Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Nivea Maria Jesus De Souza Advogado: Juvenal Alves Costa (OAB:BA7845-A) Advogado: Ednando Assuncao De Santana (OAB:BA48408-A) Advogado: Cristiane Assuncao Costa (OAB:BA26402-A) Advogado: Derckian Andrade Santana Santos (OAB:BA50622-A)
Apelado: Municipio De Banzae Advogado: Tais Oliveira Macedo (OAB:BA19318-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000782-66.2018.8.05.0213 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: NIVEA MARIA JESUS DE SOUZA Advogado(s): JUVENAL ALVES COSTA, EDNANDO ASSUNCAO DE SANTANA, CRISTIANE ASSUNCAO COSTA registrado(a) civilmente como CRISTIANE ASSUNCAO COSTA, DERCKIAN ANDRADE SANTANA SANTOS
APELADO: MUNICIPIO DE BANZAE Advogado(s):TAIS OLIVEIRA MACEDO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEITADA. PROFESSORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRAL CONCEDIDA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BANZAÊ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO AFASTA DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO VINCULADO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. TEMA REPETITIVO 1.075 STJ. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL, ACRESCIDO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 283/2009 PARA SUA REGULAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SEM CUSTAS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADO O INC. II, DO §4º DO ART. 85, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Gardênia Pereira Duarte EMENTA 8000782-66.2018.8.05.0213 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 8000782-66.2018.8.05.0213, em que figuram como Apelante NÍVEA MARIA JESUS DE SOUZA, e Apelado o MUNICÍPIO DE BANZAÊ, Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR de deserção e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Des. Presidente Desa. Cynthia Maria Pina Resende Relatora Procurador(a) de Justiça