Usucapião 0303204-89.2015.8.05.0146 - TJBA

Usucapião 0303204-89.2015.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANTONIO LAGO JUNIOR (OAB:BA16833-A) PARTE RE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): DESPACHO Vieram-me os autos conclusos com a informação prestadas pela perita do juízo, comunicando que a diligência designada para o dia 22/04/2026 foi realizada, mas que para a conclusão da perícia técnica dependeria da apresentação de documentação pelo Município de Juazeiro hábil a delimitar a área do Loteamento Jardim Quidé. Assim sendo, com base nos princípios da cooperação e da eficiência, visando dar andamento ao presente feito que já tramita há mais de dez anos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0303204-89.2015.8.05.0146 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE intime-se o Município de Juazeiro para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos ou disponibilize à perita do juízo a planta e memorial descritivo, com coordenadas em SIRGAS 2000, bem como Croqui, mapas e arquivos vetoriais (DWG, DXF, SHP, KML, SIGEF ou equivalentes) em SIRGAS 2000 referentes a Loteamento Jardim Quindé. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador, DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANTONIO LAGO JUNIOR (OAB:BA16833-A) PARTE RE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): DESPACHO Tendo em vista o cumprimento do quanto determinado no despacho de id. 103171219, e ante o fato de que resta agendada a perícia para o dia 22/04/2026, retornem os autos à secretaria da Primeira Câmara Cível, a fim de que se aguarde a apresentação do laudo técnico pericial a ser produzido pela perita designada por este juízo. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0303204-89.2015.8.05.0146 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE Intime-se. Salvador, DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANTONIO LAGO JUNIOR (OAB:BA16833-A) PARTE RE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): DESPACHO Tendo em vista o quanto informado na certidão de id. 103144184, a fim de viabilizar a realização da perícia no dia designado, determino que a secretaria do órgão especial oficie o Banco de Brasília (BRB), a fim de que proceda a imediata transferência de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais (R$ 6.000,00 - seis mil reais) para a conta bancária indicada pela perita do juízo no id. 103099782 (Banco do Brasil - Agência nº 3457-6 - Conta Corrente nº 36203-4 - CPF 909.754.305-30 - Chave Pix (CPF): 90975430530) Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0303204-89.2015.8.05.0146 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE Intime-se. Cumpra-se Salvador, DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANTONIO LAGO JUNIOR (OAB:BA16833-A) PARTE RE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): DECISÃO Tendo em vista o conteúdo da certidão de id. 101416285, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0303204-89.2015.8.05.0146 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE intime-se a perita designada pelo juízo para que proceda com o recolhimento das custas referentes a expedição do alvará de levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais (Item XVIII - Código 91130, da tabela de custas vigente). No mais, quanto aos dados bancários necessários para expedição do mencionado alvará, verifica-se que a perita os forneceu através da petição de id. 101491372. Em tempo, retifico a decisão de id. 101080195, para esclarecer que o valor a ser levantado antecipadamente, equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários, é de R$ 6.000,00 (seis mil reais). E ratifico que a Perita nomeada por esse juízo deve, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar a data, horário e local em que se dará o início dos trabalhos, bem como demonstrar nos autos que encaminhou tais informações ao assistente técnico indicado pelo Estado da Bahia, o Sr. Viliano Lopes de Oliveira Neto, através dos telefones (71) 3115-9188 / (71) 99322-3162, e do e-mail [email protected], com observância do prazo de antecedência prescrito no art. 466, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANTONIO LAGO JUNIOR (OAB:BA16833-A) PARTE RE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0303204-89.2015.8.05.0146 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE Trata-se de processo e usucapião em que o Estado da Bahia e o Município de Juazeiro divergem quanto a propriedade do imóvel em que está situado a Escola Leopoldina Leal Costa, situada no Município de Juazeiro, tendo em vista as informações contidas na Certidão expedida pelo Primeiro Ofício de Registos de Imóveis da localidade (id. 30983123, id. 30983124 e id. 30983125). Designada perícia técnica, indicada a profissional que a realizaria, fixados honorários periciais, as partes foram intimadas para formularem quesitos, informem se pretendiam indicar assistentes técnicos e se manifestar sobre o pedido formulado pela perita de liberação antecipada de metade do valor dos honorários (id. 95109992). O Estado da Bahia peticionou formulado seus quesitos, indicando assistente técnico e apresentando documentos (id. 97146941). Por seu turno, o Município de Juazeiro se manteve silente, vide certidão de id. 101032095. É o relatório. Decido. Diante das considerações formuladas pela perita designada por este juízo acerca dos custos com deslocamento, estadia e demais despesas logísticas indispensáveis para a realização da perícia, ante o que prescreve o § 4º, do art. 465, do CPC, e não tendo havido oposição das partes, autorizo o levantamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais (R$ 5.000,00 - cinco mil reais). Assim sendo, determino que a Secretaria deste Órgão Especial providencie a expedição do competente alvará. Em paralelo, intime-se a Perita nomeada por esse juízo para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a data, horário e local em que se dará o início dos trabalhos, bem como demonstre nos autos que encaminhou tais informações ao assistente técnico indicado pelo Estado da Bahia, o Sr. Viliano Lopes de Oliveira Neto, através dos telefones (71) 3115-9188 / (71) 99322-3162, ou do e-mail [email protected], com observância do prazo de antecedência prescrito no art. 466, § 2º, do CPC. Cumpridas tais diligências, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se as partes e a perita desse ato. Salvador, Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANTONIO LAGO JUNIOR (OAB:BA16833-A) PARTE RE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0303204-89.2015.8.05.0146 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE Trata-se de autos do processo de usucapião em que após a designação de perita e apresentação de proposta de honorários, o Estado da Bahia concordou com o valor proposto e requereu dilação do prazo para realização do pagamento do valor restante (id. 94482360); o que fora deferido no despacho de id. 94582310. Ato contínuo, a perita designada veio aos autos e sugeriu que a perícia fosse realizada no dia 08/12/2025, a partir das 9h, requerendo as partes fossem intimadas para apresentar a juntada dos documentos relacionados ao bem objeto da perícia, indicassem assistentes técnicos, bem como, fosse liberado adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários para custeio das despesas logísticas e de estadia. Em atenção ao quanto requerido pela perita, entendo que não é possível que a perícia seja realizada no dia indicado (08/12/2025), pois, conforme prescrito no art. 465 do CPC, é de quinze dias úteis o prazo que as partes possuem para indicar assistentes técnicos e quesitos, o qual deverá ser contado em dobro em razão do quanto posto no art. 183 também do CPC. Assim sendo, em observância ao dispositivo acima mencionado, determino que as partes sejam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os seus quesitos e informem se pretendem indicar assistentes técnicos. No mesmo prazo, devem as partes atender ao quanto requerido pela perita, para que seja juntado aos autos toda documentação que tenham em relação ao imóvel objeto da ação e se manifestem sobre o pedido formulado pela mesma de liberação antecipada de metade do valor dos honorários, vide § 4º, do art. 465, do CPC. Após, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos, a fim de que seja apreciado o pleito da perita e, somente então, seja intimada para designação da data e horário da realização dos trabalhos. Publique-se. Intime-se as partes e a perita desse ato. Salvador, Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANTONIO LAGO JUNIOR (OAB:BA16833-A) PARTE RE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): DESPACHO Tendo em vista o fato de que o Estado da Bahia manifestou o seu aceite quanto a proposta de honorários formulada pela perita designada pelo juízo (id. 94482360), concedo-lhe o prazo requerido de 30 (trinta) dias para que providencie o recolhimento do valor complementar dos honorários periciais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), trazendo aos autos, no mesmo prazo, o respectivo comprovante de pagamento. Publique-se. Intimem-se. Salvador, DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0303204-89.2015.8.05.0146 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANTONIO LAGO JUNIOR (OAB:BA16833-A) PARTE RE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): DESPACHO Tendo em vista o fato de que o Estado da Bahia manifestou o seu aceite quanto a proposta de honorários formulada pela perita designada pelo juízo (id. 94482360), concedo-lhe o prazo requerido de 30 (trinta) dias para que providencie o recolhimento do valor complementar dos honorários periciais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), trazendo aos autos, no mesmo prazo, o respectivo comprovante de pagamento. Publique-se. Intimem-se. Salvador, DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0303204-89.2015.8.05.0146 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANTONIO LAGO JUNIOR (OAB:BA16833-A) PARTE RE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): DESPACHO Tendo em vista as informações prestadas pela perita designada pelo juízo no id. 91672788, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0303204-89.2015.8.05.0146 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE intime-se o Estado da Bahia, parte requerente da prova pericial, para que, nos termos do § 3º, do art. 465, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a proposta de honorários periciais formulada. Após, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador, Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANTONIO LAGO JUNIOR (OAB:BA16833-A) PARTE RE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): DESPACHO Tendo em vista as informações prestadas pelo Estado da Bahia na petição de id. 87550742, determino que o perito designado, o engenheiro Agrimensor José Bruno de Souza Nogueira Gomes, seja intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se concorda em realizar a perícia com os honorários periciais fixados a partir do quanto previsto na tabela do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia da Bahia; ou seja, no valor de R$ 6.150,00 (seis mil, cento e cinquenta reais). Após, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0303204-89.2015.8.05.0146 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE Intime-se. Salvador, Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANTONIO LAGO JUNIOR (OAB:BA16833-A) PARTE RE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): DESPACHO Tendo em vista as informações prestadas pelo perito designado pelo juízo no id. 81715364, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0303204-89.2015.8.05.0146 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE intime-se o Estado da Bahia, parte requerente da prova pericial, para que, nos termos do § 3º, do art. 465, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a proposta de honorários periciais formulada. Após, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador, Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Parte Autora: Estado Da Bahia Advogado: Antonio Lago Junior (OAB:BA16833-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0303204-89.2015.8.05.0146 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE AUTORA: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANTONIO LAGO JUNIOR (OAB:BA16833-A) PARTE RE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação Silva Órgão Especial DESPACHO 0303204-89.2015.8.05.0146 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Municipio De Juazeiro Terceiro Trata-se Ação de Usucapião proposta pelo Estado da Bahia, em que busca adquirir a propriedade do imóvel em que está situado a Escola Leopoldina Leal Costa, no Município de Juazeiro, com base em “Certidão Negativa de Propriedade” emitida pelo Primeiro Ofício de Registro de Imóveis de Juazeiro, expedida em 22/05/2015 (id. 30983125). Por sua vez, o Município de Juazeiro afirma ser o proprietário do terreno onde está situada a referida escola, com arrimo na Certidão Positiva de Propriedade e Negativa de Ônus expedida também pelo Primeiro Ofício de Registro de Imóveis de Juazeiro, emitida em 30/04/2019 (id. 30983251). Instado sobre a possibilidade de apresentar Planta de Localização e do Memorial Descritivo com as Coordenadas Georreferenciadas dos Vértices Limítrofes do imóvel registrado sob matrícula nº 9.128, o Primeiro Ofício de Registro de Imóveis de Juazeiro juntou as informações constantes do id. 71405349 e id. 71405350. Assim sendo, em respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da cooperação e do devido processo legal, bem como, em observância ao quanto posto nos artigos 7º, 9º, 10 e 436, todos do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a documentação trazida aos autos pelo Primeiro Ofício de Registro de Imóveis de Juazeiro (documentos de id. 71405349 e id. 71405350). Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador, DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/07/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/06/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANTONIO LAGO JUNIOR (OAB:BA16833-A) PARTE RE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0303204-89.2015.8.05.0146 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE Trata-se de processo e usucapião em que o Estado da Bahia e o Município de Juazeiro divergem quanto a propriedade do imóvel em que está situado a Escola Leopoldina Leal Costa, situada no Município de Juazeiro, tendo em vista as informações contidas na Certidão expedida pelo Primeiro Ofício de Registos de Imóveis da localidade (id. 30983123, id. 30983124 e id. 30983125). Designada perícia técnica, indicada a profissional que a realizaria, fixados honorários periciais, as partes foram intimadas para formularem quesitos, informem se pretendiam indicar assistentes técnicos e se manifestar sobre o pedido formulado pela perita de liberação antecipada de metade do valor dos honorários (id. 95109992). O Estado da Bahia peticionou formulado seus quesitos, indicando assistente técnico e apresentando documentos (id. 97146941). Por seu turno, o Município de Juazeiro se manteve silente, vide certidão de id. 101032095. É o relatório. Decido. Diante das considerações formuladas pela perita designada por este juízo acerca dos custos com deslocamento, estadia e demais despesas logísticas indispensáveis para a realização da perícia, ante o que prescreve o § 4º, do art. 465, do CPC, e não tendo havido oposição das partes, autorizo o levantamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais (R$ 5.000,00 - cinco mil reais). Assim sendo, determino que a Secretaria deste Órgão Especial providencie a expedição do competente alvará. Em paralelo, intime-se a Perita nomeada por esse juízo para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a data, horário e local em que se dará o início dos trabalhos, bem como demonstre nos autos que encaminhou tais informações ao assistente técnico indicado pelo Estado da Bahia, o Sr. Viliano Lopes de Oliveira Neto, através dos telefones (71) 3115-9188 / (71) 99322-3162, ou do e-mail [email protected], com observância do prazo de antecedência prescrito no art. 466, § 2º, do CPC. Cumpridas tais diligências, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se as partes e a perita desse ato. Salvador, Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANTONIO LAGO JUNIOR (OAB:BA16833-A) PARTE RE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0303204-89.2015.8.05.0146 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE Trata-se de autos do processo de usucapião em que após a designação de perita e apresentação de proposta de honorários, o Estado da Bahia concordou com o valor proposto e requereu dilação do prazo para realização do pagamento do valor restante (id. 94482360); o que fora deferido no despacho de id. 94582310. Ato contínuo, a perita designada veio aos autos e sugeriu que a perícia fosse realizada no dia 08/12/2025, a partir das 9h, requerendo as partes fossem intimadas para apresentar a juntada dos documentos relacionados ao bem objeto da perícia, indicassem assistentes técnicos, bem como, fosse liberado adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários para custeio das despesas logísticas e de estadia. Em atenção ao quanto requerido pela perita, entendo que não é possível que a perícia seja realizada no dia indicado (08/12/2025), pois, conforme prescrito no art. 465 do CPC, é de quinze dias úteis o prazo que as partes possuem para indicar assistentes técnicos e quesitos, o qual deverá ser contado em dobro em razão do quanto posto no art. 183 também do CPC. Assim sendo, em observância ao dispositivo acima mencionado, determino que as partes sejam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os seus quesitos e informem se pretendem indicar assistentes técnicos. No mesmo prazo, devem as partes atender ao quanto requerido pela perita, para que seja juntado aos autos toda documentação que tenham em relação ao imóvel objeto da ação e se manifestem sobre o pedido formulado pela mesma de liberação antecipada de metade do valor dos honorários, vide § 4º, do art. 465, do CPC. Após, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos, a fim de que seja apreciado o pleito da perita e, somente então, seja intimada para designação da data e horário da realização dos trabalhos. Publique-se. Intime-se as partes e a perita desse ato. Salvador, Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Parte Autora: Estado Da Bahia Advogado: Antonio Lago Junior (OAB:BA16833-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0303204-89.2015.8.05.0146 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE AUTORA: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANTONIO LAGO JUNIOR (OAB:BA16833-A) PARTE RE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação Silva Órgão Especial DESPACHO 0303204-89.2015.8.05.0146 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Municipio De Juazeiro Terceiro Trata-se Ação de Usucapião proposta pelo Estado da Bahia, em que busca adquirir a propriedade do imóvel em que está situado a Escola Leopoldina Leal Costa, no Município de Juazeiro, com base em “Certidão Negativa de Propriedade” emitida pelo Primeiro Ofício de Registro de Imóveis de Juazeiro, expedida em 22/05/2015 (id. 30983125). Por sua vez, o Município de Juazeiro afirma ser o proprietário do terreno onde está situada a referida escola, com arrimo na Certidão Positiva de Propriedade e Negativa de Ônus expedida também pelo Primeiro Ofício de Registro de Imóveis de Juazeiro, emitida em 30/04/2019 (id. 30983251). Instado sobre a possibilidade de apresentar Planta de Localização e do Memorial Descritivo com as Coordenadas Georreferenciadas dos Vértices Limítrofes do imóvel registrado sob matrícula nº 9.128, o Primeiro Ofício de Registro de Imóveis de Juazeiro juntou as informações constantes do id. 71405349 e id. 71405350. Assim sendo, em respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da cooperação e do devido processo legal, bem como, em observância ao quanto posto nos artigos 7º, 9º, 10 e 436, todos do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a documentação trazida aos autos pelo Primeiro Ofício de Registro de Imóveis de Juazeiro (documentos de id. 71405349 e id. 71405350). Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador, DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA

13/12/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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