Pedido de Providências 8000257-58.2018.8.05.0060 - TJBA

Pedido de Providências 8000257-58.2018.8.05.0060 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Veronice Magalhaes Higino Neres Advogado: Ailton Vasconcelos De Oliveira (OAB:BA65921) Custos Legis: Registro Civil Pessoas Naturais Requerido: Ana Magalhaes Higino Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS Processo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS n. 8000257-58.2018.8.05.0060 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS REQUERENTE: VERONICE MAGALHAES HIGINO NERES Advogado(s): AILTON VASCONCELOS DE OLIVEIRA (OAB:BA65921) REQUERIDO: ANA MAGALHAES HIGINO Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS INTIMAÇÃO 8000257-58.2018.8.05.0060 Pedido De Providências Jurisdição: Cocos Vistos etc. Trata-se de pedido de registro tardio de óbito ajuizado por VERONICE MAGALHAES HIGINO NERES, objetivando o registro de óbito de sua genitora, ANA MAGALHAES HIGINO, falecida em 15/10/2015, às 07h23min, no Hospital Regional de Guanambi/BA. A requerente alega que, por circunstâncias alheias à sua vontade, não realizou o registro do óbito no prazo legal. Instruiu o pedido com declaração de óbito, documentos pessoais da falecida e declarações de duas testemunhas que presenciaram o funeral. Em diligência determinada pelo juízo, foram colhidas declarações da requerente (IDs 465239385 e 465239388) e das testemunhas (IDs 465239396 e 465239398) perante a autoridade policial, bem como juntados aos autos documentos do Hospital Municipal São Sebastião de Cocos/BA (ID 40149918, págs. 19-35) relativos ao atendimento da falecida. O Ministério Público, em parecer de ID 478659083, manifestou-se favoravelmente ao pedido, pugnando pelo seu deferimento. É o relatório. Decido. O pedido merece acolhimento. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) permite a lavratura do assentamento de óbito com base no atestado médico ou, na sua falta, mediante declaração de duas pessoas qualificadas que tenham presenciado ou verificado a morte, conforme dispõe seu artigo 77, caput. No caso em análise, constam dos autos: Declaração de Óbito nº 21404375-4 (ID 465239381), devidamente assinada pelo médico Leonardo A. Abreu, CRM-BA 19184; Documentos médicos do Hospital Municipal São Sebastião de Cocos/BA comprovando a internação e posterior transferência da falecida; Declarações consistentes e harmônicas de duas testemunhas - Zita Miclos de Abreu (ID 465239392) e Margarida Martins Novais Gomes (ID 465239393) - que confirmaram o óbito e o sepultamento; Depoimentos prestados perante a autoridade policial que corroboram as circunstâncias da morte. A causa mortis está devidamente atestada na declaração de óbito como "Insuficiência Renal Aguda". A requerente, em seu depoimento policial (ID 465239388), confirmou ser filha única da falecida e declarou que esta não deixou bens. Assim, verifico estarem presentes todos os requisitos necessários para a lavratura do registro de óbito tardio, com elementos suficientes para as informações exigidas pelo art. 80 da Lei nº 6.015/73. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 77 e 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao Cartório de Registro Civil competente que proceda ao registro de óbito de ANA MAGALHAES HIGINO, falecida em 15/10/2015, às 07h23min, no Hospital Regional de Guanambi/BA, tendo como causa da morte "Insuficiência Renal Aguda", sendo sepultada no Cemitério Novo de Cocos/BA. A falecida era brasileira, solteira, lavradora, portadora do RG nº 09.127.971-26-SSP/BA e CPF nº 023.720.925-02, nascida em 06/07/1952, filha de Pedro Antonio Higino e Laudelina Pereira Magalhães, tendo como declarante sua filha Veronice Magalhaes Higino Neres. Considerando que a requerente foi assistida por advogado dativo nomeado pelo juízo, fixo honorários advocatícios em favor do Dr. Ailton Vasconcelos de Oliveira (OAB/BA 65.921) no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a serem pagos pelo Estado da Bahia. Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida. Expeça-se mandado de registro de óbito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com baixa. Cocos/BA, data da assinatura eletrônica. VICTOR BRUNO RIBEIRO SAINZ TRAPAGA Juiz Substituto

21/03/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 00:00

Publicação

02/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Veronice Magalhaes Higino Neres Advogado: Ailton Vasconcelos De Oliveira (OAB:BA65921) Custos Legis: Registro Civil Pessoas Naturais Requerido: Ana Magalhaes Higino Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS Processo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS n. 8000257-58.2018.8.05.0060 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS REQUERENTE: VERONICE MAGALHAES HIGINO NERES Advogado(s): AILTON VASCONCELOS DE OLIVEIRA (OAB:BA65921) REQUERIDO: ANA MAGALHAES HIGINO Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS INTIMAÇÃO 8000257-58.2018.8.05.0060 Pedido De Providências Jurisdição: Cocos Vistos etc. Trata-se de pedido de registro tardio de óbito ajuizado por VERONICE MAGALHAES HIGINO NERES, objetivando o registro de óbito de sua genitora, ANA MAGALHAES HIGINO, falecida em 15/10/2015, às 07h23min, no Hospital Regional de Guanambi/BA. A requerente alega que, por circunstâncias alheias à sua vontade, não realizou o registro do óbito no prazo legal. Instruiu o pedido com declaração de óbito, documentos pessoais da falecida e declarações de duas testemunhas que presenciaram o funeral. Em diligência determinada pelo juízo, foram colhidas declarações da requerente (IDs 465239385 e 465239388) e das testemunhas (IDs 465239396 e 465239398) perante a autoridade policial, bem como juntados aos autos documentos do Hospital Municipal São Sebastião de Cocos/BA (ID 40149918, págs. 19-35) relativos ao atendimento da falecida. O Ministério Público, em parecer de ID 478659083, manifestou-se favoravelmente ao pedido, pugnando pelo seu deferimento. É o relatório. Decido. O pedido merece acolhimento. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) permite a lavratura do assentamento de óbito com base no atestado médico ou, na sua falta, mediante declaração de duas pessoas qualificadas que tenham presenciado ou verificado a morte, conforme dispõe seu artigo 77, caput. No caso em análise, constam dos autos: Declaração de Óbito nº 21404375-4 (ID 465239381), devidamente assinada pelo médico Leonardo A. Abreu, CRM-BA 19184; Documentos médicos do Hospital Municipal São Sebastião de Cocos/BA comprovando a internação e posterior transferência da falecida; Declarações consistentes e harmônicas de duas testemunhas - Zita Miclos de Abreu (ID 465239392) e Margarida Martins Novais Gomes (ID 465239393) - que confirmaram o óbito e o sepultamento; Depoimentos prestados perante a autoridade policial que corroboram as circunstâncias da morte. A causa mortis está devidamente atestada na declaração de óbito como "Insuficiência Renal Aguda". A requerente, em seu depoimento policial (ID 465239388), confirmou ser filha única da falecida e declarou que esta não deixou bens. Assim, verifico estarem presentes todos os requisitos necessários para a lavratura do registro de óbito tardio, com elementos suficientes para as informações exigidas pelo art. 80 da Lei nº 6.015/73. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 77 e 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao Cartório de Registro Civil competente que proceda ao registro de óbito de ANA MAGALHAES HIGINO, falecida em 15/10/2015, às 07h23min, no Hospital Regional de Guanambi/BA, tendo como causa da morte "Insuficiência Renal Aguda", sendo sepultada no Cemitério Novo de Cocos/BA. A falecida era brasileira, solteira, lavradora, portadora do RG nº 09.127.971-26-SSP/BA e CPF nº 023.720.925-02, nascida em 06/07/1952, filha de Pedro Antonio Higino e Laudelina Pereira Magalhães, tendo como declarante sua filha Veronice Magalhaes Higino Neres. Considerando que a requerente foi assistida por advogado dativo nomeado pelo juízo, fixo honorários advocatícios em favor do Dr. Ailton Vasconcelos de Oliveira (OAB/BA 65.921) no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a serem pagos pelo Estado da Bahia. Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida. Expeça-se mandado de registro de óbito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com baixa. Cocos/BA, data da assinatura eletrônica. VICTOR BRUNO RIBEIRO SAINZ TRAPAGA Juiz Substituto

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 00:00

Mero expediente

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Veronice Magalhaes Higino Neres Advogado: Ailton Vasconcelos De Oliveira (OAB:BA65921) Custos Legis: Registro Civil Pessoas Naturais Requerido: Ana Magalhaes Higino Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS Processo: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO n. 8000257-58.2018.8.05.0060 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS REQUERENTE: VERONICE MAGALHAES HIGINO NERES Advogado(s): REQUERIDO: ANA MAGALHAES HIGINO Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS INTIMAÇÃO 8000257-58.2018.8.05.0060 Pedido De Providências Jurisdição: Cocos Vistos. Observa-se dos autos, notadamente pela certidão de ID 416449582, que a Requerente não possui advogado constituído e caracteriza-se como pessoa com insuficiência de recursos. Ressalta-se que nestas hipóteses a representação incumbe à Defensoria Pública, órgão constitucional competente nos termos do art. 134, da Carta Magna. Note-se que esta comarca não é abrangida pelo serviço da Defensoria Pública, razão pela qual impõe-se a designação de Advogado para a defesa dos interesses da necessitada, a fim de garantir o princípio constitucional de acesso à jurisdição, nos termos do art. 5°, LXXIV, da CF. Por outro lado, não se mostra razoável que o Advogado nomeado deixe de se dedicar exclusivamente aos seus clientes e atue de forma graciosa quanto a um serviço que deveria ser oferecido e prestado pelo Estado, sob pena configurar-se enriquecimento ilícito deste. Não é possível que o Estado deixa de custear as despesas com a presença de um Defensor na Comarca e ainda assim tenha o serviço prestado por terceiros alheios à sua estrutura, sem custear qualquer valor. Aliás, o artigo 22 da Lei nº 8906/1994 prevê expressamente a possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao Defensor Dativo nessas hipóteses. Forte nessas razões DETERMINO à serventia a nomeação de um dos advogados cadastrados em juízo, para a defesa dos interesses da Requerente, fixando desde já os honorários no percentual máximo previsto na tabela da OAB/BA. Assim, intime-se: 1. O Advogado designado para apresentação de inicial devidamente instruída, colacionando aos autos, os documentos necessários ao deslinde do feito, no prazo de 15(quinze) dias; 2. A Defensoria Pública do Estado da Bahia facultando a designação de um Defensor Público para o encargo, no prazo de 2 (dois) dias úteis (§ 1º, do art. 5º, da Lei nº 1.060/50), sob pena do mesmo se consolidar sobre Advogado constituído por este Juízo. 3. A Procuradoria-Geral do Estado da Bahia para que fique ciente de que, em caso de consolidação do encargo na pessoa do Advogado designado pelo Juízo, ao final, o Estado da Bahia será condenado ao pagamento dos respectivos honorários, na forma legal e com base nos percentuais máximos previstos na tabela de honorários da OAB/BA. Cópia do presente despacho servirá como mandado/ofício. Sem prejuízo, retifique-se esta Serventia a classe judicial destes autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se, ficando de logo conferida ao presente despacho/decisão força de MANDADO DE INTIMAÇÃO e de OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia processual e da eficiência. Cocos/BA, data da assinatura eletrônica. VICTOR BRUNO RIBEIRO SAINZ TRAPAGA JUIZ SUBSTITUTO 03

Documentos

Intimação

•21/03/2025, 00:00

Intimação

•30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Veronice Magalhaes Higino Neres Advogado: Ailton Vasconcelos De Oliveira (OAB:BA65921) Custos Legis: Registro Civil Pessoas Naturais Requerido: Ana Magalhaes Higino Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS Processo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS n. 8000257-58.2018.8.05.0060 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS REQUERENTE: VERONICE MAGALHAES HIGINO NERES Advogado(s): AILTON VASCONCELOS DE OLIVEIRA (OAB:BA65921) REQUERIDO: ANA MAGALHAES HIGINO Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS INTIMAÇÃO 8000257-58.2018.8.05.0060 Pedido De Providências Jurisdição: Cocos Vistos etc. Trata-se de pedido de registro tardio de óbito ajuizado por VERONICE MAGALHAES HIGINO NERES, objetivando o registro de óbito de sua genitora, ANA MAGALHAES HIGINO, falecida em 15/10/2015, às 07h23min, no Hospital Regional de Guanambi/BA. A requerente alega que, por circunstâncias alheias à sua vontade, não realizou o registro do óbito no prazo legal. Instruiu o pedido com declaração de óbito, documentos pessoais da falecida e declarações de duas testemunhas que presenciaram o funeral. Em diligência determinada pelo juízo, foram colhidas declarações da requerente (IDs 465239385 e 465239388) e das testemunhas (IDs 465239396 e 465239398) perante a autoridade policial, bem como juntados aos autos documentos do Hospital Municipal São Sebastião de Cocos/BA (ID 40149918, págs. 19-35) relativos ao atendimento da falecida. O Ministério Público, em parecer de ID 478659083, manifestou-se favoravelmente ao pedido, pugnando pelo seu deferimento. É o relatório. Decido. O pedido merece acolhimento. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) permite a lavratura do assentamento de óbito com base no atestado médico ou, na sua falta, mediante declaração de duas pessoas qualificadas que tenham presenciado ou verificado a morte, conforme dispõe seu artigo 77, caput. No caso em análise, constam dos autos: Declaração de Óbito nº 21404375-4 (ID 465239381), devidamente assinada pelo médico Leonardo A. Abreu, CRM-BA 19184; Documentos médicos do Hospital Municipal São Sebastião de Cocos/BA comprovando a internação e posterior transferência da falecida; Declarações consistentes e harmônicas de duas testemunhas - Zita Miclos de Abreu (ID 465239392) e Margarida Martins Novais Gomes (ID 465239393) - que confirmaram o óbito e o sepultamento; Depoimentos prestados perante a autoridade policial que corroboram as circunstâncias da morte. A causa mortis está devidamente atestada na declaração de óbito como "Insuficiência Renal Aguda". A requerente, em seu depoimento policial (ID 465239388), confirmou ser filha única da falecida e declarou que esta não deixou bens. Assim, verifico estarem presentes todos os requisitos necessários para a lavratura do registro de óbito tardio, com elementos suficientes para as informações exigidas pelo art. 80 da Lei nº 6.015/73. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 77 e 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao Cartório de Registro Civil competente que proceda ao registro de óbito de ANA MAGALHAES HIGINO, falecida em 15/10/2015, às 07h23min, no Hospital Regional de Guanambi/BA, tendo como causa da morte "Insuficiência Renal Aguda", sendo sepultada no Cemitério Novo de Cocos/BA. A falecida era brasileira, solteira, lavradora, portadora do RG nº 09.127.971-26-SSP/BA e CPF nº 023.720.925-02, nascida em 06/07/1952, filha de Pedro Antonio Higino e Laudelina Pereira Magalhães, tendo como declarante sua filha Veronice Magalhaes Higino Neres. Considerando que a requerente foi assistida por advogado dativo nomeado pelo juízo, fixo honorários advocatícios em favor do Dr. Ailton Vasconcelos de Oliveira (OAB/BA 65.921) no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a serem pagos pelo Estado da Bahia. Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida. Expeça-se mandado de registro de óbito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com baixa. Cocos/BA, data da assinatura eletrônica. VICTOR BRUNO RIBEIRO SAINZ TRAPAGA Juiz Substituto

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Veronice Magalhaes Higino Neres Advogado: Ailton Vasconcelos De Oliveira (OAB:BA65921) Custos Legis: Registro Civil Pessoas Naturais Requerido: Ana Magalhaes Higino Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS Processo: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO n. 8000257-58.2018.8.05.0060 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS REQUERENTE: VERONICE MAGALHAES HIGINO NERES Advogado(s): REQUERIDO: ANA MAGALHAES HIGINO Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS INTIMAÇÃO 8000257-58.2018.8.05.0060 Pedido De Providências Jurisdição: Cocos Vistos. Observa-se dos autos, notadamente pela certidão de ID 416449582, que a Requerente não possui advogado constituído e caracteriza-se como pessoa com insuficiência de recursos. Ressalta-se que nestas hipóteses a representação incumbe à Defensoria Pública, órgão constitucional competente nos termos do art. 134, da Carta Magna. Note-se que esta comarca não é abrangida pelo serviço da Defensoria Pública, razão pela qual impõe-se a designação de Advogado para a defesa dos interesses da necessitada, a fim de garantir o princípio constitucional de acesso à jurisdição, nos termos do art. 5°, LXXIV, da CF. Por outro lado, não se mostra razoável que o Advogado nomeado deixe de se dedicar exclusivamente aos seus clientes e atue de forma graciosa quanto a um serviço que deveria ser oferecido e prestado pelo Estado, sob pena configurar-se enriquecimento ilícito deste. Não é possível que o Estado deixa de custear as despesas com a presença de um Defensor na Comarca e ainda assim tenha o serviço prestado por terceiros alheios à sua estrutura, sem custear qualquer valor. Aliás, o artigo 22 da Lei nº 8906/1994 prevê expressamente a possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao Defensor Dativo nessas hipóteses. Forte nessas razões DETERMINO à serventia a nomeação de um dos advogados cadastrados em juízo, para a defesa dos interesses da Requerente, fixando desde já os honorários no percentual máximo previsto na tabela da OAB/BA. Assim, intime-se: 1. O Advogado designado para apresentação de inicial devidamente instruída, colacionando aos autos, os documentos necessários ao deslinde do feito, no prazo de 15(quinze) dias; 2. A Defensoria Pública do Estado da Bahia facultando a designação de um Defensor Público para o encargo, no prazo de 2 (dois) dias úteis (§ 1º, do art. 5º, da Lei nº 1.060/50), sob pena do mesmo se consolidar sobre Advogado constituído por este Juízo. 3. A Procuradoria-Geral do Estado da Bahia para que fique ciente de que, em caso de consolidação do encargo na pessoa do Advogado designado pelo Juízo, ao final, o Estado da Bahia será condenado ao pagamento dos respectivos honorários, na forma legal e com base nos percentuais máximos previstos na tabela de honorários da OAB/BA. Cópia do presente despacho servirá como mandado/ofício. Sem prejuízo, retifique-se esta Serventia a classe judicial destes autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se, ficando de logo conferida ao presente despacho/decisão força de MANDADO DE INTIMAÇÃO e de OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia processual e da eficiência. Cocos/BA, data da assinatura eletrônica. VICTOR BRUNO RIBEIRO SAINZ TRAPAGA JUIZ SUBSTITUTO 03

27/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(51)