Execução Fiscal 8009506-65.2021.8.05.0080 - TJBA

Execução Fiscal 8009506-65.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

11/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2025, 00:00

Publicação

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Fernando Fernandes Da Silva Exequente: Município De Feira De Santana Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº: 8009506-65.2021.8.05.0080 O Exequente informa, em resumo, que houve parcelamento do débito em execução. É o relatório. DECIDO. O art. 151, VI, do Código Tributário Nacional dispõe que: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:” "VI – o parcelamento.” O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8009506-65.2021.8.05.0080 Execução Fiscal Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, em virtude do que dispõe o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, suspendo este processo. Intimem-se. Feira de Santana (BA), 4 de dezembro de 2024. ROQUE RUY BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

10/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

04/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 00:00

Decurso de Prazo

25/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/07/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•13/12/2024, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Decisão)

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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