Execução de Título Extrajudicial 0051082-87.2002.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0051082-87.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 00:00

Publicação

14/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Requerido(a) EXECUTADO: IVAN COSTA RODRIGUES, GEORGETE TAUIL RODRIGUES, HOTEL SOLAR DO IMPERADOR LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador7ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0051082-87.2002.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente atendeu ao comando judicial, apresentando cálculo atualizado do débito, conforme os parâmetros fixados na sentença proferida nos autos da ação revisional (proc. nº 0114820-49.2002.8.05.0001), que totaliza, segundo a planilha juntada sob ID 479773519, a importância de R$ 12.556.958,80 (doze milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), atualizada até 12/11/2024. Compulsando os autos, constato que foi noticiado o falecimento do executado IVAN COSTA RODRIGUES, ocorrido em 13/04/2018, conforme informações prestadas na petição de ID 446381866, fato que impõe a regularização do polo passivo da demanda. À luz do disposto no art. 110 do Código de Processo Civil, a morte de qualquer das partes determina a sucessão pelo espólio ou seus sucessores, impondo-se, portanto, a suspensão do processo e a intimação para que seja promovida a substituição do executado falecido. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, I, § 2º, I, do CPC. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização do polo passivo, com a indicação do espólio, inventariante ou herdeiros conhecidos do executado IVAN COSTA RODRIGUES, apresentando a respectiva certidão de óbito e demais documentos pertinentes. Apresentada a documentação e indicados os sucessores, EXPEÇAM-SE as cartas precatórias e/ou mandados necessários para a citação dos mesmos, nos termos do art. 313, § 2º, I do CPC. Após a regularização do polo passivo, voltem-me conclusos para deliberação quanto à nomeação de perito avaliador e prosseguimento dos atos executórios, conforme já determinado na decisão de ID 476804188. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 15 de maio de 2025. GEORGE ALVES DE ASSISJuiz de Direito

Expedida/Certificada

12/06/2025, 00:00

Mero expediente

15/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Pablo Pimenta Fraife (OAB:BA27296) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Advogado: Aline Barbagelata Drummond Oliveira (OAB:BA24017) Executado: Ivan Costa Rodrigues Advogado: Raquel De Menezes Magalhaes (OAB:RJ160708) Executado: Georgete Tauil Rodrigues Advogado: Raquel De Menezes Magalhaes (OAB:RJ160708) Executado: Hotel Solar Do Imperador Ltda Advogado: Berta Modesto Fernandes (OAB:BA17336) Advogado: Jose Pedro Paulino Souto (OAB:BA55561) Advogado: Raquel De Menezes Magalhaes (OAB:RJ160708) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0051082-87.2002.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Requerido(a) EXECUTADO: IVAN COSTA RODRIGUES, GEORGETE TAUIL RODRIGUES, HOTEL SOLAR DO IMPERADOR LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0051082-87.2002.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de execução de título extrajudicial movida por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em face do HOTEL SOLAR DO IMPERADOR LTDA e outros, tendo sido penhorado imóvel da parte executada. O oficial de justiça deixou de proceder à avaliação do bem, alegando alta complexidade do procedimento. Em petição recente, a parte exequente postulou a homologação de avaliação particular do imóvel. Compulsando os autos, verifico que foi proferida sentença em ação revisional (processo nº 0114820-49.2002.8.05.0001) reconhecendo a conexão com esta execução, na qual foram revistos diversos aspectos do contrato, como capitalização de juros e comissão de permanência, determinando-se inclusive a apresentação de novo cálculo do débito após o trânsito em julgado. No que tange aos embargos à execução (processo nº 0036033-35.2004.8.05.0001), estão pendentes de julgamento os embargos de declaração. DECIDO Em primeiro lugar, considerando a sentença proferida na ação revisional que reconheceu a conexão com esta execução e determinou a revisão de diversos encargos contratuais, é imperioso que se aguarde a apresentação dos novos cálculos pela parte exequente, conforme determinado naquela decisão, antes de qualquer ato expropriatório. Com efeito, a avaliação do bem penhorado neste momento processual seria prematura e potencialmente inócua, uma vez que o próprio valor do débito exequendo ainda será objeto de revisão. O princípio da economia processual recomenda que primeiro seja definido o quantum debeatur para só então prosseguir-se com os atos executórios. Quanto à avaliação particular apresentada pela exequente, embora elaborada por profissional habilitado, não pode ser homologada neste momento, não só pela pendência da definição do valor executado, mas também porque o art. 870 do CPC estabelece que a avaliação será feita por oficial de justiça, sendo a avaliação por avaliador designado pelo juiz uma excepcionalidade que depende de concordância das partes ou de conhecimentos especializados. No caso em tela, considerando a manifestação do oficial de justiça quanto à complexidade da avaliação, por se tratar de estabelecimento hoteleiro em funcionamento, com necessidade de análise não só do imóvel em si mas também do fundo de comércio, entendo pertinente a nomeação de perito avaliador com conhecimentos específicos na área. Ante o exposto: INDEFIRO, por ora, o pedido de homologação da avaliação particular apresentada pela exequente; DETERMINO a suspensão da presente execução até que a exequente apresente os novos cálculos do débito, observando os parâmetros fixados na sentença proferida na ação revisional nº 0114820-49.2002.8.05.0001; Após a apresentação dos cálculos e manifestação da parte executada, voltem conclusos para análise quanto à nomeação de perito avaliador e prosseguimento dos atos executórios. Intimem-se. Salvador, 4 de dezembro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

Por decisão judicial

05/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/03/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•13/06/2025, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Pablo Pimenta Fraife (OAB:BA27296) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Advogado: Aline Barbagelata Drummond Oliveira (OAB:BA24017) Executado: Ivan Costa Rodrigues Advogado: Raquel De Menezes Magalhaes (OAB:RJ160708) Executado: Georgete Tauil Rodrigues Advogado: Raquel De Menezes Magalhaes (OAB:RJ160708) Executado: Hotel Solar Do Imperador Ltda Advogado: Berta Modesto Fernandes (OAB:BA17336) Advogado: Jose Pedro Paulino Souto (OAB:BA55561) Advogado: Raquel De Menezes Magalhaes (OAB:RJ160708) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0051082-87.2002.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Requerido(a) EXECUTADO: IVAN COSTA RODRIGUES, GEORGETE TAUIL RODRIGUES, HOTEL SOLAR DO IMPERADOR LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0051082-87.2002.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de execução de título extrajudicial movida por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em face do HOTEL SOLAR DO IMPERADOR LTDA e outros, tendo sido penhorado imóvel da parte executada. O oficial de justiça deixou de proceder à avaliação do bem, alegando alta complexidade do procedimento. Em petição recente, a parte exequente postulou a homologação de avaliação particular do imóvel. Compulsando os autos, verifico que foi proferida sentença em ação revisional (processo nº 0114820-49.2002.8.05.0001) reconhecendo a conexão com esta execução, na qual foram revistos diversos aspectos do contrato, como capitalização de juros e comissão de permanência, determinando-se inclusive a apresentação de novo cálculo do débito após o trânsito em julgado. No que tange aos embargos à execução (processo nº 0036033-35.2004.8.05.0001), estão pendentes de julgamento os embargos de declaração. DECIDO Em primeiro lugar, considerando a sentença proferida na ação revisional que reconheceu a conexão com esta execução e determinou a revisão de diversos encargos contratuais, é imperioso que se aguarde a apresentação dos novos cálculos pela parte exequente, conforme determinado naquela decisão, antes de qualquer ato expropriatório. Com efeito, a avaliação do bem penhorado neste momento processual seria prematura e potencialmente inócua, uma vez que o próprio valor do débito exequendo ainda será objeto de revisão. O princípio da economia processual recomenda que primeiro seja definido o quantum debeatur para só então prosseguir-se com os atos executórios. Quanto à avaliação particular apresentada pela exequente, embora elaborada por profissional habilitado, não pode ser homologada neste momento, não só pela pendência da definição do valor executado, mas também porque o art. 870 do CPC estabelece que a avaliação será feita por oficial de justiça, sendo a avaliação por avaliador designado pelo juiz uma excepcionalidade que depende de concordância das partes ou de conhecimentos especializados. No caso em tela, considerando a manifestação do oficial de justiça quanto à complexidade da avaliação, por se tratar de estabelecimento hoteleiro em funcionamento, com necessidade de análise não só do imóvel em si mas também do fundo de comércio, entendo pertinente a nomeação de perito avaliador com conhecimentos específicos na área. Ante o exposto: INDEFIRO, por ora, o pedido de homologação da avaliação particular apresentada pela exequente; DETERMINO a suspensão da presente execução até que a exequente apresente os novos cálculos do débito, observando os parâmetros fixados na sentença proferida na ação revisional nº 0114820-49.2002.8.05.0001; Após a apresentação dos cálculos e manifestação da parte executada, voltem conclusos para análise quanto à nomeação de perito avaliador e prosseguimento dos atos executórios. Intimem-se. Salvador, 4 de dezembro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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