Execução Fiscal 0505327-60.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0505327-60.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A CERTIDÃO CERTIFICO para os devidos fins que, nesta data, faço os autos conclusos em razão do contido na petição de ID 529227855. O referido é verdade, do que dou fé. SALVADOR, 18 de março de 2026. ALEX MONTEIRO PACHECO DOS SANTOS Analista Judiciário Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA. Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 [Fato Gerador/Incidência] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0505327-60.2014.8.05.0001

19/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ, para os devidos fins, que, compulsando-se os autos, verifica-se a necessidade de análise de eventuais petições/documentos/retificação cadastral das partes, porventura, ainda não realizados, por esta Secretaria. Após, saneado os autos, procederemos ao devido impulsionamento do feito. O referido é verdade. SALVADOR, 4 de janeiro de 2026. MARCELO DOMINGUES CARLIN Diretor(a) de Secretaria/Técnico(a) Judiciário(a)/Analista Judiciário(a) Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA. Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 [Fato Gerador/Incidência] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0505327-60.2014.8.05.0001

05/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:00

Documentos

Outros Documentos

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0505327-60.2014.8.05.0001 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada ofereceu garantia à execução, aceita pelo exequente, expressa/tacitamente, o que autoriza a abstenção/sustação de eventual protesto e emissão de certidão positiva com efeito de negativa em favor do(a) executado(a), conforme entendimento jurisprudencial, abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA: POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a questão à possibilidade de sustação de protesto da CDA exequenda, ante a apresentação de garantia integral da dívida nos autos da execução fiscal. 2. A jurisprudência majoritária deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região admite a sustação de protesto de CDA mediante a formalização de garantia idônea e suficiente da dívida, uma vez que estão resguardados os interesses da parte exequente. Precedentes. 3. Eventual protesto da CDA e suas consequências para a agravante não se mostram razoáveis ante à garantia integral da dívida. 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado". (TRF-3 - AI: 50293551320214030000 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 28/04/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 11/05/2022). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSTAÇÃO PROVISÓRIA DE PROTESTO DA CDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia recursal quanto à sustação do protesto da CDAs exequendas - Preliminarmente, destaco jurisprudência desta C. 4ª Turma no sentido de que o juízo da execução fiscal é competente para apreciar o pedido de suspensão de protesto da CDA cobrada no feito executivo - No mérito, observo que, no caso dos autos, a executada ajuizou embargos à execução a fim de discutir o débito e a execução fiscal se encontra integralmente garantida - Diante desse cenário, é certo que a manutenção dos efeitos do protesto durante o trâmite da execução fiscal e dos respectivos embargos acarretará injustificados prejuízos à executada, notadamente no que tange às relações comerciais e ao acesso ao crédito - Por outro lado, a sustação provisória do protesto da CDA nesse momento processual não trará qualquer prejuízo à exequente, pois tal sustação pode ser revogada a qualquer tempo pelo juiz caso desapareçam as causas que a justifiquem, consoante sistemática do art. 17 da Lei 9.492/97 - Agravo de instrumento desprovido". (TRF-3 - AI: 50240147420194030000 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 09/12/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/01/2020). "DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL COM SEGURO-GARANTIA. PROTESTO DE CDA. SUSTAÇÃO. É descabido o protesto da certidão de dívida ativa em tabelionato quando já há execução fiscal ajuizada e suspensa por força de oposição de embargos à execução com efeito suspensivo, garantido por seguro-garantia". (TRF-4 - APL: 50049123320204047201 SC 5004912-33.2020.4.04.7201, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 21/07/2021, PRIMEIRA TURMA). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. INDEFERIMENTO DA SUSTAÇÃO DO PROTESTO DA CDA E DO RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. GARANTIA ACEITA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Decisão agravada que indeferiu o requerimento de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como indeferiu a sustação do protesto da CDA. Conforme entendimento pacífico a apresentação de seguro garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário, por ausência de previsão de legal. Embora o Colendo Superior Tribunal de Justiça tenha recentemente se pronunciado acerca da legitimidade do protesto da CDA, isto não significa que, ajuizada a Execução Fiscal e aceito pelo Exequente o seguro garantia, seja razoável a manutenção do Protesto da CDA, que causa impacto negativo no crédito e na imagem da sociedade Executada no mercado, limitando suas atividades, visto que já se encontra garantido o recebimento do valor do tributo e demais consectários, em caso de insucesso da Executada nos Embargos à Execução. Sustação do protesto que é devida, sendo certo que esta não importa no reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-RJ - AI: 00218946620198190000, Relator: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 06/08/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL). Do exposto, tendo em vista a aceitação pelo exequente da garantia oferecida pela parte executada, DEFIRO O PEDIDO DE GARANTIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, ao tempo em que determino a intimação do ente público para que providencie que não seja criado óbice à expedição de Certidão de Regularidade Fiscal em favor da exequente por conta do débito tributário em questão nem seja efetuado protesto do título executivo que instrui a presente ação ou negativado o nome da executada junto aos órgãos restritivos de crédito. Determino ainda a intimação do executado para, querendo, oferecer Embargos à Execução, no prazo de trinta dias, contados da intimação. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 26 de junho de 2025 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

27/06/2025, 00:00

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