Cumprimento de sentença 0509951-84.2016.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0509951-84.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: EQUATORIAL TRANSMISSORA 4 SPE S.A. Advogado(s): MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA AGRAVADO: EDILSON DA TRINDADE SILVA e outros Advogado(s):EDER ADRIANO NEVES DAVID, MAGDA SOUZA BRAGA DAVID ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO [...] Nos termos do art. 477, §2º, do CPC, a parte possui direito de obter esclarecimentos acerca do laudo pericial quando apresentar impugnação específica e fundamentada. O indeferimento imotivado do pedido de esclarecimentos configura cerceamento de defesa e violação ao contraditório. (TJBA, AI nº 8045059-88.2022.8.05.0000, Rel. Des. Cláudio Césare Braga Pereira, j. 28/05/2025; TJBA, AI nº 8020681-05.2021.8.05.0000, Rel. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida C. Santos, j. 29/03/2022). DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR Com base no poder instrutório do magistrado (art. 370 do CPC), a requisição de informações à SEDUR é pertinente. O histórico de embargos administrativos justifica a cooperação institucional para verificar se a estrutura remanescente cumpre os parâmetros urbanísticos e o comando sentencial. Nesse sentido: EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. LICENÇA AMBIENTAL E ALVARÁ URBANÍSTICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. EMBARGO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. SENTENÇA ULTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EDIFICAÇÃO EM LOCAL PROIBIDO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO IN INTEGRUM. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO)[...] Licença ambiental e alvará urbanístico devem ser rigorosa e integralmente respeitados, sob pena de demolição das construções irregulares. A desobediência a embargo administrativo ou judicial revela grave afronta ao poder de polícia estatal, legitimando resposta firme do Poder Judiciário. Comprovada a construção irregular em área protegida, é cabível a demolição da obra, recuperação da área degradada e imposição de sanção pecuniária, sendo possível a cumulação de obrigação de fazer e indenização. (STJ, REsp 1.563.854/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17/05/2016, DJe 05/11/2019). Destarte, pela intimação do senhor perito para responder à impugnação de ID 557902027 no prazo de 15 (quinze) dias. Determino a expedição de ofício à SEDUR solicitando o histórico administrativo e técnico da obra no prazo de 20 (vinte) dias. Advirto ao executado sobre as sanções por descumprimento de ordem judicial. Com as respostas, manifestem-se as partes em 5 (cinco) dias. Salvador-BA, 20 de maio de 2026. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO - 2 Vistos etc.; Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA visando a demolição de obra irregular. O laudo pericial (ID 555097957) concluiu pela remoção da marquise, mas o exequente impugnou o documento (ID 557902027), alegando que o título judicial determinou a demolição integral e que a estrutura remanescente ainda viola o direito de vizinhança e o distanciamento legal. Conforme o art. 477, § 2º, II, do CPC, o perito deve prestar esclarecimentos sobre pontos de dúvida fundamentada. A discrepância entre a demolição parcial atestada e a ordem de restabelecimento do estado inicial exige nova manifestação técnica, sob pena de cerceamento de defesa. A jurisprudência deste Tribunal orienta nesse sentido: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8045059-88.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RICARDO HENRIQUES DA SILVA Pólo Passivo: EXECUTADO: PAULO ROBERTO SOBREIRO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI n. 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Intima-se as partes litigantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do laudo pericial (ID-555097957), podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, na forma do art. 477, § 1º do CPC. Salvador (BA, 22 de abril de 2026. ANTONIO XAVIER SA Servidor de gabinete PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Juízo da 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - 2º Cartório Integrado Cível da Comarca de Salvador - BA. Fórum Ruy Barbosa, sala 211, 2° andar, Praça D. Pedro II, s/nº, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador-BA _ E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0509951-84.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Pólo Ativo:

23/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RICARDO HENRIQUES DA SILVA Pólo Passivo: EXECUTADO: PAULO ROBERTO SOBREIRO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI n. 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Intima-se as partes litigantes, para que tomem conhecimento da perícia a ser realizada pelo(a) Perito(a) nomeado(a) Dr(a). George da Conceição em: Data: 09 de abril de 2026; Horário: 10h00min. Salvador (BA), 20 de março de 2026 Antonio Xavier SáServidor de Gabinete Anna Vitória MatosEstagiária de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Juízo da 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - 2º Cartório Integrado Cível da Comarca de Salvador - BA. Fórum Ruy Barbosa, sala 211, 2° andar, Praça D. Pedro II, s/nº, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador-BA _ E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0509951-84.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Pólo Ativo:

23/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 2 Vistos etc.; Conforme de depreende da leitura dos autos, com o animus de atender a necessidade da parte executada, o Sr. Perito reagendou a realização da perícia para o dia 02/04/2026, um dia previsto pelo Decreto Judiciário nº 1050, de 04 de dezembro de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, como ponto facultativo. Destarte, intime-se o senhor perito, com urgência, a fim de que a perícia seja reagendada para uma data posterior. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, entrem em contato com o Sr. perito sobre eventual necessidade de ajuste na data a ser designada. Salvador-BA, 16 de março de 2026. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

18/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: George Da Conceicao Santana Sentença: SENTENÇA I PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0509951-84.2016.8.05.0001 Nunciação De Obra Nova Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Nunciante: Ricardo Henriques Da Silva Advogado: Ildemar Valverde Carvalho Santos Neto (OAB:BA36788) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Nunciado: Paulo Roberto Sobreiro Advogado: Nailton Barbosa De Oliveira (OAB:BA5353) Advogado: Taiana Regina Pereira Dos Santos (OAB:BA35159) Terceiro Vistos etc.; RICARDO HENRIQUES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos do processo acima em epígrafe, através de defensor (a) público (a), ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE LIMINAR contra PAULO ROBERTO SOBREIRO, com qualificação nos mencionados autos. A parte autora suscitou na peça vestibular, em síntese, que é possuidor do imóvel no qual reside com a sua família, constante de terreno e casa, situado na Alameda Oscar Cruz, Bloco 215, Apto 003, São Marcos, Salvador-BA; a parte ré era sua vizinha; o réu começou a edificar em seu imóvel, inclusive fazendo ampliações, há pouco tempo, construindo uma parede “colada” à do imóvel do autor, fazendo uma marquise que ultrapassa o limite do seu próprio imóvel, ou seja, essa está localizada sobre o teto do imóvel do Autor, não observando, inclusive, os ditames legais acerca do direito de construir; após esgotadas todas as formas de resolver a contenda de forma amigável, o referido Réu mantém-se inerte; as circunstâncias atuais dão bem a dimensão de toda a situação narrada, que não pode perdurar, razão pela qual requer a concessão liminar do embargo de construção, para impedir o prosseguimento da ilegal obra e para que a mesma seja demolida na sua integralidade, devendo a edificação ser restituída ao estado anterior; outra alternativa não resta ao autor senão requerer, de forma angustiada, mas cheia de esperanças, a tutela jurisdicional do Estado, para que através do remédio legal previsto na espécie, seja atendido, com a concessão de medida liminar de EMBARGO DE CONSTRUÇÃO, na forma dos Arts. 936, inciso I; e 937 do Código de Processo Civil; também aplicam-se os arts. 1.277, caput e parágrafo único e 1.299 do Código Civil; e que os fatos elencados deveriam merecer guarida judicial. Por fim, instou pelo acolhimento da prestação jurisdicional, onde requereu, inicialmente, pela expedição de mandado de embargo liminar de nunciação de obra nova para determinar a parte ré a demolição integral da obra realizada, sob pena de multa diária no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), sem prejuízo da configuração do crime de desobediência, para o caso de descumprimento da ordem judicial; ou então designasse audiência de justificação prévia; como pedido de mérito a parte autora instou pela CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE PROMOVER A DEMOLIÇÃO DA OBRA REALIZADA, RESTABELECENDO SEU ESTADO INICIAL, BEM COMO DETERMINANDO QUE O RÉU SE ABSTENHA DE NOVAMENTE DAR INÍCIO À CONSTRUÇÃO NOS MESMOS MOLDES DA ATUAL, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA E MULTA DIÁRIA DE R$ 880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS); como pedidos procedimentais pediu as citações das partes acionadas, para que no prazo de cinco (05) dias, apresentasse contestação, sob as penas da lei; produção de provas; e condenação nas custas processuais e honorários de advogado. Com a peça exordial vieram documentos. Foi proferida decisão interlocutória concessiva do pedido de embargo liminar. A parte acionada foi regularmente citada para a constituição da relação processual, bem como intimada da decisão interlocutória concessiva do pleito liminar. As partes acionadas PAULO ROBERTO SOBREIRA, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), apresentou peça de contestação, onde no mérito explicitou que o acionante não poderá obter agasalho do Jud1ciário para alcance da pretensão almejada, eis que baseia-se em fatos totalmente distorcidos, fruto das divagações criativas, e que, assim sendo, não, merecem jamais prosperar; o acionado no ano de 2003 adquiriu um imóvel antigo, tipo casa de alvenaria, com oito compartimentos, inclusive uma garagem e um terreno contíguo com uma flora diversificada, composta de árvores frutíferas e de mata atlântica, situada na Rua Jornalista Ulisses Madruga - casa 08, Vale dos Tiagos, São Marcos, nesta capital; no ano de 2004, o acionante adquiriu duas garagens vizinhas ao imóvel do acionado, as quais foram demolidas e no terreno foi edificado um prédio, com quatro (04) pavimentos, dispostos na vertical; Vale salientar que o referido prédio foi edificado na crista de uma encosta e apresenta instabilidade por ocorrência de deslizamentos de terra, o qual foi condenado no ano de 2006 pela CODESAL, impedindo a conclusão da construção, permanecendo inacabada, sem reboco e já apresentando sinais de deterioração nos blocos cerâmicos que estão se desmanchando, com o comprometimento da fundação com visíveis danos e em toda a sua estrutura, com colunas de concreto com ferragens expostas e em adiantado estado de oxidação, bem como tornando-se um ambiente insalubre e inóspito, com a presença de roedores e insetos, acumulando sujeira e água, tornando-se um criadouro de mosquitos transmissores de doenças graves, tudo em conformidade com a ilustração fotográfica e certidão: emitida pela Defesa Civil, que ora se acostam; o prédio da parte autora foi condenado pela CODESAL; no início do ano de 2014, portando onze anos após adquirir o imóvel, o acionado iniciou as obras de reforma e ampliação, com a intenção de' morar; garantindo uma melhor condição de conforto para sua família; contudo, o acionante juntamente com sua esposa, desde o início das citadas obras de reforma e ampliação no imóvel do acionado, buscam todos os meios para impedir o andamento da mesma; fiscais do órgão municipal não identificaram irregularidades na obra da parte acionada; não violou o direito da parte autora; e que seus argumentos deveriam ser relevados. Afinal, a parte contestante requereu o não acolhimento da prestação jurisdicional, de maneira que os pedidos de mérito fossem rejeitados; como pedidos procedimentais a parte demandada bosquejou a produção de provas e condenação da parte autora nas custas processuais e honorários de advogado. Com a peça de contestação documentos vieram. Foi proferido comando judicial intimando a parte autora para apresentar peça de réplica. A parte autora apresentou peça de réplica, oportunidade na qual refutou os argumentos contidos na peça de contestação, para que os fatos e pedidos inseridos na peça de abertura do processo prevalecessem. Foi proferida decisão pelo órgão de segundo grau convertendo o recurso de agravo de instrumento em agravo retido. Foi proferido comando judicial indagando as partes adversárias a respeito da possibilidade de conciliação, contudo, tal proposta não teve sucesso. Foi proferida decisão interlocutória saneadora, pelo que se determinou a realização da prova pericial. As partes acionadas apresentaram petição relativa aos quesitos. Foi apresentado laudo pericial. As partes litigantes se manifestaram sobre o laudo pericial. Foi realizado pela parte autora pedido de esclarecimentos. O senhor perito apresentou laudo complementar e as partes foram intimadas. Foi proferido comando judicial dando por encerrada a instrução probatória e, por consequência, as partes deveriam apresentar as razões escritas finais em prazo certo. Apenas a parte ré apresentou as razões escritas finais. Relatados, passo a decidir. II Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (art. 1.046 do CPC). As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código (§ 1.º, do art. 1.046 do CPC). A ação de nunciação de obra nova tem como escopo solucionar os conflitos nascedouros do confronto entre o direito de construir com o direito de vizinhança. O direito de construir não pode ser absoluto e ilimitado, posto que ao proprietário tem ao seu dispor a possibilidade de levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos (art.1.299 do CC). O direito material, por outro lado, pontua que o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha (art.1.277 do CC). Ainda assim, é defeso ao confinante abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho (art.1.301 do CC). Não é qualquer inconveniente relacionado com a construção em imóvel contíguo que lesa direito e autoriza o embargo. Ainda que o prédio sofra algum prejuízo no tocante a ventilação e à vista, o proprietário não pode, só por isso, sem que se haja apurado a infração de disposição legal, impedir que o vizinho realize a obra (TJRJ, 5.ª Câmara Cível, Apelação N.º 4.537/89, Relator Desembargador Barbosa Moreira, Acórdão de 06.03.1990, RT 664/129). A construção corresponde a forma de edificar ou reformar o imóvel de acordo com a conveniência do dono da obra, podendo representar como uma demolição, muramento, escavação, aterro, pintura e outros trabalhos que porventura venham gerar um conflito entre o direito de construir com o direito de vizinhança. Tal contexto deverá ser de relevância sob a ótica do direito, a fim de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha Cuida-se a espécie de pedido de CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE PROMOVER A DEMOLIÇÃO DA OBRA REALIZADA, RESTABELECENDO SEU ESTADO INICIAL, BEM COMO DETERMINANDO QUE O RÉU SE ABSTENHA DE NOVAMENTE DAR INÍCIO À CONSTRUÇÃO NOS MESMOS MOLDES DA ATUAL, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA E MULTA DIÁRIA DE R$ 880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS); tendo em vista que a parte ré como dona da obra estava prejudicando o prédio vizinho na forma apontada, deste modo, requereu acolhimento da prestação jurisdicional. Dispõe o art.934, incisos I, II e III, do CPC; que compete esta ação ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado; ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum; e ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura. O polo passivo da relação processual recairá na pessoa identificada como dona da obra, isto é, aquele por conta de quem se executa a obra. O ajuizamento desta demanda pressupõe um prejuízo ao prédio e com isso se persegue evitar a consumação deste evento. O prejuízo é representado pela violação de um direito de propriedade ou de posse. A obra tem que ser nova, de maneira a abranger qualquer obra de engenharia civil e se refere à edificação ou construção que prejudique o prédio vizinho ou prédio comum. Diga-se, outrossim, que a obra é dita como nova, quando venha inovar e alterar de modo prejudicial no convívio entre prédios vizinhos, e que se represente por construção ainda inacabada. Devem ocorrer atos materiais de início da realização da obra, portanto, não podendo tratar-se de construção concluída ou em fase final de acabamento, o que ensejaria nesta hipótese o aforamento da ação demolitória. Entrementes, havendo pedidos cumulados de embargos da obra e de demolição, cumprirá ao magistrado aferir ao menos o segundo. Havendo embargo extrajudicial (art.935 do CPC), com o escopo de se promover a imediata paralisação da construção, antes do ajuizamento da ação, com a adoção das medidas subsequentes, o interessado requererá ao juiz em prazo de três (03) dias, a ratificação do embargo, sob pena de cessar seu direito (§ único, do art.935 do CPC). Dessarte, a parte deverá reportar na petição inicial da ação de nunciação de obra nova, o que fará com que o magistrado homologue ou não a media extrajudicial, conforme se apresente ou não com os seus requisitos legais. Havendo homologação, o procedimento adquire a chancela do Poder Judiciário, cujo ato judicial retroage ao momento em que a parte autora o praticou, por consectário, se a obra foi concluída após, embargo extrajudicial, a ação de nunciação de obra nova não estará inviabilizada. Diga-se ainda, que a continuidade da obra em dissonância com o embargo extrajudicial configura atentado. Por corresponder a ação que discute, em tese direito de vizinhança, embora não se possa dizer o mesmo em relação ao caso da situação do condômino ou do poder público, a demanda em foco se apresenta adstrita ao grupo de ações reais imobiliárias, com isso a competência deverá corresponder ao foro da situação do imóvel. O desiderato perseguido nesta demanda é de sustar a obra nova realizada pelo dono da mesma. A legislação processual civil em seu art.936 permite que sejam feitos outros pedidos conexos. Dessarte, passemos a abordagem dos elementos essenciais para a prova da responsabilidade subjetiva em comento, através dos elementos probatórios carreados ao bojo dos autos. A realização da prova pericial foi de ingente importância para a solução do conflito. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479 do CPC). Evidente que, para comprovação do fato no caso dos autos, esta justiça civilista entendeu em realizar prova pericial para que pudesse trazer informações técnicas no ramo da engenharia civil por expert devidamente habilitado, à guisa de subsidiar o entendimento do magistrado quanto a existência ou não da violação do direito de vizinhança. Ficou consignada a seguinte conclusão no laudo do senhor perito judicial (páginas 14 e 15 do ID-214263946): “Os resultados obtidos através da vistoria, leitura do processo, normas técnicas e legislação vigente apresentadas nesse laudo demonstram aferição dos elementos técnicos da Engenharia Civil no processo. A construção do Réu, a marquise, está avançando aproximadamente 30 centímetros para o terreno do Autor, como as casas está desalinhadas a projeção da marquise só cobre o pilar do Requerente na frente das residências, pois o pilar está “colado” a parede, deste modo há sim sobreposição. A projeção da marquise ultrapassar o limite do seu terreno ficando sobre o pilar da casa do Autor, se houver uma verticalização do imóvel do Autor com a construção de pavimento, a exemplo, de 1º e 2º andar a marquise obstruirá seu avanço, sendo assim, a marquise está sobrepondo à residência do réu nesse ponto. Foram analisadas as dimensões dos imóveis, eles são vizinhos de lateral, e entre as paredes das residências existe um afastamento de tamanho irregular, devido ao desalinhamento das construções, com maior espaçamento de 40 centímetros em uma ponta e na outra extremidade não há afastamento entre as paredes. A marquise tem um avanço de aproximadamente 30 centímetros. As medições realizadas por diversos documentos oficiais acostados aos autos foram realizadas do ponto em que o afastamento tem 40 centímetros, assim, não foi inspecionado o pilar situado na frente das residências.” Quanto ao esclarecimento do laudo pericial, o senhor perito apresentou a seguinte conclusão (página 03 do ID-405453844): “Os resultados obtidos através da vistoria e apresentado no laudo demonstraram as características físicas dos imóveis. Afirmamos que a construção do Réu, a marquise, está avançando aproximadamente 30 centímetros para o terreno do Autor e como as casas estão desalinhadas a projeção da marquise está somente sobre o pilar da frente da casa do Autor, em razão do pilar está “colado” a parede, deste modo há sim avanço sobre a área. Havendo uma possível verticalização do imóvel do Autor com a construção de mais um andar a marquise obstruirá seu avanço, sendo assim, a marquise está sobrepondo à residência do réu nesse ponto. Dissemos que analisadas as dimensões dos imóveis, eles são vizinhos de lateral, e entre as paredes das residências existe um afastamento de tamanho irregular, devido ao desalinhamento das construções, com maior espaçamento de 40 centímetros em uma ponta e na outra extremidade não há afastamento entre as paredes. Constatamos que as medições realizadas por diversos documentos oficiais acostados aos autos foram realizadas do ponto em que o afastamento tem 40 centímetros, assim, não foi inspecionado o pilar situado na frente das residências. Concluímos indicando croqui que demonstra a disposição dos imóveis e a sobreposição da marquise ao pilar e relatório fotográfico, no qual não deixa dúvidas do pilar sobre a marquise”. Conforme os elementos descritos no laudo pericial, verifica-se que a construção da marquise pelo Réu, ao invadir 30 centímetros do terreno do autor, configura clara violação ao direito de propriedade assegurado pelo art. 1.228 do CC: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Além disso, a situação também caracteriza ofensa ao direito de vizinhança, regulado pelos artigos 1.277 a 1.281 do Código Civil. O artigo 1.277, por exemplo, prevê: "O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha." O artigo 1.281 do CC: “O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual”. Nesse caso específico, o avanço da marquise sobre o terreno do autor ultrapassa os limites legais da propriedade, causando prejuízo direto ao exercício pleno do direito do autor sobre seu imóvel. O prejuízo é potencializado pelo fato de que essa construção impede futuras alterações no imóvel do autor, como uma possível verticalização (construção de novos pavimentos), conforme apontado pelo perito judicial. Além disso, a ausência de afastamento adequado entre as construções (irregularidades no alinhamento e variação do espaçamento) reforça a violação ao artigo 1.299 do Código Civil, que: “O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos”. Tal conduta do réu caracteriza abuso de direito, regulado pelo artigo 187 do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". A conduta do réu viola o princípio da boa convivência entre vizinhos e gera a obrigação de reparar os danos causados, seja pela remoção da marquise invasiva, seja pela compensação financeira ao autor, com base no artigo 927 do Código Civil, que determina a reparação dos danos decorrentes de ato ilícito. Portanto, cabe ao Judiciário determinar a imediata remoção da marquise que avança sobre o terreno do autor; a recomposição do imóvel ao estado anterior, garantindo o pleno exercício do direito de propriedade pelo autor. III À vista do quanto expendido, julgo pelo acolhimento da prestação jurisdicional, consequentemente, CONDENO A PARTE DEMANDADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE PROMOVER A DEMOLIÇÃO DA OBRA REALIZADA, RESTABELECENDO SEU ESTADO INICIAL, BEM COMO DETERMINANDO QUE O RÉU SE ABSTENHA DE NOVAMENTE DAR INÍCIO À CONSTRUÇÃO NOS MESMOS MOLDES DA ATUAL, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA E MULTA DIÁRIA. O não cumprimento do comando judicial de obrigação de fazer e/ou não fazer pela parte ré, em prazo de vinte (20) dias, a partir da intimação da sua intimação, a respeito da parte dispositiva desta sentença, incidirá multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), em favor da parte autora, com espeque no art. 497 do CPC. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula N.º 410, do STJ). Condeno a parte acionada ao pagamento de despesas (custas e emolumentos) e honorários de advogado, estes em razão de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 85, parágrafo 8.º, do CPC. R. I. P.. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador-BA, 07 de dezembro de 2024. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(11)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(16)