Execução de Título Extrajudicial 0514385-53.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0514385-53.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: ENM REPAROS E SERVICOS LTDA, EDSON CARLOS SILVA DE JESUS, LUCIMEIA ROCHA DE JESUS, NILSON SANTIAGO SANTOS, CRISTIANE PEREIRA OLIVEIRA SANTIAGO SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0514385-53.2015.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ENM REPAROS E SERVIÇOS LTDA e outros. A parte autora aduz, em sede de petição inicial (id 306320689), que celebrou com a ré contrato de abertura de crédito mas que esta deixou de adimplir com sua parte do acordo. Requer, assim, o pagamento da quantia de R$ 49.985,00 (quarenta e nove mil novecentos e oitenta e cinco reais). Intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição (id 547819628), a parte autora apresentou petição (id 553780418), defendendo a inocorrência do instituto, sob o argumento de que não permaneceu inerte e que a demora decorreu dos próprios mecanismos da justiça. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos já estão devidamente comprovados nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A prescrição consiste na perda da pretensão de reparação de um direito violado, em virtude da inércia de seu titular durante um determinado lapso temporal fixado em lei. No presente caso, a parte autora busca a cobrança de dívida líquida constante em contrato de abertura de crédito (id 306320697). Para tal pretensão, o prazo prescricional aplicável é de 3 (três) anos, contados a partir do vencimento de cada parcela não paga, em observância aos artigos 44 da Lei n.º 10.931/2004 e 70 do Decreto n.º. 57.663/66. Destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DAS DEVEDORAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL E NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 921 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10.931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. Ante o reconhecimento da prescrição direta, não há falar em incidência do artigo 921, § 5º do CPC, que é aplicável apenas às hipóteses de prescrição intercorrente. (TJ-MT - AC: 00007822920128110026, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 28/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023). Conforme exposto no contrato juntado aos autos (id 306320697, pág. 3, cláusula décima terceira), a última prestação do pacto firmado entre as partes tinha como data de vencimento o dia 11/04/2018. Em que pese a parte autora tenha ingressado com a presente ação em março de 2015, antes mesmo do vencimento da última parcela, não houve, até o presente momento, a citação válida da parte ré. A interrupção da prescrição, que retroage à data da propositura da ação, depende da ocorrência da citação válida do devedor. Destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que somente a citação válida interrompe a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC/73. Situação não verificada no caso em apreço. Súmula nº 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1864870 AM 2020/0053863-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020). AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA - ART. 240, § 1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para a cobrança das mensalidades inadimplidas é o quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A interrupção da prescrição, de acordo com o art. 240, § 1º, do CPC, ocorre com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Sem a citação válida, a prescrição não é interrompida. No caso, a Ação Monitória foi ajuizada em 25/07/2019, e, apesar das diligências da apelante, a ré não foi citada até o reconhecimento da prescrição pelo juízo de origem. Assim, a sentença de extinção com base na prescrição está correta. Por oportuno ressaltar que a apelante também contribuiu com a prescrição, posto que deu causa à nulidade das citações por edital em duas oportunidades, sendo, portanto, correta a decisão que reconheceu a prescrição. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08088381920198120002 Dourados, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 18/10/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2024). Sem a efetivação deste ato processual, o curso do prazo prescricional não é interrompido. A parte autora foi devidamente intimada acerca da possível ocorrência da prescrição (id 547819628), em atenção ao princípio da não surpresa, insculpido nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil. Em sua manifestação (id 534178821), sustentou a inocorrência da prescrição, atribuindo a ausência de citação a fatores alheios à sua vontade. Cumpre esclarecer, de antemão, que a prescrição aqui analisada trata-se da material, tendo tal diferenciação sido expressamente exposta no despacho. Logo, não há o que se falar em suspensão do processo ou observância do regramento previsto no art. 921 e seguintes do CPC. Contudo, apesar das diligências empreendidas pela parte autora, o fato é que a relação processual não se aperfeiçoou, ou seja, não ocorreu a citação da ré. Conforme exposto, o despacho que ordena a citação não tem o condão de, por si só, interromper a prescrição, sendo imprescindível que o ato citatório se consuma validamente para que se opere o efeito retroativo à data da distribuição da demanda. Registre-se que, no curso do feito, este Juízo adotou as providências processuais que lhe competiam para o regular andamento da demanda, promovendo as diligências necessárias ao prosseguimento do processo. Desse modo, não se verifica qualquer inércia ou atraso imputável ao Poder Judiciário que pudesse justificar a paralisação do feito ou afastar o reconhecimento da prescrição. Assim, eventual decurso do prazo prescricional não decorre de mora do Judiciário, mas da própria dinâmica processual e da ausência de medidas eficazes por parte da parte interessada para impulsionar o feito, razão pela qual não há falar em afastamento da prescrição material por tal fundamento. Decorridos mais de 11 (onze) anos desde a propositura da ação e, consequentemente, mais de 11 (onze) anos do vencimento da última parcela, sem que tenha havido a citação da parte ré, resta configurada a prescrição da pretensão de cobrança. Destaca-se que a única citação deste processo ocorreu em 2024 (id 450130979), isto é, após o prazo legal (ou seja, quando já configurada a prescrição), razão a qual não pode ser reputada válida. Destaca-se: PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA O FIM DE O MAGISTRADO DE 1º GRAU EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESNECESSIDADE - deliberação do juiz acerca do processamento do recurso interposto contra a sentença que configura manutenção implícita da decisão recorrida - objeção afastada. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, PARÁGRAFO 1º DO CPC - contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente - prazo prescricional de cinco anos - art. 219, § 5º, I do Código Civil - ação ajuizada antes de expirado o prazo prescricional - despacho citatório proferido antes do término do prazo - citação dos réus ocorrida após o decurso do prazo prescricional - interrupção do prazo prescricional que não ocorreu - inteligência do art. 240, caput e parágrafos do CPC - prescrição reconhecida - extinção da ação mantida, mas com resolução de mérito, forte no art. 487, II do CPC - recurso desprovido, com alteração da fundamentação. (TJ-SP - AC: 01020234120088260229 SP 0102023-41.2008.8.26.0229, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 12/01/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2021). Assim, ante a inocorrência de citação válida, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional, estando a dívida, portanto, prescrita. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão autoral e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de citação e, por conseguinte, de angularização da relação processual. Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for o caso. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicação

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 00:00

Publicação

22/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: ENM REPAROS E SERVICOS LTDA, EDSON CARLOS SILVA DE JESUS, LUCIMEIA ROCHA DE JESUS, NILSON SANTIAGO SANTOS, CRISTIANE PEREIRA OLIVEIRA SANTIAGO DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0514385-53.2015.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Em análise aos autos, verifica-se que a presente ação tramita desde 2015. Diante disso, e em respeito ao contraditório (art. 10 do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição material em relação aos executados, considerando o intervalo decorrido entre a propositura da ação e o presente momento sem a ocorrência de citação válida. Registra-se que o executado, Edson Carlos Silva de Jesus foi citado em 2024, após considerável lapso temporal desde o ajuizamento da ação (id 450130979). P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: ENM REPAROS E SERVICOS LTDA, EDSON CARLOS SILVA DE JESUS, LUCIMEIA ROCHA DE JESUS, NILSON SANTIAGO SANTOS, CRISTIANE PEREIRA OLIVEIRA SANTIAGO DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0514385-53.2015.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Em análise aos autos, verifica-se que a presente ação tramita desde 2015. Diante disso, e em respeito ao contraditório (art. 10 do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição material em relação aos executados, considerando o intervalo decorrido entre a propositura da ação e o presente momento sem a ocorrência de citação válida. Registra-se que o executado, Edson Carlos Silva de Jesus foi citado em 2024, após considerável lapso temporal desde o ajuizamento da ação (id 450130979). P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/03/2026, 00:00

Mero expediente

13/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 00:00

Publicação

15/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•21/05/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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