Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003495-32.2022.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003495-32.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): RAFAEL DE QUEIROZ TORRES (OAB:BA57136-A) REQUERIDO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Tendo em vista o Provimento Conjunto n.º 19/2023 da CGJ/CCI deste Egrégio Tribunal de Justiça, que veda o arquivamento, com ou sem baixa definitiva, das execuções contra a Fazenda Pública com ordem de pagamento pendente seja por intermédio de precatório ou de requisição de pequeno valor, permaneçam os autos sobrestados até quitação integral do débito. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8003495-32.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Intime-se. Salvador/BA, 10 de julho de 2025. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 3

11/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Oficio nº 2685/2025 - ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PRECATÓRIO/FORMULÁRIO SALVADOR, 05 DE JUNHO DE 2025 A Sua Excelência a Senhora DESEMBARGADORA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador - Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 8003495-32.2022.8.05.0000 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: Seção Cível de Direito Público 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4. ENTIDADE DEVEDORA: ESTADO DA BAHIA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): JOSE ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS 6. ADVOGADO(A): RAFAEL DE QUEIROZ TORRES OAB/BA Nº: 57.136 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 23.710,80 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 8. FINALIDADE - Formação de Precatório/Expedição de Ofício Requisitório 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Expedição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e, em sendo o caso, do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, cujo pagamento se dará em conformidade com o regime de pagamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, DESA. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS Relatora FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 8003495-32.2022.8.05.0000 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 1265 Data do ajuizamento do processo judicial 04/02/2022 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 06/03/2025 ID 78445815 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 07/03/2025 ID 83822726 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): JOSE ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS CPF/CNPJ: 638.512.295-68 Data de nascimento: 27/04/1972 Dados Bancários: BANCO DO BRASIL AG:0285-2 C/C: 21.149-4 Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (75) 9 9281-2557 Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): RAFAEL DE QUEIROZ TORRES CPF/CNPJ:: 034.834.775-86 OAB: 57.136 E-mail: [email protected] Telefone (71) 9 9396 5029 Dados bancários: Data da verificação da situação "regular" do CPF ou situação "ativa" para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação "regular/ativa" obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 05/06/2025 Entidade Devedora: ESTADO DA BAHIA CNPJ da Entidade Devedora: 13.937.032/0001-60 CRÉDITO Natureza Alimentícia (X) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral (X) Parcial (incontroverso) ( ) Parcial (créditos de naturezas distintas - art. 7º, § 5º, Res. CNJ nº 303/2019) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não (X) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 23.710,80 Juros: R$ Índices/taxa Selic: IPCA-SELIC Custas/Despesas antecipadas: R$ 346,88 Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: 07/03/2025 ID 83822726 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 23/07/2024 ID 66014664 Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas - superpreferência paga) R$ 23.710,80 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo (X) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar (X) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Secretária de Segurança Pública do Estado da Bahia- PM-BA Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Fundo de Proteção Social dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Estado da Bahia- SPSM CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): 38.130.892.0001-18 Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não (X) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 23.710,80 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( X ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do Ofício precatório e Formulário assinados, antes de apresentação ao Tribunal Eu, ________________, Diretor(a) de Secretaria/escrivã(o), digitei, (Comarca)/BA, _ de _______ de 202. DESA. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS Relatora

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/06/2025, 00:00

Trânsito em julgado

04/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 00:00

Mero expediente

11/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/03/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Oficio nº 2685/2025 - ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PRECATÓRIO/FORMULÁRIO SALVADOR, 05 DE JUNHO DE 2025 A Sua Excelência a Senhora DESEMBARGADORA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador - Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 8003495-32.2022.8.05.0000 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: Seção Cível de Direito Público 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4. ENTIDADE DEVEDORA: ESTADO DA BAHIA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): JOSE ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS 6. ADVOGADO(A): RAFAEL DE QUEIROZ TORRES OAB/BA Nº: 57.136 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 23.710,80 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 8. FINALIDADE - Formação de Precatório/Expedição de Ofício Requisitório 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Expedição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e, em sendo o caso, do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, cujo pagamento se dará em conformidade com o regime de pagamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, DESA. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS Relatora FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 8003495-32.2022.8.05.0000 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 1265 Data do ajuizamento do processo judicial 04/02/2022 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 06/03/2025 ID 78445815 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 07/03/2025 ID 83822726 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): JOSE ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS CPF/CNPJ: 638.512.295-68 Data de nascimento: 27/04/1972 Dados Bancários: BANCO DO BRASIL AG:0285-2 C/C: 21.149-4 Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (75) 9 9281-2557 Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): RAFAEL DE QUEIROZ TORRES CPF/CNPJ:: 034.834.775-86 OAB: 57.136 E-mail: [email protected] Telefone (71) 9 9396 5029 Dados bancários: Data da verificação da situação "regular" do CPF ou situação "ativa" para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação "regular/ativa" obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 05/06/2025 Entidade Devedora: ESTADO DA BAHIA CNPJ da Entidade Devedora: 13.937.032/0001-60 CRÉDITO Natureza Alimentícia (X) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral (X) Parcial (incontroverso) ( ) Parcial (créditos de naturezas distintas - art. 7º, § 5º, Res. CNJ nº 303/2019) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não (X) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 23.710,80 Juros: R$ Índices/taxa Selic: IPCA-SELIC Custas/Despesas antecipadas: R$ 346,88 Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: 07/03/2025 ID 83822726 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 23/07/2024 ID 66014664 Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas - superpreferência paga) R$ 23.710,80 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo (X) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar (X) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Secretária de Segurança Pública do Estado da Bahia- PM-BA Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Fundo de Proteção Social dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Estado da Bahia- SPSM CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): 38.130.892.0001-18 Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não (X) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 23.710,80 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( X ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do Ofício precatório e Formulário assinados, antes de apresentação ao Tribunal Eu, __________________, Diretor(a) de Secretaria/escrivã(o), digitei, (Comarca)/BA, ___ de _________ de 202__. DESA. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS Relatora

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Jose Roberto Oliveira Dos Santos Advogado: Rafael De Queiroz Torres (OAB:BA57136-A) Requerido: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8003495-32.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: JOSE ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): RAFAEL DE QUEIROZ TORRES (OAB:BA57136-A) REQUERIDO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DECISÃO 8003495-32.2022.8.05.0000 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Cumprimento de Acórdão proferido em ação de Mandado de Segurança proposto por JOSE ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, figurando como Executado o ESTADO DA BAHIA. O Exequente apresentou planilha dos valores devidos (ID 66014664), no montante de R$ 25.607,07 (vinte e cinco mil, seiscentos e sete reais e sete centavos). O Estado da Bahia apresentou Impugnação à Execução (ID 69864042), entendendo como valor correto a quantia de R$ 23.710,80 (vinte e três mil, setecentos e dez reais e oitenta centavos), conforme planilha de ID 69864044. Em petição de ID 70420058, o Exequente manifesta pela concordância com os termos e valores informados na Impugnação apresentada pelo Estado da Bahia/Executado, pugnando pela homologação. É o que importa relatar. Decido. Ante a expressa aquiescência (ID 70420058) do Exequente, homologo o valor constante na planilha de ID 69864044, no valor de R$ 23.710,80 (vinte e três mil, setecentos e dez reais e oitenta centavos). Por consequência, julgo a Impugnação à Execução com resolução do mérito, nos termos da alínea "b", do inciso III do art. 487 do CPC, por conseguinte extingo o presente Cumprimento de Sentença. Intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos necessários à formação do Precatório. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Salvador/BA, 10 de dezembro de 2024. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 3

13/12/2024, 00:00

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Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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