Interdição/Curatela 8002384-06.2023.8.05.0088 - TJBA

Interdição/Curatela 8002384-06.2023.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Definitivo

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8002384-06.2023.8.05.0088. Requerente: Geovanda Rodrigues Lima Advogado: Fabio Souza Da Silva (OAB:BA61769) Advogado: Rita Franciele De Souza Alves (OAB:BA70462) Advogado: Ricardo Ribeiro De Oliveira (OAB:BA55719) Requerido: Neidimar Rodrigues Lima Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUANAMBI - ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Avenida Messias Pereira Donato, S/N, Aeroporto Velho, 1º andar CEP 46430-000, Fone: (77) 3451-1197, Guanambi-BA, e-mail: [email protected] PROCESSO: 8002384-06.2023.8.05.0088 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8002384-06.2023.8.05.0088 Interdição/curatela Jurisdição: Guanambi Vistos, etc. GEOVANDA RODRIGUES LIMA, qualificada nos autos, através de advogada legalmente constituída, requereu a interdição de sua irmã NEIDIMAR RODRIGUES LIMA, qualificada nos autos, alegando que a Requerida foi, vítima de um Acidente Vascular Cerebral isquêmico (AVCi) (CID I64), situação que lhe acarretou diversas complicações de saúde, estando, no momento, incapacitada de exercer suas atividades do dia a dia, situação que o relega a incapacidade de proceder os atos da vida civil. Instruiu a inicial com procuração e documentos, mormente relatório atestando o estado de saúde do interditando. Decisão concedendo a medida liminar proferida no id.399088935. Termo de entrevista no id.406596915. Nomeada a Defensoria Pública para curadoria especial, apresentou contestação por negativa geral no id.453763546. A parte requerente apresentou réplica id.457613789. Parecer do Ministério Público no id.457916331, pelo julgamento antecipado e acolhimento do pedido inicial. É o relatório. Decido. De proêmio, defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora, vez que presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. Deve, efetivamente, o Requerido ser interditado, pois, a impressão que se colheu no seu interrogatório foi de que o mesmo encontra-se em estado de leito permanente no quarto, fato constatado em audiência de entrevista e corroborado pelas provas documentais. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido de CURATELA, de acordo com o art. 1.775, do Código Civil, NOMEIO como CURADORA de NEIDIMAR RODRIGUES LIMA, a Sra GEOVANDA RODRIGUES LIMA, especificando os limites da Curatela - na forma do art. 4º, III c/c art. 1.767, I, do Código Civil e art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) - de modo que afetará somente os negócios jurídicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, em face da Curatelada estar acometida de impedimento de longo prazo de natureza mental, o que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições, com as demais pessoas, carecendo, portanto, de representação destinada a assegurar e a promover o exercício dos seus direitos e liberdades fundamentais, na forma descrita pela Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Portanto, O CURATELADO não poderá, sem a curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Intime-se a Curadora a prestar compromisso, no prazo de cinco dias (art.759, CPC), fazendo-se constar do termo os LIMITES DA CURATELA, qual seja, que a presente decisão somente afetará atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Advirta-a de que os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da curatelada, devendo a curadora prestar contas de sua administração, se requerido pelo Ministério Público, por qualquer interessado ou pelo Juiz, na forma do disposto no art. 763, §2º, do Código de Processo Civil. Em observância ao disposto no art. 755 do CPC c/c art. 9º, III, do CC, inscreva-se a presente sentença no Registro de Pessoas Naturais, e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no site do TJBA e na plataforma de editais do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no Diário do Poder Judiciário por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital: os nomes da Curatelada e da Curadora, a causa e limites da curatela e, não sendo total a medita protetiva, os atos que a Curatelada poderá praticar autonomamente, ou seja, a medida protetiva da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Expeça-se mandado de inscrição desta sentença no Cartório de Registro Civil competente e lavre-se Termo de Curatela Definitivo, em atendimento ao art. 755, §3º, do Código de Processo Civil. Ante a causalidade, custas pelos postulantes, cuja obrigação resta suspensa diante da gratuidade de justiça aqui confirmada. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Atribuo ao ato força de mandado/ofício/carta, para os fins que se fizerem necessários. Após o trânsito em julgado e cumprimento das diligências, não havendo pendências, ARQUIVEM os autos, com as cautelas de praxe e baixa no sistema. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. GUANAMBI - BA, datado pelo sistema. EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito em Substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8002384-06.2023.8.05.0088. Requerente: Geovanda Rodrigues Lima Advogado: Fabio Souza Da Silva (OAB:BA61769) Advogado: Rita Franciele De Souza Alves (OAB:BA70462) Advogado: Ricardo Ribeiro De Oliveira (OAB:BA55719) Requerido: Neidimar Rodrigues Lima Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUANAMBI - ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Avenida Messias Pereira Donato, S/N, Aeroporto Velho, 1º andar CEP 46430-000, Fone: (77) 3451-1197, Guanambi-BA, e-mail: [email protected] PROCESSO: 8002384-06.2023.8.05.0088 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8002384-06.2023.8.05.0088 Interdição/curatela Jurisdição: Guanambi Vistos, etc. GEOVANDA RODRIGUES LIMA, qualificada nos autos, através de advogada legalmente constituída, requereu a interdição de sua irmã NEIDIMAR RODRIGUES LIMA, qualificada nos autos, alegando que a Requerida foi, vítima de um Acidente Vascular Cerebral isquêmico (AVCi) (CID I64), situação que lhe acarretou diversas complicações de saúde, estando, no momento, incapacitada de exercer suas atividades do dia a dia, situação que o relega a incapacidade de proceder os atos da vida civil. Instruiu a inicial com procuração e documentos, mormente relatório atestando o estado de saúde do interditando. Decisão concedendo a medida liminar proferida no id.399088935. Termo de entrevista no id.406596915. Nomeada a Defensoria Pública para curadoria especial, apresentou contestação por negativa geral no id.453763546. A parte requerente apresentou réplica id.457613789. Parecer do Ministério Público no id.457916331, pelo julgamento antecipado e acolhimento do pedido inicial. É o relatório. Decido. De proêmio, defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora, vez que presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. Deve, efetivamente, o Requerido ser interditado, pois, a impressão que se colheu no seu interrogatório foi de que o mesmo encontra-se em estado de leito permanente no quarto, fato constatado em audiência de entrevista e corroborado pelas provas documentais. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido de CURATELA, de acordo com o art. 1.775, do Código Civil, NOMEIO como CURADORA de NEIDIMAR RODRIGUES LIMA, a Sra GEOVANDA RODRIGUES LIMA, especificando os limites da Curatela - na forma do art. 4º, III c/c art. 1.767, I, do Código Civil e art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) - de modo que afetará somente os negócios jurídicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, em face da Curatelada estar acometida de impedimento de longo prazo de natureza mental, o que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições, com as demais pessoas, carecendo, portanto, de representação destinada a assegurar e a promover o exercício dos seus direitos e liberdades fundamentais, na forma descrita pela Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Portanto, O CURATELADO não poderá, sem a curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Intime-se a Curadora a prestar compromisso, no prazo de cinco dias (art.759, CPC), fazendo-se constar do termo os LIMITES DA CURATELA, qual seja, que a presente decisão somente afetará atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Advirta-a de que os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da curatelada, devendo a curadora prestar contas de sua administração, se requerido pelo Ministério Público, por qualquer interessado ou pelo Juiz, na forma do disposto no art. 763, §2º, do Código de Processo Civil. Em observância ao disposto no art. 755 do CPC c/c art. 9º, III, do CC, inscreva-se a presente sentença no Registro de Pessoas Naturais, e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no site do TJBA e na plataforma de editais do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no Diário do Poder Judiciário por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital: os nomes da Curatelada e da Curadora, a causa e limites da curatela e, não sendo total a medita protetiva, os atos que a Curatelada poderá praticar autonomamente, ou seja, a medida protetiva da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Expeça-se mandado de inscrição desta sentença no Cartório de Registro Civil competente e lavre-se Termo de Curatela Definitivo, em atendimento ao art. 755, §3º, do Código de Processo Civil. Ante a causalidade, custas pelos postulantes, cuja obrigação resta suspensa diante da gratuidade de justiça aqui confirmada. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Atribuo ao ato força de mandado/ofício/carta, para os fins que se fizerem necessários. Após o trânsito em julgado e cumprimento das diligências, não havendo pendências, ARQUIVEM os autos, com as cautelas de praxe e baixa no sistema. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. GUANAMBI - BA, datado pelo sistema. EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito em Substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/10/2024, 00:00

Documento (Edital)

14/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8002384-06.2023.8.05.0088. Requerente: Geovanda Rodrigues Lima Advogado: Fabio Souza Da Silva (OAB:BA61769) Advogado: Rita Franciele De Souza Alves (OAB:BA70462) Advogado: Ricardo Ribeiro De Oliveira (OAB:BA55719) Requerido: Neidimar Rodrigues Lima Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUANAMBI - ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Avenida Messias Pereira Donato, S/N, Aeroporto Velho, 1º andar CEP 46430-000, Fone: (77) 3451-1197, Guanambi-BA, e-mail: [email protected] PROCESSO: 8002384-06.2023.8.05.0088 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8002384-06.2023.8.05.0088 Interdição/curatela Jurisdição: Guanambi Vistos, etc. GEOVANDA RODRIGUES LIMA, qualificada nos autos, através de advogada legalmente constituída, requereu a interdição de sua irmã NEIDIMAR RODRIGUES LIMA, qualificada nos autos, alegando que a Requerida foi, vítima de um Acidente Vascular Cerebral isquêmico (AVCi) (CID I64), situação que lhe acarretou diversas complicações de saúde, estando, no momento, incapacitada de exercer suas atividades do dia a dia, situação que o relega a incapacidade de proceder os atos da vida civil. Instruiu a inicial com procuração e documentos, mormente relatório atestando o estado de saúde do interditando. Decisão concedendo a medida liminar proferida no id.399088935. Termo de entrevista no id.406596915. Nomeada a Defensoria Pública para curadoria especial, apresentou contestação por negativa geral no id.453763546. A parte requerente apresentou réplica id.457613789. Parecer do Ministério Público no id.457916331, pelo julgamento antecipado e acolhimento do pedido inicial. É o relatório. Decido. De proêmio, defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora, vez que presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. Deve, efetivamente, o Requerido ser interditado, pois, a impressão que se colheu no seu interrogatório foi de que o mesmo encontra-se em estado de leito permanente no quarto, fato constatado em audiência de entrevista e corroborado pelas provas documentais. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido de CURATELA, de acordo com o art. 1.775, do Código Civil, NOMEIO como CURADORA de NEIDIMAR RODRIGUES LIMA, a Sra GEOVANDA RODRIGUES LIMA, especificando os limites da Curatela - na forma do art. 4º, III c/c art. 1.767, I, do Código Civil e art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) - de modo que afetará somente os negócios jurídicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, em face da Curatelada estar acometida de impedimento de longo prazo de natureza mental, o que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições, com as demais pessoas, carecendo, portanto, de representação destinada a assegurar e a promover o exercício dos seus direitos e liberdades fundamentais, na forma descrita pela Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Portanto, O CURATELADO não poderá, sem a curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Intime-se a Curadora a prestar compromisso, no prazo de cinco dias (art.759, CPC), fazendo-se constar do termo os LIMITES DA CURATELA, qual seja, que a presente decisão somente afetará atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Advirta-a de que os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da curatelada, devendo a curadora prestar contas de sua administração, se requerido pelo Ministério Público, por qualquer interessado ou pelo Juiz, na forma do disposto no art. 763, §2º, do Código de Processo Civil. Em observância ao disposto no art. 755 do CPC c/c art. 9º, III, do CC, inscreva-se a presente sentença no Registro de Pessoas Naturais, e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no site do TJBA e na plataforma de editais do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no Diário do Poder Judiciário por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital: os nomes da Curatelada e da Curadora, a causa e limites da curatela e, não sendo total a medita protetiva, os atos que a Curatelada poderá praticar autonomamente, ou seja, a medida protetiva da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Expeça-se mandado de inscrição desta sentença no Cartório de Registro Civil competente e lavre-se Termo de Curatela Definitivo, em atendimento ao art. 755, §3º, do Código de Processo Civil. Ante a causalidade, custas pelos postulantes, cuja obrigação resta suspensa diante da gratuidade de justiça aqui confirmada. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Atribuo ao ato força de mandado/ofício/carta, para os fins que se fizerem necessários. Após o trânsito em julgado e cumprimento das diligências, não havendo pendências, ARQUIVEM os autos, com as cautelas de praxe e baixa no sistema. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. GUANAMBI - BA, datado pelo sistema. EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito em Substituição

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

11/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•13/12/2024, 00:00

Intimação

•25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8002384-06.2023.8.05.0088. Requerente: Geovanda Rodrigues Lima Advogado: Fabio Souza Da Silva (OAB:BA61769) Advogado: Rita Franciele De Souza Alves (OAB:BA70462) Advogado: Ricardo Ribeiro De Oliveira (OAB:BA55719) Requerido: Neidimar Rodrigues Lima Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUANAMBI - ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Avenida Messias Pereira Donato, S/N, Aeroporto Velho, 1º andar CEP 46430-000, Fone: (77) 3451-1197, Guanambi-BA, e-mail: [email protected] PROCESSO: 8002384-06.2023.8.05.0088 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8002384-06.2023.8.05.0088 Interdição/curatela Jurisdição: Guanambi Vistos, etc. GEOVANDA RODRIGUES LIMA, qualificada nos autos, através de advogada legalmente constituída, requereu a interdição de sua irmã NEIDIMAR RODRIGUES LIMA, qualificada nos autos, alegando que a Requerida foi, vítima de um Acidente Vascular Cerebral isquêmico (AVCi) (CID I64), situação que lhe acarretou diversas complicações de saúde, estando, no momento, incapacitada de exercer suas atividades do dia a dia, situação que o relega a incapacidade de proceder os atos da vida civil. Instruiu a inicial com procuração e documentos, mormente relatório atestando o estado de saúde do interditando. Decisão concedendo a medida liminar proferida no id.399088935. Termo de entrevista no id.406596915. Nomeada a Defensoria Pública para curadoria especial, apresentou contestação por negativa geral no id.453763546. A parte requerente apresentou réplica id.457613789. Parecer do Ministério Público no id.457916331, pelo julgamento antecipado e acolhimento do pedido inicial. É o relatório. Decido. De proêmio, defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora, vez que presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. Deve, efetivamente, o Requerido ser interditado, pois, a impressão que se colheu no seu interrogatório foi de que o mesmo encontra-se em estado de leito permanente no quarto, fato constatado em audiência de entrevista e corroborado pelas provas documentais. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido de CURATELA, de acordo com o art. 1.775, do Código Civil, NOMEIO como CURADORA de NEIDIMAR RODRIGUES LIMA, a Sra GEOVANDA RODRIGUES LIMA, especificando os limites da Curatela - na forma do art. 4º, III c/c art. 1.767, I, do Código Civil e art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) - de modo que afetará somente os negócios jurídicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, em face da Curatelada estar acometida de impedimento de longo prazo de natureza mental, o que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições, com as demais pessoas, carecendo, portanto, de representação destinada a assegurar e a promover o exercício dos seus direitos e liberdades fundamentais, na forma descrita pela Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Portanto, O CURATELADO não poderá, sem a curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Intime-se a Curadora a prestar compromisso, no prazo de cinco dias (art.759, CPC), fazendo-se constar do termo os LIMITES DA CURATELA, qual seja, que a presente decisão somente afetará atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Advirta-a de que os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da curatelada, devendo a curadora prestar contas de sua administração, se requerido pelo Ministério Público, por qualquer interessado ou pelo Juiz, na forma do disposto no art. 763, §2º, do Código de Processo Civil. Em observância ao disposto no art. 755 do CPC c/c art. 9º, III, do CC, inscreva-se a presente sentença no Registro de Pessoas Naturais, e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no site do TJBA e na plataforma de editais do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no Diário do Poder Judiciário por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital: os nomes da Curatelada e da Curadora, a causa e limites da curatela e, não sendo total a medita protetiva, os atos que a Curatelada poderá praticar autonomamente, ou seja, a medida protetiva da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Expeça-se mandado de inscrição desta sentença no Cartório de Registro Civil competente e lavre-se Termo de Curatela Definitivo, em atendimento ao art. 755, §3º, do Código de Processo Civil. Ante a causalidade, custas pelos postulantes, cuja obrigação resta suspensa diante da gratuidade de justiça aqui confirmada. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Atribuo ao ato força de mandado/ofício/carta, para os fins que se fizerem necessários. Após o trânsito em julgado e cumprimento das diligências, não havendo pendências, ARQUIVEM os autos, com as cautelas de praxe e baixa no sistema. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. GUANAMBI - BA, datado pelo sistema. EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito em Substituição

25/11/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Edital)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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