Execução Fiscal 8015290-36.2023.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8015290-36.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: ITAMAR MUSSE JUNIOR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8015290-36.2023.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Defiro a suspensão processual requerida pelo Exequente até o prazo final para pagamento da última parcela do acordo, findo o qual devem os autos vir conclusos. No caso de descumprimento do parcelamento, caberá à Exequente fazer a comunicação imediata a este Juízo, pleiteando o prosseguimento da execução fiscal. Considerando a suspensão da exigibilidade do crédito, em razão do parcelamento, não há razão para a manutenção do nome do contribuinte nos cadastros de inadimplentes. Sendo assim, expeça-se ofício, através do SERASAJUD, para baixa da anotação relativa ao presente feito, se houver. Cumpridas as diligências acima, ao arquivo provisório. Lauro de Freitas (BA), 19 de fevereiro de 2026 HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: ITAMAR MUSSE JUNIOR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8015290-36.2023.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Defiro a suspensão processual requerida pelo Exequente até o prazo final para pagamento da última parcela do acordo, findo o qual devem os autos vir conclusos. No caso de descumprimento do parcelamento, caberá à Exequente fazer a comunicação imediata a este Juízo, pleiteando o prosseguimento da execução fiscal. Considerando a suspensão da exigibilidade do crédito, em razão do parcelamento, não há razão para a manutenção do nome do contribuinte nos cadastros de inadimplentes. Sendo assim, expeça-se ofício, através do SERASAJUD, para baixa da anotação relativa ao presente feito, se houver. Cumpridas as diligências acima, ao arquivo provisório. Lauro de Freitas (BA), 19 de fevereiro de 2026 HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:00

Publicação

23/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: ITAMAR MUSSE JUNIOR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8015290-36.2023.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Defiro a suspensão processual requerida pelo Exequente até o prazo final para pagamento da última parcela do acordo, findo o qual devem os autos vir conclusos. No caso de descumprimento do parcelamento, caberá à Exequente fazer a comunicação imediata a este Juízo, pleiteando o prosseguimento da execução fiscal. Considerando a suspensão da exigibilidade do crédito, em razão do parcelamento, não há razão para a manutenção do nome do contribuinte nos cadastros de inadimplentes. Sendo assim, expeça-se ofício, através do SERASAJUD, para baixa da anotação relativa ao presente feito, se houver. Cumpridas as diligências acima, ao arquivo provisório. Lauro de Freitas (BA), 19 de fevereiro de 2026 HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

19/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Itamar Musse Junior Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8015290-36.2023.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: ITAMAR MUSSE JUNIOR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8015290-36.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Indefiro o pedido retro formulado, tendo em vista ser a citação por edital medida adotada apenas quando do esgotamento das outras modalidades de citação. Considerando a previsão contida na Lei de Execução Fiscal e que apenas ocorreu a tentativa de citação por correio, determino a citação do executado por Oficial de Justiça. Para fins de cumprimento da diligência por oficial de justiça, a parte exequente deverá antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte, conforme S. 190 do STJ e REsp 1.144.687/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual a Corte apresentou distinção entre os conceitos de custas e despesas processuais. No julgado, a Corte Superior ressaltou que as despesas processuais, quando destinadas à locomoção de oficiais de justiça, não estão abrangidas pela isenção de que trata o art. 39 da Lei nº 6.830/80, estando a Fazenda Pública obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente para a prática de atos processuais de seu interesse no bojo de execução fiscal processada perante a Justiça Estadual. Ausente o pagamento no prazo de 30 dias, presumir-se-á a desistência da diligência. Caso frustrada a citação por Oficial de Justiça, expeça-se edital de citação. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo ao presente ato FORÇA de Carta de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ou OFÍCIO. Lauro de Freitas (BA), 4 de dezembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Decisão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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