Execução de Título Extrajudicial 8123062-20.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8123062-20.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL EULUZ/JHSF EXECUTADO: EVIDENCE COMERCIO DE ACESSORIOS E ARTIGOS DE OPTICA LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8123062-20.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Expropriação de Bens] Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, apresentado por CONDOMINIO CIVIL EULUZ/JHSF, em face de EVIDENCE COMERCIO DE ACESSORIOS E ARTIGOS DE OPTICA LTDA. Decisão deferindo a penhora on line através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD ao Id. 477720696. Repostas INFOJUD e RENAJUD ao Id. 478236689. Resposta infrutífera SISBAJUD ao Id. 487551666. Oficíos SISBAJUD demonstrando bloqueio de valores ínfimos das contas da parte ré no Id 528295492. Petição da parte autora requerendo a extinção do processo ao Id 529856629. É o relatório. Decido. Considerando que foram cumpridas as formalidades legais pertinentes e restou comprovada a ausência de bens penhoráveis por parte do devedor, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 2º do provimento nº 04/2013 do CGJ. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.I.C Salvador, data da assinatura eletrônica. DARIO GURGEL DE CASTRO Juiz de Direito 08

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL EULUZ/JHSF EXECUTADO: EVIDENCE COMERCIO DE ACESSORIOS E ARTIGOS DE OPTICA LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8123062-20.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Expropriação de Bens] Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, apresentado por CONDOMINIO CIVIL EULUZ/JHSF, em face de EVIDENCE COMERCIO DE ACESSORIOS E ARTIGOS DE OPTICA LTDA. Decisão deferindo a penhora on line através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD ao Id. 477720696. Repostas INFOJUD e RENAJUD ao Id. 478236689. Resposta infrutífera SISBAJUD ao Id. 487551666. Oficíos SISBAJUD demonstrando bloqueio de valores ínfimos das contas da parte ré no Id 528295492. Petição da parte autora requerendo a extinção do processo ao Id 529856629. É o relatório. Decido. Considerando que foram cumpridas as formalidades legais pertinentes e restou comprovada a ausência de bens penhoráveis por parte do devedor, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 2º do provimento nº 04/2013 do CGJ. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.I.C Salvador, data da assinatura eletrônica. DARIO GURGEL DE CASTRO Juiz de Direito 08

04/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/03/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/02/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

10/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 00:00

Documento (Ofício)

01/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL EULUZ/JHSF EXECUTADO: EVIDENCE COMERCIO DE ACESSORIOS E ARTIGOS DE OPTICA LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA· Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº·8123062-20.2023.8.05.0001 Classe - Assunto:·EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) -·[Expropriação de Bens] Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, apresentado por CONDOMINIO CIVIL EULUZ/JHSF, em face de EVIDENCE COMERCIO DE ACESSORIOS E ARTIGOS DE OPTICA LTDA. Decisão deferindo a penhora on line através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD ao Id. 477720696. Repostas INFOJUD e RENAJUD ao Id. 478236689. Resposta infrutífera SISBAJUD ao Id. 487551666. A parte exequente requer a tentativa de penhora através do CNPJ da matriz ao Id. 488397542. Analisados os autos. DECIDO. Considerando que a pessoa jurídica executada encontra-se identificada nos autos, e que, nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros", determino a adoção de medidas constritivas visando à satisfação do crédito exequendo. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o CNPJ raiz identifica a pessoa jurídica como um todo, englobando matriz e filiais, as quais não possuem personalidade jurídica própria, mas apenas inscrições distintas para fins fiscais e cadastrais. A doutrina dispõe: E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - DUPLICATA MERCANTIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E ALIMENTAÇÃO - DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRESA FILIAL - DÉBITO INSCRITO NO CNPJ DA MATRIZ - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ESTABELECIMENTO ORIUNDO DA MESMA PESSOA JURÍDICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Serviço prestado perante a filial que não afasta a responsabilidade da matriz pelo pagamento do débito, à luz do princípio da unidade patrimonial. Matriz e filial, ainda que possuam CNPJ distintos, não formam pessoas jurídicas distintas. Assim, ausente qualquer ilegalidade em se imputar à própria pessoa jurídica, no caso, à matriz, a responsabilidade por débito da filial.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000325-89.2004.8.11.0086, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 02/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024). Assim como: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu a realização de penhora sobre o CNPJ "raiz", inviabilizando a constrição de ativos financeiros de filiais da empresa executada. Não pagamento voluntário da dívida. Bem indicado à penhora que não goza dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. Ausência de recursos financeiros em contas correntes/aplicações financeiras. Indícios de estar havendo movimentação dos recursos via CNPJ das empresas filiais, com intenção de evitar a realização de constrições judiciais. Princípio da menor onerosidade que deve estar em harmonia com o direito do credor de obter a satisfação da dívida. Possibilidade de realização de constrição sobre o CNPJ "raiz", como forma de penhorar recursos das empresas filiais. Prática que não se amolda ao conceito de "desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada". Tese jurídica fixada pelo E. STJ, no julgamento do REsp n. 1.355.812 (Tema n.614) que pode ser aplicada nas execuções civis comuns. Precedentes. Decisão agravada reformada. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00925264920218190000, Relator.: Des(a). CELSO SILVA FILHO, Data de Julgamento: 04/05/2022, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) Assim, é plenamente possível a constrição de bens e valores vinculados a qualquer inscrição (matriz ou filiais) correspondente ao CNPJ raiz da executada, evitando-se dispersão patrimonial e assegurando a efetividade da execução, nos termos dos arts. 797 e 835 do CPC. Diante do exposto, DEFIRO a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD pelo CNPJ raiz da executada, sendo ele: 39.538.419/0001-37 compreendendo todas as filiais e a matriz, até o limite do valor atualizado do débito, devendo a parte comprovar o pagamento das custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento, a teor do art. 485, inciso IV, do CPC. Com a juntada do comprovante, proceda-se a realização da penhora. 1. Na hipótese de resposta positiva da consulta, conforme ordem judicial de bloqueio, desbloqueie-se eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, §1º) e intime-se o Executado para, caso queira, apresente Impugnação ou Embargos, no prazo de quinze dias. Caso a parte Executada, no prazo de que dispõe para se manifestar, efetue à guisa de pagamento depósito em valor idêntico àquele apreendido, requisite-se por meio eletrônico que a Instituição Financeira respectiva proceda, em 24 (vinte e quatro) horas, ao cancelamento da indisponibilidade (CPC, art. 854, §6º). Decorrido o lapso sem qualquer manifestação da Executada, converto a indisponibilidade em penhora independentemente da lavratura de termo e determino o envio de ordem eletrônica à Instituição Financeira para em 24 (vinte e quatro) horas transferir o montante apreendido a uma conta judicial (CPC, art. 854, §5º). Convertida a indisponibilidade em penhora pela não oposição de resistência da parte Executada, intime-se o Exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, com a advertência expressa de que seu silêncio ou a alegação de saldo remanescente sem indicação dos cálculos que o demonstrem serão interpretados como quitação tácita. Manifestada expressa ou tacitamente a quitação, expeça-se alvará em nome da parte Exequente ou de seu patrono, desde que munido de poderes específicos no instrumento de mandato e contanto que haja postulação nesse sentido, tornando os autos conclusos para os fins do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo, após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. 2. No entanto, restando infrutífero o bloqueio, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, requerer as medidas necessárias ao andamento do feito, advertindo-se que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis, nos termos do §4.º do art. 921 do Código de Processo Civil. Decorridos estes prazos, certifique-se e voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, 03 de setembro de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Documento (Ofício)

12/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL EULUZ/JHSF EXECUTADO: EVIDENCE COMERCIO DE ACESSORIOS E ARTIGOS DE OPTICA LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA· Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº·8123062-20.2023.8.05.0001 Classe - Assunto:·EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) -·[Expropriação de Bens] Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, apresentado por CONDOMINIO CIVIL EULUZ/JHSF, em face de EVIDENCE COMERCIO DE ACESSORIOS E ARTIGOS DE OPTICA LTDA. Decisão deferindo a penhora on line através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD ao Id. 477720696. Repostas INFOJUD e RENAJUD ao Id. 478236689. Resposta infrutífera SISBAJUD ao Id. 487551666. A parte exequente requer a tentativa de penhora através do CNPJ da matriz ao Id. 488397542. Analisados os autos. DECIDO. Considerando que a pessoa jurídica executada encontra-se identificada nos autos, e que, nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros", determino a adoção de medidas constritivas visando à satisfação do crédito exequendo. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o CNPJ raiz identifica a pessoa jurídica como um todo, englobando matriz e filiais, as quais não possuem personalidade jurídica própria, mas apenas inscrições distintas para fins fiscais e cadastrais. A doutrina dispõe: E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - DUPLICATA MERCANTIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E ALIMENTAÇÃO - DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRESA FILIAL - DÉBITO INSCRITO NO CNPJ DA MATRIZ - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ESTABELECIMENTO ORIUNDO DA MESMA PESSOA JURÍDICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Serviço prestado perante a filial que não afasta a responsabilidade da matriz pelo pagamento do débito, à luz do princípio da unidade patrimonial. Matriz e filial, ainda que possuam CNPJ distintos, não formam pessoas jurídicas distintas. Assim, ausente qualquer ilegalidade em se imputar à própria pessoa jurídica, no caso, à matriz, a responsabilidade por débito da filial.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000325-89.2004.8.11.0086, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 02/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024). Assim como: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu a realização de penhora sobre o CNPJ "raiz", inviabilizando a constrição de ativos financeiros de filiais da empresa executada. Não pagamento voluntário da dívida. Bem indicado à penhora que não goza dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. Ausência de recursos financeiros em contas correntes/aplicações financeiras. Indícios de estar havendo movimentação dos recursos via CNPJ das empresas filiais, com intenção de evitar a realização de constrições judiciais. Princípio da menor onerosidade que deve estar em harmonia com o direito do credor de obter a satisfação da dívida. Possibilidade de realização de constrição sobre o CNPJ "raiz", como forma de penhorar recursos das empresas filiais. Prática que não se amolda ao conceito de "desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada". Tese jurídica fixada pelo E. STJ, no julgamento do REsp n. 1.355.812 (Tema n.614) que pode ser aplicada nas execuções civis comuns. Precedentes. Decisão agravada reformada. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00925264920218190000, Relator.: Des(a). CELSO SILVA FILHO, Data de Julgamento: 04/05/2022, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) Assim, é plenamente possível a constrição de bens e valores vinculados a qualquer inscrição (matriz ou filiais) correspondente ao CNPJ raiz da executada, evitando-se dispersão patrimonial e assegurando a efetividade da execução, nos termos dos arts. 797 e 835 do CPC. Diante do exposto, DEFIRO a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD pelo CNPJ raiz da executada, sendo ele: 39.538.419/0001-37 compreendendo todas as filiais e a matriz, até o limite do valor atualizado do débito, devendo a parte comprovar o pagamento das custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento, a teor do art. 485, inciso IV, do CPC. Com a juntada do comprovante, proceda-se a realização da penhora. 1. Na hipótese de resposta positiva da consulta, conforme ordem judicial de bloqueio, desbloqueie-se eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, §1º) e intime-se o Executado para, caso queira, apresente Impugnação ou Embargos, no prazo de quinze dias. Caso a parte Executada, no prazo de que dispõe para se manifestar, efetue à guisa de pagamento depósito em valor idêntico àquele apreendido, requisite-se por meio eletrônico que a Instituição Financeira respectiva proceda, em 24 (vinte e quatro) horas, ao cancelamento da indisponibilidade (CPC, art. 854, §6º). Decorrido o lapso sem qualquer manifestação da Executada, converto a indisponibilidade em penhora independentemente da lavratura de termo e determino o envio de ordem eletrônica à Instituição Financeira para em 24 (vinte e quatro) horas transferir o montante apreendido a uma conta judicial (CPC, art. 854, §5º). Convertida a indisponibilidade em penhora pela não oposição de resistência da parte Executada, intime-se o Exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, com a advertência expressa de que seu silêncio ou a alegação de saldo remanescente sem indicação dos cálculos que o demonstrem serão interpretados como quitação tácita. Manifestada expressa ou tacitamente a quitação, expeça-se alvará em nome da parte Exequente ou de seu patrono, desde que munido de poderes específicos no instrumento de mandato e contanto que haja postulação nesse sentido, tornando os autos conclusos para os fins do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo, após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. 2. No entanto, restando infrutífero o bloqueio, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, requerer as medidas necessárias ao andamento do feito, advertindo-se que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis, nos termos do §4.º do art. 921 do Código de Processo Civil. Decorridos estes prazos, certifique-se e voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, 03 de setembro de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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