Execução de Título Extrajudicial 0001136-02.2013.8.05.0183 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0001136-02.2013.8.05.0183 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Ubirajara Dos Santos Farias Apelado: Pedro Correia Dantas Advogado: Fabio Pires Da Silva (OAB:BA41056-A) Apelante: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551-A) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001136-02.2013.8.05.0183 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048-A), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551-A) APELADO: UBIRAJARA DOS SANTOS FARIAS e outros Advogado(s): FABIO PIRES DA SILVA (OAB:BA41056-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DECISÃO 0001136-02.2013.8.05.0183 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação interposta por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Em preliminar de contrarrazões, o apelado PEDRO CORREIA DANTAS suscita a deserção do recurso, argumentando que o preparo recolhido (R$ 138,60) é insuficiente, pois deveria corresponder a R$ 549,07, conforme Tabela de Custas do TJBA vigente à época da interposição. Com efeito, o art. 1.007, §2º do CPC estabelece que "a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a complementá-lo no prazo de 5 (cinco) dias." No caso, verifico que o apelante recolheu o preparo no valor de R$ 138,60, quando, segundo a Tabela de Custas do TJBA vigente em 2017 (data da interposição), para causas entre R$ 7.800,01 e R$ 15.600,00, o valor devido seria R$ 549,07. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a insuficiência do preparo não enseja deserção automática, sendo necessária a intimação do recorrente para complementação, em observância aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. Ante o exposto, indefiro a preliminar de deserção e determino a intimação do apelante, na pessoa de seu advogado, para complementar o preparo no valor de R$ 410,47 (quatrocentos e dez reais e quarenta e sete centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do § 2º, art. 1.007, CPC. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 14 de novembro de 2024. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

21/11/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 18/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de UBIRAJARA DOS SANTOS FARIAS - ME em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO PIRES DA SILVA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO PIRES DA SILVA em 25/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(44)