Procedimento Comum Cível 8000880-58.2024.8.05.0175 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000880-58.2024.8.05.0175 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho".....Após, intimem-se as partes para que informem se há interesse na produção de prova oral em audiência, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob a advertência de que a inexistência de requerimento importará em consideração quanto à suficiência da prova documental já produzida nos autos, autorizando o julgamento antecipado da lide.

05/09/2025, 00:00

Movimentação processual

04/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 00:00

Petição (Replica)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): THIAGO PEIXOTO DE ALMEIDA (OAB:BA29742) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000880-58.2024.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Vistos etc., Considero que até o presente momento não houve realização de conciliação em razão da ausência de conciliador na unidade, tendo a parte ré já contestado o feito, indicando a ausência de predisposição de ambas as partes para a composição, torno sem efeito a determinação para designação da audiência conciliatória. Intime-se a parte autora para apresentar réplica. Após, intimem-se as partes para que informem se há interesse na produção de prova oral em audiência, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob a advertência de que a inexistência de requerimento importará em consideração quanto à suficiência da prova documental já produzida nos autos, autorizando o julgamento antecipado da lide. Havendo requerimento de produção de prova oral, inclua-se em pauta de audiência de instrução por videoconferência. Cumpra-se. Mutuípe - Bahia, data da assinatura eletrônica. MATHEUS MARTINS MOITINHO Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/06/2025, 00:00

Mero expediente

29/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Maria Ferreira Dos Santos Advogado: Thiago Peixoto De Almeida (OAB:BA29742) Reu: Banco Bmg Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000880-58.2024.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE AUTOR: MARIA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): THIAGO PEIXOTO DE ALMEIDA (OAB:BA29742) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 8000880-58.2024.8.05.0175 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mutuípe Vistos etc., Embora a parte autora tenha pugnado pela concessão de gratuidade judiciária, é certo que o direito de acesso à justiça deve ser compatibilizado também o dever fundamental de pagar tributos. Isso porque a prestação da atividade jurisdicional, como qualquer outra atividade desempenhada diretamente pelo poder público, é custeada por meio da arrecadação tributária, qualificando o dever do agente público em também cumprir com a responsabilidade fiscal. Todo cidadão contribui com a arrecadação estatal dentro da sua capacidade contributiva, sendo esse um princípio constitucional tributário. Dentro de uma ideia de solidariedade social e com fundamento no dever fundamental de pagar tributos, acertada é a posição jurisprudencial que interpreta o instituto da assistência judiciária gratuita de forma restritiva, de modo a se constituir a gratuidade como uma exceção e não uma regra: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. 1. A declaração de pobreza exigida pelo art. 4º da Lei Federal nº 1.060/50 goza tão somente de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente, quando eventualmente exigidos, ou pela própria existência de elementos que afastem sua verossimilhança. 2. No caso, o conjunto probatório dos autos aponta para a incompatibilidade entre o patrimônio da impugnada e o benefício da gratuidade por ela pretendido, ainda que seu rendimento mensal seja inferior aos parâmetros de concessão de Assistência Judiciária Gratuita adotados por esta Câmara. 3. Inexiste exemplo de país democrático contemporâneo que assegure o acesso gratuito genérico dos cidadãos aos seus aparatos judiciários. A prestação jurisdicional é custeada, em praticamente todos os países, por quem dela utilize. "Aos que comprovarem insuficiência de recursos", diz a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita. Tal orientação constitucional deve necessariamente influir sobre a correta exegese da legislação infraconstitucional, inclusive aquela que regula a assistência judiciária. A concessão irrestrita de AJG, inclusive a quem dela não é carente, necessariamente faz com que o custo do aparato judiciário estadual acabe sendo suportado integralmente por todos os contribuintes, inclusive os mais pobres e até miseráveis, pois todos pagam no mínimo o ICMS, que incide inclusive sobre os mais elementares itens necessários à sobrevivência. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069626067, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 24/08/2016). (TJ-RS - AC: 70069626067 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 24/08/2016, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/08/2016) [grifos nossos] O Código de Processo Civil Brasileiro prevê no seu art. 98, § 5º o seguinte: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Volvendo ao caso concreto, analisando a base econômica da parte autora a partir da prova documental acostada aos autos, entendo por conferir isenção parcial quanto as custas devidas, reduzindo o valor das custas no valor referente às custas para a citação por oficial de justiça (item XXVIII da Tabela de Custas do TJBA). Sendo assim, indefiro o pedido de AJG formulado, porém concedo isenção parcial em favor da autora. Intime-se a parte autora, através de seu advogado(a), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sejam recolhidas as custas para citação por oficial de justiça (item XXVIII), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem recolhimento das custas, retornem-se os autos conclusos na fila para despacho inicial. Mutuípe/BA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS MARTINS MOITINHO Juiz de Direito Designado pela Presidência do e. TJBA (Decreto Judiciário nº 254 – DJE nº 3.531, de 15/03/2024)

13/12/2024, 00:00

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