Execução de Título Extrajudicial 0009656-08.2009.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0009656-08.2009.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009656-08.2009.8.05.0274. AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: RICARDO SALES DE OLIVEIRA e outros I. Relatório TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial movido por BANCO BRADESCO S.A. em face de RICARDO SALES DE OLIVEIRA e MARCO AURÉLIO SALES DE OLIVEIRA, lastreado na Cédula Rural Hipotecária nº 20045013, emitida em 14 de abril de 2004. O feito prosseguiu com a expedição de carta precatória para a Comarca de Maracás/BA, visando à penhora e avaliação do imóvel denominado "Fazenda Serra Morena", registrado sob a matrícula nº 2.812 naquele ofício registral (ID 449880243). A diligência foi cumprida, resultando no auto de penhora e avaliação de ID 481788605 (anexado ao processo na devolução da carta precatória em ID 481793438), que atribuiu ao imóvel o valor de R$ 1.190.200,00 (um milhão, cento e noventa mil e duzentos reais) em 13 de janeiro de 2025. Em petição de ID 533916280, datada de 4 de dezembro de 2025, a parte exequente informa que, ao tentar proceder à averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Maracás/BA, foi surpreendida com uma nota devolutiva (ID 533916302). Referida nota recusa o registro da constrição sob o argumento de que o imóvel, atualmente identificado pela matrícula nº 9.249, não pertenceria aos executados, mas sim à empresa FERBASA - CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA. A nota esclarece que o imóvel da matrícula original (nº 2.812) foi alienado pelo executado Ricardo Sales de Oliveira à FERBASA em 18 de abril de 2008, e que, após o georreferenciamento, a matrícula nº 2.812 foi encerrada, dando origem à nova matrícula nº 9.249. O exequente contesta a recusa do oficial registrador, argumentando que a alienação do bem, gravado com hipoteca cedular, ocorreu sem a sua prévia e expressa anuência, o que, nos termos do artigo 59 do Decreto-Lei nº 167/67, tornaria o ato desprovido de validade jurídica perante o credor hipotecário. Sustenta, ainda, que a questão sobre a propriedade e a validade da penhora já foi objeto de análise e decisão judicial nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0303900-66.2014.8.05.0274, nos quais a pretensão da FERBASA foi julgada improcedente, mantendo-se hígida a constrição sobre o imóvel em questão, conforme sentença juntada no ID 533916288. Diante do exposto e do risco de nova alienação, o exequente requer a expedição de ofício ao cartório, determinando que se proceda ao registro da penhora na matrícula do imóvel. Os autos vieram conclusos para decisão. II. Fundamentação A controvérsia a ser dirimida nesta etapa processual cinge-se à legalidade da recusa do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maracás/BA em proceder ao registro da penhora efetivada sobre o imóvel "Fazenda Serra Morena", objeto da matrícula nº 9.249, que sucedeu a antiga matrícula nº 2.812. A análise da questão exige a ponderação entre as normas de direito registral, as disposições específicas sobre o crédito rural e as decisões judiciais já proferidas no âmbito desta relação processual. De início, é fundamental assentar a premissa de que o imóvel em questão foi oferecido em garantia hipotecária para o adimplemento da Cédula Rural Hipotecária nº 20045013, que fundamenta a presente execução. O registro dessa hipoteca, ato que confere eficácia erga omnes ao direito real de garantia, foi devidamente efetuado em 28 de abril de 2004, conforme se depreende do documento de ID 232415706, averbado à margem da matrícula originária do bem (matrícula nº 2.812 do Livro 2-N, fls. 15v2). A constituição regular da garantia real é, portanto, fato incontroverso nos autos. O ponto central da recusa registral reside na alienação do referido imóvel pelo executado Ricardo Sales de Oliveira à empresa FERBASA - CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA, em 18 de abril de 2008, conforme consta na nota devolutiva (ID 533916302, p. 2). O oficial registrador, amparado no princípio da continuidade registral, entende que, figurando a FERBASA como atual proprietária do imóvel na matrícula nº 9.249, não seria possível registrar uma penhora decorrente de dívida dos antigos proprietários. Contudo, a análise do Oficial de Registro, embora tecnicamente escorada em um dos princípios basilares do direito registral, desconsiderou duas circunstâncias jurídicas de magna importância e que se sobrepõem ao seu fundamento: a natureza especial da garantia e a existência de coisa julgada material sobre a controvérsia. Primeiramente, a Cédula de Crédito Rural é regida por legislação específica, o Decreto-Lei nº 167/67, que estabelece um regime jurídico próprio para os bens dados em garantia. O artigo 59 do referido diploma legal é categórico ao dispor que "A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito". Tal exigência legal não constitui mera formalidade, mas sim uma condição de eficácia da alienação perante o credor. A sua inobservância torna o negócio jurídico ineficaz em relação à instituição financeira, que mantém intacto o seu direito de sequela e de excussão da garantia, como se a alienação não tivesse ocorrido. A finalidade da norma é proteger o crédito rural, de notório interesse público, assegurando que a garantia ofertada não seja esvaziada por atos unilaterais do devedor. No caso concreto, o exequente afirma categoricamente que não anuiu com a venda do imóvel para a FERBASA (ID 533916280, p. 3). Essa ausência de consentimento, à luz do artigo 59 do Decreto-Lei nº 167/67, impede que a alienação seja oposta ao banco credor. Consequentemente, para os fins da presente execução, o imóvel "Fazenda Serra Morena" continua a integrar o patrimônio dos executados e a responder pela dívida. Em segundo lugar, e de forma ainda mais contundente, a questão da titularidade do bem e da validade da penhora já foi exaustivamente debatida e decidida por este mesmo Juízo nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0303900-66.2014.8.05.0274, opostos pela própria FERBASA. Conforme se extrai da sentença proferida em 23 de julho de 2024 (ID 533916288), o pedido da embargante foi julgado improcedente, mantendo-se a penhora sobre o imóvel. A fundamentação da referida sentença é elucidativa e abordou precisamente os pontos ora em debate. Constou expressamente do julgado que a transferência da propriedade imobiliária só se opera com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.227 do Código Civil) e que, à época da penhora, o imóvel ainda se encontrava registrado em nome dos executados. A decisão foi clara ao estabelecer que, "Sem a averbação do contrato de compra e venda, a embargante não adquiriu a propriedade do bem, razão pela qual este ainda pertencia aos executados no momento da penhora, sendo válida a constrição judicial realizada." (ID 533916288, p. 3). Essa decisão, sobre a qual não há notícia de recurso com efeito suspensivo, faz coisa julgada material entre as partes (exequente, executados e a própria FERBASA), tornando indiscutível, no âmbito desta relação jurídica processual, a submissão do imóvel à execução. A recusa do Oficial Registrador, portanto, ignora a autoridade de uma decisão judicial que já pacificou a controvérsia, criando um embaraço indevido à efetivação da tutela jurisdicional executiva. A atuação do registrador, embora pautada pela análise formal do título, não pode se sobrepor a uma ordem judicial que, apreciando o mérito da questão dominial em face do crédito exequendo, já consolidou a validade da penhora sobre o bem. O artigo 896, § 1º, do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e Registrais do Estado da Bahia (Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 15/2023), mencionado na própria nota devolutiva, prevê a hipótese de o juízo insistir no cumprimento do mandado, determinando que o oficial cumpra a ordem, fazendo constar a advertência no registro. No presente caso, a insistência deste juízo não é um ato arbitrário, mas uma consequência lógica da coisa julgada estabelecida nos embargos de terceiro, que vincula tanto as partes quanto o oficial de registro no que tange aos efeitos daquela decisão específica. Dessa forma, a determinação para que se proceda ao registro da penhora é medida que se impõe, a fim de garantir a eficácia do processo executivo e dar a devida publicidade à constrição judicial, protegendo os interesses do credor e de terceiros de boa-fé. O registro da penhora é ato essencial para a sequência dos atos expropriatórios, conforme disciplina o Código de Processo Civil. Por fim, no que concerne à avaliação do bem, realizada pela Oficiala de Justiça em 13 de janeiro de 2025, no valor de R$ 1.190.200,00 (ID 481788605), é imperativo que se dê ciência aos executados e seus respectivos cônjuges, para que, querendo, exerçam seu direito ao contraditório, arguindo, se for o caso, alguma das hipóteses de nova avaliação previstas no artigo 873 do Código de Processo Civil. A certidão da Oficiala de Justiça informou a impossibilidade de intimação pessoal à época, por não ter encontrado os executados no endereço (ID 481793438). Portanto, a intimação, nesta fase, deve ser realizada para garantir a higidez dos atos processuais subsequentes, como a designação de hasta pública. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos argumentos acima delineados, DECIDO: DEFERIR o pedido formulado pela parte exequente na petição de ID 533916280 e, por conseguinte, DETERMINAR ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Maracás/BA que proceda, incontinenti, ao REGISTRO DA PENHORA efetivada nos presentes autos (Auto de Penhora de ID 481788605), à margem da matrícula nº 9.249, referente ao imóvel denominado "Fazenda Serra Morena", localizado no município de Planaltino/BA. A presente ordem judicial supre a recusa manifestada na nota devolutiva de prenotação nº 32.374 (ID 533916302), devendo o Oficial Registrador dar cumprimento à determinação, independentemente da titularidade registral atual do imóvel, tendo em vista a ineficácia da alienação perante o credor hipotecário e a autoridade da coisa julgada emanada da sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 0303900-66.2014.8.05.0274. Expeça-se, para tanto, OFÍCIO ao referido Cartório de Registro de Imóveis, instruindo-o com cópias desta decisão, do auto de penhora e avaliação (ID 481788605), da Cédula Rural Hipotecária (ID 232414147 e seguintes), do registro da hipoteca (ID 232415706) e da sentença proferida nos Embargos de Terceiro (ID 533916288), a fim de subsidiar e dar pleno cumprimento à ordem. INTIMEM-SE os executados, RICARDO SALES DE OLIVEIRA e MARCO AURÉLIO SALES DE OLIVEIRA, bem como seus respectivos cônjuges, inclusive a Sra. FABIANE VIEIRA LIMA DE OLIVEIRA (qualificada na Cédula Rural Hipotecária como cônjuge do primeiro executado), acerca do teor do auto de penhora e avaliação de ID 481788605, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a avaliação, nos termos do artigo 873 do Código de Processo Civil. As intimações deverão ser realizadas por meio eletrônico, na pessoa de seus advogados, se constituídos nos autos, ou pessoalmente, por mandado ou carta com aviso de recebimento, caso não possuam representação processual ativa. Após a comprovação do registro da penhora e decorrido o prazo para manifestação sobre a avaliação, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento do feito, com a designação de datas para a alienação judicial do bem, nos termos do artigo 889 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, data registrada no sistema. DEINER X ANDRADE Juiz de Direito Designado (Assinado Eletronicamente) dx01

Expedida/Certificada

13/03/2026, 00:00

Outras Decisões

11/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:00

Publicação

18/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009656-08.2009.8.05.0274. AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: RICARDO SALES DE OLIVEIRA e outros Considerando o decurso do tempo desde a última petição apresentada até a presente data, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DESPACHO intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do retorno da carta precatória de ID 481793438, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento dos autos conforme o estado processual.Cumpra-se. Vitória da Conquista, 15 de setembro de 2025. DEINER X. ANDRADE Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

25/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009656-08.2009.8.05.0274. AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: RICARDO SALES DE OLIVEIRA e outros I. Relatório TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial movido por BANCO BRADESCO S.A. em face de RICARDO SALES DE OLIVEIRA e MARCO AURÉLIO SALES DE OLIVEIRA, lastreado na Cédula Rural Hipotecária nº 20045013, emitida em 14 de abril de 2004. O feito prosseguiu com a expedição de carta precatória para a Comarca de Maracás/BA, visando à penhora e avaliação do imóvel denominado "Fazenda Serra Morena", registrado sob a matrícula nº 2.812 naquele ofício registral (ID 449880243). A diligência foi cumprida, resultando no auto de penhora e avaliação de ID 481788605 (anexado ao processo na devolução da carta precatória em ID 481793438), que atribuiu ao imóvel o valor de R$ 1.190.200,00 (um milhão, cento e noventa mil e duzentos reais) em 13 de janeiro de 2025. Em petição de ID 533916280, datada de 4 de dezembro de 2025, a parte exequente informa que, ao tentar proceder à averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Maracás/BA, foi surpreendida com uma nota devolutiva (ID 533916302). Referida nota recusa o registro da constrição sob o argumento de que o imóvel, atualmente identificado pela matrícula nº 9.249, não pertenceria aos executados, mas sim à empresa FERBASA - CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA. A nota esclarece que o imóvel da matrícula original (nº 2.812) foi alienado pelo executado Ricardo Sales de Oliveira à FERBASA em 18 de abril de 2008, e que, após o georreferenciamento, a matrícula nº 2.812 foi encerrada, dando origem à nova matrícula nº 9.249. O exequente contesta a recusa do oficial registrador, argumentando que a alienação do bem, gravado com hipoteca cedular, ocorreu sem a sua prévia e expressa anuência, o que, nos termos do artigo 59 do Decreto-Lei nº 167/67, tornaria o ato desprovido de validade jurídica perante o credor hipotecário. Sustenta, ainda, que a questão sobre a propriedade e a validade da penhora já foi objeto de análise e decisão judicial nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0303900-66.2014.8.05.0274, nos quais a pretensão da FERBASA foi julgada improcedente, mantendo-se hígida a constrição sobre o imóvel em questão, conforme sentença juntada no ID 533916288. Diante do exposto e do risco de nova alienação, o exequente requer a expedição de ofício ao cartório, determinando que se proceda ao registro da penhora na matrícula do imóvel. Os autos vieram conclusos para decisão. II. Fundamentação A controvérsia a ser dirimida nesta etapa processual cinge-se à legalidade da recusa do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maracás/BA em proceder ao registro da penhora efetivada sobre o imóvel "Fazenda Serra Morena", objeto da matrícula nº 9.249, que sucedeu a antiga matrícula nº 2.812. A análise da questão exige a ponderação entre as normas de direito registral, as disposições específicas sobre o crédito rural e as decisões judiciais já proferidas no âmbito desta relação processual. De início, é fundamental assentar a premissa de que o imóvel em questão foi oferecido em garantia hipotecária para o adimplemento da Cédula Rural Hipotecária nº 20045013, que fundamenta a presente execução. O registro dessa hipoteca, ato que confere eficácia erga omnes ao direito real de garantia, foi devidamente efetuado em 28 de abril de 2004, conforme se depreende do documento de ID 232415706, averbado à margem da matrícula originária do bem (matrícula nº 2.812 do Livro 2-N, fls. 15v2). A constituição regular da garantia real é, portanto, fato incontroverso nos autos. O ponto central da recusa registral reside na alienação do referido imóvel pelo executado Ricardo Sales de Oliveira à empresa FERBASA - CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA, em 18 de abril de 2008, conforme consta na nota devolutiva (ID 533916302, p. 2). O oficial registrador, amparado no princípio da continuidade registral, entende que, figurando a FERBASA como atual proprietária do imóvel na matrícula nº 9.249, não seria possível registrar uma penhora decorrente de dívida dos antigos proprietários. Contudo, a análise do Oficial de Registro, embora tecnicamente escorada em um dos princípios basilares do direito registral, desconsiderou duas circunstâncias jurídicas de magna importância e que se sobrepõem ao seu fundamento: a natureza especial da garantia e a existência de coisa julgada material sobre a controvérsia. Primeiramente, a Cédula de Crédito Rural é regida por legislação específica, o Decreto-Lei nº 167/67, que estabelece um regime jurídico próprio para os bens dados em garantia. O artigo 59 do referido diploma legal é categórico ao dispor que "A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito". Tal exigência legal não constitui mera formalidade, mas sim uma condição de eficácia da alienação perante o credor. A sua inobservância torna o negócio jurídico ineficaz em relação à instituição financeira, que mantém intacto o seu direito de sequela e de excussão da garantia, como se a alienação não tivesse ocorrido. A finalidade da norma é proteger o crédito rural, de notório interesse público, assegurando que a garantia ofertada não seja esvaziada por atos unilaterais do devedor. No caso concreto, o exequente afirma categoricamente que não anuiu com a venda do imóvel para a FERBASA (ID 533916280, p. 3). Essa ausência de consentimento, à luz do artigo 59 do Decreto-Lei nº 167/67, impede que a alienação seja oposta ao banco credor. Consequentemente, para os fins da presente execução, o imóvel "Fazenda Serra Morena" continua a integrar o patrimônio dos executados e a responder pela dívida. Em segundo lugar, e de forma ainda mais contundente, a questão da titularidade do bem e da validade da penhora já foi exaustivamente debatida e decidida por este mesmo Juízo nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0303900-66.2014.8.05.0274, opostos pela própria FERBASA. Conforme se extrai da sentença proferida em 23 de julho de 2024 (ID 533916288), o pedido da embargante foi julgado improcedente, mantendo-se a penhora sobre o imóvel. A fundamentação da referida sentença é elucidativa e abordou precisamente os pontos ora em debate. Constou expressamente do julgado que a transferência da propriedade imobiliária só se opera com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.227 do Código Civil) e que, à época da penhora, o imóvel ainda se encontrava registrado em nome dos executados. A decisão foi clara ao estabelecer que, "Sem a averbação do contrato de compra e venda, a embargante não adquiriu a propriedade do bem, razão pela qual este ainda pertencia aos executados no momento da penhora, sendo válida a constrição judicial realizada." (ID 533916288, p. 3). Essa decisão, sobre a qual não há notícia de recurso com efeito suspensivo, faz coisa julgada material entre as partes (exequente, executados e a própria FERBASA), tornando indiscutível, no âmbito desta relação jurídica processual, a submissão do imóvel à execução. A recusa do Oficial Registrador, portanto, ignora a autoridade de uma decisão judicial que já pacificou a controvérsia, criando um embaraço indevido à efetivação da tutela jurisdicional executiva. A atuação do registrador, embora pautada pela análise formal do título, não pode se sobrepor a uma ordem judicial que, apreciando o mérito da questão dominial em face do crédito exequendo, já consolidou a validade da penhora sobre o bem. O artigo 896, § 1º, do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e Registrais do Estado da Bahia (Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 15/2023), mencionado na própria nota devolutiva, prevê a hipótese de o juízo insistir no cumprimento do mandado, determinando que o oficial cumpra a ordem, fazendo constar a advertência no registro. No presente caso, a insistência deste juízo não é um ato arbitrário, mas uma consequência lógica da coisa julgada estabelecida nos embargos de terceiro, que vincula tanto as partes quanto o oficial de registro no que tange aos efeitos daquela decisão específica. Dessa forma, a determinação para que se proceda ao registro da penhora é medida que se impõe, a fim de garantir a eficácia do processo executivo e dar a devida publicidade à constrição judicial, protegendo os interesses do credor e de terceiros de boa-fé. O registro da penhora é ato essencial para a sequência dos atos expropriatórios, conforme disciplina o Código de Processo Civil. Por fim, no que concerne à avaliação do bem, realizada pela Oficiala de Justiça em 13 de janeiro de 2025, no valor de R$ 1.190.200,00 (ID 481788605), é imperativo que se dê ciência aos executados e seus respectivos cônjuges, para que, querendo, exerçam seu direito ao contraditório, arguindo, se for o caso, alguma das hipóteses de nova avaliação previstas no artigo 873 do Código de Processo Civil. A certidão da Oficiala de Justiça informou a impossibilidade de intimação pessoal à época, por não ter encontrado os executados no endereço (ID 481793438). Portanto, a intimação, nesta fase, deve ser realizada para garantir a higidez dos atos processuais subsequentes, como a designação de hasta pública. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos argumentos acima delineados, DECIDO: DEFERIR o pedido formulado pela parte exequente na petição de ID 533916280 e, por conseguinte, DETERMINAR ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Maracás/BA que proceda, incontinenti, ao REGISTRO DA PENHORA efetivada nos presentes autos (Auto de Penhora de ID 481788605), à margem da matrícula nº 9.249, referente ao imóvel denominado "Fazenda Serra Morena", localizado no município de Planaltino/BA. A presente ordem judicial supre a recusa manifestada na nota devolutiva de prenotação nº 32.374 (ID 533916302), devendo o Oficial Registrador dar cumprimento à determinação, independentemente da titularidade registral atual do imóvel, tendo em vista a ineficácia da alienação perante o credor hipotecário e a autoridade da coisa julgada emanada da sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 0303900-66.2014.8.05.0274. Expeça-se, para tanto, OFÍCIO ao referido Cartório de Registro de Imóveis, instruindo-o com cópias desta decisão, do auto de penhora e avaliação (ID 481788605), da Cédula Rural Hipotecária (ID 232414147 e seguintes), do registro da hipoteca (ID 232415706) e da sentença proferida nos Embargos de Terceiro (ID 533916288), a fim de subsidiar e dar pleno cumprimento à ordem. INTIMEM-SE os executados, RICARDO SALES DE OLIVEIRA e MARCO AURÉLIO SALES DE OLIVEIRA, bem como seus respectivos cônjuges, inclusive a Sra. FABIANE VIEIRA LIMA DE OLIVEIRA (qualificada na Cédula Rural Hipotecária como cônjuge do primeiro executado), acerca do teor do auto de penhora e avaliação de ID 481788605, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a avaliação, nos termos do artigo 873 do Código de Processo Civil. As intimações deverão ser realizadas por meio eletrônico, na pessoa de seus advogados, se constituídos nos autos, ou pessoalmente, por mandado ou carta com aviso de recebimento, caso não possuam representação processual ativa. Após a comprovação do registro da penhora e decorrido o prazo para manifestação sobre a avaliação, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento do feito, com a designação de datas para a alienação judicial do bem, nos termos do artigo 889 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, data registrada no sistema. DEINER X ANDRADE Juiz de Direito Designado (Assinado Eletronicamente) dx01

16/03/2026, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(111)