Execução Fiscal 8001809-87.2022.8.05.0102 - TJBA

Execução Fiscal 8001809-87.2022.8.05.0102 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Ibicui Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719-A) Apelado: Edineide Silveira De Oliveira Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001809-87.2022.8.05.0102 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE IBICUI Advogado(s): HARRISON FERREIRA LEITE registrado(a) civilmente como HARRISON FERREIRA LEITE APELADO: EDINEIDE SILVEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): ACÓRDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. R$ 1.371,93 (HUM MIL TREZENTOS E SETENTA E UM REAIS E NOVENTA TRÊS CENTAVOS). VALOR DA DÍVIDA ATIVA NÃO PODE SER CAUSA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SEM RAZÃO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. JULGADO DO TJMT. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 8001809-87.2022.8.05.0102 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001809-87.2022.8.05.0102, em que figuram como apelante o MUNICÍPIO DE IBICUÍ, e como apelada, EDINEIDE SILVEIRA DE OLIVEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER DA APELAÇÃO E LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator/Presidente Procurador de Justiça 11

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 00:00

Mero expediente

04/11/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2024, 00:00

Petição (Apelação)

08/03/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/02/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

24/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 00:00

Mandado

07/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2023, 00:00

Mero expediente

17/01/2023, 00:00

Distribuição (sorteio)

20/12/2022, 00:00

Documentos

Ementa

•13/12/2024, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Distribuição (sorteio)