Execução de Título Extrajudicial 8010692-21.2024.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8010692-21.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/12/2025, 00:00

Publicação

21/12/2025, 00:00

Publicação

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: FERNANDA KARLA SILVA DE HOLANDA DANTAS LTDA Réu: LYDIANEN SANTANA DE SIQUEIRA SOUTO DECISÃO Tendo em vista que a parte autora, devidamente intimada, não procedeu ao recolhimento da segunda e terceira parcela referente as custas processuais, determino o cancelamento da distribuição, na forma do disposto no art. 290 do Código de Processo Civil e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do disposto no art. 485, X, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos. Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente. IVONETE DE SOUSA ARAÚJO Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 7ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone:(75) 3602-5900, Feira de Santana-BA Processo nº: 8010692-21.2024.8.05.0080 Classe Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: FERNANDA KARLA SILVA DE HOLANDA DANTAS LTDA Réu: LYDIANEN SANTANA DE SIQUEIRA SOUTO DECISÃO Tendo em vista que a parte autora, devidamente intimada, não procedeu ao recolhimento da segunda e terceira parcela referente as custas processuais, determino o cancelamento da distribuição, na forma do disposto no art. 290 do Código de Processo Civil e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do disposto no art. 485, X, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos. Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente. IVONETE DE SOUSA ARAÚJO Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 7ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone:(75) 3602-5900, Feira de Santana-BA Processo nº: 8010692-21.2024.8.05.0080 Classe Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/11/2025, 00:00

Cancelamento da distribuição

27/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FERNANDA KARLA SILVA DE HOLANDA DANTAS LTDA RÉU: LYDIANEN SANTANA DE SIQUEIRA SOUTO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Abro vista dos autos à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da segunda e terceira parcelas das custas processuais referentes às causas em geral, necessárias ao prosseguimento do feito. O documento de arrecadação para pagamento das custas - DAJE - deve ser expedido pela parte interessada ou por sua defesa, diretamente no site do Tribunal de Justiça através do link: https://eselo.tjba.jus.br/ Orientações gerais acerca das custas podem ser observadas no link https://www.tjba.jus.br/portal/orientacoes-gerais-sobre-recolhimento-de-custas-processuais-e-preenchimento-de-daje/ Em caso de eventual dúvida acerca do recolhimento, a parte ou sua defesa, pode entrar em contato com os setores próprios deste egrégio Tribunal: -COFIS: setor que trata acerca da correta aplicação da tabela de custas - tel.: 3372-1630/1631, ou através do e-mail: [email protected] -COARC: setor que trata de dúvidas acerca do DAJE - tel.: 3372-1888/1989/1612/1613, ou através do e-mail [email protected] -CCJUD: setor que trata das custas remanescentes e inscrição do responsável tributário na Dívida Ativa - tel.: 71-3320-9797, ou através do e-mail [email protected] -Eventual pagamento de custas referente a ato que não esteja mais previsto na tabela de custas atual, na forma da consulta administrativa CGJ de nº 0000848-50.2025.2.00.0805, a própria parte ou seus patronos devem solicitar o DAJE perante a COARC através do e-mail [email protected], sendo que no campo "assunto" do e-mail deve ser mencionado "Custas Tabela Anterior". Feira de Santana - BA, data e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente] KELLYWSMAR ANDRADE SANTOSTécnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA7ª Vara dos Feitos Relativa às Relações de Consumo, Cíveis e ComerciaisComarca de Feira de SantanaFórum Desembargador Filinto Bastos. Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, 3º andar, Centro, Feira de Santana - BA. CEP.: 44.001-900. Telefone: (75) 3602-5905. E-mail: [email protected] AUTOS Nº 8010692-21.2024.8.05.0080 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória]

Expedida/Certificada

28/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FERNANDA KARLA SILVA DE HOLANDA DANTAS LTDA RÉU: LYDIANEN SANTANA DE SIQUEIRA SOUTO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Abro vista dos autos à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da segunda e terceira parcelas das custas processuais referentes às causas em geral, necessárias ao prosseguimento do feito. O documento de arrecadação para pagamento das custas - DAJE - deve ser expedido pela parte interessada ou por sua defesa, diretamente no site do Tribunal de Justiça através do link: https://eselo.tjba.jus.br/ Orientações gerais acerca das custas podem ser observadas no link https://www.tjba.jus.br/portal/orientacoes-gerais-sobre-recolhimento-de-custas-processuais-e-preenchimento-de-daje/ Em caso de eventual dúvida acerca do recolhimento, a parte ou sua defesa, pode entrar em contato com os setores próprios deste egrégio Tribunal: -COFIS: setor que trata acerca da correta aplicação da tabela de custas - tel.: 3372-1630/1631, ou através do e-mail: [email protected] -COARC: setor que trata de dúvidas acerca do DAJE - tel.: 3372-1888/1989/1612/1613, ou através do e-mail [email protected] -CCJUD: setor que trata das custas remanescentes e inscrição do responsável tributário na Dívida Ativa - tel.: 71-3320-9797, ou através do e-mail [email protected] -Eventual pagamento de custas referente a ato que não esteja mais previsto na tabela de custas atual, na forma da consulta administrativa CGJ de nº 0000848-50.2025.2.00.0805, a própria parte ou seus patronos devem solicitar o DAJE perante a COARC através do e-mail [email protected], sendo que no campo "assunto" do e-mail deve ser mencionado "Custas Tabela Anterior". Feira de Santana - BA, data e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente] KELLYWSMAR ANDRADE SANTOSTécnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA7ª Vara dos Feitos Relativa às Relações de Consumo, Cíveis e ComerciaisComarca de Feira de SantanaFórum Desembargador Filinto Bastos. Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, 3º andar, Centro, Feira de Santana - BA. CEP.: 44.001-900. Telefone: (75) 3602-5905. E-mail: [email protected] AUTOS Nº 8010692-21.2024.8.05.0080 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória]

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: FERNANDA KARLA SILVA DE HOLANDA DANTAS LTDA Réu: LYDIANEN SANTANA DE SIQUEIRA SOUTO DECISÃO Consta na petição inicial pedido de gratuidade das taxas judiciais, sob a alegação de hipossuficiência econômica. Em despachos de ID 452186565 e 473265718 foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência alegada, contudo, não promoveu a juntada de todos os documentos requeridos. É o breve relato. Decido. Dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, a saber: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" A prestação jurisdicional integra o rol dos serviços públicos fundamentais remunerados através de taxas pelos cidadãos que efetivamente usufruem de tal atividade estatal, por se tratar de serviço público divisível, sua gratuidade desarrazoada implica em transferir para toda a coletividade os custos com atividade estatal usufruída de forma particularizada. Acerca do assunto, convém transcrever o entendimento externado pela Desembargadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Lícia de Castro L. Carvalho (Agravo Regimental nº 0006916-50.2014.8.05.0000/50000, julgado em 19.08.2014) "...Ademais a concessão indevida dos benefícios de assistência judiciária gratuita contraria a Lei 1.060/1950, invocada, proporciona evasão fiscal e, por conseguinte, impede a justiça social. O referido diploma legal define como necessitado, para fins legais, aquele que se encontra em situação econômica tal, que o impossibilite de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Não desobriga o pleiteante de demonstrar sua incapacidade econômica para suportar as custas processuais. Neste contexto, não basta a simples declaração de falta de condições do postulante para arcar com o pagamento das custas do processo, sendo imprescindível a demonstração da impossibilidade de suportar tais encargos para que se lhe conceda o benefício pleiteado, hipótese não evidenciada nos autos..." Nesse diapasão, o Código de Processo Civil pátrio ao regulamentar a matéria no plano infraconstitucional, possibilitou ao magistrado indeferir o pedido de gratuidade nas hipóteses em que houver nos autos elementos que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão (artigo 99, CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - INDEFERIMENTO. A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, a teor do disposto no art. 99, § 3º do CPC. Havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte é cabível o indeferimento da benesse. V - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse. (TJ-MG - AI: 03359375820238130000, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 25/05/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Processo Civil de 2015 veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa física. Nos termos do § 2º do art. 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos. (TJ-MG - AI: 10000160904272001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 14/03/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2017) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA OU DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - Os agravantes foram intimados a comprovarem suas respectivas hipossuficiências, e não juntaram documentos que revelassem ausência de condição econômica para o pagamento das custas e despesas processuais. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20582994320178260000 SP 2058299-43.2017.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 18/05/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2017). No caso concreto, intimada a parte autora para comprovar a hipossuficiência alegada, não juntou os documentos determinados no despacho de ID 473265718, deixando de comprovar a ausência de condições para arcar com as custas do processo. Face ao exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 7ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone:(75) 3602-5900, Feira de Santana-BA Processo nº: 8010692-21.2024.8.05.0080 Classe Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de gratuidade, concedendo tão somente a possibilidade de parcelamento das custas em 4 prestações mensais, sucessivas.. Intime-se a autora para recolher a primeira parcela, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente. IVONETE DE SOUSA ARAÚJO Juíza de Direito

30/05/2025, 00:00

—

Publicação

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Expedida/Certificada

Cancelamento da distribuição

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(28)