Procedimento Comum Cível 0000372-19.2006.8.05.0035 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000372-19.2006.8.05.0035 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Petição (Apelação)

18/03/2026, 00:00

Publicação

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000372-19.2006.8.05.0035.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora no id 479391797, em face da sentença prolatada no id 458460957. A parte embargada não apresentou manifestações. DECIDO. Os embargos de declaração opostos pretendem a reapreciação da decisão, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela parte ré, veiculando irresignação, sustentando ocorrência de contradição com a sentença proferida. O ponto central da controvérsia é decidir se há na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique seu saneamento através dos embargos de declaração. Em outras palavras, é necessário verificar se os embargos de declaração têm cabimento no presente caso ou se representam mero inconformismo com o resultado do julgamento. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme prevê o art. 1.022 do CPC. Não se prestam os embargos declaratórios para rediscutir o mérito da causa ou para promover a reforma do julgado, salvo em situações excepcionais. No caso dos autos, o embargante demonstrou mero inconformismo com a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, pretendendo, por via inadequada, a reforma da decisão. A decisão prolatada ao id 458460957 encontra-se fundamentada de maneira clara e coerente, não ensejando a arguição de vício que admita a interposição e o acolhimento dos aclaratórios, como se pode constatar da leitura de todo o julgado, que apenas decidiu de forma diversa do entendimento do Embargante. Ante o exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CACULé, BA, 21 de janeiro de 2026. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000372-19.2006.8.05.0035.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora no id 479391797, em face da sentença prolatada no id 458460957. A parte embargada não apresentou manifestações. DECIDO. Os embargos de declaração opostos pretendem a reapreciação da decisão, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela parte ré, veiculando irresignação, sustentando ocorrência de contradição com a sentença proferida. O ponto central da controvérsia é decidir se há na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique seu saneamento através dos embargos de declaração. Em outras palavras, é necessário verificar se os embargos de declaração têm cabimento no presente caso ou se representam mero inconformismo com o resultado do julgamento. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme prevê o art. 1.022 do CPC. Não se prestam os embargos declaratórios para rediscutir o mérito da causa ou para promover a reforma do julgado, salvo em situações excepcionais. No caso dos autos, o embargante demonstrou mero inconformismo com a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, pretendendo, por via inadequada, a reforma da decisão. A decisão prolatada ao id 458460957 encontra-se fundamentada de maneira clara e coerente, não ensejando a arguição de vício que admita a interposição e o acolhimento dos aclaratórios, como se pode constatar da leitura de todo o julgado, que apenas decidiu de forma diversa do entendimento do Embargante. Ante o exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CACULé, BA, 21 de janeiro de 2026. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 00:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 00:00

Mero expediente

16/07/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

01/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000372-19.2006.8.05.0035.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora no id 479391797, em face da sentença prolatada no id 458460957. A parte embargada não apresentou manifestações. DECIDO. Os embargos de declaração opostos pretendem a reapreciação da decisão, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela parte ré, veiculando irresignação, sustentando ocorrência de contradição com a sentença proferida. O ponto central da controvérsia é decidir se há na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique seu saneamento através dos embargos de declaração. Em outras palavras, é necessário verificar se os embargos de declaração têm cabimento no presente caso ou se representam mero inconformismo com o resultado do julgamento. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme prevê o art. 1.022 do CPC. Não se prestam os embargos declaratórios para rediscutir o mérito da causa ou para promover a reforma do julgado, salvo em situações excepcionais. No caso dos autos, o embargante demonstrou mero inconformismo com a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, pretendendo, por via inadequada, a reforma da decisão. A decisão prolatada ao id 458460957 encontra-se fundamentada de maneira clara e coerente, não ensejando a arguição de vício que admita a interposição e o acolhimento dos aclaratórios, como se pode constatar da leitura de todo o julgado, que apenas decidiu de forma diversa do entendimento do Embargante. Ante o exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CACULé, BA, 21 de janeiro de 2026. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000372-19.2006.8.05.0035.. Autor: Maria Andrade Nogueira Advogado: Joao Batista Guimaraes (OAB:SP95207) Advogado: Jose Carlos Da Rocha (OAB:SP96030) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ SENTENÇA PROCESSO: 0000372-19.2006.8.05.0035. Emite-se a presente como sentença unicamente para fins de registro, no sistema, da sentença proferida no id 27657695 - Pág. 01-04. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ INTIMAÇÃO 0000372-19.2006.8.05.0035 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caculé Trata-se de cumprimento de sentença pelo qual MARIA ANDRADE NOGUEIRA busca a satisfação de seu crédito o valor de R$ 106.005,27, sendo R$ 102.695,27, referentes às prestações vencidas, e R$ 3.310,26 correspondentes aos honorários de advogado. Impugnação do INSS ao ID 27657721 alegando, em síntese, que há excesso de execução. Manifestação do exequente ao ID 27657721. Decido. O INSS apontou que o titulo judicial transitado em julgado é expresso sobre a aplicação do Manual de Cálculo da Justiça Federal-MCJF. Que, na época, estava vigente o MCJF de 2010, que dispunha que para os cálculos das parcelas vencidas dos benefício previdenciários deveria ser aplicado integralmente o disposto no art.1º F da Lei 9.494/97, ou seja, juros de mora da poupança e TR a título de correção monetária. Sabe-se a atualização dos precatórios não tributários no período a que se refere o 5º do art. 100 da CF, ou seja, da inscrição até o pagamento, será efetuada exclusivamente pela variação do IPCA-E. Em suma, os cálculos apresentados pelo devedor demonstram, de forma minudente, como se chegou aos valores apontados, evidenciando o excesso de execução. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para ara reconhecer o excesso de execução e determinar o prosseguimento da cumprimento de sentença, com o valor total devido de R$ 78.361,08 (setenta e oito mil, trezentos e sessenta e um reais e oito centavos), e os honorários sucumbenciais do advogado da autora (R$2.140,62). Desde logo, expeça-se RPV/PRECATÓRIO de acordo com o expediente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, observando-se os procedimentos de praxe. Com a juntada do ofício, oriundo do COREJ, informando o depósito do numerário em conta bancária, EXPEÇA(M)-SE ALVARÁ(S) para levantamento do respectivo valor, dando, assim, a quitação integral da obrigação. Nada mais havendo a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. CACULÉ, BA, 15 de agosto de 2024. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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