. Discorrendo sobre esta matéria o ilustre mestre Humberto Theodoro Jr., com a clareza que lhe é peculiar, in Curso de Direito Processual Civil, Vol I, 59 ed, Rio de Janeiro: Forense, 2018, leciona: É a desistência da ação ato unilateral do autor, quando praticado antes de vencido o prazo de resposta do réu, não depois dessa fase processual." (...) A desistência, quer como ato unilateral, quer como bilateral, só produz efeito depois de homologada por sentença. Observa-se dos autos que não houve sequer a citação do requerido, não podendo, então, perquirir-se sobre o decurso do prazo de resposta, ou em tendo havido a angulação processual, a parte ré anuiu com a extinção do feito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0167273-79.2006.8.05.0001 Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, na forma da petição acostada de id. 503765865, o que se faz com espeque no art. 200, parágrafo único, c/c o art. 485, VIII, e §§ 4º e 5º, todos do CPC, para EXTINGUIR O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, ao tempo que se revoga eventual liminar concedida. Expeça-se ofício ao Detran para que seja realizada a baixa da restrição judicial que pende sobre o veículo, caso exista. Custas pelo autor. Publique-se, Registre-se, Intimem-se e após o transcurso do prazo recursal, ou com a renúncia deste, arquivem-se os autos, dando-se baixa no PJE e procedendo-se às anotações de estilo. Cumpra-se. SALVADOR, 11 de junho de 2025 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

Expedida/Certificada

12/06/2025, 00:00

Desistência

11/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

13/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Executado: Felix Moreira Da Silva Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0167273-79.2006.8.05.0001 EXEQUENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: FELIX MOREIRA DA SILVA 1.R.H; 2. Tendo em vista o AR negativo juntado aos autos (ID.439407843), Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0167273-79.2006.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer endereço atualizado para citação do réu, bem como, recolher as custas necessárias para nova diligência, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. 3. Com a manifestação e havendo recolhimento das custas, expeça-se novo mandado de citação. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, do CPC. 5. Intime-se. Cumpra-se. SALVADOR, 10 de dezembro de 2024 Bel. Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Mero expediente

10/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

26/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

29/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•13/06/2025, 00:00

Intimação

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Desistência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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Mero expediente

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