Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA e outros Advogado(s): FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB:SP177046), GABRIELLE NUNES MAIA (OAB:MG205724), PRISCILA RODRIGUES MARIANO (OAB:MG148126), GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (OAB:MG96745), ALVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS (OAB:MG83388), PABLO ISIDORO RODRIGUES (OAB:MG146938) SENTENÇA RELATÓRIO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001740-87.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS MENOR: V. V. N. D. S. e outros Advogado(s): ISAK JOSE DE MACEDO (OAB:BA21083)
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer intentada por V. V. N. D. S. e outros em face de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA e outros, já qualificados nos autos em epígrafe. No ID 437748338 foi deferida antecipação de tutela. No curso do processo, as partes transigiram em audiência de conciliação (ID 526175257). O Ministério Público manifestou-se favorável. É o relatório, sucinto quanto ao essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O ordenamento jurídico brasileiro privilegia a solução consensual dos conflitos, incumbindo ao magistrado o dever de estimular a autocomposição a qualquer tempo, conforme preceitua o art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifico que o acordo entabulado atende aos pressupostos de existência e validade do negócio jurídico, previstos no art. 104 do Código Civil, tendo sido celebrado por pessoas capazes, mediante manifestação de vontade livre e consciente, versando sobre objeto lícito, possível, determinado e com forma não defesa em lei. Ademais, a transação, enquanto negócio jurídico bilateral pelo qual as partes previnem ou terminam litígios mediante concessões mútuas, encontra expressa previsão no art. 840 do Código Civil e constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil, quando homologada judicialmente. DISPOSITIVO
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes no ID 526175257, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Por consequência, revogo a medida liminar concedida nos autos. Custas e honorários advocatícios conforme acordado entre as partes ou, inexistindo pactuação, pro rata, na forma do art. 90, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, se houver, com fundamento no art. 90, § 3º do Código de Processo Civil. Ciência ao MP. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, ultimadas as providências legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. MONIQUE RIBEIRO DE CARVALHO GOMES JUÍZA DE DIREITO