Procedimento Comum Cível 8000961-34.2024.8.05.0166 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000961-34.2024.8.05.0166 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDMARIO JESUS GONCALVES Réu REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE MIGUEL CALMON Fórum Bel. Sandoval Cerqueira Santos - Rua Luiz Gonzaga Rios, nº 10, Centro, Miguel Calmon/BA, CEP 44.720-000. E-mail: [email protected] | Telefones/WhatsApp: (71) 99938-1786; (74) 3627-2301; (74) 3627-2375. DECISÃO Processo 8000961-34.2024.8.05.0166 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Direito de Imagem, Análise de Crédito] Autor Vistos e examinados. Trata-se de petição apresentada pela parte autora (ID 508557736), na qual alega o descumprimento da tutela de urgência deferida na decisão de ID 474051763. Argumenta que, apesar da ordem judicial para cessar os descontos em seu benefício previdenciário, a parte ré continuou a efetuá-los. Para comprovar a alegação, junta o histórico de créditos do INSS (ID 508557739), que demonstra a manutenção dos descontos referentes às competências de janeiro, fevereiro e março de 2025. Requer, assim, a execução da multa (astreintes) fixada, no valor de R$ 1.500,00, correspondente a três meses de descumprimento. O processo principal foi extinto por sentença homologatória de acordo (ID 508354588). Contudo, o termo de audiência (ID 484053865) previu expressamente, em sua cláusula 6, que a transação não impediria a execução da multa em caso de descumprimento da liminar. É o breve relatório. Decido. A análise dos autos confirma a ocorrência do descumprimento e a consequente exigibilidade da multa coercitiva. A decisão de ID 474051763, proferida em 18/11/2024, determinou que a parte ré cessasse os descontos no benefício previdenciário do autor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto realizado, até o limite de R$ 10.000,00. A parte ré foi devidamente intimada da decisão, conforme se verifica pelos avisos de recebimento juntados aos autos (IDs 481785435 e 481914188) e pela certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (ID 480159383), tendo, portanto, ciência inequívoca da ordem judicial. Apesar disso, o extrato de pagamento do benefício (ID 508557739) comprova de forma clara que a ré promoveu novos descontos sob a rubrica "CONTRIB. CONAFER" nas competências de janeiro, fevereiro e março de 2025, no valor de R$ 42,50 em cada mês. O descumprimento da ordem judicial é, portanto, manifesto. A finalidade das astreintes, conforme o artigo 537 do Código de Processo Civil, é garantir a eficácia das decisões judiciais, compelindo a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer. O seu cabimento não se confunde com o mérito da causa principal. No presente caso, o acordo homologado por sentença (IDs 484053865 e 508354588) não afasta a exigibilidade da multa, uma vez que as partes, de comum acordo, ressalvaram expressamente a possibilidade de sua execução em caso de descumprimento da liminar. A transação sobre o objeto principal não implica renúncia à penalidade processual, cujo fato gerador (o descumprimento da ordem judicial) já havia se consumado. Diante do exposto, considerando os três descontos indevidos comprovados após a intimação da ré, a multa devida totaliza R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que se mostra proporcional e está em conformidade com os parâmetros fixados na decisão liminar. Ante o exposto: 1- Reconheço o descumprimento da tutela de urgência deferida na decisão de ID 474051763 e fixo o valor da multa devida em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 2- Intime-se pessoalmente a parte executada, CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. 3- Fica a parte executada advertida de que o não pagamento voluntário no prazo implicará a incidência de multadiária de um mil reais, limitada a vinte mil reais, a ser revertida em favor da parte autora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Miguel Calmon - BA, datado e assinado eletronicamente. Lóren Teresinha Campezatto Juíza de Direito

Expedida/Certificada

17/04/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:00

Publicação

19/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDMARIO JESUS GONCALVES Advogado(s): EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB:BA27619) REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s): LIZANDRA DE MEDEIROS CARVALHO DANTAS FEITOSA (OAB:BA69995) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000961-34.2024.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Vistos. HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. Sem CUSTAS ou HONORÁRIOS, por cuidar-se de JEC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. BAIXE-SE. MIGUEL CALMON/BA, data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

11/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

08/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

05/02/2025, 00:00

Audiência (realizada; conciliação)

31/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Edmario Jesus Goncalves Advogado: Eugenio Costa De Oliveira (OAB:BA27619) Reu: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIGUEL CALMON – BAHIA ÚNICA VARA CÍVEL E COMERCIAL Fórum Bel. Sandoval Cerqueira Santos - Rua Luiz Gonzaga Rios, nº. 10 – Centro – Miguel Calmon – Bahia – CEP 44.720-000 - Tel. (0**74)3627-2301 – 2004 - 2375 - EMAIL: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº.8000961-34.2024.8.05.0166 Conforme devidamente DETERMINADO por este MM. Juízo, exarei o seguinte ato ordinatório: Fica marcada audiência VIRTUAL de Conciliação para o dia 31/01/2025 14:00 horas. Diligências necessárias para a citação/intimação do réu, ficando de logo cientificado o(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora para que compareça(m) à audiência designada acompanhado(a)(s) deste(a) independentemente de intimação e a parte ré fica de logo cientificada de que em caso de contestação do pedido, seja apresentada através do sistema PJe, com antecedência de até 30 minutos antes da audiência. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL. O acesso a sala virtual poderá ser realizado das maneiras a a seguir: 01 – Através de computador ou notebook que possua webcam, pelo link: https://guest.lifesizecloud.com/13230073. 02 – Através do uso de smartfone ou Iphone, deverá baixar o aplicativo lifesize através do Google Play (smartfone) ou App Store (Iphone). Obs: Após baixado o aplicativo lifesize, identifique-se como como mostrado na foto a seguir (lembrar de no acesso permitir o uso de microfone e câmera). Em acessando através do aplicativo "lifesize", se identificar assim: Na primeira linha, colocar o seu nome e na segunda linha, colocar os números 13230073. OBS: Caso prefira acessar a sala de audiência através de smartfone ou Iphone, favor deixar o aparelho no modo avião para que não receba ligações durante a audiência. Miguel Calmon/Bahia, 10 de dezembro de 2024. MATIAS DO NASCIMENTO NOGUEIRA TÉCNICO JUDICIÁRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON INTIMAÇÃO 8000961-34.2024.8.05.0166 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Miguel Calmon

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Edmario Jesus Goncalves Advogado: Eugenio Costa De Oliveira (OAB:BA27619) Reu: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIGUEL CALMON – BAHIA ÚNICA VARA CÍVEL E COMERCIAL Fórum Bel. Sandoval Cerqueira Santos - Rua Luiz Gonzaga Rios, nº. 10 – Centro – Miguel Calmon – Bahia – CEP 44.720-000 - Tel. (0**74)3627-2301 – 2004 - 2375 - EMAIL: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº.8000961-34.2024.8.05.0166 Conforme devidamente DETERMINADO por este MM. Juízo, exarei o seguinte ato ordinatório: Fica marcada audiência VIRTUAL de Conciliação para o dia 27/11/2024 14:00 horas. Diligências necessárias para a citação/intimação do réu, ficando de logo cientificado o(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora para que compareça(m) à audiência designada acompanhado(a)(s) deste(a) independentemente de intimação e a parte ré fica de logo cientificada de que em caso de contestação do pedido, seja apresentada através do sistema PJe, com antecedência de até 30 minutos antes da audiência. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL. O acesso a sala virtual poderá ser realizado das maneiras a a seguir: 01 – Através de computador ou notebook que possua webcam, pelo link: https://guest.lifesizecloud.com/13230073. 02 – Através do uso de smartfone ou Iphone, deverá baixar o aplicativo lifesize através do Google Play (smartfone) ou App Store (Iphone). Obs: Após baixado o aplicativo lifesize, identifique-se como como mostrado na foto a seguir (lembrar de no acesso permitir o uso de microfone e câmera). Em acessando através do aplicativo "lifesize", se identificar assim: Na primeira linha, colocar o seu nome e na segunda linha, colocar os números 13230073. OBS: Caso prefira acessar a sala de audiência através de smartfone ou Iphone, favor deixar o aparelho no modo avião para que não receba ligações durante a audiência. Miguel Calmon/Bahia, 4 de dezembro de 2024. MATIAS DO NASCIMENTO NOGUEIRA TÉCNICO JUDICIÁRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON INTIMAÇÃO 8000961-34.2024.8.05.0166 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Miguel Calmon

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Edmario Jesus Goncalves Advogado: Eugenio Costa De Oliveira (OAB:BA27619) Reu: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000961-34.2024.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON AUTOR: EDMARIO JESUS GONCALVES Advogado(s): EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB:BA27619) REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON DECISÃO 8000961-34.2024.8.05.0166 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Miguel Calmon Vistos. 1. CERTIFIQUE o Cartório se a parte autora tem outros processos em andamento, bem como se há litispendência ou coisa julgada, se tal providência já não tiver sido realizada. 2. DEFIRO o benefício da gratuidade em favor da parte autora, considerando o valor recebido a título de benefício previdenciário. 3. Passo a apreciar o pleito de tutela de urgência. A probabilidade do direito da parte autora decorre da alegação de inexistência de contratação consciente e voluntária, sendo do requerido o ônus da prova da efetiva contratação, já o que o consumidor não pode ser obrigado a produzir prova negativa, à luz do art. 429, II, do CPC e do Tema Repetitivo nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, tem havido uma triste praxe no Brasil por parte de várias entidades de realização de descontos indevidos em benefícios previdenciários, aplicando-se também, em favor da parte autora, as regras de experiência, conforme a permissão do art. 375 do CPC. Já o perigo de dano resulta da circunstância de que qualquer desconto indevido em benefício previdenciário de pequena monta pode, em razão da natureza alimentar daquele e das necessidades maiores das pessoas de maior idade, comprometer a sua manutenção e subsistência, com rebaixamento da sua qualidade de vida e da dignidade. É digno de nota ainda que, no curso do processo, é menos grave uma instituição de grande monta ficar sem o recebimento de um valor apontado como indevido do que uma pessoa que sobrevive de um benefício previdenciário continuar sofrendo descontos que podem não ter sido contratados adequadamente. Assim sendo, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar à parte requerida que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome as providências necessárias para fazer cessar qualquer desconto indevido apontado na petição inicial, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto realizado, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A responsabilidade por comunicar ao INSS é da parte requerida, e não do Poder Judiciário, da mesma forma como o fez no momento da averbação da ordem de descontos. Intime-se. 4. Ao Cartório, para designar audiência de conciliação, com citação e intimação das partes. Miguel Calmon/BA, data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

09/12/2024, 00:00

21/11/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Publicação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Sentença)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Audiência (realizada; conciliação)

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