Embargos à Execução 0339489-02.2013.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0339489-02.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0339489-02.2013.8.05.0001. EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA #EMBARGADO: ARIK BISPO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Gratificação Complementar de Vencimento] Intime-se o Estado da Bahia para que tenha conhecimento da expedição do Ofício de Precatório, bem como o credor, através do seu advogado, para que proceda o seu protocolo junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe 2º Grau, utilizando a classe processual Precatório (1265), direcionado para o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP). Salvador-BA, 10 de abril de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 GILSON DE AQUINO 1º Cartório Integrado de Fazenda Pública Administrativa de Salvador/BA

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 00:00

Sem descrição

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

24/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0339489-02.2013.8.05.0001. REQUERENTE: ESTADO DA BAHIA #REQUERIDO: ARIK BISPO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se os causídicos para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos cópia do Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 62217-7108, por se tratar de documento essencial à expedição dos ofícios requisitórios de precatório. Salvador-BA, 4 de março de 2026. MARCOS BARBOSA DA SILVA JUNIOR Servidor(a) Autorizado(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Liquidação / Cumprimento / Execução]

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESTADO DA BAHIA RÉU: ARIK BISPO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: ESPÓLIO DE ROBERTO DE OLIVEIRA ARANHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO DE OLIVEIRA ARANHA, MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ARAUJO, RAFAEL QUEIROZ DOS SANTOS 3 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0339489-02.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Trata-se de Execução movida por ARIK BISPO DOS SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA, requerendo o pagamento dos valores expressos na petição de ID Num. 436142316, ocasião na qual fez juntada da respectiva planilha dos novos cálculos, conforme os parâmetros que constam no título executivo. A Fazenda Pública foi devidamente intimada para, querendo, impugnar a execução. No entanto deixou transcorrer in albis o prazo estipulado, conforme certidão de ID 489336249. É o relatório. Decido. Considerando que o Ente Público réu não apresentou impugnação aos novos cálculos, de forma tempestiva, assim concordando com os valores que lhe foram apresentados, e por inexistir entraves legais a pretensão requerida sob ID Num. 436142316, homologo os cálculos apresentados, devidamente atualizados e corrigidos. Sem honorários, conforme art. 85, § 7º do CPC/15. Defiro o pedido de divisão dos honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais), determinando que o valor correspondente seja dividido na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o espólio do Dr. Roberto de Oliveira Aranha e 50% (cinquenta por cento) para o Dr. Rafael Queiroz dos Santos. Fazenda Pública isenta de custas e emolumentos judiciais, ex vi do art. 10, inciso IV da Lei Estadual n. 12.373/2011. Após, o trânsito em julgado, expeça-se RPV e/ou precatório, retendo, em tendo havido juntada de contrato, os honorários advocatícios pactuados, intimando-se os litigantes para manifestação, na sequência. Não havendo impugnações, migre-se o ofício requisitório, suspendendo-se o processo até o pagamento disponibilização do respectivo valor em instituição bancária ou efetivo do respectivo pagamento pelo Núcleo de Precatório, na forma do Provimento n. CGJ/CCI - 19/2023, do Egrégio TJBA. Ressalte-se que as atualizações do crédito devem ser promovidas pelo Núcleo de Precatórios observadas as disposições da EC n. 113/2021, a referida emenda estabeleceu nova diretriz ao fixar a Selic como indexador dos débitos contra a Fazenda Pública, de modo que a partir da 09 de dezembro de 2021 deve ser utilizada para atualização dos cálculos, inclusive em relação aos precatórios que já foram expedidos, nos termos do art. 3º e 5º da EC 113/2021, bem como o art. 21-A da Resolução 303/2019 do CNJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador-BA, 19 de agosto de 2025. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

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