Execução Fiscal 0809671-74.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0809671-74.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Ademario Moreira De Souza Advogado: Icaro Henrique Pedreira Rocha (OAB:BA35644) Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0809671-74.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ADEMARIO MOREIRA DE SOUZA Advogado(s): ICARO HENRIQUE PEDREIRA ROCHA (OAB:BA35644) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0809671-74.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por IGREJA PENTECOSTAL MINISTÉRIO IDE, em face da decisão prolatada, alegando “a omissão na medida em que reconheceu que a Embargante não é legítima para discutir a relação jurídico-tributária do imóvel objeto da execução fiscal”. Pede sejam sanados tais defeitos e julgados procedentes os presentes embargos para deferir o quanto requerido, integrando a decisão. O embargado apresentou manifestação, ID. 379898766, pugnando pela rejeição do recurso. Vieram os autos conclusos. Decido. Verifica-se que não tem razão o Embargante, tendo em vista não se constatar a ocorrência de vícios de obscuridade, contradição ou omissão na decisão guerreada. Especificamente, não há omissão na decisão fundamentada. O simples fato de não concordar com a decisão proferida não configura omissão, devendo, para tanto, ser interposto o recurso próprio, não sendo o caso de oposição de embargos de declaração. Na realidade o Embargante demonstra pretensão de reformar a decisão guerreada por meio dos presentes embargos, o que afronta os dispositivos legais atinentes à espécie. Assim, entendo que deva prevalecer, em integral teor, a decisão hostilizada. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1022 e seguintes do NCPC, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intime-se o Exequente para que apresente planilha de cálculos atualizada no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito que assina digitalmente

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:00

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Ademario Moreira De Souza Advogado: Icaro Henrique Pedreira Rocha (OAB:BA35644) Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0809671-74.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ADEMARIO MOREIRA DE SOUZA Advogado(s): ICARO HENRIQUE PEDREIRA ROCHA (OAB:BA35644) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0809671-74.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por IGREJA PENTECOSTAL MINISTÉRIO IDE, em face da decisão prolatada, alegando “a omissão na medida em que reconheceu que a Embargante não é legítima para discutir a relação jurídico-tributária do imóvel objeto da execução fiscal”. Pede sejam sanados tais defeitos e julgados procedentes os presentes embargos para deferir o quanto requerido, integrando a decisão. O embargado apresentou manifestação, ID. 379898766, pugnando pela rejeição do recurso. Vieram os autos conclusos. Decido. Verifica-se que não tem razão o Embargante, tendo em vista não se constatar a ocorrência de vícios de obscuridade, contradição ou omissão na decisão guerreada. Especificamente, não há omissão na decisão fundamentada. O simples fato de não concordar com a decisão proferida não configura omissão, devendo, para tanto, ser interposto o recurso próprio, não sendo o caso de oposição de embargos de declaração. Na realidade o Embargante demonstra pretensão de reformar a decisão guerreada por meio dos presentes embargos, o que afronta os dispositivos legais atinentes à espécie. Assim, entendo que deva prevalecer, em integral teor, a decisão hostilizada. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1022 e seguintes do NCPC, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intime-se o Exequente para que apresente planilha de cálculos atualizada no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito que assina digitalmente

13/12/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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