Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8147052-74.2022.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8147052-74.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LUIS ANDRE DE AGUIAR ALVES, MAIARA BARROZO SANTOS DIAS, MARCELO MONACO DA CONCEICAO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma. Juíza de Direito, fica a parte Exequente intimada para fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, as informações necessárias à instrução do Formulário de Precatório (MODELO março/2023), nos termos do Art. 6º da Resolução nº 303 de 18/12/2019 do CNJ, devendo ser usado como referência estritamente o modelo abaixo (colar e preencher as tabelas no editor do PJE; NÃO juntar em pdf): A Sua Excelência o Senhor Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador - Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4. ENTIDADE DEVEDORA: 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): 6. ADVOGADO(A): OAB Nº: 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 8. FINALIDADE - Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Magistrado(a) FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) Data do ajuizamento do processo judicial Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): CPF/CNPJ: Data de nascimento: Dados Bancários: Contato: E-mail: Telefone: ( ) Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): CPF/CNPJ: OAB: E-mail: Telefone ( ) Dados Bancários: Data da verificação da situação "regular" do CPF ou situação "ativa" para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação "regular/ativa" obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): Entidade Devedora: CNPJ da Entidade Devedora: CRÉDITO Natureza Alimentícia ( ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( ) Parcial (incontroverso) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim (…..) Não (…..) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ Juros: R$ Índices/taxa Selic: Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: Data-base utilizada na definição do valor do crédito: Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas - superpreferência paga) R$ DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO 01 - Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 07 - Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) 02 - Petição Inicial do processo originário 08 - Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito 03 - Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 09 - Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso 04 - Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 10 - Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) 05 - Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 11 - Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) 06 - Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar 12 - Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Em caso de dúvidas ou necessidade de maiores esclarecimentos, o advogado deverá entrar em contato com o setor responsável (Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - NACP) através dos telefones 3483-3640 / 3641 / 3642 / 3643 / 3644 / 3645 / 3646 e e-mail [email protected]. Orientações disponíveis também no endereço <http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/>. Salvador, 11 de maio de 2026. MARIA EULINA MENDONCA LIMA Servidor Judiciário OBS.: O formulário acima está conforme as informações disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em <http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/> (acesso em 22/03/2023) Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Processo eletrônico nº 8147052-74.2022.8.05.0001

12/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUIS ANDRE DE AGUIAR ALVES e outros (2) Advogado(s): JOSE RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA LOPES registrado(a) civilmente como JOSE RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA LOPES (OAB:BA65717), JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799), VICTOR COSTA CAMPELO (OAB:BA39708) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8147052-74.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, etc. Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que o Réu não impugnou o pedido de execução formulado pelas partes autoras, apesar de regularmente intimado, conforme certificado nos autos, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos constantes nos documentos anexados ao ID 451315365, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 107.611,49. Sendo que, tal montante deverá ser rateado da seguinte forma: R$ 46.081,52 em favor de LUIS ANDRÉ DE AGUIAR ALVES, R$ 36.427,19 em favor de MARCELO MÔNACO DA CONCEIÇÃO e, por fim, o valor de R$ 25.102,78 em favor de MAIRA BARROZO SANTOS DIAS. Considerando que o valor do crédito principal supera o teto para processamento do pagamento em forma de RPV, expeça-se ofício a douta Presidência do Tribunal para inclusão na fila de precatórios. Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria. Salvador, data da assinatura eletrônica. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUIS ANDRE DE AGUIAR ALVES e outros (2) Advogado(s): JOSE RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA LOPES registrado(a) civilmente como JOSE RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA LOPES (OAB:BA65717), JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799), VICTOR COSTA CAMPELO (OAB:BA39708) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8147052-74.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, etc. Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que o Réu não impugnou o pedido de execução formulado pelas partes autoras, apesar de regularmente intimado, conforme certificado nos autos, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos constantes nos documentos anexados ao ID 451315365, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 107.611,49. Sendo que, tal montante deverá ser rateado da seguinte forma: R$ 46.081,52 em favor de LUIS ANDRÉ DE AGUIAR ALVES, R$ 36.427,19 em favor de MARCELO MÔNACO DA CONCEIÇÃO e, por fim, o valor de R$ 25.102,78 em favor de MAIRA BARROZO SANTOS DIAS. Considerando que o valor do crédito principal supera o teto para processamento do pagamento em forma de RPV, expeça-se ofício a douta Presidência do Tribunal para inclusão na fila de precatórios. Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria. Salvador, data da assinatura eletrônica. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 00:00

Homologado o Pedido

25/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

29/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

26/05/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

13/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Luis Andre De Aguiar Alves Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708) Advogado: Jose Rodrigo Fernandes De Oliveira Lopes (OAB:BA65717) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Maiara Barrozo Santos Dias Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708) Advogado: Jose Rodrigo Fernandes De Oliveira Lopes (OAB:BA65717) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Marcelo Monaco Da Conceicao Advogado: Jose Rodrigo Fernandes De Oliveira Lopes (OAB:BA65717) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: 8147052-74.2022.8.05.0001 REQUERENTE: LUIS ANDRE DE AGUIAR ALVES e outros (2) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA-L PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8147052-74.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, Trata-se de AÇÃO JUDICIAL em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, os Autores relatam que são ocupantes do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Neste passo, informa que o Decreto Estadual nº 14.512/2013 estabelece que os efeitos financeiros da promoção dos ocupantes dos cargos do grupo Gestão Público é devido a partir de 1º de fevereiro do ano subsequente ao do início do período avaliatório. Contudo, alegam que a Administração Pública Estadual, em que pese ter reconhecido, em conformidade ao que determinado no MS nº 8009284-17.2019.8.05.0000, restringiu o pagamento dos valores retroativos ao mês de maio de 2019, quando deveria retroagir a fevereiro de 2018 No caso concreto, a parte autora foi promovida através da Portaria SAEB nº. 170, de 07 de abril de 2022 (DOE 08/04/2022), com efeitos funcionais retroativos a 01/02/2018, mas com efeitos financeiros fixados somente a partir de 16/05/2019. Diante disso, busca a tutela jurisdicional para o Réu seja condenado ao pagamento dos efeitos financeiros da promoção retroativo ao mês de fevereiro de 2018 para os Autores. Citado, o Estado da Bahia apresentou a contestação. Audiência dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR Inicialmente, é de se reconhecer, ademais, a preliminar de limitação do valor da condenação, uma vez que, pela previsão do art. 3º, §3º, da Lei n. 9.099/90, de aplicação subsidiária a este rito, a parte que optar pelo procedimento deste juizado renuncia ao valor que ultrapassar o teto de 60 salários mínimos: Art.3º [...] § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. Por sua vez, rejeita-se a alegação de litispendência, uma vez que a demanda se trata de direito proveniente do ano de 2018, sendo impossível, portanto, a presente demanda se tratar dos mesmos pedidos da demanda de nº 0500222-05.2014.805.0001. Superada esta questão, passa-se ao mérito da causa. DO MÉRITO Cinge-se o presente feito à análise da controvérsia acerca do direito dos Autores à retroação dos efeitos financeiros da promoção do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, pois em desconformidade com o prazo estabelecido pelo Decreto Estadual nº 14.512/2013. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral1. Pois bem, a Lei Estadual nº 11.366/2009 – que reestruturou o Grupo Ocupacional Gestão Pública – em seu art. 9º, estabeleceu que o desenvolvimento na carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental se daria mediante promoção, observados os critérios da avaliação do Desempenho Funcional e do Programa de Formação e Aperfeiçoamento Continuado, nos termos definidos por regulamento. Art. 9º - O desenvolvimento na carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental dar-se-á, exclusivamente, por meio de promoção, de uma classe para a imediatamente seguinte, mediante o atendimento aos critérios da avaliação do Desempenho Funcional e do Programa de Formação e Aperfeiçoamento Continuado, conforme dispuser o regulamento. Nessa esteira, o Poder Executivo Estadual, por meio do Decreto nº 14.512/2013, regulamentou o desenvolvimento na carreira do Grupo Ocupacional Gestão Pública, ocasião em que definiu que efeitos financeiros das promoções seriam retroativos ao mês de fevereiro do ano subsequente ao do período avaliatório, segundo se infere do seu art. 8º: Art. 8º - Os atos de promoção previstos no art. 7º deste Decreto terão seus efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro do ano subsequente ao do início do período avaliatório. Neste contexto, importa destacar que o Conselho de Política de Recursos Humanos – COPE foi incumbido de definir, no mês de dezembro, o quantitativo de cargos a serem providos no ano seguinte, com base na disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Pública. A respeito do assunto, destaca-se o art. 1º, caput e §4º, do Decreto nº 14.512/2013: Art. 1º - O desenvolvimento dos servidores na carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, integrante do Grupo Ocupacional Gestão Pública, dar-se-á, exclusivamente, por meio de promoção, de uma Classe para a imediatamente seguinte, mediante o atendimento aos critérios da Avaliação do Desempenho Funcional - ADF e do Programa de Formação e Aperfeiçoamento Continuado. […] § 4º - O Conselho de Política de Recursos Humanos - COPE definirá, no mês de dezembro, o quantitativo de cargos em cada Classe da carreira do Grupo Ocupacional Gestão Pública a ser provido mediante promoção no ano seguinte, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. Portanto, no caso em tratativa, verifica-se que assiste razão aos Autores, tendo em vista que uma portaria não pode limitar a retroatividade dos efeitos financeiros determinados pelo Decreto Estadual nº 14.512/2012, pois instrumento normativo que se sobrepõe ao referido ato administrativo. Assim, não haveria motivos para se limitar os efeitos financeiros da promoção a 1º de maio de 2019, devendo ser aplicados a partir de 1º de fevereiro de 2018 e 1º de fevereiro de 2019, mormente quando os efeitos funcionais foram reconhecidos a partir mês de fevereiro de 2018 para LUIS ANDRÉ DE AGUIAR ALVES (ID. Num. 243126448, fl. 1), MAIRA BARROZO SANTOS DIAS (ID. Num. 243126448 fl. 2) MARCELO MÔNACO DA CONCEIÇÃO (ID. Num. 243126448 fl. 3). Deste modo, incabível a dissociação, quando da promoção, dos efeitos funcionais dos financeiros, vez que o segundo é consectário lógico do primeiro. Ademais, consoante o citado art. 1º, §4º, do Decreto Estadual nº 14.512/2012, o processo de promoção decorreu de prévia consulta acerca da disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Pública. Logo, inexiste amparo à alegação do Réu de que estava impossibilitado de arcar com novas despesas com pessoal, pois estas já estavam previstas desde a anterior definição do Conselho de Política de Recursos Humanos – COPE acerca da capacidade orçamentária e financeira da Administração Pública para a realização da promoção em tratativa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOS DA EXORDIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu ao pagamento da diferença remuneratória decorrente da promoção dos Autores, especificamente, mês de fevereiro de 2018 para Rita de Cássia Oliveira Lucatelli Dória e a partir de 1º de fevereiro de 2019 para Maria de Fátima Souza de Amorim e Thiago dos Santos Xavier, até o efetivo cumprimento. Sucessivamente, condeno o Réu ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes da referida progressão, respeitada a prescrição quinquenal e a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por conseguinte, condeno o Réu ao pagamento dos valores referentes aos descontos realizados sobre tais verbas, respeitada a prescrição quinquenal e a alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, 09 de novembro de 2023 ANGELA BACELLAR BATISTA Juíza de Direito Titular Documento Assinado Eletronicamente

13/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Pedido

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(34)