Execução Fiscal 8097879-18.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8097879-18.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 00:00

Publicação

16/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8097879-18.2021.8.05.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: WOLNEY DE AZEVEDO PERRUCHO JUNIOR DECISÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SALVADOR FÓRUM RUY BARBOSA, 3° ANDAR, SALA 319 PRAÇA D. PEDRO II S/N, LGº DO CAMPO DA PÓLVORA, NAZARÉ, CEP: 40040-380, SALVADOR.BA email: [email protected] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI perante esta Comarca de Salvador/BA, visando à cobrança de créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cuja obrigação tributária tem como fato gerador imóvel localizado no Município de Camaçari/BA. A Fazenda Pública Exequente fundamentou a escolha desta Comarca de Salvador no Art. 46, §5º, do Código de Processo Civil (CPC), utilizando o critério do domicílio do Executado como foro competente. É o breve relatório. Decido. A Execução Fiscal, embora admita a propositura no foro do domicílio do réu, de sua residência ou no lugar onde for encontrado (Art. 46, §5º, do CPC), deve observar as regras de competência absoluta e as limitações de natureza constitucional. A jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no Tema 1.204 de Repercussão Geral (ARE 1.324.576), impôs uma restrição fundamental à aplicação do referido dispositivo legal para entes subnacionais (Estados e Municípios), em observância ao Pacto Federativo. A tese de repercussão geral firmada pela Corte é a seguinte: "A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador". No presente caso, o Exequente é o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, e a execução visa à cobrança de IPTU, imposto cujo fato gerador está vinculado à situação do imóvel (local de ocorrência do fato gerador), que se localiza em Camaçari. O ajuizamento da demanda em Comarca pertencente à jurisdição de outro Ente Federativo (Comarca de Salvador) configura violação à autonomia organizacional do Município credor e à tese fixada pelo STF. A Corte Suprema veda expressamente que um Estado ou Município litigue em jurisdição diversa daquela vinculada ao seu poder judiciário. Por essa razão, a incompetência territorial, neste caso de conflito interfederativo, assume natureza de ordem pública e deve ser reconhecida por este Juízo. O Juízo competente para processar e julgar a Execução Fiscal é o da Comarca de Camaçari/BA, onde está situado o Ente Exequente e o local do fato gerador. Em face do exposto, e em observância à tese vinculante do Tema 1.204 do STF, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para processar e julgar a presente Execução Fiscal, determinando, desde logo, as providências necessárias para a adequada transferência dos atos e valores relacionados ao feito. Caso tenha havido bloqueio via SISBAJUD e subsequente transferência dos valores para conta judicial mantida no BRB - Banco de Brasília e/ou depósito judicial, DETERMINO, desde logo, que a aludida instituição financeira proceda à transferência de titularidade da(s) conta(s) judicial(is) para o Juízo competente da Comarca de Camaçari/BA, preservando-se o número do processo, o saldo existente e a indisponibilidade dos valores até ulterior deliberação do juízo destinatário. Para tanto, deverá o BRB ser comunicado de que esta decisão possui força de ofício/mandado, devendo a instituição: (i) vincular a conta judicial ao Juízo da Comarca de Camaçari/BA; (ii) manter os valores bloqueados; (iii) preservar integralmente o histórico e os registros vinculados ao presente processo. Após cientificado o BRB, remetam-se imediatamente os autos por redistribuição. Intimem-se as partes. Considerando que a presente decisão fundamenta-se em entendimento vinculante, promova-se a remessa antes mesmo do decurso do prazo recursal. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador - Bahia, data registrada pelo sistema PJE. Amanda Palitot Villar de Mello Jacobina Juíza de Direito Titular

Expedição de documento (Decisão)

03/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 00:00

Provisório

04/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

12/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8097879-18.2021.8.05.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: WOLNEY DE AZEVEDO PERRUCHO JUNIOR DECISÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SALVADOR FÓRUM RUY BARBOSA, 3° ANDAR, SALA 319 PRAÇA D. PEDRO II S/N, LGº DO CAMPO DA PÓLVORA, NAZARÉ, CEP: 40040-380, SALVADOR.BA email: [email protected] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI perante esta Comarca de Salvador/BA, visando à cobrança de créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cuja obrigação tributária tem como fato gerador imóvel localizado no Município de Camaçari/BA. A Fazenda Pública Exequente fundamentou a escolha desta Comarca de Salvador no Art. 46, §5º, do Código de Processo Civil (CPC), utilizando o critério do domicílio do Executado como foro competente. É o breve relatório. Decido. A Execução Fiscal, embora admita a propositura no foro do domicílio do réu, de sua residência ou no lugar onde for encontrado (Art. 46, §5º, do CPC), deve observar as regras de competência absoluta e as limitações de natureza constitucional. A jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no Tema 1.204 de Repercussão Geral (ARE 1.324.576), impôs uma restrição fundamental à aplicação do referido dispositivo legal para entes subnacionais (Estados e Municípios), em observância ao Pacto Federativo. A tese de repercussão geral firmada pela Corte é a seguinte: "A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador". No presente caso, o Exequente é o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, e a execução visa à cobrança de IPTU, imposto cujo fato gerador está vinculado à situação do imóvel (local de ocorrência do fato gerador), que se localiza em Camaçari. O ajuizamento da demanda em Comarca pertencente à jurisdição de outro Ente Federativo (Comarca de Salvador) configura violação à autonomia organizacional do Município credor e à tese fixada pelo STF. A Corte Suprema veda expressamente que um Estado ou Município litigue em jurisdição diversa daquela vinculada ao seu poder judiciário. Por essa razão, a incompetência territorial, neste caso de conflito interfederativo, assume natureza de ordem pública e deve ser reconhecida por este Juízo. O Juízo competente para processar e julgar a Execução Fiscal é o da Comarca de Camaçari/BA, onde está situado o Ente Exequente e o local do fato gerador. Em face do exposto, e em observância à tese vinculante do Tema 1.204 do STF, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para processar e julgar a presente Execução Fiscal, determinando, desde logo, as providências necessárias para a adequada transferência dos atos e valores relacionados ao feito. Caso tenha havido bloqueio via SISBAJUD e subsequente transferência dos valores para conta judicial mantida no BRB - Banco de Brasília e/ou depósito judicial, DETERMINO, desde logo, que a aludida instituição financeira proceda à transferência de titularidade da(s) conta(s) judicial(is) para o Juízo competente da Comarca de Camaçari/BA, preservando-se o número do processo, o saldo existente e a indisponibilidade dos valores até ulterior deliberação do juízo destinatário. Para tanto, deverá o BRB ser comunicado de que esta decisão possui força de ofício/mandado, devendo a instituição: (i) vincular a conta judicial ao Juízo da Comarca de Camaçari/BA; (ii) manter os valores bloqueados; (iii) preservar integralmente o histórico e os registros vinculados ao presente processo. Após cientificado o BRB, remetam-se imediatamente os autos por redistribuição. Intimem-se as partes. Considerando que a presente decisão fundamenta-se em entendimento vinculante, promova-se a remessa antes mesmo do decurso do prazo recursal. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador - Bahia, data registrada pelo sistema PJE. Amanda Palitot Villar de Mello Jacobina Juíza de Direito Titular

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Camacari Executado: Wolney De Azevedo Perrucho Junior Advogado: Luiza Macedo De Andrade (OAB:BA47347) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8097879-18.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: WOLNEY DE AZEVEDO PERRUCHO JUNIOR Advogado(s): LUIZA MACEDO DE ANDRADE (OAB:BA47347) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8097879-18.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por WOLNEY DE AZEVEDO PERRUCHO JUNIOR, em face da Decisão de ID 452493103, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, ao argumento de que o decisório padeceria de omissão. Aduziu, em suma, que a decisão embargada desconsiderou o requerimento do excipiente para intimar o espólio de terceiro tido como proprietário do imóvel sobre o qual recai a exação. Pugnou pela retificação da decisão embargada, com a diligência citatória do referido espólio para responder em juízo pelos débitos do bem. Eis o relato. DECIDO. Os embargos de declaração são passíveis de manejo quando presente na decisão ou sentença omissão, contradição ou obscuridade. Da análise dos autos, verifico que não se encontra presente na decisão qualquer vício que pudesse legitimar a interposição de embargos de declaração. Em primeiro plano, não se verifica qualquer omissão na decisão atacada, tendo esta elidido todos os pontos trazidos à luz pelas partes no bojo do feito. Com efeito, busca a parte embargante que este juízo promova o direcionamento da execução em face de terceiro não indicado à lide pelo exequente. Ocorre que, em que pese o espólio de terceiro ser apontado como responsável pela propriedade do imóvel, tal fato não ilide a responsabilidade do executado como possuidor do do bem, ou seja, o registro do imóvel em nome de terceiro afasta apenas a hipótese de propriedade, não podendo ser descartada eventual posse ou domínio útil do bem tributado, nos termos do artigo 34, do CTN, conforme foi assentado na decisão ora embargada. Outrossim, tem-se que os documentos constantes nos autos, ainda que revestidos de boa-fé, são insuficientes para ilidir a higidez da exação. Assim, os presentes Embargos de Declaração revelam-se instrumento inadequado para tanto. Desse modo, subsistindo a responsabilidade tributária do ora embargante, não há se falar em intimação do espólio de terceiro para apresentar manifestação nestes autos, porquanto nada lhe foi requerido pelo exequente, que promove a execução apenas em face daquele primeiro. Por outro lado, o quanto determinado na decisão apresenta efetiva coerência com sua fundamentação, de forma que não há contradição entre ambas. Em segundo plano, a fundamentação e dispositivos podem ser claramente compreendidos, não havendo obscuridade que vicie o decisum. Vê-se, portanto, não haver quaisquer hipóteses que ensejam o acolhimento dos embargos, seja para retificação ou integralização do decisium. Ante o exposto, diante da ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC/2015, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se na forma já determinada. Publique-se. Intimem-se. cumpra-se. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJE. Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito.

07/11/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Provisório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Decisão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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