Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8164185-32.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8164185-32.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSAFA TRIGO DOS SANTOS, CRISTIANE BARRETO DOS SANTOS REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Na forma do Provimento CGJ-CCI-06/2016, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01,Imbuí - CEP: 41.720-400 - FONE 3372-7380 Processo nº 8164185-32.2022.8.05.0001 Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cumprimento da obrigação, conforme informações ora apresentadas. Após decorrido o prazo, autos conclusos. Salvador, 31 de maio de 2026. TAIS IGLESIAS CALDAS Analista Judiciário

02/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSAFA TRIGO DOS SANTOS e outros Reclamado(a): REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR e outros CERTIDÃO E INTIMAÇÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal (10/12/2025) sem qualquer manifestação da parte Ré sobre o cumprimento da obrigação de fazer. Dessa forma, Certidão - Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8164185-32.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Reclamante: INTIME-SE a parte autora para manifestar se houve o efetivo cumprimento da determinação judicial no prazo de 10 (dez) dias. SALVADOR, 20 de fevereiro de 2026

23/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSAFA TRIGO DOS SANTOS e outros Advogado(s): PAULA RHOSANA CAPODALIO SOUZA (OAB:SP378273) REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR e outros Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) SENTENÇA JOSAFÁ TRIGO DOS SANTOS e CRISTIANE BARRETO DOS SANTOS ajuizaram AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER em face da SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA - DETRAN/BA, na qual alegam, resumidamente, que o primeiro Autor é proprietário do veículo JEEP/COMPASS LONG TF, de placa RDI9D86 e RENAVAM 01271168020, tendo sido lavrados cinco autos de infração pela primeira Ré, de números T143102978, T489606722, T497306270, T438301331 e T489607770, todos imputando-lhe a prática da infração de natureza grave tipificada no art. 181, XVII, do Código de Trânsito Brasileiro, consistente em estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização. Contudo, afirmam que o primeiro Autor não cometeu as infrações, as quais foram praticadas pela sua companheira, a segunda Demandante, conforme declaração com firma reconhecida em anexo à inicial, na qual reconhece expressamente que é a autora das infrações de trânsito. Aduzem que perderam o prazo para indicar a real condutora do veículo administrativamente, não lhes restando alternativa senão realizar a referida indicação em juízo. Desse modo, buscam a tutela jurisdicional para que seja declarada a segunda Demandante como real condutora do veículo no momento do cometimento das infrações, com a transferência dos pontos relativos aos referidos autos de infração para o seu prontuário. Citados, os Réus ofertaram suas respectivas contestações. Apresentada réplica. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS A TRANSALVADOR arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que, apesar de ter lavrado os autos de infração, não tem competência para desvincular infrações do prontuário do Autor, nem para transferir os pontos de sua CNH. Contudo, rejeito a preliminar, pois foi a TRANSALVADOR que lavrou os autos de infração em relação aos quais o primeiro Demandante busca a declaração de que não cometeu as infrações neles indicadas, sendo competência da TRANSALVADOR modificar a autoria das infrações no seu sistema em caso de procedência dos pedidos, o que não se confunde com a transferência de pontos para o prontuário da real condutora, que é de competência do DETRAN, nos termos do art. 22, II, do CTB. Desse modo, a modificação de autoria das infrações, de competência da TRANSALVADOR, é pressuposto para a transferência de pontos, de competência do DETRAN. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Nesse sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97). Em relação à indicação do autor da infração, a o §7º do art. 257 do CTB estabelece o prazo de trinta dias para a indicação do condutor infrator, nos seguintes termos: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. [...] § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. Malgrado o dispositivo legal supratranscrito determine que o proprietário do veículo seria considerado o responsável pela infração caso não realize a indicação do condutor infrator no prazo de trinta dias, a jurisprudência pátria fixou o entendimento de que a não indicação do condutor no aludido prazo acarreta apenas e tão somente a preclusão na seara administrativa, sendo possível a realização da indicação na via judicial, em razão dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da independência das instâncias, desde que provado que o proprietário não estava conduzindo o veículo no momento da infração mas sim o condutor indicado, como se infere dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA ADMINISTRATIVA DE FORMA INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO NA VIA JUDICIAL. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE E DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CONFISSÃO DO RÉU. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - RI nº 0174785-66.2018.8.06.0001, Relator: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/01/2021, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 31/01/2021). (Grifou-se) RECURSO INOMINADO - PERDA DO PRAZO PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR DA INFRAÇÃO - PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA - VIABILIDADE DE ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE DISCUSSÃO EM JUÍZO - APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR MESMO QUANDO TRANSCORRIDO "IN ALBIS" O PRAZO PARA FAZÊ-LO NA VIA ADMINISTRATIVA, COM BASE NO ART. 257 DO CTB. CONTUDO EM JUÍZO SE EXIGE MAIS DO QUE MERA INDICAÇÃO DO CONDUTOR - NECESSIDADE DE PROVA IDÔNEA CONTUNDENTE DE QUE O PROPRIETÁRIO NÃO ESTAVA CONDUZINDO E QUE ERA EFETIVAMENTE CONDUZIDO PELO CONDUTOR IMPUTADO - PROVA INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10045064220208260053 SP 1004506-42.2020.8.26.0053, Relator: Juliana Guelfi, Data de Julgamento: 29/07/2022, 7ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/07/2022). (Grifou-se) No caso em tratativa, o primeiro Autor é proprietário do veículo, mas alega que não cometeu as infrações indicadas nos autos de infração de trânsito T143102978, T489606722, T497306270, T438301331 e T489607770, as quais teriam sido cometidas pela segunda Demandante. Conforme o entendimento jurisprudencial pacífico acima transcrito, a perda do prazo para a apresentação do condutor acarreta somente a preclusão na seara administrativa, sendo possível a indicação do condutor na via judicial, desde que provado que o proprietário do veículo não cometeu a infração e que o veículo estava sendo conduzido pela pessoa indicada. Compulsando os autos, constata-se que a segunda Autora reconhece que praticou as referidas infrações, assumindo toda a responsabilidade por elas, conforme declaração assinada com firma reconhecida em anexo à inicial. Desse modo, na esteira do entendimento jurisprudencial acima exposto, procede o pedido de declaração de que a segunda Autora foi a condutora do veículo no momento do cometimento das infrações, devendo a TRANSALVADOR alterar o nome do autor das infrações em seu sistema, cabendo ao DETRAN-BA transferir a pontuações relativa aos referidos autos de infração para o prontuário da segunda Demandante. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8164185-32.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para a declarar que a segunda Autora, CRISTIANE BARRETO DOS SANTOS, foi a real condutora do veículo no momento do cometimento das infrações relativas aos autos de infração de trânsito nº T143102978, T489606722, T497306270, T438301331 e T489607770, condenando a TRANSALVADOR a alterar o nome do autor das infrações no sistema, para que conste o nome da segunda Demandante. Ademais, condeno o DETRAN-BA a transferir os pontos referentes aos aludidos autos de infração para o prontuário da segunda Autora, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER

Procedência

23/07/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSAFA TRIGO DOS SANTOS e outros Advogado(s): PAULA RHOSANA CAPODALIO SOUZA (OAB:SP378273) REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR e outros Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) SENTENÇA JOSAFÁ TRIGO DOS SANTOS e CRISTIANE BARRETO DOS SANTOS ajuizaram AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER em face da SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA - DETRAN/BA, na qual alegam, resumidamente, que o primeiro Autor é proprietário do veículo JEEP/COMPASS LONG TF, de placa RDI9D86 e RENAVAM 01271168020, tendo sido lavrados cinco autos de infração pela primeira Ré, de números T143102978, T489606722, T497306270, T438301331 e T489607770, todos imputando-lhe a prática da infração de natureza grave tipificada no art. 181, XVII, do Código de Trânsito Brasileiro, consistente em estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização. Contudo, afirmam que o primeiro Autor não cometeu as infrações, as quais foram praticadas pela sua companheira, a segunda Demandante, conforme declaração com firma reconhecida em anexo à inicial, na qual reconhece expressamente que é a autora das infrações de trânsito. Aduzem que perderam o prazo para indicar a real condutora do veículo administrativamente, não lhes restando alternativa senão realizar a referida indicação em juízo. Desse modo, buscam a tutela jurisdicional para que seja declarada a segunda Demandante como real condutora do veículo no momento do cometimento das infrações, com a transferência dos pontos relativos aos referidos autos de infração para o seu prontuário. Citados, os Réus ofertaram suas respectivas contestações. Apresentada réplica. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS A TRANSALVADOR arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que, apesar de ter lavrado os autos de infração, não tem competência para desvincular infrações do prontuário do Autor, nem para transferir os pontos de sua CNH. Contudo, rejeito a preliminar, pois foi a TRANSALVADOR que lavrou os autos de infração em relação aos quais o primeiro Demandante busca a declaração de que não cometeu as infrações neles indicadas, sendo competência da TRANSALVADOR modificar a autoria das infrações no seu sistema em caso de procedência dos pedidos, o que não se confunde com a transferência de pontos para o prontuário da real condutora, que é de competência do DETRAN, nos termos do art. 22, II, do CTB. Desse modo, a modificação de autoria das infrações, de competência da TRANSALVADOR, é pressuposto para a transferência de pontos, de competência do DETRAN. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Nesse sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97). Em relação à indicação do autor da infração, a o §7º do art. 257 do CTB estabelece o prazo de trinta dias para a indicação do condutor infrator, nos seguintes termos: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. [...] § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. Malgrado o dispositivo legal supratranscrito determine que o proprietário do veículo seria considerado o responsável pela infração caso não realize a indicação do condutor infrator no prazo de trinta dias, a jurisprudência pátria fixou o entendimento de que a não indicação do condutor no aludido prazo acarreta apenas e tão somente a preclusão na seara administrativa, sendo possível a realização da indicação na via judicial, em razão dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da independência das instâncias, desde que provado que o proprietário não estava conduzindo o veículo no momento da infração mas sim o condutor indicado, como se infere dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA ADMINISTRATIVA DE FORMA INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO NA VIA JUDICIAL. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE E DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CONFISSÃO DO RÉU. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - RI nº 0174785-66.2018.8.06.0001, Relator: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/01/2021, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 31/01/2021). (Grifou-se) RECURSO INOMINADO - PERDA DO PRAZO PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR DA INFRAÇÃO - PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA - VIABILIDADE DE ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE DISCUSSÃO EM JUÍZO - APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR MESMO QUANDO TRANSCORRIDO "IN ALBIS" O PRAZO PARA FAZÊ-LO NA VIA ADMINISTRATIVA, COM BASE NO ART. 257 DO CTB. CONTUDO EM JUÍZO SE EXIGE MAIS DO QUE MERA INDICAÇÃO DO CONDUTOR - NECESSIDADE DE PROVA IDÔNEA CONTUNDENTE DE QUE O PROPRIETÁRIO NÃO ESTAVA CONDUZINDO E QUE ERA EFETIVAMENTE CONDUZIDO PELO CONDUTOR IMPUTADO - PROVA INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10045064220208260053 SP 1004506-42.2020.8.26.0053, Relator: Juliana Guelfi, Data de Julgamento: 29/07/2022, 7ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/07/2022). (Grifou-se) No caso em tratativa, o primeiro Autor é proprietário do veículo, mas alega que não cometeu as infrações indicadas nos autos de infração de trânsito T143102978, T489606722, T497306270, T438301331 e T489607770, as quais teriam sido cometidas pela segunda Demandante. Conforme o entendimento jurisprudencial pacífico acima transcrito, a perda do prazo para a apresentação do condutor acarreta somente a preclusão na seara administrativa, sendo possível a indicação do condutor na via judicial, desde que provado que o proprietário do veículo não cometeu a infração e que o veículo estava sendo conduzido pela pessoa indicada. Compulsando os autos, constata-se que a segunda Autora reconhece que praticou as referidas infrações, assumindo toda a responsabilidade por elas, conforme declaração assinada com firma reconhecida em anexo à inicial. Desse modo, na esteira do entendimento jurisprudencial acima exposto, procede o pedido de declaração de que a segunda Autora foi a condutora do veículo no momento do cometimento das infrações, devendo a TRANSALVADOR alterar o nome do autor das infrações em seu sistema, cabendo ao DETRAN-BA transferir a pontuações relativa aos referidos autos de infração para o prontuário da segunda Demandante. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8164185-32.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para a declarar que a segunda Autora, CRISTIANE BARRETO DOS SANTOS, foi a real condutora do veículo no momento do cometimento das infrações relativas aos autos de infração de trânsito nº T143102978, T489606722, T497306270, T438301331 e T489607770, condenando a TRANSALVADOR a alterar o nome do autor das infrações no sistema, para que conste o nome da segunda Demandante. Ademais, condeno o DETRAN-BA a transferir os pontos referentes aos aludidos autos de infração para o prontuário da segunda Autora, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Josafa Trigo Dos Santos Advogado: Paula Rhosana Capodalio Souza (OAB:SP378273) Requerido: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8164185-32.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Reclamante: REQUERENTE: JOSAFA TRIGO DOS SANTOS Reclamado(a): REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR e outros DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8164185-32.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de ação em que visa a autora indicar judicialmente o condutor do veículo, responsável pela infração. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a apresentação em juízo do condutor do veículo na ocasião da infração de trânsito, para anulação dos efeitos da infração quanto ao autor e transferência da pontuação, com base no Princípio da Inafastabilidade do controle jurisdicional e da independência das instâncias administrativa e judicial (REsp 765.970/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009), desde que, para que seja atingido pelos efeitos da sentença, o “real infrator” componha a lide, como coautor ou réu, em litisconsórcio necessário. Nesse sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, incluindo aquele que indica como infrator no polo ativo ou passivo da demanda, sob pena de lei. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(39)