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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2023

Valor da Causa

R$ 26.778,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ANTONIO PINTO CARDOSO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de NOEMI DE ARAUJO VIANA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PINTO CARDOSO em 04/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NOEMI DE ARAUJO VIANA em 17/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(49)