Divórcio Consensual 8003266-48.2024.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

Divórcio Consensual 8003266-48.2024.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Gladiston Roberto Torres Santos Requerente: Cleonice Gomes Da Silva Nunes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8003266-48.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: GLADISTON ROBERTO TORRES SANTOS e outros Advogado(s): Advogado(s): SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8003266-48.2024.8.05.0244 Divórcio Consensual Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos e examinados. GLADISTON ROBERTO TORRES SANTOS e CLEONICE DA SILVA SANTOS, já qualificados nos autos, ingressaram com AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSESUAL, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, de acordo com a redação que lhe foi dada pela EC nº 66/2010 e no art. 40 da Lei nº 6.515/77, ao argumento de já estarem separados de fato. Informou que os divorciandos convolaram núpcias em 04/08/2017, conforme certidão de casamento acostada aos autos, porém já se encontram separados de fato, objetivando, com isso, a dissolução da sociedade conjugal, com a extinção do vínculo matrimonial. Alega que do matrimônio resultaram os filhos JOÃO EMANUEL SILVA SANTOS, nascido em 27/12/2016, e ELLOÁ VALENTINA DA SILVA SANTOS, nascida em 25/08/2020, bem como informa que a partilha dos bens já foi devidamente realizada. Convencionaram sobre a guarda e os alimentos em benefício dos filhos. Com a inicial, foram colacionados documentos aos autos. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela homologação dos acordos entabulados e procedência do pedido com a decretação do divórcio entre as partes para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, conforme ID. 477905766. Em seguida, vieram-me conclusos os autos. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é de bom alvitre consignar que a atual legislação pátria não mais exige o transcurso do prazo de 02 (dois) anos desde a separação de fato do casal como requisito para decretação do divórcio, em virtude da atual redação do art. 226 da Constituição Federal dada pela Emenda Constitucional nº 66, in verbis: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010). § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. § 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. O pedido está em conformidade com o § 6º, do art. 226, da CF, de acordo com a Emenda Constitucional nº 66/2010. Dessa forma, faz-se necessário acolher o pleito dos requerentes, no sentido de julgar procedente o divórcio e homologar o acordo apresentado na inicial, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 66/2010, c/c o art. 40 da Lei nº 6.515/77, e em conformidade com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, com resolução de mérito na forma do art. 269, I e III, do CPC, para DECRETAR O DIVÓRCIO dos requerentes GLADISTON ROBERTO TORRES SANTOS e CLEONICE DA SILVA SANTOS, dissolvendo, assim, o vínculo matrimonial alhures constituído; bem assim homologo os demais termos da avença de guarda e alimentos em favor dos filhos menores do casal, ratificados em evento de ID 463243039, em toda a sua extensão, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, tudo em consonância com o art. 1694 e seguintes do Código Civil. A divorcianda continuará a usar o seu nome de casada, qual seja: CLEONICE DA SILVA SANTOS. Condeno os requerentes no pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade suspendo, com fulcro no art.12 da Lei n° 1.060/50 e art. 98, § 3º, do NCPC, por serem beneficiários da gratuidade judiciária que ora defiro. Sem honorários. Atribuo força de mandado à presente decisão e autorizo os requerentes a apresentarem cópia ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para a devida averbação. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a consequente baixa na distribuição e com observância das formalidades legais. SENHOR DO BONFIM/BA, 10 de dezembro de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

16/12/2024, 00:00

Definitivo

13/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Gladiston Roberto Torres Santos Requerente: Cleonice Gomes Da Silva Nunes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8003266-48.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: GLADISTON ROBERTO TORRES SANTOS e outros Advogado(s): Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8003266-48.2024.8.05.0244 Divórcio Consensual Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos. Versando a presente ação acerca de interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 178, II do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. SENHOR DO BONFIM/BA, 21 de outubro de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

21/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•16/12/2024, 00:00

Intimação

•25/10/2024, 00:00