Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8010301-66.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8010301-66.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 00:00

Publicação

26/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8010301-66.2024.8.05.0080. REQUERENTE: SERGIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: DANIELA VITORIA DE ARAUJO DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Sentença: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, consoante os fundamentos ora esposados, extingo o feito com resolução do mérito, art. 487, I, CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: I. Reconhecer, na via judicial, a indicação do real condutor e declarar que o Sr. Sandro Moreira da Silva é o responsável pelas infrações constantes dos AITs nº S036423003 e FE00380681; II. Declarar a nulidade do processo administrativo de cassação do direito de dirigir do Autor, por violação ao contraditório e à ampla defesa; III. Reconhecer a inexistência de responsabilidade do Autor pelas infrações descritas nos referidos AITs, determinando o imediato desbloqueio do prontuário/RENACH da Autora, viabilizando a emissão da CNH definitiva (observados os demais requisitos legais), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$200,00 limitada a R$10.000,00. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, posto que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8010301-66.2024.8.05.0080. REQUERENTE: SERGIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: DANIELA VITORIA DE ARAUJO DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Sentença: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, consoante os fundamentos ora esposados, extingo o feito com resolução do mérito, art. 487, I, CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: I. Reconhecer, na via judicial, a indicação do real condutor e declarar que o Sr. Sandro Moreira da Silva é o responsável pelas infrações constantes dos AITs nº S036423003 e FE00380681; II. Declarar a nulidade do processo administrativo de cassação do direito de dirigir do Autor, por violação ao contraditório e à ampla defesa; III. Reconhecer a inexistência de responsabilidade do Autor pelas infrações descritas nos referidos AITs, determinando o imediato desbloqueio do prontuário/RENACH da Autora, viabilizando a emissão da CNH definitiva (observados os demais requisitos legais), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$200,00 limitada a R$10.000,00. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, posto que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 00:00

Procedência

24/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

08/08/2025, 00:00

Petição (Replica)

04/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8010301-66.2024.8.05.0080. Requerente: Sergio Roberto Pereira Da Silva Advogado: Daniela Vitoria De Araujo Dos Santos (OAB:BA74842) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8010301-66.2024.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SERGIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: DANIELA VITORIA DE ARAUJO DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DECISÃO: Desta maneira, de rigor o indeferimento do pedido liminar formulado pela parte autora. Diante das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, por ora, por se tratar de matéria que não admite autocomposição, com vistas a melhor adequar o procedimento às necessidades do conflito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8010301-66.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Cite-se a parte ré, pessoalmente, por meio da remessa eletrônica dos autos, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá fornecer toda a documentação que tenha para o esclarecimento do caso, bem como informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão. Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Retifique-se o cadastro dos autos, visto que tramitará sob a égide da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

13/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Replica)

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