Procedimento Comum Cível 8000859-66.2019.8.05.0237 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000859-66.2019.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Publicação

26/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RITA DE CASSIA GONZAGA DO NASCIMENTO INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000859-66.2019.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos e etc., Os Embargos Declaratórios têm por escopo suprir obscuridade, omissão ou contradição na sentença ou acórdão, cumprindo ao Embargante apontar, no decisum, onde se apresentam tais defeitos, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando, no entanto, ao reexame apenas da matéria decidida, ainda que com propósito de corrigir eventuais erros de julgamento ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes. Nos dizeres de Humberto Theodoro Júnior, "O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou a omissão de algum ponto sobre que deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal." (in Curso de Direito Processual Civil, V.1, 43ª ed, p. 660). Evidencia-se, assim, que os aclaratórios objetivam apenas garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica da decisão, não cabendo a sua oposição para rediscutir a matéria que foi objeto de exame e consequente decisão do juízo, pugnando pela modificação do que já foi decidido, como pretende a parte Embargante. Na situação em exame, nenhum dos requisitos legais foi demonstrado pelos embargantes (id. 478363641), evidenciando, tão somente a não concordância dos embargantes com a decisão embargada. Assim sendo, por não se enquadrar no permissivo legal, os aclaratórios não merecem prosperar na forma buscada pelas partes embargantes. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo a decisão pelos próprios fundamentos. Em havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Estado da Bahia, com as cautelas e formalidades de praxe, independente de juízo de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 1.010, § 3º, do NCPC. Depois de transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 19 de maio de 2025. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito Assinatura Digital

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 00:00

Petição (Apelação)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RITA DE CASSIA GONZAGA DO NASCIMENTO INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000859-66.2019.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, proposta por RITA DE CASSIA GONZAGA DO NASCIMENTO, em face do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA FEIRA, sob as seguintes alegações: Afirma: Foi contratada pelo Município de Conceição da Feira, em 1º/03/2013 para exercer o cargo de recepcionista de hospital. Em 02/01/2015, ao término da vigência do primeiro contrato, foi firmado novo instrumento pelo prazo de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação por período igual ou superior, isto, a critério volitivo das partes. Ao término deste período, em 31/12/2015, foi realizada a renovação com findo previsto para 31/12/2016. Em 02/01/2017 veio a ser firmado o terceiro contrato consecutivo, novamente com prazo determinado de doze (doze) meses e prorrogável por igual período, como consta em termo contratual, ora anexo a esta peça. E, de fato, houve a renovação deste contrato pelo período de mais 12 (doze) meses, com previsão de término em dezembro de 2018. No entanto, em 13 de março de 2018, a Autora foi comunicada pela direção da unidade hospitalar em que trabalhava que havia sido demitida, isto sem ser informada de nenhuma possível causa motivadora para a despedida, caracterizando, portanto, a demissão sem justa causa. Por conta dos fatos narrados requer a condenação do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA FEIRA ao pagamento retroativo dos adicionais noturno e de insalubridade, bem como horas extras referentes ao período trabalhado entre 03/2013 e 03/2018, devidamente atualizado com juros e correção monetária, ressalvado as parcelas alcançadas pela prescrição; pagamento de 14.371,20 (quatorze mil trezentos e setenta e um reais e vinte centavos) referentes a aos valores de adicionais de insalubridade não recebidos durante os 72 meses em que manteve vínculo com a demandada e pagamento de R$ 8.672,20 (oito mil seiscentos e vinte e sete reais e vinte centavos), correspondentes a 66 (sessenta e seis) meses de horas extraordinárias, calculados a partir da média que a autora recebia a este título. Com a inicial, procuração e os documentos (id. 40806648 a 40807150). Despacho deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do réu (id. 155531574). Citado (id. 176397653), a parte ré apresentou contestação com preliminares, BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, INÉPCIA DA INICIAL. DESCONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 840 DA CLT e IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. No mérito, pugnou pela improcedência da ação (id. 185238730). Com a defesa, procuração e os documentos (id. 185238731 a 185238735). Réplica (id. 192474435). Instados a dizerem se dizerem se ainda têm outras provas, além daquelas que já se encontram nos autos (id. 425184452). As partes se manifestaram pela não necessidade de outras provas para o julgamento do feito (id. 428496819 e 444743118). É O RELATÓRIO. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de outras provas. DAS PRELIMINARES: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Refuto o pedido de indeferimento da gratuidade, pois o salário da parte requerente por si só, traduz a hipossuficiência. INÉPCIA DA INICIAL. DESCONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 840 DA CLT. Tendo sido o autor ocupante de cargo em comissão, o vínculo entre as partes se fez disciplinado pelo regime jurídico administrativo, o que torna competente ao processo e julgamento da presente causa a Justiça Estadual, e não a Justiça Laboral (STF: ADI 3395/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cézar Peluso, j. 05/04/2006, DJ 10/11/2006, p. 49; Rcl 4501/BA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, j. 21/08/2008, DJe-171, divulg. 10/09/2009, public. 11/09/2009; Rcl 7208 AgR/ES, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Cármen Lúcia, j. 16/09/2009, DJe-223, divulg. 26/11/2009, public. 27/11/2009). Ademais, ainda que não tenha especificado na exordial a correta e explícita informação quanto ao salário que recebia, e a sua evolução salarial, nos documentos que segue a inicial é possível verificar essas informações sem comprometer os pedidos formulados pela parte autora. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Confunde-se com o mérito e nele será devidamente apreciado. PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Tratando-se de ação de cobrança de créditos trabalhistas em face do Poder Público, tem-se que a prescrição é uma garantia legal e constitucional que limita o tempo durante o qual o trabalhador pode reivindicar direitos decorrentes de relações de trabalho. Conforme estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e detalhado na CLT, o prazo prescricional para reclamar tais créditos é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No contexto de ações contra o Poder Público, esses prazos são aplicáveis quando a relação é regida pela CLT, como é comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. No caso dos autos, contudo, o alegado término da relação de trabalho (fevereiro de 2018) não ultrapassou o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação originária na Justiça do Trabalho, registrado em 26/11/2019. Portanto, a ação foi proposta dentro do período prescricional, conforme os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, interrompendo a prescrição. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes. 4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da propositura da ação. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1036458 SP 2008/0035903-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016). Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição bienal, pois não se verifica a perda da pretensão da autora pelo prazo alegado. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Para se reconhecer a prescrição referente a direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, a norma aplicável à espécie é o Decreto nº 20.910/32, que assim preceitua: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (…) Art. 3º- Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto". Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 26/11/2019, encontram-se fulminadas pela prescrição quinquenal as eventuais cobranças que sejam anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 26/11/2014. Superadas as preliminares e a questão da prescrição quinquenal, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO. DA CONTRATAÇÃO - SERVIDOR TEMPORÁRIO. Trata-se de discussão sobre a contratação de servidor temporário, o qual se submete a regime especial (não se confunde com o regime estatutário ou o regime celetista), regido pelo art. 37, inciso IX, da Constituição da República, in verbis: Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte: IX- A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Verifica-se da leitura do dispositivo, a excepcionalidade dessa forma de contratação, o qual deve obedecer a previsão legal, que vem a ser a Lei Nacional nº 8.745/93, que disciplina as hipóteses e os requisitos de sua contratação. Esse regramento rigoroso tem o intuito de evitar a contratação de pessoal sem a submissão ao concurso público, regra geral para admissão de servidores pelo Ente Federativo, objetivando atender a diversos princípios constitucionais, dentre eles a legalidade, a isonomia, a moralidade e a impessoalidade. O vínculo objeto da presente demanda foi firmado de forma regular, estando sujeita ao regime especial do inc. IX do art. 37 da Constituição da República. A constatação do vínculo de trabalho estabelecido entre as partes envolvidas obriga o Ente Público ao pagamento de verbas previstas no art. 39, § 3º da CF, pertinentes ao regime estatutário, tratando-se, portanto, de direitos sociais comuns a todos os trabalhadores, seja de que regime for, razão por que deve ser aplicada a regra pelo ente competente, indistintamente, àquele que, embora não pertença ao corpo permanente da Administração, tenha com ela vínculo administrativo, tal como o servidor contratado temporariamente. O vínculo estabelecido entre a autora e o município réu é regulado pelo Regime Especial de Direito Administrativo, e sua contratação possuiu o objetivo de atender necessidade especial da administração, sendo estabelecido entre as partes um contrato administrativo de caráter funcional. Cabendo então, à administração, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, julgar se cabe ou não manter o vínculo com o contratado, se a manutenção do vínculo garante a realização do interesse público. Ocorre que, no caso em apreço, a Autora afirma que o contrato com o MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA FEIRA com previsão de término em dezembro de 2018 foi rescindido em 13 de março de 2018. Apesar de não juntar cópia do referido contrato, infere-se pelo histórico financeiro funcional da parte autora (id. 40806873) que de fato trabalho a mesma até FEVEREIRO DE 2018 e que foram celebrados contratos por tempo determinado com prazo de 12 meses entre a autora e o réu, com por exemplo, os contratos juntados com a inicial (id. 40806898 e 40806924). Portanto, como a rescisão contratual se deu por iniciativa do município, antes do fim do contrato, impõe-se ao requerido o pagamento do valor correspondente a 50 % das parcelas remuneratórias devidas até o fim do contrato (dezembro de 2018), conforme dispõe o art. 12, § 2º da Lei 8.745/1998: Art. 12 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: [...] § 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TIPO REDA - REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. PRECARIEDADE. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. DEVER INDENIZAR. VALORES REFERENTE AO PAGAMENTO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS - FÉRIAS VENCIDAS E 13 SALÁRIO. QUITAÇÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO EM PARTE. - O legislador constituinte originário estabeleceu a possibilidade de edição de lei pelos entes da federação a fim de estabelecer os casos de contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF). - Diante da natureza excepcional e transitória da contratação do servidor por parte do Administração Pública (art. 37, IX, da CF/88), a dispensa prematura do servidor, não gera direito à permanência no serviço público, por não possuir estabilidade no serviço público, sendo certo que a forma como ingressou nos quadros da Administração é por sua própria natureza precária. - Como a rescisão contratual se verificou por iniciativa do Município de Irecê, antes de ultimado o prazo de vigência do contrato, impõe-se reconhecer a apelante, o direito ao pagamento, à guisa de indenização, do correspondente as parcelas remuneratórias que seriam devidas ao contratado pelo cumprimento do período restante do contrato. - Não prospera a pretensão de pagamento das verbas rescisórias, especificamente no que tange à indenização por férias vencidas, e décimo terceiro salário, quando consta nos autos a prova do adimplemento, apresentada pelo contratante. (TJ-BA - APL: 00057593720138050110, Relator: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2017). Portanto, faz jus a autora, nos termos do art. 12, § 2º da Lei nº 8.745/1993, ao pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato. Posto isto, e tudo mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, julgando PROCEDENTE EM PARTE a demanda, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte Ré ao pagamento da indenização no percentual de 50% dos salários devidos até o término do contrato em favor da parte autora, com previsão de encerramento em dezembro de 2018, com incidência de juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Demais pedidos foram indeferidos em razão de não se enquadrarem com o regime estatutário ou o regime celetista. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes de forma igualitária ao pagamento das custas remanescentes, isentando o réu do referido pagamento tendo em vista que a parte autora não despendeu nenhum valor para estar sem juízo, bem como em razão do art. 10, IV, da LEI Nº 12.373 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, e em honorários advocatícios, os quais fixo em 20 % sobre o valor da condenação (cabendo a cada parte o pagamento de 50%), de acordo com o artigo 85, §2, do Código de processo Civil, restando, contudo, em relação a parte autora suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Por oportuno, advirto as partes que, eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (§ 3º, art. 1.026, CPC). Decidido, desde já, que havendo recurso hábil, tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), fica expressamente recebido no efeito devolutivo. Neste caso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas de praxe. Para fins recursais, deverão ser recolhidas as custas, na forma legal, sob pena de deserção (se for o caso). Transcorrido o prazo de apelação voluntária, sem interposição do recurso pela parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, já que a condenação é ilíquida nos moldes do artigo 496 do Novo Código de Processo Civil. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 9 de dezembro de 2024. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito Assinatura Digital

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 00:00

Audiência (convertida em diligência; instrução e julgamento)

15/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RITA DE CASSIA GONZAGA DO NASCIMENTO INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000859-66.2019.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, proposta por RITA DE CASSIA GONZAGA DO NASCIMENTO, em face do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA FEIRA, sob as seguintes alegações: Afirma: Foi contratada pelo Município de Conceição da Feira, em 1º/03/2013 para exercer o cargo de recepcionista de hospital. Em 02/01/2015, ao término da vigência do primeiro contrato, foi firmado novo instrumento pelo prazo de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação por período igual ou superior, isto, a critério volitivo das partes. Ao término deste período, em 31/12/2015, foi realizada a renovação com findo previsto para 31/12/2016. Em 02/01/2017 veio a ser firmado o terceiro contrato consecutivo, novamente com prazo determinado de doze (doze) meses e prorrogável por igual período, como consta em termo contratual, ora anexo a esta peça. E, de fato, houve a renovação deste contrato pelo período de mais 12 (doze) meses, com previsão de término em dezembro de 2018. No entanto, em 13 de março de 2018, a Autora foi comunicada pela direção da unidade hospitalar em que trabalhava que havia sido demitida, isto sem ser informada de nenhuma possível causa motivadora para a despedida, caracterizando, portanto, a demissão sem justa causa. Por conta dos fatos narrados requer a condenação do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA FEIRA ao pagamento retroativo dos adicionais noturno e de insalubridade, bem como horas extras referentes ao período trabalhado entre 03/2013 e 03/2018, devidamente atualizado com juros e correção monetária, ressalvado as parcelas alcançadas pela prescrição; pagamento de 14.371,20 (quatorze mil trezentos e setenta e um reais e vinte centavos) referentes a aos valores de adicionais de insalubridade não recebidos durante os 72 meses em que manteve vínculo com a demandada e pagamento de R$ 8.672,20 (oito mil seiscentos e vinte e sete reais e vinte centavos), correspondentes a 66 (sessenta e seis) meses de horas extraordinárias, calculados a partir da média que a autora recebia a este título. Com a inicial, procuração e os documentos (id. 40806648 a 40807150). Despacho deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do réu (id. 155531574). Citado (id. 176397653), a parte ré apresentou contestação com preliminares, BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, INÉPCIA DA INICIAL. DESCONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 840 DA CLT e IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. No mérito, pugnou pela improcedência da ação (id. 185238730). Com a defesa, procuração e os documentos (id. 185238731 a 185238735). Réplica (id. 192474435). Instados a dizerem se dizerem se ainda têm outras provas, além daquelas que já se encontram nos autos (id. 425184452). As partes se manifestaram pela não necessidade de outras provas para o julgamento do feito (id. 428496819 e 444743118). É O RELATÓRIO. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de outras provas. DAS PRELIMINARES: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Refuto o pedido de indeferimento da gratuidade, pois o salário da parte requerente por si só, traduz a hipossuficiência. INÉPCIA DA INICIAL. DESCONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 840 DA CLT. Tendo sido o autor ocupante de cargo em comissão, o vínculo entre as partes se fez disciplinado pelo regime jurídico administrativo, o que torna competente ao processo e julgamento da presente causa a Justiça Estadual, e não a Justiça Laboral (STF: ADI 3395/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cézar Peluso, j. 05/04/2006, DJ 10/11/2006, p. 49; Rcl 4501/BA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, j. 21/08/2008, DJe-171, divulg. 10/09/2009, public. 11/09/2009; Rcl 7208 AgR/ES, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Cármen Lúcia, j. 16/09/2009, DJe-223, divulg. 26/11/2009, public. 27/11/2009). Ademais, ainda que não tenha especificado na exordial a correta e explícita informação quanto ao salário que recebia, e a sua evolução salarial, nos documentos que segue a inicial é possível verificar essas informações sem comprometer os pedidos formulados pela parte autora. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Confunde-se com o mérito e nele será devidamente apreciado. PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Tratando-se de ação de cobrança de créditos trabalhistas em face do Poder Público, tem-se que a prescrição é uma garantia legal e constitucional que limita o tempo durante o qual o trabalhador pode reivindicar direitos decorrentes de relações de trabalho. Conforme estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e detalhado na CLT, o prazo prescricional para reclamar tais créditos é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No contexto de ações contra o Poder Público, esses prazos são aplicáveis quando a relação é regida pela CLT, como é comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. No caso dos autos, contudo, o alegado término da relação de trabalho (fevereiro de 2018) não ultrapassou o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação originária na Justiça do Trabalho, registrado em 26/11/2019. Portanto, a ação foi proposta dentro do período prescricional, conforme os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, interrompendo a prescrição. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes. 4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da propositura da ação. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1036458 SP 2008/0035903-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016). Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição bienal, pois não se verifica a perda da pretensão da autora pelo prazo alegado. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Para se reconhecer a prescrição referente a direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, a norma aplicável à espécie é o Decreto nº 20.910/32, que assim preceitua: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (…) Art. 3º- Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto". Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 26/11/2019, encontram-se fulminadas pela prescrição quinquenal as eventuais cobranças que sejam anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 26/11/2014. Superadas as preliminares e a questão da prescrição quinquenal, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO. DA CONTRATAÇÃO - SERVIDOR TEMPORÁRIO. Trata-se de discussão sobre a contratação de servidor temporário, o qual se submete a regime especial (não se confunde com o regime estatutário ou o regime celetista), regido pelo art. 37, inciso IX, da Constituição da República, in verbis: Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte: IX- A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Verifica-se da leitura do dispositivo, a excepcionalidade dessa forma de contratação, o qual deve obedecer a previsão legal, que vem a ser a Lei Nacional nº 8.745/93, que disciplina as hipóteses e os requisitos de sua contratação. Esse regramento rigoroso tem o intuito de evitar a contratação de pessoal sem a submissão ao concurso público, regra geral para admissão de servidores pelo Ente Federativo, objetivando atender a diversos princípios constitucionais, dentre eles a legalidade, a isonomia, a moralidade e a impessoalidade. O vínculo objeto da presente demanda foi firmado de forma regular, estando sujeita ao regime especial do inc. IX do art. 37 da Constituição da República. A constatação do vínculo de trabalho estabelecido entre as partes envolvidas obriga o Ente Público ao pagamento de verbas previstas no art. 39, § 3º da CF, pertinentes ao regime estatutário, tratando-se, portanto, de direitos sociais comuns a todos os trabalhadores, seja de que regime for, razão por que deve ser aplicada a regra pelo ente competente, indistintamente, àquele que, embora não pertença ao corpo permanente da Administração, tenha com ela vínculo administrativo, tal como o servidor contratado temporariamente. O vínculo estabelecido entre a autora e o município réu é regulado pelo Regime Especial de Direito Administrativo, e sua contratação possuiu o objetivo de atender necessidade especial da administração, sendo estabelecido entre as partes um contrato administrativo de caráter funcional. Cabendo então, à administração, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, julgar se cabe ou não manter o vínculo com o contratado, se a manutenção do vínculo garante a realização do interesse público. Ocorre que, no caso em apreço, a Autora afirma que o contrato com o MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA FEIRA com previsão de término em dezembro de 2018 foi rescindido em 13 de março de 2018. Apesar de não juntar cópia do referido contrato, infere-se pelo histórico financeiro funcional da parte autora (id. 40806873) que de fato trabalho a mesma até FEVEREIRO DE 2018 e que foram celebrados contratos por tempo determinado com prazo de 12 meses entre a autora e o réu, com por exemplo, os contratos juntados com a inicial (id. 40806898 e 40806924). Portanto, como a rescisão contratual se deu por iniciativa do município, antes do fim do contrato, impõe-se ao requerido o pagamento do valor correspondente a 50 % das parcelas remuneratórias devidas até o fim do contrato (dezembro de 2018), conforme dispõe o art. 12, § 2º da Lei 8.745/1998: Art. 12 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: [...] § 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TIPO REDA - REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. PRECARIEDADE. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. DEVER INDENIZAR. VALORES REFERENTE AO PAGAMENTO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS - FÉRIAS VENCIDAS E 13 SALÁRIO. QUITAÇÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO EM PARTE. - O legislador constituinte originário estabeleceu a possibilidade de edição de lei pelos entes da federação a fim de estabelecer os casos de contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF). - Diante da natureza excepcional e transitória da contratação do servidor por parte do Administração Pública (art. 37, IX, da CF/88), a dispensa prematura do servidor, não gera direito à permanência no serviço público, por não possuir estabilidade no serviço público, sendo certo que a forma como ingressou nos quadros da Administração é por sua própria natureza precária. - Como a rescisão contratual se verificou por iniciativa do Município de Irecê, antes de ultimado o prazo de vigência do contrato, impõe-se reconhecer a apelante, o direito ao pagamento, à guisa de indenização, do correspondente as parcelas remuneratórias que seriam devidas ao contratado pelo cumprimento do período restante do contrato. - Não prospera a pretensão de pagamento das verbas rescisórias, especificamente no que tange à indenização por férias vencidas, e décimo terceiro salário, quando consta nos autos a prova do adimplemento, apresentada pelo contratante. (TJ-BA - APL: 00057593720138050110, Relator: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2017). Portanto, faz jus a autora, nos termos do art. 12, § 2º da Lei nº 8.745/1993, ao pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato. Posto isto, e tudo mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, julgando PROCEDENTE EM PARTE a demanda, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte Ré ao pagamento da indenização no percentual de 50% dos salários devidos até o término do contrato em favor da parte autora, com previsão de encerramento em dezembro de 2018, com incidência de juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Demais pedidos foram indeferidos em razão de não se enquadrarem com o regime estatutário ou o regime celetista. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes de forma igualitária ao pagamento das custas remanescentes, isentando o réu do referido pagamento tendo em vista que a parte autora não despendeu nenhum valor para estar sem juízo, bem como em razão do art. 10, IV, da LEI Nº 12.373 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, e em honorários advocatícios, os quais fixo em 20 % sobre o valor da condenação (cabendo a cada parte o pagamento de 50%), de acordo com o artigo 85, §2, do Código de processo Civil, restando, contudo, em relação a parte autora suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Por oportuno, advirto as partes que, eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (§ 3º, art. 1.026, CPC). Decidido, desde já, que havendo recurso hábil, tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), fica expressamente recebido no efeito devolutivo. Neste caso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas de praxe. Para fins recursais, deverão ser recolhidas as custas, na forma legal, sob pena de deserção (se for o caso). Transcorrido o prazo de apelação voluntária, sem interposição do recurso pela parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, já que a condenação é ilíquida nos moldes do artigo 496 do Novo Código de Processo Civil. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 9 de dezembro de 2024. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito Assinatura Digital

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Rita De Cassia Gonzaga Do Nascimento Advogado: Priscila Correia Costa (OAB:BA52000) Advogado: Adriana Gomes Do Nascimento Coelho (OAB:BA47604) Interessado: Municipio De Conceicao Da Feira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000859-66.2019.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] INTERESSADO: RITA DE CASSIA GONZAGA DO NASCIMENTO INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000859-66.2019.8.05.0237 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, proposta por RITA DE CASSIA GONZAGA DO NASCIMENTO, em face do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA FEIRA, sob as seguintes alegações: Afirma: Foi contratada pelo Município de Conceição da Feira, em 1º/03/2013 para exercer o cargo de recepcionista de hospital. Em 02/01/2015, ao término da vigência do primeiro contrato, foi firmado novo instrumento pelo prazo de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação por período igual ou superior, isto, a critério volitivo das partes. Ao término deste período, em 31/12/2015, foi realizada a renovação com findo previsto para 31/12/2016. Em 02/01/2017 veio a ser firmado o terceiro contrato consecutivo, novamente com prazo determinado de doze (doze) meses e prorrogável por igual período, como consta em termo contratual, ora anexo a esta peça. E, de fato, houve a renovação deste contrato pelo período de mais 12 (doze) meses, com previsão de término em dezembro de 2018. No entanto, em 13 de março de 2018, a Autora foi comunicada pela direção da unidade hospitalar em que trabalhava que havia sido demitida, isto sem ser informada de nenhuma possível causa motivadora para a despedida, caracterizando, portanto, a demissão sem justa causa. Por conta dos fatos narrados requer a condenação do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA FEIRA ao pagamento retroativo dos adicionais noturno e de insalubridade, bem como horas extras referentes ao período trabalhado entre 03/2013 e 03/2018, devidamente atualizado com juros e correção monetária, ressalvado as parcelas alcançadas pela prescrição; pagamento de 14.371,20 (quatorze mil trezentos e setenta e um reais e vinte centavos) referentes a aos valores de adicionais de insalubridade não recebidos durante os 72 meses em que manteve vínculo com a demandada e pagamento de R$ 8.672,20 (oito mil seiscentos e vinte e sete reais e vinte centavos), correspondentes a 66 (sessenta e seis) meses de horas extraordinárias, calculados a partir da média que a autora recebia a este título. Com a inicial, procuração e os documentos (id. 40806648 a 40807150). Despacho deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do réu (id. 155531574). Citado (id. 176397653), a parte ré apresentou contestação com preliminares, BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, INÉPCIA DA INICIAL. DESCONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 840 DA CLT e IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. No mérito, pugnou pela improcedência da ação (id. 185238730). Com a defesa, procuração e os documentos (id. 185238731 a 185238735). Réplica (id. 192474435). Instados a dizerem se dizerem se ainda têm outras provas, além daquelas que já se encontram nos autos (id. 425184452). As partes se manifestaram pela não necessidade de outras provas para o julgamento do feito (id. 428496819 e 444743118). É O RELATÓRIO. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de outras provas. DAS PRELIMINARES: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Refuto o pedido de indeferimento da gratuidade, pois o salário da parte requerente por si só, traduz a hipossuficiência. INÉPCIA DA INICIAL. DESCONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 840 DA CLT. Tendo sido o autor ocupante de cargo em comissão, o vínculo entre as partes se fez disciplinado pelo regime jurídico administrativo, o que torna competente ao processo e julgamento da presente causa a Justiça Estadual, e não a Justiça Laboral (STF: ADI 3395/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cézar Peluso, j. 05/04/2006, DJ 10/11/2006, p. 49; Rcl 4501/BA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, j. 21/08/2008, DJe-171, divulg. 10/09/2009, public. 11/09/2009; Rcl 7208 AgR/ES, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Cármen Lúcia, j. 16/09/2009, DJe-223, divulg. 26/11/2009, public. 27/11/2009). Ademais, ainda que não tenha especificado na exordial a correta e explícita informação quanto ao salário que recebia, e a sua evolução salarial, nos documentos que segue a inicial é possível verificar essas informações sem comprometer os pedidos formulados pela parte autora. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Confunde-se com o mérito e nele será devidamente apreciado. PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Tratando-se de ação de cobrança de créditos trabalhistas em face do Poder Público, tem-se que a prescrição é uma garantia legal e constitucional que limita o tempo durante o qual o trabalhador pode reivindicar direitos decorrentes de relações de trabalho. Conforme estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e detalhado na CLT, o prazo prescricional para reclamar tais créditos é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No contexto de ações contra o Poder Público, esses prazos são aplicáveis quando a relação é regida pela CLT, como é comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. No caso dos autos, contudo, o alegado término da relação de trabalho (fevereiro de 2018) não ultrapassou o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação originária na Justiça do Trabalho, registrado em 26/11/2019. Portanto, a ação foi proposta dentro do período prescricional, conforme os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, interrompendo a prescrição. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes. 4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da propositura da ação. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1036458 SP 2008/0035903-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016). Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição bienal, pois não se verifica a perda da pretensão da autora pelo prazo alegado. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Para se reconhecer a prescrição referente a direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, a norma aplicável à espécie é o Decreto nº 20.910/32, que assim preceitua: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (…) Art. 3º- Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto”. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 26/11/2019, encontram-se fulminadas pela prescrição quinquenal as eventuais cobranças que sejam anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 26/11/2014. Superadas as preliminares e a questão da prescrição quinquenal, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO. DA CONTRATAÇÃO - SERVIDOR TEMPORÁRIO. Trata-se de discussão sobre a contratação de servidor temporário, o qual se submete a regime especial (não se confunde com o regime estatutário ou o regime celetista), regido pelo art. 37, inciso IX, da Constituição da República, in verbis: Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte: IX- A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Verifica-se da leitura do dispositivo, a excepcionalidade dessa forma de contratação, o qual deve obedecer a previsão legal, que vem a ser a Lei Nacional nº 8.745/93, que disciplina as hipóteses e os requisitos de sua contratação. Esse regramento rigoroso tem o intuito de evitar a contratação de pessoal sem a submissão ao concurso público, regra geral para admissão de servidores pelo Ente Federativo, objetivando atender a diversos princípios constitucionais, dentre eles a legalidade, a isonomia, a moralidade e a impessoalidade. O vínculo objeto da presente demanda foi firmado de forma regular, estando sujeita ao regime especial do inc. IX do art. 37 da Constituição da República. A constatação do vínculo de trabalho estabelecido entre as partes envolvidas obriga o Ente Público ao pagamento de verbas previstas no art. 39, § 3º da CF, pertinentes ao regime estatutário, tratando-se, portanto, de direitos sociais comuns a todos os trabalhadores, seja de que regime for, razão por que deve ser aplicada a regra pelo ente competente, indistintamente, àquele que, embora não pertença ao corpo permanente da Administração, tenha com ela vínculo administrativo, tal como o servidor contratado temporariamente. O vínculo estabelecido entre a autora e o município réu é regulado pelo Regime Especial de Direito Administrativo, e sua contratação possuiu o objetivo de atender necessidade especial da administração, sendo estabelecido entre as partes um contrato administrativo de caráter funcional. Cabendo então, à administração, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, julgar se cabe ou não manter o vínculo com o contratado, se a manutenção do vínculo garante a realização do interesse público. Ocorre que, no caso em apreço, a Autora afirma que o contrato com o MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA FEIRA com previsão de término em dezembro de 2018 foi rescindido em 13 de março de 2018. Apesar de não juntar cópia do referido contrato, infere-se pelo histórico financeiro funcional da parte autora (id. 40806873) que de fato trabalho a mesma até FEVEREIRO DE 2018 e que foram celebrados contratos por tempo determinado com prazo de 12 meses entre a autora e o réu, com por exemplo, os contratos juntados com a inicial (id. 40806898 e 40806924). Portanto, como a rescisão contratual se deu por iniciativa do município, antes do fim do contrato, impõe-se ao requerido o pagamento do valor correspondente a 50 % das parcelas remuneratórias devidas até o fim do contrato (dezembro de 2018), conforme dispõe o art. 12, § 2º da Lei 8.745/1998: Art. 12 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: [...] § 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TIPO REDA - REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. PRECARIEDADE. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. DEVER INDENIZAR. VALORES REFERENTE AO PAGAMENTO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS - FÉRIAS VENCIDAS E 13 SALÁRIO. QUITAÇÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO EM PARTE. - O legislador constituinte originário estabeleceu a possibilidade de edição de lei pelos entes da federação a fim de estabelecer os casos de contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF). - Diante da natureza excepcional e transitória da contratação do servidor por parte do Administração Pública (art. 37, IX, da CF/88), a dispensa prematura do servidor, não gera direito à permanência no serviço público, por não possuir estabilidade no serviço público, sendo certo que a forma como ingressou nos quadros da Administração é por sua própria natureza precária. - Como a rescisão contratual se verificou por iniciativa do Município de Irecê, antes de ultimado o prazo de vigência do contrato, impõe-se reconhecer a apelante, o direito ao pagamento, à guisa de indenização, do correspondente as parcelas remuneratórias que seriam devidas ao contratado pelo cumprimento do período restante do contrato. - Não prospera a pretensão de pagamento das verbas rescisórias, especificamente no que tange à indenização por férias vencidas, e décimo terceiro salário, quando consta nos autos a prova do adimplemento, apresentada pelo contratante. (TJ-BA - APL: 00057593720138050110, Relator: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2017). Portanto, faz jus a autora, nos termos do art. 12, § 2º da Lei nº 8.745/1993, ao pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato. Posto isto, e tudo mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, julgando PROCEDENTE EM PARTE a demanda, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte Ré ao pagamento da indenização no percentual de 50% dos salários devidos até o término do contrato em favor da parte autora, com previsão de encerramento em dezembro de 2018, com incidência de juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Demais pedidos foram indeferidos em razão de não se enquadrarem com o regime estatutário ou o regime celetista. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes de forma igualitária ao pagamento das custas remanescentes, isentando o réu do referido pagamento tendo em vista que a parte autora não despendeu nenhum valor para estar sem juízo, bem como em razão do art. 10, IV, da LEI Nº 12.373 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, e em honorários advocatícios, os quais fixo em 20 % sobre o valor da condenação (cabendo a cada parte o pagamento de 50%), de acordo com o artigo 85, §2, do Código de processo Civil, restando, contudo, em relação a parte autora suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Por oportuno, advirto as partes que, eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (§ 3º, art. 1.026, CPC). Decidido, desde já, que havendo recurso hábil, tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), fica expressamente recebido no efeito devolutivo. Neste caso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas de praxe. Para fins recursais, deverão ser recolhidas as custas, na forma legal, sob pena de deserção (se for o caso). Transcorrido o prazo de apelação voluntária, sem interposição do recurso pela parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, já que a condenação é ilíquida nos moldes do artigo 496 do Novo Código de Processo Civil. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 9 de dezembro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

24/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Audiência (convertida em diligência; instrução e julgamento)

Todas as movimentações(61)