Agravo Interno Cível 8039097-16.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Soares Ferreira Aras Neto EMENTA 8039097-16.2024.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255-A) Espólio: Ricson Amaral Matos Advogado: Victor Canario Penelu (OAB:BA40473-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8039097-16.2024.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível ESPÓLIO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ESPÓLIO: RICSON AMARAL MATOS Advogado(s):VICTOR CANARIO PENELU ACORDÃO Ementa: Direito do Consumidor. Recurso de agravo de instrumento. Agravo Interno prejudicado. Plano de saúde. Cancelamento unilateral. Paciente em tratamento psiquiátrico. Necessidade de continuidade do plano de saúde. Inteligência do Tema 1.082 do STJ. Princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento improvido. Agravo Interno prejudicado. I. Caso em exame 1. O recurso de agravo de instrumento foi interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde da parte agravada, sob pena de multa diária. A decisão de origem fundamentou-se em relatório médico comprovando que a parte agravada encontra-se em tratamento psiquiátrico, com acompanhamento médico e psicológico, tendo sido o plano de saúde rescindido unilateralmente pela operadora. II. Questão em discussão 2. O cerne da inconformidade reside em saber se é válida a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência vinculante, quando o beneficiário encontra-se em tratamento médico contínuo. III. Razões de decidir 3. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial é legalmente admissível, desde que respeitadas as exigências de comunicação prévia e a disponibilização de plano individual ou familiar ao beneficiário, nos termos da Resolução CONSU nº 19/1998. 4. A Lei nº 9.656/1998, em seu art. 13, parágrafo único, III, aplicável por analogia, veda a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde durante a internação ou tratamento do beneficiário. 5. Nos termos do Tema 1.082 do Superior Tribunal de Justiça: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” 6. Tratamentos psiquiátricos, por sua gravidade e impacto na saúde do beneficiário, enquadram-se na proteção garantida pelo Tema 1082 do STJ, não podendo ser interrompidos em razão de rescisão contratual. IV. Dispositivo e tese 7. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento improvido. Agravo Interno prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Agravo de Instrumento nº 8039097-16.2024.8.05.0000, em que é agravante CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e agravado RICSON AMARAL MATOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno, e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator.

13/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

13/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

11/12/2024, 00:00

Recurso prejudicado

10/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 00:00

Inclusão em pauta

21/11/2024, 00:00

Pedido de inclusão

19/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

05/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:00

Publicação

12/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

11/07/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

10/07/2024, 00:00

Documentos

Ementa

•13/12/2024, 00:00