Procedimento Comum Cível 8028623-08.2022.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8028623-08.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:00

Publicação

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FERNANDO DE JESUS ARAUJO FILHO INTERESSADO: BANCO BMG SA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8028623-08.2022.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BMG S.A. contra decisão que determinou a suspensão do feito em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8054499-74.2023.8.05.0000 (TEMA IRDR 20/TJBA), sob os fundamentos da petição de ID 479787079. Vieram os autos conclusos para os fins de direito Sucinto relato. DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso de integração, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda corrigir erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não se verifica a omissão apontada pelo embargante. A decisão embargada foi clara ao determinar a suspensão do processo em virtude da admissão do IRDR nº 8054499-74.2023.8.05.0000, que aborda questões relacionadas à "contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado", incluindo a análise da "ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC)". A tese defendida pelo embargante de que a matéria discutida no processo (inexistência de contratação por suposta fraude) não se enquadra no tema do IRDR não constitui omissão, contradição ou obscuridade na decisão, mas sim inconformismo com o mérito do decidido. Ademais, observo que o TEMA IRDR 20/TJBA possui amplitude suficiente para abranger também as situações em que se discute a própria existência da contratação, pois a análise da validade formal do negócio jurídico é pressuposto lógico para a apreciação da boa-fé objetiva na contratação e seus efeitos. A questão de fundo permanece sendo a regularidade ou não de descontos decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado/RMC. A determinação de suspensão emanada pelo NUGEPNAC tem caráter vinculante e abrange os processos que versem sobre a mesma questão jurídica objeto do incidente, sendo prudente a suspensão deste feito para evitar decisões conflitantes com o que vier a ser decidido no julgamento do IRDR, garantindo assim a segurança jurídica e a isonomia na prestação jurisdicional. Verifico, portanto, que o embargante busca, na verdade, a reforma da decisão, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Para tal finalidade, deve a parte utilizar-se do recurso adequado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada por seus próprios fundamentos. P.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

Expedida/Certificada

01/07/2025, 00:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

27/06/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

31/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2024, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

19/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Interessado: Fernando De Jesus Araujo Filho Advogado: Nadia Da Silva Barbosa De Sousa (OAB:BA62972) Interessado: Banco Bmg Sa Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8028623-08.2022.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários] Polo ativo: INTERESSADO: FERNANDO DE JESUS ARAUJO FILHO Polo passivo: INTERESSADO: BANCO BMG SA Conforme Provimento nº 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes, por seus advogados, acerca da Decisão de ID 477631965. Feira de Santana/BA, 10 de dezembro de 2024. DANILO AMOEDO DA COSTA PINTO Subescrivão Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8028623-08.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

13/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2024, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (em execução)

09/12/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

29/11/2024, 00:00

de Instrução (realizada)

21/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•02/07/2025, 00:00

Intimação

—

Decurso de Prazo

Publicação

Expedida/Certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (em execução)

Conclusão (para julgamento)

de Instrução (realizada)

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